DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica
Partícipes:
o Ministério
Público
do
Estado de
Minas
Gerais,
por intermédio
da
Procuradoria-Geral de Justiça, com interveniência do Fundo Especial do Ministério Público,
doravante denominado FUNEMP e Ministério Público do Trabalho - MPT, por intermédio
da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região; Objetivo: prorrogação de sua vigência
e a inclusão de cláusula ao instrumento inicial. Valor: sem ônus aos partícipes; Vigência:
28/08/23 a 27/08/28; Signatários: Jarbas Soares Júnior - Procurador-Geral de Justiça;
Jacson Rafael Campomizzi - Presidente do FUNEMP; Márcia Campos Duarte - Vice-
Procuradora-Chefe da PRT 3ª Região. Assinatura: 21/08/2023.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023
A Procuradoria Regional do Trabalho da 7.ª Região informa do adiamento da
abertura do Pregão Eletrônico para contratação de empresa para prestação de serviços de
limpeza e conservação da Procuradoria do Trabalho no Município de Juazeiro do Norte.
Data
de
abertura: 28/08/2023
às
10:00h.
O
Edital
está disponível
no
sítio:
https://www.gov.br/compras/pt-br/,
UASG:
200083,
ou
no
endereço:
http://portal.mpt.mp.br/MPTransparencia .
Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2023
GIOVANA ROCHA FAÇANHA
Pregoeira
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 3/2023 - UASG 200076
A Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região torna público, para
conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico,
para a contratação do serviço de transporte de bens entre a Sede da PRT-8ª e as
Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Macapá-AP, Marabá-PA e Santarém-PA. Data
da sessão: 1°/09/2023, às 09h30min (Horário de Brasília). Cópia do Edital poderá ser obtida
no site www.prt8.mpt.mp.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG 200076. Tipo de
Licitação: Menor Preço Global. Edital disponível a partir do dia 22/08/2023, das 08:00 às
17:59 (Horário de Brasília). Entrega das Propostas: a partir do dia 22/08/2023, no site
https://www.gov.br/compras/pt-br.
Belém (PA), 21 de agosto de 2023
ROSELY DE BARROS O. PANIAGO
Pregoeira
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato Nº 08/2023 - Processo nº 20.02.1200.0000210/2023-13. Contratante:
Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ 26.989.715/0043-61. Contratada:
Liderança Limpeza e Conservação Ltda, CNPJ n. 00.482.840/0001-38. Objeto: Prestação de
serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra para serviços de limpeza e
conservação, para atender as demandas das sedes das Procuradorias do Trabalho nos
Municípios de Blumenau/SC, Criciúma/SC, Joaçaba/SC e Lages/SC. Elemento de despesa:
339037-02. Notas de Empenho: 2023NE199, 2023NE202, 2023NE203 e 2023NE204, valor
mensal de R$19.286,32 (dezenove mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e dois
centavos), perfazendo o valor total de R$ 231.435,84 (duzentos e trinta e um mil,
quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Fundamento legal: Lei
10.520 e Lei 8.666/93. Assinatura: 21/08/2023. Vigência: 22/08/2023 a 22/08/2024.
Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela contratante, e Willian Lopes de Aguiar, pela
Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 200089
Nº Processo: PGEA 588/2023-44. Objeto: Seleção de Empresas para o Registro
de Preços visando futuras aquisições de insumos para serem utilizados pelos Agentes de
Segurança Institucional da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região, para uso e
emprego na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região/PB e na
Procuradoria do Trabalho no Município de Campina Grande-PB, de acordo com as
especificações e quantitativos constantes no Anexo I - Termo de Referência do Edital.. Total
de Itens Licitados: 11. Edital: 22/08/2023 das 08h00 às 16h30. Endereço: Rua Almirante
Barroso Nº 234, Centro - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/200089-5-
00007-2023.
Entrega das
Propostas: a
partir de
22/08/2023 às
08h00 no
site
www.gov.br/compras.
Abertura
das
Propostas:
05/09/2023
às
09h30
no
site
www.gov.br/compras.
ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO
Ordenadora de Despesas
(SIASGnet - 21/08/2023) 200089-00001-2023NE000020
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023
Processo:
20.02.1900.0000187/2023-28.
