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DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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183
Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
O interessado deverá, dentro do prazo fixado pelo edital, protocolar o seu
requerimento, por escrito, na sede do CRCSC e preencher os requisitos fixados no Art.
10 da Resolução CFC n.º 1.608/2020, sob pena de indeferimento.
Após análise de admissibilidade da candidatura, o CRCSC remeterá, por e-
mail, informações sobre o deferimento ou não da candidatura.
Florianópolis, 18 de agosto de 2023.
MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS
Presidente do CRCSC
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Contrato nº 002/2023. Processo: Compras nº 052/2023. Objeto: Prestação de
serviços de bancários. Contratada: BANCO DO BRASIL S/A. Vigência: 12 (doze) meses. Valor
estimado: R$ 37.000,00. Data de assinatura: 29 de julho de 2023.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Espécie: Credenciamento. Objeto: Realização de palestras com autores, doação de livros à
Biblioteca Nelson Rodrigues do CRCSP e oferecimento de matérias técnicas. Parceria: Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Processo: DES. Nº 03216/2023 - CNPJ/MF:
03.709.814/0040-02. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a partir de 13/06/2023.
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª
R EG I ÃO
CNPJ: 33.345.109/0001-10
AV I S O
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 - UASG 927320
Processo Administrativo nº 101.378 - Pregão Eletrônico - Objeto: Contratação
de empresa especializada em serviço de gerenciamento de frota para manutenção geral,
incluindo mão de obra e o fornecimento de peças e acessórios em rede multimarcas,
própria ou credenciada, por meio de cartão magnético, via sistema informatizado, para
atender a atual frota veicular própria do Conselho Regional de Corretores de Imóveis - 1º
Região/RJ e aqueles que venham a ser acrescidos durante a vigência do contrato,
independente da marca. Total de Itens Licitados: 01 (um). Edital: 21/08/2023 das 09h00 às
12h00 e 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Vargas n° 417/21° andar - Centro, Rio
de Janeiro/RJ, CEP: 20071-003, www.creci-rj.gov.br (Para o Cidadão/Licitações) ou
www.gov.br/compras. Entrega das Propostas: a partir de 21/08/2023 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
05/09/2023
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras.
Rio de Janeiro, 21 de Agosto de 2023.
MARCELO SILVEIRA DE MOURA
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 15ª
R EG I ÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2023
Nº Processo: 43.668/2023
Contratante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 15ª REGIÃO/CE - CNPJ:
61.600.839/0001-55
Contratado: MARVIN SOLUÇÕES LTDA - CNPJ: 43.846.400/0001-25
Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviços especializados em impressão
eletrônica a laser de correspondências e notificações de cobrança e os seus respectivos avisos
de recebimento, nos formatos A3 auto envelopado com dobra, cola e picote longitudinal.
Fundamento Legal: art. 24, inciso II da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores.
Vigência: 07/08/2023 a 07/08/2024
Valor Total Anual: R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais).
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 19ª
R EG I ÃO
EXTRATO DE INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2023
Processo administrativo nº 58/2023. Contratante: Conselho Regional de Corretores de
Imóveis de Mato Grosso. CNPJ/MF 14.921.282/0001-74. Contratado: A2 Eventos Empresariais
E Proj Eng Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ nº 10.850.705/0001-51,
objeto: Contratação de Empresa Especialidade no Serviço de Fornecimento Buffet do tipo
coffee break para atendimento do CRECI/MT: data da assinatura do contrato: 11.08.2023,
validade: 11.08.2023 a 11.08.20224, valor global: R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e
seiscentos reais), dispensa de licitação. Art. 75 da lei nº 14.133/2021.
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 33/2023
Processo administrativo nº 65/2023
Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso. CNPJ/MF
14.921.282/0001-74. Contratado: Jornal A Gazeta Ltda., objeto: publicidade para
candidatos do concurso manifestem interesse de ter o valor da inscrição restituído: data da
assinatura: 17.08.2023, validade: 18.08.2023 a 18.09.2023, valor global: R$ 900,00
(novecentos reais), dispensa de licitação. Art. 24, II da lei nº 8666/93.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
PREGÃO Nº 4/2023
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso. CNPJ/MF
14.921.282/0001-74. Retifica o pregão nº 04/2023, a fazer constar que todas as empresas
podem participar do pregão eletrônico que será realizado no dia 01.09.2023 às 15h,
horário de Brasília/DF
Cuiabá, 17 de agosto de 2023.
CLAUDECIR ROQUE CONTREIRA
Presidente
CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2ª
R EG I ÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Extrato do Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº. 044/2023
- Dispensa. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região.
Contratada: JW de Oliveira Estacionamento. Objeto: Prestação de serviços de
estacionamento em São José dos Campos. Do Prazo do Contrato: início em 21/08/2023
e encerramento em 21/08/2024. Data da Assinatura: 10/08/2023. Valor do Contrato:
R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais). Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto,
Francisco Pereira Afonso e Júlia Weiler de Oliveira.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº
025/2021 - Dispensa. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª
Região. Contratada: Yellow Data - Soluções Inteligentes em TI Ltda. Objeto: Prestação de
serviços de mailing de imprensa - Alteração do prazo e do preço. Data da Assinatura:
09/08/2023. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Francisco Pereira Afonso e José
Eduardo Cangelli da Rocha.
Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços do Processo Secom nº
096/2020 - Dispensa. Contratante: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª
Região. Contratada: Greco Comunicação e Serviço Ltda. Objeto: Prestação de serviços de
correio eletrônico institucional - Alteração do prazo e do preço. Data da Assinatura:
09/08/2023. Das Assinaturas: José Augusto Viana Neto, Francisco Pereira Afonso e Carlos
Alberto Greco.
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do
Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº
1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 9852/2023, e ainda considerando a inclusão dos
seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente
cientificados do ato processual da 40ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 4 de
setembro de 2023, pela 1ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também,
cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa
e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes
poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído
nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por
meio virtual, que possibilite confirmação de recebimento, até 05 (cinco) dias úteis antes do
Julgamento, que recomendamos que as ALEGAÇÕES FINAIS sejam iniciadas com a
informação do nome completo da parte e o número do processo, podendo ser por meio
de áudio ou videoconferência, no momento do julgamento; por vídeo ou áudio pré-
gravado; ou, ainda, mediante texto digitado. Neste caso, recomenda-se, no máximo, duas
laudas em forma de tópicos específicos e objetivos, fonte 12, visto que já houve a
oportunidade de apresentar defesa nos autos, que devem ser remetidos por e-mail. Ficará
disponível até às 17h do dia 28 de agosto de 2023 um endereço de e-mail exclusivo para
o recebimento de Alegações Finais, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis, antes da
data do julgamento. (alegacoesfinais.eticaedisciplina@crecisp.gov.br).
PDD 2019/005583 - RTE: MARC JOUET PASTRE X RDO(A): VANESSA CRISTINA
CAVASAN (CRECI/SP: 181197-F); PDD 2019/005698 - RTE: VANDERLEI ALEIXO SOARES X
RDO(A): ELISABETE RODRIGUES DE ALCANTARA (CRECI/SP: 099340-F); PDD 2019/007541 -
RTE: PORTO SEGURO MERCANTIL LTDA X RDO(A): LOURDES SALETE ALCALAI TOTI
(CRECI/SP: 049021-F; OAB/SP 130.413); PDD 2019/005643 - RTE: CARLOS AMADEU
ARELLANO RIVERA X RDO(A): ISIDORO SANTOS SILVA - ME (CRECI/SP: 027753-J); PDD
2019/005644 - RTE: CARLOS AMADEU ARELLANO RIVERA X RDO(A): ISIDORO SANTOS SI LV A
(CRECI/SP: 123185-F); PDD 2019/005732 - RTE: ODENI MARIA DE SOUZA PIMENTEL;
OAB/SP 324.393 X RDO(A): IRANDILMA SOUZA DO NASCIMENTO (CRECI/SP: 070317-F); PDD
2019/005765 - RTE: CRECI/SP 2ª REGIÃO X RDO(A): FABIO LOPES PINHEIRO (CRECI/SP:
127137-F); PED 2020/000157 - RTE: RBA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP; OAB/SP
345.318 X RDO(A): RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA (CRECI/SP: 081991-F); PED 2022/001881
- RTE: RBA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP; OAB/SP 345.318 X RDO(A): MARIA DO Ó
SANTOS IWAMOTO (CRECI/SP: 206583-F); PED 2022/001577 - RTE: DANILO LOGLI X RDO(A):
MARIA APARECIDA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA ALECRIM (CRECI/SP: 235797-F; OAB/SP
151.729; OAB/SP 465.941; OAB/SP 411.517); PDD 2019/007350 - RTE: ADRIANA
RODRIGUES X
RDO(A): GORELLI
IMOVEIS LTDA -
ME (CRECI/SP:
019600-J); PDD
2019/007351 - RTE: ADRIANA RODRIGUES X RDO(A): MARIA GORETI BRAGA CARILLO
(CRECI/SP: 084136-F); PA 2019/002082 - RTE: CRECI 2ª REGIÃO X RDO(A): TATIANE
APARECIDA MACHADO DOS SANTOS (CRECI/SP: 370.714.468-22); PA 2022/000310 - RTE:
CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): JESSICA APARECIDA DOS SANTOS (CRECI/SP: 447.923.098-08);
PA 2022/000443 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): ADRIANO PLACIDINO GARCIA
(CRECI/SP: 173.941.728-30); PA 2022/000495 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): ELIAS
CANDIDO MONTEIRO (CRECI/SP: 308.350.798-48); PA 2022/000575 - RTE: CRECI 2ª REGIAO
X RDO(A): VIVIANE MARQUES DE AGUIAR (CRECI/SP: 317.640.178-70); PA 2022/000651 -
RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): JOAO VITOR DE ALMEIDA (CRECI/SP: 038.017.069-82); PA
2022/000682 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): RODRIGO DEMUNER GARCIA (CRECI/SP:
309.555.888-04); PA 2022/000722 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): ANDIRAS CAPELLI
ABREU (CRECI/SP: 418.221.708-00); PA 2022/000924 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A):
FERNANDO CÉSAR ROSA (CRECI/SP: 131.551.168-11); PA 2022/001771 - RTE: CRECI 2ª
REGIAO X RDO(A): LUIZ FELIPE DOS SANTOS (CRECI/SP: 421.813.398-05); PA 2022/001913
- RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): CLAUDIA MARA NEVES DE SOUZA (CRECI/SP:
384.453.458-00; OAB/SP 141.192); PA 2022/001927 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A):
MARIANA GUTIERRES LENSE PEREIRA (CRECI/SP: 409.769.498-73; OAB/SP 141.192); PA
2022/001928 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): MONIQUE ALVES FERREIRA (CRECI/SP:
432.852.418-61; OAB/SP 141.192); PA 2022/001937 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A):
ALTAIR CARDOSO (CRECI/SP: 081.397.158-67); PA 2023/000030 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X
RDO(A): DARCI DE CARVALHO OZORIO (CRECI/SP: 000.746.798-21); PA 2023/000031 - RTE:
CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): OSWALDO
JULIANO MESSORA DE LARA (CRECI/SP:
363.793.208-30); PA 2023/000483 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): VIVIANE OLIVEIRA
PIRES DOS SANTOS (CRECI/SP: 328.977.398-19); PA 2022/000129 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X
RDO(A): JAMILI APARECIDA BARBOSA RIBEIRO DA SILVA (CRECI/SP: 492.543.898-03); PA
2023/000176 - RTE: CRECI 2ª REGIAO X RDO(A): ADRIANA BRANDÃO DE LIMA (CRECI/SP:
205.066.728-08); PED 2022/000655 - RTE: HERLENE GONÇALVES CARDOSO; OAB/SP
281.969 X RDO(A): DIEGO SOARES VAZ (CRECI/SP: 135668-F; OAB/SP 271.247; OAB/SP
447.699); PED 2023/000028 - RTE: HERLENE GONÇALVES CARDOSO; OAB/SP 281.969 X
RDO(A): PLANO & VENDAS CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA (CRECI/SP: 023612-J; OAB/SP
369.324); PED 2023/000029 - RTE: HERLENE GONÇALVES CARDOSO; OAB/SP 281.969 X
RDO(A): FABIO TREVISANI (CRECI/SP: 080445-F; OAB/SP 369.324); PED 2022/001872 - RTE:
IZABEL CHRISTINA MARTINS X RDO(A): SCRC SPAZIO SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA - ME
(CRECI/SP: 030876-J); PED 2022/001873 - RTE: IZABEL CHRISTINA MARTINS X RDO(A):
MARIA GRAZIELA MAZZIOTTI SOARES DA SILVA (CRECI/SP: 152468-F); PED 2022/001907 -
RTE: IZABEL CHRISTINA MARTINS X RDO(A): DORIANA BIANCHI (CRECI/SP: 105564-F); PDD
2019/007110 - RTE: MARIA LUISA PEREIRA X RDO(A): ROBERTA PAVÃO CARDOSO DE
MATTOS (CRECI/SP: 177187-F); PED 2022/001878 - RTE: MELISSA DAIANA DE OLIVEIRA
SOUSA MATSUNAE E OUTRO X QDO(A): JOSINEIA FLORENCIO SILVA GOMES (CRECI/SP:
060169-F).
PDD 2019/005373 Edevaldo Alvaro Guimaraes 165656-F - 2019/007232 Ronaldo
Torres De Oliveira Couto 060893-F - 2020/000348 Geremias Ramos Vilela 060375-F -
2023/000125 Adriana Ferreira Da Silva 110688-F - 2023/000127 Vasco Bandiera Paiva
060904-F - 2023/000128 Scheid Imoveis Ltda 016377-J - 2023/000129 Alexandre Scheid
Lopes 120891-F.
São Paulo, 21 de agosto de 2023.
JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO
Presidente do Conselho
EDITAL DE CIENTIFICAÇÃO
Por encontrarem-se em lugar incerto e não sabido, nos termos do Artigo 62 do
Regimento Interno do CRECISP (Resolução COFECI nº 1178/2010), Resolução COFECI nº
1459/2021 e da Portaria CRECISP nº 9852/2023, e ainda considerando a inclusão dos
seguintes processos em pauta de julgamento, ficam os abaixo relacionados devidamente
cientificados do ato processual da 40ª Sessão de Julgamento, que ocorrerá no dia 5 de
setembro de 2023, pela 2ª Turma de Julgamento desta Autarquia; ficam, também,
cientificados de que, atendendo aos princípios constitucionais do amplo direito de defesa
e do contraditório, caso entendam ser necessário o envio das alegações finais, as partes
poderão apresentar suas alegações, pessoalmente ou por meio de advogado constituído
nos autos, no momento do julgamento, ou antecipadamente, desde que remetidas por

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