DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATO TRF2-ATP Nº 514, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 1.010/2023-TCU-Segunda
Câmara, nos autos do Processo nº TC-006.566/2022-7 e a decisão judicial transitada em
julgado, nos autos do Processo nº 2004.50.01.009081-3, e considerando o que consta do
Processo Administrativo nº TRF2-PES-2018/00580, resolve:
ALTERAR
a fundamentação
legal do
Ato
nº TRF2-ATP-2018/00258,
de
21.05.2018, publicado no D.O.U. em 28.05.2018, que trata da aposentadoria da servidora
LUCIANA CARVALHO BERNARDO, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de
Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, para fazer
constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento
no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada
em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no
art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº
8.911, de 11.07.1994, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória
n.º 2.225-45, de 4.9.2001, concedida com base em decisão judicial nos autos do Processo
nº 2004.50.01.009081-3, com trânsito em julgado, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº
11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37,
inciso XI, da Constituição da República.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 515, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, tendo em vista o Acórdão nº 3.318/2022-TCU-Primeira
Câmara, nos autos do Processo nº TC-009.534/2022-9 e a decisão judicial transitada em
julgado, nos autos do Processo nº 2004.50.01.009081-3, e considerando o que consta do
Processo Administrativo nº TRF2-PES-2019/00601, resolve:
ALTERAR
a fundamentação
legal do
Ato
nº TRF2-ATP-2019/00239,
de
21.05.2019, publicado no D.O.U. em 27.05.2019, que trata da aposentadoria da servidora
CLÁUDIA MARA SILVA BARBOSA, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de
Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, para fazer
constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento
no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada
em 06.07.2005, em interpretação conjunta com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41,
publicada em 31.12.2003, com a parcela de quintos, incorporada nos termos da Medida
Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001, concedida com base em decisão judicial nos autos do
Processo nº 2004.50.01.009081-3, com trânsito em julgado, observando-se, ainda, o art. 28
da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012,
e o art. 37, inciso XI, da Constituição da República.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 516, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições, e considerando a decisão transitada em julgado nos autos do processo nº
5003402-48.2022.4.02.5106 e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-
2021/00079, resolve:
ALTERAR o
Ato administrativo nº TRF2-ATP-2021/00220,
de 27.05.2021,
publicado no D.O.U. em 31.05.2021, que trata de Pensão Temporária instituída pelo ex-
servidor SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, Analista Judiciário, NS-C-13, do Quadro de
Pessoal Inativo do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária
do Rio de Janeiro, para CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 50% (cinquenta por
cento), a MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FIGUEIREDO na condição de companheira do ex-
servidor, com fulcro no art. 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada
em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso
V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a
Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da
Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, reduzindo para
50% (cinquenta por cento) a cota da Pensão Temporária concedida a RODRIGO DE SOUZA
FIGUEIREDO, na condição de filho maior, portador de deficiência mental, a partir de
31/07/2023, data do trânsito em julgado da sentença no processo judicial nº 5003402-
48.2022.4.02.5106, devendo ser compensado o valor já pago do benefício pensional.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 520, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº
TRF2-PES-2023/01215, resolve:
CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, à servidora
MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do
Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro,
com fundamento no art. 20, incisos I, II, III e IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, com a vantagem prevista no art. 3º da Lei
nº 8.911, de 11.07.94, e art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, transformada em Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada, e parcela compensatória em cumprimento à decisão
judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, referente à Medida Provisória n.º
2.225-45, de 4.9.2001, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em
sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição
da República.
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 522, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Procedimento
Administrativo nº TRF2-PES-2017/01571, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, em razão de desistência da posse, a nomeação das candidatas
abaixo, da listagem específica de candidatos negros, do cargo de TÉCNICA JUDICIÁRIA, Área
Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal
de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de que tratam os Atos nºs TRF2-ATP-
2023/00388, de 28/06/2023, e TRF2-ATP-2023/00427, de 04/07/2023, publicados, respectivamente,
no DOU, Seção 2, de 30/06/2023 e 05/07/2023, nos termos do art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112-90:
.
Nome do(a) Candidato(a)
Class.
Origem da Vaga
.
1
RENATA RODRIGUES DA SILVA
112º
aposentadoria de Cássia Valéria do Valle Ribeiro
.
2
CAMILA RIBEIRO DE FREITAS VALE
115º
exoneração de Renan Santos de Oliveira
Des. UILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
ATO TRF2-ATP Nº 523, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Procedimento
Administrativo nº TRF2-PES-2017/01571, resolve:
TORNAR SEM EFEITO, em razão de perda do prazo legal para a posse, a
nomeação da candidata abaixo, da listagem específica de candidatos negros, do cargo de
TÉCNICA JUDICIÁRIA, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", Padrão 1, do
Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro,
de que trata o Ato nº TRF2-ATP-2023/00388, de 28/06/2023, publicado no DOU, Seção 2,
de 30/06/2023, nos termos do art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112-90:
.
Nome do(a) Candidato(a)
Class.
Origem da Vaga
.
1
ANDREA TEIXEIRA AMARO
114º
falecimento de João Bosco Oliveira Coelho
Des. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ATO Nº 5.031, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e
tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0003508-84.2020.4.03.8001-
SEI, resolve:
Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, no percentual de 82% (oitenta e dois
por cento), nos termos do art. 4.º, § 6.º, II, e § 7.º, II, observado o art. 26, § 2.º, inciso I,
todos da EC n.º 103/2019, à servidora REGINA CELIA GUEDES PEREIRA NEVES, ocupante do
cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal
da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo.
