Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082200101
101
Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Nome/Razão Social: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KRUPINSKI LTDA; Cnpj/Cpf:
00.449.484/0005-84; Nº Do Auto de Infração: P 210202.170919.1024-01; Amparo Legal
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - III Alínea: e ; Nº Processo: 08671.003446/2020-57;
Data da Infração; 17/09/2019;
Nome/Razão Social: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KRUPINSKI LTDA; Cnpj/Cpf:
00.449.484/0005-84; Nº Do Auto de Infração: P 210202.170919.1024-03; Amparo Legal
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: i ; Nº Processo: 08671.003447/2020-00;
Data da Infração; 16/09/2019;
Nome/Razão Social: MOTRIZ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Cnpj/Cpf:
11.105.698/0001-26; Nº Do Auto de Infração: P 210101.221019.1600-05; Amparo Legal
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: d ; Nº Processo: 08671.003826/2020-91;
Data da Infração; 22/10/2019;
Nome/Razão Social: CHRISTOPHER COMERCIO
E REPRESENTACOES DE
MERCADORIA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA; Cnpj/Cpf: 15.866.726/0001-89; Nº Do
Auto de Infração: P 210201.091219.1428-05; Amparo Legal RES.3665/2011 da ANTT:
Art. 54 - I Alínea: o ; Nº Processo: 08671.003835/2020-82; Data da Infração;
09/12/2019;
Nome/Razão
Social: 
SAO
VICENTE
COMBUSTIVEIS 
LTDA;
Cnpj/Cpf:
01.788.375/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P 210201.141019.0827-03; Amparo Legal
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - I Alínea: c ; Nº Processo: 08671.003851/2020-75;
Data da Infração; 14/10/2019.
Nome/Razão
Social: 
SAO
VICENTE
COMBUSTIVEIS 
LTDA;
Cnpj/Cpf:
01.788.375/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P 210201.41019.0827-05; Amparo Legal
RES.3665/11 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: d ; Nº Processo: 08671.003853/2020-64; Data
da Infração; 11/10/2019;
Nome/Razão
Social: 
SAO
VICENTE
COMBUSTIVEIS 
LTDA;
Cnpj/Cpf:
01.788.375/0001-20; Nº Do Auto de Infração: P 210201.141019.0827-07; Amparo Legal
RES.3665/11 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: e ; Nº Processo: 08671.003855/2020-53; Data
da Infração; 14/10/2019;
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-
07; Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0911-05; Amparo Legal RES.3665/2011 da
ANTT: Art. 53 - IIl Alínea: d ; Nº Processo: 08671.004776/2020-60; Data da Infração;
19/09/2019.
Nome/Razão Social: BUNGE ALIMENTOS S/A; Cnpj/Cpf: 84.046.101/0543-66;
Nº Do Auto de Infração: P 210401.251019.1624-02; Amparo Legal RES.3665/2011 da
ANTT: Art. 54 - I Alínea: l ; Nº Processo: 08671.003656/2020-45; Data da Infração;
25/10/2019.
Nome/Razão Social: ATEM'S DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S.A.; Cnpj/Cpf:
03.987.364/0005-29; Nº Do Auto de Infração: P 210202.180919.1033-02; Amparo Legal
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - I Alínea: m ; Nº Processo: 08671.003571/2020-67;
Data da Infração; 18/09/2019.
Nome/Razão
Social:
WAGNER 
MASSARELLI
TRANSPORTES;
Cnpj/Cpf:
15.160.678/0001-09; Nº Do Auto de Infração: P 210201.211019.1050-01; Amparo Legal,
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: c ; Nº Processo: 08671.003940/2020-11;
Data da Infração; 21/10/2019.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P 210401.230919.1015-06;
Amparo
Legal,
RES.
3665/11 da
ANTT:
Art.
54-
II
Alínea: b
;
Nº
Processo:
08671.003935/2020-17; Data da Infração; 23/09/2019.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração: P 210401.230919.1015-02;
Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- II Alínea: a ; Nº Processo:
08671.003957/2020-79; Data da Infração; 23/09/2019.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210202.251218.1800-08;
Amparo
Legal, RES.
3665/11 da
ANTT: Art.
