DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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147
Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - QPKPQ9
Notificação de Decisão
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de
cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão
que,
em
razão
do não
atendimento
aos
requisitos
de
admissibilidade
constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU
DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior,
mantendo a decisão
recorrida. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser
providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada,
com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei
9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. PINHO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
14152.135434/2022-14
AI
22.390.491-1
1.388,05
. PINHO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
14152.138368/2022-34
AI
22.393.425-9
811,37
. PINHO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
14152.142682/2022-11
AI
22.397.739-0
15.540,71
Em 21 de agosto de 2023.
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - YMCNJM
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem
NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de
Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social -
NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art.
20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por
meio
do
endereço
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na
aba
"Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento"
do
site
já
citado,
ou
por
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.037272/2023-31
AI
22.503.887-1
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064076/2023-39
AI
22.530.687-5
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064077/2023-83
AI
22.530.688-3
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064078/2023-28
AI
22.530.689-1
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064079/2023-72
AI
22.530.690-5
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064080/2023-05
AI
22.530.691-3
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064081/2023-41
AI
22.530.692-1
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064082/2023-96
AI
22.530.693-0
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064083/2023-31
AI
22.530.694-8
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064085/2023-20
AI
22.530.696-4
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064086/2023-74
AI
22.530.697-2
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064087/2023-19
AI
22.530.698-1
. BOA MARCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA
14152.064088/2023-63
AI
22.530.699-9
. BR GONDOLAS LTDA
14152.101217/2023-10
AI
22.567.828-4
. BR GONDOLAS LTDA
14152.101264/2023-55
AI
22.567.875-6
. BR GONDOLAS LTDA
14152.101296/2023-51
AI
22.567.907-8
. CLOVIS INACIO BRANDT
14152.092251/2023-88
AI
22.558.862-5
. CLOVIS INACIO BRANDT
14152.092252/2023-22
AI
22.558.863-3
. CLOVIS INACIO BRANDT
14152.092254/2023-11
AI
22.558.865-0
. CLOVIS INACIO BRANDT
14185.013168/2023-73
ND
20.274.458-2
. CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN
14152.096882/2023-76
AI
22.563.493-7
. CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN
14152.096883/2023-11
AI
22.563.494-5
. CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN
14152.096884/2023-65
AI
22.563.495-3
. CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN
14152.096885/2023-18
AI
22.563.496-1
. CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN
14152.096886/2023-54
AI
22.563.497-0
. CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN
14152.096887/2023-07
AI
22.563.498-8
. CRISTIANO DE OLIVEIRA HOLSTEIN
14185.013897/2023-20
ND
20.275.284-4
. CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.092879/2023-83
AI
22.559.490-1
. CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.092885/2023-31
AI
22.559.496-0
. CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.092886/2023-85
AI
22.559.497-8
. CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.092887/2023-20
AI
22.559.498-6
. CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.092888/2023-74
AI
22.559.499-4
. CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.092889/2023-19
AI
22.559.500-1
. CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.092890/2023-43
AI
22.559.501-0
. CSE - CONSTRUTORA SUL EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.013215/2023-89
ND
20.274.513-9
. DECOR RESINAS LTDA.
14152.092551/2023-67
AI
22.559.162-6
. DECOR RESINAS LTDA.
14152.092565/2023-81
AI
22.559.176-6
. DECOR RESINAS LTDA.
14185.013210/2023-56
ND
20.274.508-2
. ESPACO INFANTIL DO SABER LTDA
14152.087130/2023-14
AI
22.553.741-9
. ESPACO INFANTIL DO SABER LTDA
14152.087266/2023-24
AI
22.553.877-6
. ESPACO INFANTIL DO SABER LTDA
14152.087268/2023-13
AI
22.553.879-2
. FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA
14152.077229/2023-16
AI
22.543.840-2
. FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA
14152.077233/2023-76
AI
22.543.844-5
. FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA
14152.077248/2023-34
AI
22.543.859-3
. FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA
14152.077252/2023-01
AI
22.543.863-1
. FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA
14152.077255/2023-36
AI
22.543.866-6
. FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA
14152.077257/2023-25
AI
22.543.868-2
. FERREIRA E SANTOS SERVICOS DE CARGAS E DESCARGAS LTDA
14185.010720/2023-71
ND
20.271.669-4
. GHESLA LOCACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA
14185.009787/2023-63
ND
20.270.613-3
. GP RESTAURANTE LTDA.
14152.052741/2023-41
AI
22.519.352-3
. GP RESTAURANTE LTDA.
14152.052743/2023-31
AI
22.519.354-0
. GP RESTAURANTE LTDA.
14152.052744/2023-85
AI
22.519.355-8
. GP RESTAURANTE LTDA.
