DOU 21/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 159, segunda-feira, 21 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 129
46263.002191/2008-10
15353818
Tenda Atacado Ltda.
SP
. 130
46263.002192/2008-64
15353826
Tenda Atacado Ltda.
SP
. 131
46263.002193/2008-17
15353834
Tenda Atacado Ltda.
SP
. 132
46263.002194/2008-53
15353842
Tenda Atacado Ltda.
SP
. 133
46263.002197/2008-97
15354849
Tenda Atacado Ltda.
SP
. 134
46263.002198/2008-31
15354865
Tenda Atacado Ltda.
SP
. 135
46263.002199/2008-86
15354857
Tenda Atacado Ltda.
SP
. 136
46263.000519/2008-63
11950251
Viação Riacho Grande Ltda.
SP
. 137
46263.002997/2006-46
12119491
Weidmann 
Tecnologia
Elétrica Ltda.
SP
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46207.001527/2003-97
7127014
ADM do Brasil Ltda
ES
. 2
46207.007974/2009-45
16550188
ADM do Brasil Ltda
ES
. 3
46207.004936/2011-55
16457196
Fadel Transportes e Logistica
Lt d a
ES
. 4
46207.004937/2011-08
16457111
Fadel Transportes e Logistica
Lt d a
ES
. 5
46207.003826/2004-47
9834257
Hospital Sao Luiz Ltda
ES
. 6
46287.000288/2005-77
10234161
João Francisco Chagas
ES
. 7
46287.000358/2004-14
7101252
Joaquim Teixeira
ES
. 8
46287.000359/2004-51
10206493
Joaquim Teixeira
ES
. 9
46287.000360/2004-85
10206507
Joaquim Teixeira
ES
. 10
46287.000361/2004-20
10211276
Joaquim Teixeira
ES
. 11
46287.000362/2004-74
10211284
Joaquim Teixeira
ES
. 12
46287.000363/2004-19
10211292
Joaquim Teixeira
ES
. 13
46207.001249/2004-59
7095724
Vipau 
Importacao 
e
Exportacao S/A
ES
. 14
46207.001250/2004-83
9841504
Vipau 
Importacao 
e
Exportacao S/A
ES
. 15
46287.000273/2002-66
6341420
Wylson Zon
ES
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO
DE EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO,
EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas
pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n.
4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
.
Instituição
CNPJ
Processo SEI
. 1
SAMARINO SILVA DE FRANCA
50.725.861/0001-05
14021.150671/2023-81
. 2
C GLEDSON FINANCAS LTDA
51.687.322/0001-91
19980.159106/2023-55
. 3
MELQUE DE SOUZA SILVA
47.243.114/0001-26
14021.148919/2023-44
. 4
VANDERLEY MARCOS PEREIRA LIMA
45.364.235/0001-09
14021.160068/2023-16
. 5
LIA RAQUEL FERREIRA ROCHA
51.461.590/0001-90
14021.166996/2023-86
. 6
JOSE R A DA NOBREGA LTDA
50.633.529/0001-10
19980.154427/2023-63
. 7
FRANCISCO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
40.145.453/0001-20
14021.160588/2023-11
. 8
IRAN GOMES FERNANDES
49.343.431/0001-40
19980.154615/2023-91
. 9
FRANCA INVEST LTDA
50.865.239/0001-00
14021.166714/2023-41
. 10
F GRACIELE PEREIRA ROMANO AZEVEDO
51.081.729/0001-70
14021.162703/2023-91
. 11
W FRANKLIN DE MEDEIROS MARIZ
51.545.412/0001-48
14021.167324/2023-98
. 12
M V DE ALMEIDA
50.989.678/0001-17
19980.142994/2023-77
. 13
DANIELA DE A LIMA
23.174.250/0001-43
14021.160822/2023-18
. 14
CONSULTAGRO LTDA
27.025.007/0001-14
14021.157159/2023-66
. 15
LEONARDO LIMA NOLASCO
46.540.983/0001-50
14021.167474/2023-00
. 16
JOSICLEITON DE MOURA COSTA
46.898.548/0001-00
14021.167919/2023-43
. 17
W
A 
S
DA 
NOBREGA
SOLUCOES
FINANCEIRAS
51.071.441/0001-15
14021.167814/2023-94
. 18
COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E
INVESTIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE
SANTA CATARINA - SICREDI NORTE SC
02.843.443/0001-70
14021.168386/2023-17
. 19
FABIO MOTOS E FINANCEIRA LTDA
43.654.535/0001-99
19980.149534/2023-70
. 20
C R DO REGO
06.934.813/0001-35
14021.160750/2023-09
. 21
M J DO N BRITO
41.309.308/0001-09
19980.148867/2023-81
. 22
J P LIMA
48.861.995/0001-01
19980.114637/2023-19
. 23
A J DE MACEDO LTDA
50.855.229/0001-86
19980.145193/2023-63
. 24
THAMIRES SILVA GUIMARAES
46.335.791/0001-01
14021.161298/2023-94
. 25
DN CRED E REPRESENTACOES LEM LTDA
51.293.357/0001-46
19980.156166/2023-16
. 26
ISABEL T F CASTELO BRANCO
43.785.503/0001-22
14021.160828/2023-87
. 27
YANNA 
KARLA 
RODRIGUES 
SILVA
CO R D E I R O
46.554.914/0001-03
14021.160396/2023-12
. 27
JACQUELINE ARAUJO DE MORAIS PEREIRA
LT DA
42.291.718/0001-24
14021.160468/2023-13
. 29
G C DOS REIS LTDA
46.583.827/0001-76
14021.163862/2023-11
. 30
R A SOUZA FINANCEIRA LTDA
44.815.465/0001-76
19980.158600/2023-01
. 31
NN CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA
51.484.122/0001-31
19980.158438/2023-12
. 32
ALMEIDA 
E 
RODRIGUES 
SERVICOS
FINANCEIROS LTDA
46.430.537/0001-92
14021.167248/2023-11
. 33
M
M 
P
DA 
CUNHA
SERVICOS
FINANCEIROS
51.668.858/0001-60
14021.172249/2023-87
. 34
LUSIANA PEREIRA DE SOUSA
13.887.883/0001-45
14021.170336/2023-08
. 35
B M R MADEIRA
46.797.039/0001-82
19980.150751/2023-11
JOÃO PAULO FERREIRA MACHADO
Diretor
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHOS DE 18 DE AGOSTO DE 2023-CSU