54- II
Alínea: f
; Nº
Processo:
08671.004783/2020-61; Data da Infração; 25/12/2018.
Nome/Razão Social:
TRES TRIANGULOS
INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA;
Cnpj/Cpf: 54.389.325/0001-37; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120419.0900-05;
Amparo
Legal,
RES.3665/2011
da ANTT:
Art.
54
-
I
Alínea: g
;
Nº
Processo:
08671.003872/2020-91; Data da Infração; 12/04/2019.
Nome/Razão Social: S. C. DE
FIGUEIREDO & CIA LTDA; Cnpj/Cpf:
06.151.921/0001-31; Nº Do Auto de Infração: P 210401.310718.1115-02; Amparo Legal,
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: b ; Nº Processo: 08671.004815/2020-29;
Data da Infração; 25/12/2018.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210202.251218.1800-10;
Amparo
Legal, RES.
3665/11 da
ANTT: Art.
54- I
Alínea: b
; Nº
Processo:
08671.004816/2020-73; Data da Infração; 25/12/2018.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210201.110919.1010-02;
Amparo
Legal, RES.
3665/11 da
ANTT:
Art. 54-
Il
Alínea: b
; Nº
Processo:
08671.004823/2020-75; Data da Infração; 11/09/2019.
Nome/Razão Social: S. C. DE
FIGUEIREDO & CIA LTDA; Cnpj/Cpf:
06.209.584/0001-96; Nº Do Auto de Infração: P 210202.251218.1800-11; Amparo Legal,
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - I Alínea: c ; Nº Processo: 08671.004817/2020-18;
Data da Infração; 25/12/2018.
Nome/Razão Social: M. X. P. USINA DE INCINERACAO DE RESIDUOS LTDA;
Cnpj/Cpf:
13.273.219/0001-06Nº Do
Auto de
Infração: P
210201.120919.1150-01;
Amparo Legal, RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - Ill Alínea: c ; Nº Processo:
08671.003341/2020-06; Data da Infração; 12/09/2019.
Nome/Razão 
Social: 
TRANSPORTADORA 
CONTATTO 
LTDA; 
Cnpj/Cpf:
43.251.230/0001-36; Nº Do Auto de Infração: P 210202.180919.1610-03; Amparo Legal,
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - Il Alínea: i ; Nº Processo: 08671.003489/2020-32;
Data da Infração; 18/09/2019.
Nome/Razão
Social:
WAGNER 
MASSARELLI
TRANSPORTES;
Cnpj/Cpf:
15.160.678/0001-09; Nº Do Auto de Infração: P 210401.051019.1215-03; Amparo Legal,
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - II Alínea: c ; Nº Processo: 08671.004057/2020-49;
Data da Infração; 05/10/2019.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210202.251218.1800-02;
Amparo
Legal,
RES. 3665/11
da
ANTT:
Art. 54-
Il
Alínea:
a ;
Nº
Processo:
08671.004850/2020-48; Data da Infração; 25/12/2018.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210202.251218.1800-03;
Amparo
Legal, RES.
3665/11 da
ANTT:
Art. 54-
Il
Alínea: b
; Nº
Processo:
08671.004851/2020-92; Data da Infração; 25/12/2018.
Nome/Razão Social: S. C. DE
FIGUEIREDO & CIA LTDA; Cnpj/Cpf:
06.209.584/0001-96; Nº Do Auto de Infração: P 210202.251218.1800-04; Amparo Legal,
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - Il Alínea: h ; Nº Processo: 08671.004852/2020-37;
Data da Infração; 25/12/2018.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210202.251218.1800-05;
Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art.
54- l Alínea: l ; Nº Processo:
08671.004853/2020-81; Data da Infração; 25/12/2018.
Nome/Razão
Social:
WAGNER 
MASSARELLI
TRANSPORTES;
Cnpj/Cpf:
15.160.678/0001-09; Nº Do Auto de Infração: P 210201.051019.1215-05; Amparo Legal,
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 53 - I Alínea: c ; Nº Processo: 08671.004047/2020-11;
Data da Infração; 05/10/2019.