14185.007429/2023-16
ND
20.267.879-2
. JDZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
14185.012774/2023-71
ND
20.274.015-3
. JOAO NALDI MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA
14152.098898/2023-13
AI
22.565.509-8
. JOAO NALDI MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA
14152.098901/2023-07
AI
22.565.512-8
. JOAO NALDI MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA
14152.098903/2023-98
AI
22.565.514-4
. JOAO NALDI MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA
14152.098904/2023-32
AI
22.565.515-2
. JOAO NALDI MANUTENCAO E MONTAGEM LTDA
14185.014170/2023-60
ND
20.275.576-2
. L. P. DE OLIVEIRA LTDA
14152.089096/2023-12
AI
22.555.707-0
. L. P. DE OLIVEIRA LTDA
14152.089099/2023-56
AI
22.555.710-0
. L. P. DE OLIVEIRA LTDA
14152.089100/2023-42
AI
22.555.711-8
. L. P. DE OLIVEIRA LTDA
14152.089102/2023-31
AI
22.555.713-4
. L. P. DE OLIVEIRA LTDA
14152.089103/2023-86
AI
22.555.714-2
. L. P. DE OLIVEIRA LTDA
14152.089104/2023-21
AI
22.555.715-1
. L. P. DE OLIVEIRA LTDA
14152.089105/2023-75
AI
22.555.716-9
. L. P. DE OLIVEIRA LTDA
14185.012644/2023-39
ND
20.273.864-7
. LBX MODAS E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
14185.013273/2023-11
ND
20.274.577-5
. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA
14152.102563/2023-15
AI
22.569.174-4
. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA
14152.102564/2023-51
AI
22.569.175-2
. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA
14152.102565/2023-04
AI
22.569.176-1
. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA
14152.102566/2023-41
AI
22.569.177-9
. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA
14152.102567/2023-95
AI
22.569.178-7
. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA
14152.102568/2023-30
AI
22.569.179-5
. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA
14152.102795/2023-65
AI
22.569.406-9
. M.S.V. SISTEMAS DE SEGURANA LTDA - MASSA FALIDA
14185.014888/2023-56
ND
20.276.327-7
. MAIRI FATIMA TRECCO
14152.094889/2023-53
AI
22.561.500-2
. MAIRI FATIMA TRECCO
14185.013540/2023-41
ND
20.274.894-4
. MATEUS RODRIGUES MUGICA
14152.094905/2023-16
AI
22.561.516-9
. MATEUS RODRIGUES MUGICA
14152.094906/2023-52
AI
22.561.517-7
. MATEUS RODRIGUES MUGICA
14152.094908/2023-41
AI
22.561.519-3
. MATEUS RODRIGUES MUGICA
14152.094909/2023-96
AI
22.561.520-7
. MATEUS RODRIGUES MUGICA
14185.013541/2023-96
ND
20.274.895-2
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093706/2023-82
AI
22.560.317-9
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093707/2023-27
AI
22.560.318-7
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093708/2023-71
AI
22.560.319-5
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093710/2023-41
AI
22.560.321-7
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093713/2023-84
AI
22.560.324-1
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093716/2023-18
AI
22.560.327-6
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14152.093718/2023-15
AI
22.560.329-2
. NAIR GORETI WALTER CORIN
14185.013396/2023-43
ND
20.274.713-1
. ODACIR COITINHO FERREIRA
14185.013376/2023-72
ND
20.274.690-9
. ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.101682/2023-42
AI
22.568.293-1
. ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.101691/2023-33
AI
22.568.302-4
. ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.101695/2023-11
AI
22.568.306-7
. ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14152.101697/2023-19
AI
22.568.308-3
. ORTOPLUS - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA
14185.014707/2023-91
ND
20.276.140-1
. PACIFIC LEATHER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
14152.091695/2023-04
AI
22.558.306-2
. PACIFIC LEATHER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
14152.091703/2023-12
AI
22.558.314-3
. PACIFIC LEATHER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
14152.091709/2023-81
AI
22.558.320-8
. PACIFIC LEATHER IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
14185.013073/2023-50
ND
20.274.360-8
. PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA
14152.094894/2023-66
AI
22.561.505-3
. PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA
14152.094895/2023-19
AI
22.561.506-1
. PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA
14152.094897/2023-08
AI
22.561.508-8
. PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA
14152.094898/2023-44
AI
22.561.509-6
. PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA
14152.094900/2023-85
AI
22.561.511-8
. PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA
14152.094901/2023-20
AI
22.561.512-6
. PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA
14152.094902/2023-74
AI
22.561.513-4
. PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA
14152.094904/2023-63
AI
22.561.515-1
. PAMPELL PORTO ALEGRE MÁQUINAS PEÇAS EQUIP E LOCAC. LTDA
14185.013509/2023-19
ND
20.274.859-6
. PAULO SERGIO DOS SANTOS LUIZ
14185.008924/2023-42
ND
20.269.625-1
. PIZZARIA ENZWEILER LTDA
14152.094929/2023-67
AI
22.561.540-1
. PIZZARIA ENZWEILER LTDA
14152.094930/2023-91
AI
22.561.541-0
. PIZZARIA ENZWEILER LTDA
14185.013543/2023-85
ND
20.274.897-9
. R M P ROMERO
14152.085969/2023-18
AI
22.552.580-1
. R M P ROMERO
14152.085977/2023-64
AI
22.552.588-7
. REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA
14152.096090/2023-00
AI
22.562.701-9
. REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA
14152.096092/2023-91
AI
22.562.703-5
. REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA
14152.096095/2023-24
AI
22.562.706-0
. REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA
14152.096098/2023-68
AI
22.562.709-4
. REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA
14152.096099/2023-11
AI
22.562.710-8
. REGULATECH HABITACOES MODULARES LTDA
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Em 21 de agosto de 2023.
CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
Chefe
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