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1515
(24735865) e Despacho de Revisão (25650100), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do
pedido de restituição nº 446220.004539/2015-39, de interesse do Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias e Cooperativas de Carnes e Derivados, Laticínios, Trigo,
Rações 
Balanceadas, 
Panificação, 
Confeitaria 
e 
Fumo 
de 
Maravilha 
e 
Região
(SINTRICADEM), CNPJ 78.485.505/0001-80, e da Federação dos Trabalhadores nas
Indústrias de Carnes e Derivados, Indústrias da Alimentação e Afins do Estado de Santa
Catarina (FETIAESC), CNPJ 78.664.620/0001-12, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, e
art. 12 da Portaria ME nº 5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1543
(24746463) e no Despacho de Revisão (25721600), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL
do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 47998.004584/2015-65,
de interesse de Fernando Queiroz Falanga, CPF 312.046.988-21, nos termos do art. 6º,
parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1532
(24741663) e Despacho de Revisão (25792061), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do
pedido de restituição nº 46206.020282/2015-41, de interesse do SINDISERVIÇOS -
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, TRABALHO
TEMPORÁRIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SERVIÇOS TERCEIRIZÁVEIS NO DISTRITO
FEDERAL- DF, CNPJ nº 00.530.626/0001-00, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, e art.
12 da Portaria ME nº 5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1565
(24762123) e no Despacho de Revisão (25657374), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do
pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46736.006062/2016-05,
de interesse da ACQUAMATIC DO BRASIL LTDA, CNPJ 74.488.255/0001-81 nos termos do
art. 6º, parágrafo único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1552
(24749744) e no Despacho de Revisão (25585850), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA do
pedido de restituição da Contribuição Sindical Urbana, referente ao Processo nº
46215.002110/2017-48, de interesse de GÁVEA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ
01.235.039/0001-50, nos termos do artigo 6º, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de
junho de 2021.
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições,
considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica n° 1568
(24766404) e no Despacho de Revisão (25714147), resolve: decidir pela PROCEDÊNCIA PARCIAL
do pedido de restituição de Contribuição Sindical Urbana, Processo nº 46261.001369/2015-54,
de interesse de João Gomes Ribeiro Neto, CPF 400.959.087-49, nos termos do art. 6º, parágrafo
único, e art. 12 da Portaria ME n° 5.570, de 08 de junho de 2021.
ELZILENE MENDES BASTOS
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
PORTARIA DG Nº 257, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 12, do Regimento Interno aprovado pela
Resolução nº 5976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº
50500.086625/2022-10, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DG nº 28, de 23 de janeiro de 2023, que revogou
a Portaria DG nº 239, de 28 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1.
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Superintendente de Gestão
Administrativa (Sudeg), que tenham apresentado vício de competência nas autorizações de
cadastramento de servidor para acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira
do Governo Federal (Siafi), constituição de comissão de recebimento de bens patrimoniais,
móveis ou imóveis e designação de gestores e fiscais de contratos administrativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 477, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro
de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação
da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e
internacional de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam da Licença Operacional - LOP de nº 83; e
CONSIDERANDO 
o
que 
consta
no 
processo
administrativo 
nº
50500.119858/2023-89, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
76.299.270/0001-07, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais CURITIBA
(PR) - FLORIANÓPOLIS (SC), prefixo nº 09-9023-31, e FLORIANÓPOLIS (SC) - CAMPINAS (SP),
prefixo nº 16-0186-30, no trecho de CURITIBA (PR) para FLORIANÓPOLIS (SC).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor 10 (dez) dias após a data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

                            

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