Nome/Razão 
Social: 
CARVOARIA 
VILA
SAMUEL 
LTDA; 
Cnpj/Cpf:
14.456.967/0001-97; Nº Do Auto de Infração: P 210401.040419.1300-10; Amparo Legal,
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - Il Alínea: c ; Nº Processo: 08671.004281/2020-31;
Data da Infração; 04/04/2019.
Nome/Razão Social: AUTO POSTO TARUMA LTDA; Cnpj/Cpf: 06.864.931/0001-
14; Nº Do Auto de Infração: P 210401.050119.1033-03; Amparo Legal, RES.3665/2011
da ANTT: Art. 53 - l Alínea: b ; Nº Processo: 08671.004078/2020-64; Data da Infração;
05/01/2019.
Nome/Razão Social: ALEXANDRE SERAGIOTO ME; Cnpj/Cpf: 04.173.626/0001-
50; Nº Do Auto de Infração: P 210401.040419.1300-11; Amparo Legal, RES.3665/2011
da ANTT: Art. 53 - lll Alínea: e ; Nº Processo: 08671.004093/2020-11; Data da Infração;
04/04/2019.
Nome/Razão 
Social: 
CARVOARIA 
VILA
SAMUEL 
LTDA; 
Cnpj/Cpf:
14.456.967/0001-97; Nº Do Auto de Infração: P 210401.040419.1300-10; Amparo Legal,
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - Il Alínea: c ; Nº Processo: 08671.004096/2020-46;
Data da Infração; 04/04/2019.
Nome/Razão Social: EURICO ALVES MONTEIRO; Cnpj/Cpf: 138.910.572-53; Nº
Do Auto de Infração: P 210201.110919.1011-01 ; Amparo Legal, RES.3665/2011 da
ANTT: Art. 53 - Il Alínea: d ; Nº Processo: 08671.003320/2020-82; Data da Infração;
09/09/2019.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210201.130919.1101-10;
Amparo Legal, RES. 3665/11 da ANTT: Art. 54- l Alínea: m ; Nº Processo:
08671.003286/2020-46; Data da Infração; 13/09/2019.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210201.130919.1101-08;
Amparo
Legal, RES.
3665/11 da
ANTT: Art.
54- ll
Alínea: a
; Nº
Processo:
08671.003284/2020-57; Data da Infração; 13/09/2019.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210201.130919.1101-06;
Amparo Legal,
RES. 3665/11
da ANTT: Art.
54- ll Alínea:
b ;
Nº Processo:
08671.003282/2020-68; Data da Infração; 13/09/2019.
Nome/Razão Social: DISTRIBUIDORA EQUADOR DE PRODUTOS DE PETROLEO
S.A.; Cnpj/Cpf: 03.128.979/0004-19; Nº Do Auto de Infração P 210201.130919.1101-02;
Amparo Legal,
RES. 3665/11 da
ANTT: Art. 54- l
Alínea: b ;
Nº Processo:
08671.003278/2020-08; Data da Infração; 13/09/2019.
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-
07; Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0911-03; Amparo Legal RES.3665/2011 da
ANTT: Art. 53 - Il Alínea: h ; Nº Processo: 08671.003254/2020-41; Data da Infração;
19/09/2019.
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-
07; Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0911-01; Amparo Legal RES.3665/2011 da
ANTT: Art. 53 - Il Alínea: i ; Nº Processo: 08671.003252/2020-51; Data da Infração;
19/09/2019.
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-
07; Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0911-10; Amparo Legal RES.3665/2011 da
ANTT: Art. 54 - I Alínea: o ; Nº Processo: 08671.003249/2020-38; Data da Infração;
19/09/2019.
Nome/Razão Social: CAIRU TRANSPORTES LTDA; Cnpj/Cpf: 84.600.378/0010-
07; Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0911-09; Amparo Legal RES.3665/2011 da
ANTT: Art. 53 - Il Alínea: e ; Nº Processo: 08671.003248/2020-93; Data da Infração;
19/09/2019.
Nome/Razão Social: JOSE SABINO DA SILVA; Cnpj/Cpf: 05.556.056/0001-40;
Nº Do Auto de Infração: P 210201.190919.0828-11.; Amparo Legal RES.3665/2011 da
ANTT: Art. 53 - Il Alínea: b ; Nº Processo: 08671.003711/2020-05; Data da Infração;
19/09/2019.
