DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 2.684, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Riozinho - RS, para execução de ações
de Defesa Civil.
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no
DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e o repasse de recursos ao Município de Riozinho
- RS, no valor de R$ 312.716,49 (trezentos e doze mil, setecentos e dezesseis reais e
quarenta e nove centavos), para a execução de ações de resposta, conforme processo n.
59052.014930/2023-82.
Art. 2° Os recursos financeiros serão empenhados a título de Transferência
Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a classificação orçamentária: PT:
06.182.2218.22BO.6500; GND: 3.3.40.41; Fonte: 3000; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 180 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 4° A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5° O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias a partir do término da vigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.219, de 5
de outubro de 2022.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.707, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
A
UNIÃO,
por
intermédio
do
MINISTÉRIO
DA
INTEGRAÇÃO
E
DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.738, de 19 de maio de 2023, publicada no
DOU, de 22 de maio de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de prevenção, previsto no art.
5° da Portaria n. 254, de 07 de fevereiro de 2020, constante no processo administrativo nº
59502.000270/2017-69, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Caucaia
- CE, para ações de Defesa Civil até 18/10/2023.
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
PORTARIA Nº 2.722, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 2.212, de 04 de julho de
2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 05 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Reconhecer a situação de emergência nas áreas descritas no Formulário
de Informações do Desastre - FIDE, conforme as informações relacionadas abaixo.
.
UF
Município
Desastre
Decreto
Data
Processo
.
BA
Senhor do Bonfim
Estiagem
-
1.4.1.1.0
174
19/07/2023 59051.021896/2023-11
.
PE
Saloá
Estiagem
-
1.4.1.1.0
021
01/08/2023 59051.022097/2023-53
.
PI
Simões
Seca - 1.4.1.2.0
036
24/07/2023 59051.021917/2023-90
.
RN
Riacho de Santana
Estiagem
-
1.4.1.1.0
008
25/07/2023 59051.021918/2023-34
.
RS
Canguçu
Vendaval
-
1.3.2.1.5
9.453
21/07/2023 59051.022217/2023-12
.
SC
Garuva
Vendaval
-
1.3.2.1.5
135
13/07/2023 59051.022037/2023-31
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
ATOS DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, torna
público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V,
da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:
Nº 2.060 - RAUL VICTOR MARTINS JULIAO DE OLIVEIRA, UHE Jaguara, município de
Rifaina/SP, consumo humano.
Nº 2.061 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, rio do
Bananal, município de Bananal/SP, abastecimento público.
Nº 2.062 - FERNANDO BOEIRA DA ROZA, rio Parnaíba, município de Alto Parnaíba/MA ,
irrigação.
Nº 2.063 - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, rio São Francisco, município
de Cabrobó/PE, abastecimento público.
Nº 2.064 - FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S A, rio Mucuri, município de Nanuque/MG,
indústria.
Nº 2.065 - DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A, UHE Santa Clara,
município de Serra dos Aimorés/MG, indústria.
Nº 2066 - SOLUCOES AMBIENTAIS AGUAS DO BRASIL LTDA, rio Paraíba do Sul, município de
Resende/RJ, indústria.
Nº 2.067 - DASA- DESTILARIA DE ALCOOL SERRA DOS AIMORES S/A, rio Pau Alto, município
de Mucuri/BA, indústria.
Nº 2.068 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA, Açude Santa Inês,
município de Santa Inês/PB, abastecimento público.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
ATOS DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no exercício da
competência delegada pelo art. 3º, inciso I, da Resolução ANA nº 26, de 08/05/2020, torna
público que o DIRETOR FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, nos termos do art. 12, inciso V,
da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de
30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos à:
Nº 2.069 - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, rio Paraíba
do Sul, município de Guararema/MG, abastecimento Público.
Nº 2070 - SAMARIA CAMAROES LTDA, rio Piranhas ou Açu, município de Pendências/RN,
indústria.
Nº 2.071 - SAAE DE BOA ESPERANCA, UHE Furnas, município de Boa Esperança/MG,
abastecimento Público.
