DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082200115
115
Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAIS DE INTIMAÇÃO
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de
2021, resolve:
Intimar o interessado abaixo elencado da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância e da Decisão Nº 25/2022.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
.
Francisco Manoel Almeida
***.350.372-**
021037/B
02119.001103/2019-11
Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de vinte dias, sendo concedido desconto de 30%
no caso de pagamento dentro do período de cinco dias (solicitar boleto pelo email arrecadacao@icmbio.gov.br), e sendo facultado ao autuado, ainda, solicitar parcelamento do
débito (solicitação pelo email parcelamento@icmbio.gov.br) ou conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme
artigo 67, da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de 2021. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a
inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança:
Cientifica-se, ainda, que os referidos processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro:
Laguinho - Santarém/PA.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 122 do Decreto
Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenação Regional do Oeste do Pará, notifica as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas para manifestarem-se em
relação ao Despacho Saneador 36/2022 e em Alegações Finais nos autos dos processos administrativos, no prazo de 10 (dez) dias, relativos a autos de infração lavrados, em trâmite
na Gerência Regional Norte - GR1 do Instituto Chico Mendes em Santarém/PA.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
.
Josinei Abrão Printes
***.142.942-**
011973-A
02121.010787/2016-42
Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro:
Laguinho - Santarém/PA .
MANOELLE REIS PAIVA
Chefe de Serviço
EDITAL DE INTIMAÇÃO
CR Oeste do Pará/GR01/ICMBio
Portaria ICMBio nº 2.162, publicada no Diário Oficial da União. em 27/06/2023.
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, por meio da Coordenação Regional do Oeste do Pará, no uso de suas atribuições legais
e em cumprimento ao disposto no Art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no Art. 100 da Instrução Normativa Conjunta ICMBio/IBAMA nº. 01, de 12 de Abril de
2021, resolve: Informar aos interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de
inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União e nos serviços
de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que
o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente.
.
I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTOS DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
.
Salium Fernandes Pimenta
***.640.511-**
002548-B
02121.001039/2018-31
.
Josias da Conceição Pereira
Não Consta
029679/B
02121.000908/2018-18
.
Sidnei dos Santos
***.805.872-**
030803/B
02121.000446/2018-21
.
Associação dos Trabalhadores Rurais
**.*66.514/0001-**
037860/B
02125.000724/2017-29
.
Adevir Regelin
***.812.369-**
026002/B
02284.000024/2015-40
.
Eldo Carmo Sousa dos Santos
***.411.532-**
037611/B
02121.000425/2017-24
.
Roberto Batista de Oliveira
***.273.102 -**
026224/B
02121.001483/2017-75
.
Raimundo Natal Rios
***.574.053-**
013555/A
02195.000022/2015-50
.
Berenice Silveira Prates
***.621.480-**
026217/B
02121.001267/2017-20
.
Nilson Souza Silva
***.375.392-**
029644/B
02121.001568/2017-53
.
Marlei Padilha
***.370.732-**
029673/B
02121.000713/2018-60
.
Marcio Roberto Antunes de Sousa
***.005.116-**
031099/A
02121.001403/2018-62
.
Raimundo Jesus Ribeiro
***.826.302-**
030790/B
02121.000979/2019-93
.
Sebastião Santiago dos Santos
***.850.772-**
037626/B
02114.000081/2018-23
.
Gerson Mendes
Não Consta
029678/B
02121.000906/2018-11
.
Pedro Erani Campos de Oliveira
***.867.379-**
019755/A
02121.010159/2016-67
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: Cientifica-se, ainda, que os referidos
processos encontram-se disponíveis para vistas ao interessado no seguinte endereço: Avenida Tapajós 2201, CEP: 68.040-000 - Bairro: Laguinho - Santarém/PA .
Santarém, 6 de julho de 2023.
MANOELLE REIS PAIVA
Chefe de Serviço - Equipe Regional de Instrução de Auto de Infração
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 3/2022.
Nº Processo: 48340.003949/2021-70.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
04.201.934/0001-42 - FAST AUTOMOTIVE E TURISMO LTDA. Objeto: Reajustar os preços
do Contrato nº 3/2022-MME, no percentual de 5,596300% - correspondente à variação
do índice Nac. de Preços ao Consumidor/IPCA (IBGE), acumulado de Mar/2022 a
Fev/2023.. Vigência: 31/03/2022 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
209.080,80. Data de Assinatura: 21/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA
E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 13/2023
Processo:
48500.003300/2022-50 Objeto:
obter subsídios
para o
aprimoramento
regulatório relacionado à análise de projeto básico e de estudos pré-operacionais dos
Submódulos 7.3 - Responsabilidades, 7.3 - Procedimental, 7.4 - Responsabilidades, 7.4
- Operacional, 7.13 - Procedimental e 7.15 - Procedimental dos Procedimentos de
Rede. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 22/8/2023 a
5/10/2023.
A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço
eletrônico http://www.gov.br/aneel,
menu principal "Acesso à
informação", item
"Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios".
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa
e das Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 83/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 16/2020.
Nº Processo: 48051.002621/2020-19.
Inexigibilidade. Nº 13/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.
Contratado: 69.112.514/0001-35 - PRIMASOFT INFORMATICA LTDA.. Objeto: Tem por
objeto reajustar e prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 16/2020, por mais 12
(doze) meses, a contar de 15 de outubro de 2023, passando a ter vigência até 15 de
outubro de 2024.. Vigência: 15/10/2023 a 15/10/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 39.814,11. Data de Assinatura: 17/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/08/2023).
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 19/2019 - UASG 323102
Nº Processo: 48051.001058/2019-10. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO -
DF. Contratado: 806030 - SERPRO - SEDE - BRASILIA. Objeto: Distratar amigavelmente o
contrato originario supracitado. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 23/05/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NA BAHIA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 495400
Nº Processo: 48035.002184/2023 . Objeto: Contratação de empresa especializada em
manutenção de Equipamento Delta DS 6000 - N¨ de Série: 501667 - OS 1874, com
fornecimento de peças, para atender as necessidades do Serviço Geológico do Brasil,
Superintendência Regional de Salvador do serviço de manutenção corretiva. Total de
Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de
30/06/2016..
Justificativa:
Prestação
de 
serviço
de
manutenção
corretiva 
no
Equipamento DELTA DS 6000. Declaração de Inexigibilidade em 28/07/2023. ANA
CAROLINE SANTOS PARANHOS. Gerente de Administração e Finanças. Ratificação em
15/08/2023. 
ALEXANDRE 
MORAIS 
DOS 
SANTOS. 
Chefe 
do 
Departamento 
de
Administração de Material e Patrimônio. Valor Global: R$ 29.120,86. CNPJ CO N T R AT A DA
: 53.273.215/0001-42 AROTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
(SIDEC - 21/08/2023) 495400-29208-2023NE000135