Nome/Razão
Social:
C
F 
DOS
SANTOS
CARVOARIA;
Cnpj/Cpf:
21.437.374/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120919.1051-10; Amparo Legal
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - Il Alínea: a ; Nº Processo: 08671.003216/2020-98;
Data da Infração; 12/09/2019.
Nome/Razão
Social:
C
F 
DOS
SANTOS
CARVOARIA;
Cnpj/Cpf:
21.437.374/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120919.1051-04; Amparo Legal
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - I Alínea: o ; Nº Processo: 08671.003220/2020-56;
Data da Infração; 12/09/2019.
Nome/Razão
Social:
C
F 
DOS
SANTOS
CARVOARIA;
Cnpj/Cpf:
21.437.374/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120919.1051-02; Amparo Legal
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - I Alínea: l ; Nº Processo: 08671.003224/2020-34;
Data da Infração; 12/09/2019.
Nome/Razão
Social:
C
F 
DOS
SANTOS
CARVOARIA;
Cnpj/Cpf:
21.437.374/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120919.1051-06; Amparo Legal
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - Il Alínea: c ; Nº Processo: 08671.003221/2020-09;
Data da Infração; 12/09/2019.
Nome/Razão Social: RAPIDO RORAIMA LTDA; Cnpj/Cpf: 04.281.036/0007-37;
Nº Do Auto de Infração: P 210202.170919.1400-06; Amparo Legal RES.3665/2011 da
ANTT: Art. 54 - l Alínea: l ; Nº Processo: 08671.003190/2020-88; Data da Infração;
17/09/2019.
Nome/Razão
Social:
C
F 
DOS
SANTOS
CARVOARIA;
Cnpj/Cpf:
21.437.374/0001-49; Nº Do Auto de Infração: P 210201.120919.1051-08; Amparo Legal
RES.3665/2011 da ANTT: Art. 54 - Il Alínea: b ; Nº Processo: 08671.003215/2020-43;
Data da Infração; 12/09/2019.
Nome/Razão Social: FOGOS PLANALTO LTDA; Cnpj/Cpf: 08671.004233/2020-
42; Nº Do Auto de Infração: P 210201.281019.0827-04; Amparo Legal RES.3665/2011 da
ANTT: Art. 54 - Il Alínea: b ; Nº Processo: 08671.004233/2020-42; Data da Infração;
28/10/2019.
Data da Assinatura: 21/08/2023, às 17:00
LUCIANA DA SILVA ALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO - UASG 200117
Empenho: 2023NE000133. N.º Processo: 08658.010037/2023-28. Dispensa Eletrônica n.º
5/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO
PAULO. Contratada: WESLEY HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA 44907333803. CNPJ:
42.162.322/0001-87.
Objeto: a
CONTRATANTE resolve
rescindir, unilateralmente, a
contratação, em razão do não cumprimento de especificação contida na Resolução n.º 51,
de 30 de novembro de 2016, da ANP, para o regular exercício da atividade de revenda de
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP. Valor: R$ 3.049,20 (três mil e quarenta e nove reais e
vinte centavos). Fundamento Legal: incisos I do art. 137 e I do art. 138 da Lei n.º
14.133/2021. Vigência: 27/04/2023 a 27/04/2024. Data de Assinatura: 18/08/2023.
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000137202335
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das
respectivas infrações constatadas. O
interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste
edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da
Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site:
www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos:
cópia
de documento
de identificação
e
CPF/CNPJ; procuração
original ou
por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação,
quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da
idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
48089354300, G002259278, 19/06/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22
ANTT, 18/10/2023;
01834300000139, G002101175, 19/06/2023, art. 43, ?2?, XV - Res. 5998/22
ANTT, 18/10/2023;
06013646000351, G002101176, 19/06/2023, art. 43, ?6?, XIX - Res. 5998/22
ANTT, 18/10/2023;
00950001000105, G002217647, 19/06/2023, art. 43, ?7?, I - Res. 5998/22
ANTT, 18/10/2023;

Fechar