Nº 2.072 - AUGURIO - CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM S/A, Açude Cariacá, município de
Monte Santo/BA, outras.
Nº 2.073 - VALE S.A, rio Araguaia, município de Aruanã/GO, outras.
Nº 2.074 - VALE S.A, Igarapé Samaúma, município de São Pedro da Água Branca/MA,
outras.
Nº 2.075 - MUNICIPIO DE IPANGUACU, rio Piranhas ou Açu, Município de Ipanguaçu/RN,
abastecimento público.
Nº 2.076 - ROSA PAULA PEREIRA ARAUJO, Rio São Francisco, município de Petrolina/PE, outras.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
MARCO J. M. NEVES
Ministério da Justiça e Segurança Pública
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
PORTARIA Nº 18.504, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso V do art. 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela
Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública,
publicada na seção 1 do Diário Oficial da União nº 200, de 17 de outubro de 2018; resolve:
Art. 1º Prorrogar, exclusivamente neste ano, até 30 de setembro de 2023, o
prazo estabelecido no caput do art. 100 da Portaria DG/PF nº 18.045, de 17 de abril de
2023, para o envio dos requerimentos de renovação dos planos de segurança bancária com
alteração, redução de elementos de segurança já aprovados ou implementação de rodízio
de vigilantes durante o intervalo intrajornada.
Parágrafo único. Fica inalterado o prazo - o qual permanece de 1º de agosto a
31 de dezembro de 2023 - estabelecido no caput do art. 99 da Portaria DG/PF nº 18.045,
de 2023, que trata dos requerimentos de renovação dos planos de segurança bancária sem
alteração ou com aumento dos elementos de segurança.
Art. 2º Convalidar os atos porventura praticados.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Boletim de Serviço.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE AGOSTO DE 2023
Às nove horas do dia 15 de agosto de dois mil e vinte e três, foi realizada
virtualmente a 7ª (sétima) Reunião Ordinária da Segunda Junta Administrativa de Recursos
de Infração da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL/SPRF/SP, sob a Presidência do Sr. Luis
Gustavo Giraux Leitão, Presidente Titular/Relator da 2ª JARI/SPRF-SP, e contou ainda com
a participação dos membros Romildo Andrade Barbosa e Roberto Roggiero Júnior, sendo
secretariados por Lígia Frias e André Luis de Almeida Bruni. Os trabalhos foram iniciados
com a leitura e respectiva aprovação da Ata da última sessão ordinária. Na ordem do dia,
foram apreciados 204 processos, restando, ainda, deliberado o seguinte:
.
1ª INSTÂNCIA
.
D EC I S ÃO
SOMA
. 1
DEFERIDOS:
09
. 2
INDEFERIDOS
108
. 3
NÃO CONHECIDOS
87
.
3.1
por intempestividade
61
.
3.2
por não comprovar legitimidade de parte
11
.
3.3
por inépcia da inicial
00
.
3.4
por intempestividade e por não comprovar legitimidade
15
.
3.5
por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN)
. 4
SUSPENSOS
. 5
ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de
Responsabilidade, erro de digitação, etc.)
. 6
RECONSIDERAÇÃO DE ATO
. SOMA TOTAL
204
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS:
. 08658.038545/2022-90
ARY KRUGER
T574211829
. 08650.049654/2022-11
EDUARDO FACHINI
T577668331
. 08650.099664/2022-99
ERICK ALEXANDRE DA SILVA
T599442263
. 08658.062681/2022-09
GIOVANI BATISTA
T569893054
. 08658.088560/2021-06
KAUE LIMA ALVES ANDERSEN
T537343024
. 08650.121389/2022-05
LUCAS ZANUTTO CABRAL
T609595938
. 08658.058505/2022-64
MARCELO RODRIGUES PEREIRA
T567188728
. 08659.016904/2022-48
NELSON TIBIRICA JANUARIO
T576061298
. 08658.040195/2022-21
NELY LAZARIN
T584230699
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