DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB), e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Controladoria-Geral do Estado (CGE-SC).
2. OBJETO: intercâmbio de informações de interesse recíproco.
3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 15 de agosto de 2023, pela CGE-SC,
e em 20 de agosto de 2023, pela RFB.
4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ no 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes
Rego, Subsecretária-Geral da RFB; pela CGE-SC, CNPJ no 33.982.868/0001-93, Senhor
Marcio Cassol Carvalho, Controlador-Geral da CGE-SC.
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 7/2023
A Superintendência da Receita Federal do Brasil na Segunda Região Fiscal, torna
público o Resultado da Licitação Pregão Eeletronico SRRF02 nº 7/2023, referente a
contratação de Apoio Administrativo (Recepcionista, Motorista, Copeira e Carregador), para
a DRF/Macapá e IRF/Santana, que teve como vencedoras as empresas: Polo Administração
LTDA,
CNPJ 08.720.970/0001-91
para
o item
1,
FASICO
Serviços LTDA,
CNPJ
34.939.967/0001-55 para os itens 2, 3, 4, e 5.
FRANCISCA JUCILEIDE BARBOSA
Pregoeira
(SIDEC - 21/08/2023) 170010-00001-2023NE000001
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 170217
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 10280.728452/2021-47.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
2A
RF. 
Contratado:
17.666.582/0001-42 - STILLO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
Repactuação 2022. Vigência: 03/01/2022 a 02/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 501.638,00. Data de Assinatura: 25/11/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 25/11/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170217
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 10280.728452/2021-47.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
2A
RF. 
Contratado:
17.666.582/0001-42 - STILLO SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
Repactuação 2023. Vigência: 03/01/2022 a 02/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 528.257,60. Data de Assinatura: 29/06/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/06/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 13/2023
A SRRF03 torna público o resultado do Pregão Eletrônico nº 13/2023 cujo
objeto é a contratação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, de
instalação e substituição de aparelhos condicionadores de ar, pertencentes ao patrimônio
da Receita Federal do Brasil - RFB, instalados nas unidades administrativas da Receita
Federal do Brasil, no Estado do Piauí, com fornecimento de material e mão de obra.
Empresa vencedora: EASWELL ENGENHARIA LTDA, CNPJ/MF nº 37.827.616/0001-40, para o
item 1, valor total: R$57.253,74, para o período de 12 meses.
ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO
Pregoeiro
(SIDEC - 21/08/2023) 170010-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FEIRA DE SANTANA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170080
Número do Contrato: 2/2008.
Nº Processo: 13502.000622/2007-11.
Dispensa. Nº 15/2008. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM FEIRA DE SANTANA.
Contratado: 008.878.975-68 - EDIVALDO SOUZA ALMEIDA. Objeto: Prorrogação da vigência
contratual por mais 60 (sessenta) meses, de 04/08/2023 a 03/08/2028.. Vigência:
04/08/2023 a 03/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 408.000,00. Data de
Assinatura: 03/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 03/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EDITAL Nº 72, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os artigos 41, inciso III, 44, caput e § 1º, inciso I, da Instrução
Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de
agosto de 2021, CIENTIFICA o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da
publicação do presente edital, da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto)
dia da data da publicação deste edital, regularizar a sua situação ou contrapor as razões
da 
Representação
Fiscal 
objeto 
dos 
processos
administrativo-fiscais 
abaixo
mencionados.
A
contraposição: a)
deverá
ser efetuada
por
escrito
e assinada
pelo
responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os
documentos originais que a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para
autenticação na repartição ou cópias autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue
em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE
ou E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na
declaração de inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o
artigo 44, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
ALLES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ 19.129.560/0001-79
Processos nºs 12466.720414/2019-89 e 12466.720415/2019-23
RICARDO TRAVESEDO NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto
Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo art.
30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos
termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo
relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento
Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação
deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso
assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária -
TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do
regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da
multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s)
reconheça(m) o descumprimento do regime.
Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s)
interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. MAYRA ALVES GOMES
27538662
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 4 4 1 9 1 T EC AT 0 1
13032.630747/2023-66
. MONIKA VERMA
T5267282
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 1 8 T EC AT 0 3
13032.630846/2023-48
. MATTHEW SOARES IAIA
YB646025
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 5 7 0 7 T EC AT 0 1
13032.630903/2023-99
. SHOGHAIR MANJIKIAN
AP0467463
0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 2 9 7 6 T EC AT 0 1
13032.630940/2023-05
. LANCE JEFFREY SKUNDRICH
521969841
0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 0 5 3 5 4 T EC AT 0 1
13032.631008/2023-91
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso da delegação de competência conferida pelo
artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo
relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital,
promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento
da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos
parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600
de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido
o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento.
. Interessado
Documento de Identificação
T EC AT
Proc. Administrativo
. FILIP KOSTIC
016421464
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 8 6 0 9 T EC AT 0 1
13032.514252/2023-91
. JENNI KAROLIINA RYTKÖNEN
FP4871518
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 4 3 6 4 T EC AT 0 1
13032.514309/2023-51
. MITJA MLAKAR
PB1335482
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 9 6 5 1 T EC AT 0 1
13032.514342/2023-81
. JONATHAN ANDREW YOUNG
538959170
0 4 1 7 9 0 1 2 2 0 2 0 0 2 0 T EC AT 0 1
13032.514441/2023-63
. ELEONORA MARIA COLE
AAB938704
0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 2 3 3 5 T EC AT 0 1
13032.514525/2023-05
SILVIA SAYURI HINUY
EDITAL Nº 71, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi
atribuída pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em
conformidade com os artigos 41, inciso III, 44, caput e § 1º, inciso I, da Instrução Normativa RFB
nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, c/c artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, com a redação dada pelo artigo 19 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, CIENTIFICA
o contribuinte abaixo identificado da SUSPENSÃO, a partir da publicação do presente edital, da
sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/ME e o INTIMA a, no prazo de 30
(trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste edital, regularizar
a sua situação ou contrapor as razões da Representação Fiscal objeto do processo
administrativo fiscal abaixo mencionado.
A contraposição: a) deverá ser efetuada por escrito e assinada pelo responsável
legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada, juntando os documentos originais que
a fundamentarem, acompanhados de cópias simples para autenticação na repartição ou cópias
autenticadas em cartório; b) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por
SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-CAC.
O não atendimento a esta intimação, no prazo previsto, implicará na declaração de
inaptidão da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ/ME, de acordo com o artigo 44, § 2º da
Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
PARTNER BUSINESS - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO e COMÉRCIO LTDA.
CNPJ 97.542.286/0001-79
Processo nº 12466.720455/2019-30
RICARDO TRAVESEDO NETO