Desª. MARISA FERREIRA DOS SANTOS
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE
CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 191/PRESI/GAPRES, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
O DESEMBARGADOR JÚNIOR ALBETO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO ACRE, no uso das atribuições legais, destacando-se, neste particular, as
disposições contidas no Art. 19, XI, XII e XIII c/c LV e LVII, do Regimento Interno e,
CONSIDERANDO a necessidade de implementação das atividades do Tribunal
Regional Eleitoral do Acre para o biênio 2023/2025;
CONSIDERANDO
o contido
no
processo SEI
0001417-08.2023.6.01.8000,
resolve:
Art. 1º. EXONERAR dos cargos em comissão descritos neste artigo os
servidores abaixo relacionados.
I - a servidora MARIA VERÔNICA DA COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária,
do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico da Presidência, Código CJ-3, Nível III,
designada por meio da Portaria Presidência 154/2023;
II - o servidor SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA, Analista Judiciário,
Área Judiciária, do Cargo em Comissão de Secretário, Código CJ-3, Nível III, designado por
meio da Portaria Presidência 141/2021;
III - o servidor ERISMAR OLIVEIRA DE ALMEIDA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, do Cargo em Comissão de Coordenador, Código CJ-2, Nível II, designado
por meio da Portaria Presidência 141/2021;
IV - a servidora CLÍCIA
QUINTELA FREITAS, Técnico Judiciário, Área
Programação de Sistemas, do Cargo em Comissão de Coordenador, Código CJ-2, Nível II,
designada por meio da Portaria Presidência 141/2021;
V - o servidor ALTAMIRO LIMA
DA SILVA, Analista Judiciário, Área
Administrativa, do Cargo em Comissão de Coordenador, Código CJ-2, Nível II, designado
por meio da Portaria Presidência 141/2021.
Art. 2º. DISPENSAR os servidores abaixo relacionados das funções de confiança
descritas neste artigo.
I - o servidor ILIS SANDRO ANTONIO ARENO AMBRÓZIO, Técnico Judiciário,
Área Apoio Especializado, da Função Comissionada de Chefe da Seção de Sistemas
Eleitorais da Coordenadoria de Eleições, Código FC-6, designado por meio da Portaria
Presidência 162/2019;
II - a servidora PATRÍCIA TIEME IMADA, Analista Judiciário, Área Administrativa,
da Função Comissionada de Chefe da Seção de Auditoria da Coordenadoria de Controle
Interno e
Auditoria, Código FC-6, designada
por meio da
Portaria Presidência
141/2021;
III - o servidor MARCO AURELIO BORTOLI, Analista de Sistemas Pleno do
quadro de pessoal da Empresa de Processamento de Dados do Acre, da Função
Comissionada de Assistente I, Código FC-1, da Seção de Desenvolvimento e Banco de
Dados, designado por meio da Portaria Presidência 186/2021;
IV - a servidora FABÍOLA
CRISÓSTOMO JUCÁ, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, da Função Comissionada de Assistente VI, Código FC-6, do Gabinete da
Presidência, designada por meio da Portaria Presidência 192/2022;
V - a servidora IRISNAILA LIMA BELÉM, Gestora de Políticas Públicas do quadro
de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Função Comissionada
de Oficial de Gabinete I, código FC-5, do Gabinete da Secretaria Judiciária, designada por
meio da Portaria Presidência 255/2021;
VI - a servidora RENATA NOGUEIRA COLAÇA PIRES, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, da Função Comissionada de Assistente I, código FC-1, da Seção de
Contabilidade, designada por meio da Portaria Presidência 141/2021;
VII - o servidor FRANCISCO CLÁUDIO RODRIGUES BARBOSA, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, da Função Comissionada de Assistente V, Código FC-5, do Núcleo
Socioambiental, designado por meio da Portaria Presidência 191/2022;
VIII - o servidor MARCUS JOSÉ LIMA DE BARROS, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, da Função Comissionada de Chefe da Seção de Cadastros e Registros
Funcionais, Código FC-6, designado por meio da Portaria Presidência 107/2023;
IX - o servidor ERONILSON MARTINS CORDEIRO, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, da Função Comissionada de Assistente I, código FC-1, da Seção de
Segurança e Protocolo, designado por meio da Portaria Presidência 191/2022.
Art. 3º. LOTAR os servidores relacionados neste artigo nas unidades descritas
e NOMEÁ-LOS para exercer os Cargos em Comissão respectivamente definidos.
I - a servidora MARIA VERÔNICA DA COSTA, Analista Judiciário, Área Judiciária,
na Secretaria Judiciária e nomeá-la para exercer o Cargo em Comissão de Secretária,
Código CJ-3, Nível III;
II - o servidor SANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA, Analista Judiciário,
Área Judiciária, na Coordenadoria de Gestão de Pessoas e nomeá-lo para exercer o Cargo
em Comissão de Coordenador, Código CJ-2, Nível II;
III - a servidora CLÍCIA
QUINTELA FREITAS, Técnico Judiciário, Área
Programação de Sistemas, na Assessoria de Gestão Eleitoral e nomeá-la para exercer o
Cargo em Comissão de Assessor III, Código CJ-3, Nível III;
IV - o servidor ILIS SANDRO ANTONIO ARENO AMBRÓZIO, Técnico Judiciário,
Área Programação de Sistemas, na Coordenadoria de Soluções Corporativas e nomeá-lo
para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador, Código CJ-2, Nível II;
V
-
a
servidora
PATRÍCIA
TIEME
IMADA,
Analista
Judiciário,
Área
Administrativa, na Coordenadoria de Controle Interno e Auditoria e nomeá-la para exercer
o Cargo em Comissão de Coordenadora, Código CJ-2, Nível II.
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