Contratada:
WALMIR
G.
DA
FONSECA
INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA. CNPJ 39.847.755/0001-61. Objeto: Execução de
serviços comuns de engenharia para reforma nas instalações elétricas que atendem os
equipamentos de climatização no imóvel da Procuradoria do Trabalho no Município de
Arapiraca/AL. Valor: R$ 25.836,13 (vinte e cinco mil e oitocentos e trinta e seis reais
e treze centavos). Vigência: 18/08/2023 a 17/08/2024. Fundamento Legal: Dispensa
Eletrônica nº 24/2023 - Lei 14.133/2021. Assinam: Rafael Gazzaneo Junior - Procurador-
Chefe da PRT 19ª Região, pela contratante, juntamente com WALMIR GOMES DA
FONSECA, pela contratada, em 18/08/2023.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2023 - UASG 30001
Nº Processo: 007.855/2023-0. Objeto: Contratação de serviços de exames laboratoriais
como parte do programa Exame Periódico de Saúde (EPS) para a sede do Tribunal de
Contas da União em Brasília/DF, em regime de empreitada por preço unitário.. Total de
Itens Licitados: 4. Edital: 22/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59.
Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 140, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-00032-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 22/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
05/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MATEUS OLIVEIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 21/08/2023) 30001-00001-2023NE000001
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 960-TCU/SEPROC, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
TC 017.107/2015-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA Marcelle Azevedo Rodrigues de Souza, CPF: 138.083.767-75, do Acórdão
699/2023-TCU-Plenário, Rel. Ministro Antônio Anastasia, Sessão de 12/4/2023, proferido
no processo TC 017.107/2015-6, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso
interposto e, no mérito, deu-lhe provimento parcial.
Dessa forma, fica Marcelle Azevedo Rodrigues de Souza, CPF: 138.083.767-75,
notificada ao pagamento de multa (art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso
I, do RI/TCU), no valor de R$ 3.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da data
desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos
cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a qual será atualizada desde
a data do Acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o
vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de
execução judicial.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto
à
Secretaria
de
Gestão
de
Processos
(Seproc)
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
EDITAL Nº 981-TCU/SEPROC, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
TC 007.253/2007-4 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica
NOTIFICADA a empresa INTELIGÊNCIA DIGITAL BRASIL (CNPJ: 06.213.760/0001-63), na
pessoa de seu representante legal, do Acórdão 671/2015-TCU-Plenário, Rel. Ministro José
Mucio Monteiro, Sessão de 1/4/2015, proferido no processo TC 007.253/2007-4, por meio
do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a ao pagamento de multa
(Lei 8.443/1992), no valor de R$ 74.000,00, fixando o prazo de quinze dias, a contar da
data desta publicação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa
aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, a qual será atualizada
desde a data do Acórdão condenatório ou até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase
de execução judicial.
Notifico também acerca dos Acórdãos 2725/2015, 3328/2015, 780/2016,
1482/2017, 2531/2017, 2211/2018, 2096/2019, 245/2020 e 1746/2022, todos proferidos
pelo Plenário do TCU.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal -
Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III,
"b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do
TCU).
A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de
débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de
Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU".
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do
débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser
obtidas
junto
à
Secretaria
de
Gestão
de
Processos
(Seproc)
pelo
e-mail
cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
EDITAL Nº 838-TCU/SEPROC, DE 10 DE JULHO DE 2023
Processo TC 000.100/2022-6 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei
8.443/1992, fica CITADO EUGÊNIO PACCELI DO CHANTAL NUNES, CPF: 199.411.293-04
para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de
defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Fundação
Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s)
atualizado(s) monetariamente desde a(s)
respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992),
abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor
total atualizado monetariamente até 10/7/2023: R$ 93.800,65.
O débito decorre da inexecução parcial do objeto do ajuste (Convênio
654/2011,
registro
Siafi
765354)
em
73,54% do
total
previsto,
sem
alcance
de
funcionalidade da parcela executada. Normas infringidas: Art. 37, caput, c/c o art. 70,
parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei
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