DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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77
Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. MG
SAO FRANCISCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO FRANCISCO/MG
36000550108202300
42320008
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
. MG
SAO JOSE DA LAPA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000566359202300
35950002
35950002
25.839,00
100.000,00
125.839,00
1030150192E890031
1030150192E890031
. MG
SAO JOSE DO GOIABAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000566128202300
35950002
100.000,00
100.000,00
1030150192E890031
. MG
SAO PEDRO DO SUACUI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO PEDRO DO SUACUI
36000566470202300
32970023
32970023
100.000,00
314.603,00
414.603,00
1030150192E893094
1030150192E893094
. MG
SENADOR 
MODESTINO
G O N C A LV ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE 
SENADOR
MODESTINO
G O N C A LV ES
36000566741202300
42320008
200.000,00
200.000,00
1030150192E890031
. MG
SERRO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000545152202300
42320004
1.700.000,00
1.700.000,00
1030150192E893131
. MG
SETUBINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SETUBINHA
36000537228202300
42320008
250.000,00
250.000,00
1030150192E890031
. MG
TEOFILO OTONI
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000566289202300
40640015
177.525,00
177.525,00
1030150192E890031
. MG
VARGEM ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE VARGEM ALEGRE
36000540659202300
42320008
300.000,00
300.000,00
1030150192E890031
. MG
VIRGINIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000566475202300
27550008
14070003
150.000,00
200.000,00
350.000,00
1030150192E890031
1030150192E890031
. MS
GUIA LOPES DA LAGUNA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000536984202300
40650001
159.859,00
159.859,00
1030150192E890054
. MS
IVINHEMA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE IVINHEMA
36000503208202300
40320005
40320005
1.573.023,00
2.500.000,00
4.073.023,00
1030150192E895239
1030150192E895239
. MS
SAO GABRIEL DO OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE SAO GABRIEL DO OESTE
36000501280202300
40320002
40320002
503.367,00
800.000,00
1.303.367,00
1030150192E895267
1030150192E895267
. MS
TERENOS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000534433202300
28360002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890054
. MS
VICENTINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE VICENTINA MS
36000566743202300
39180004
500.000,00
500.000,00
1030150192E890054
. MT
ACO R I Z A L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ACORIZAL
36000548235202300
40470005
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E895277
. MT
CANARANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CANARANA
36000544577202300
25470001
600.000,00
600.000,00
1030150192E895302
. MT
CHAPADA 
DOS
G U I M A R A ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
CHAPADA DOS GUIMARAES
36000535834202300
40470001
2.976.000,00
2.976.000,00
1030150192E895305
. MT
CONQUISTA D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000506220202300
39620002
500.000,00
500.000,00
1030150192E895312
. MT
CURVELANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000513807202300
39620003
300.000,00
300.000,00
1030150192E895315
. MT
RIO BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE RIO BRANCO
36000519657202300
39620004
500.000,00
500.000,00
1030150192E895382
. MT
SANTO 
ANTONIO 
DO
LEVERGER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000509081202300
39620005
500.000,00
500.000,00
1030150192E895397
. MT
SANTO 
ANTONIO 
DO
LEVERGER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000538055202300
40470003
2.000.000,00
2.000.000,00
1030150192E895397
. MT
SANTO 
ANTONIO 
DO
LEVERGER
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000538059202300
40470003
500.000,00
500.000,00
1030150192E895397
. MT
TERRA NOVA DO NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE TERRA NOVA DO NORTE
36000536877202300
40610002
40610002
35.897,00
214.103,00
250.000,00
1030150192E890051
1030150192E890051
. MT
T ES O U R O
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000535852202300
40470007
193.095,00
193.095,00
1030150192E895407
. MT
VERA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE VERA
36000540349202300
40470004
992.000,00
992.000,00
1030150192E895412
.
T OT A L
268 PROPOSTAS
189.825.197,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.146, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a
Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR TOTAL DA PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
. MT
BARAO 
DE
M E LG ACO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BARAO DE MELGACO
36000538159202300
40610002
300.000,00
300.000,00
1030150192E890051
. MT
C AC E R ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000551135202300
40610002
350.000,00
350.000,00
1030150192E890051
. MT
C U I A BA
FUNDO MUNICIPAL
UNICO DE
SAUDE DE CUIABA
36000541541202300
40610002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890051
. MT
JUINA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000540918202300
40610002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890051
. MT
JURUENA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JURUENA
36000541588202300
40610002
300.000,00
300.000,00
1030150192E890051
. MT
RONDONOPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000543086202300
40610002
480.000,00
480.000,00
1030150192E890051
. PA
AC A R A
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000541073202300
34920005
1.000.000,00
1.000.000,00
1030150192E890015
. PA
AGUA 
AZUL 
DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000535359202300
34920002
34920003
353.952,00
1.145.048,00
1.499.000,00
1030150192E890015
1030150192E890015
. PA
AGUA 
AZUL 
DO
NORTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000535369202300
34920003
1.000,00
1.000,00
1030150192E890015
. PA
BOM 
JESUS
DO
TOCANTINS
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000535956202300
34920002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890015
. PA
BONITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000542811202300
34920005
887.627,00
887.627,00
1030150192E890015
. PA
BONITO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000542812202300
34920003
112.370,00
112.370,00
1030150192E890015
. PA
CURRALINHO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE CURRALINHO
36000516615202300
30820001
1.052.709,00
1.052.709,00
1030150192E890015
. PA
IPIXUNA DO PARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IPIXUNA DO PARA
36000510496202300
41870002
14.897,00
14.897,00
1030150192E890015
. PA
IPIXUNA DO PARA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IPIXUNA DO PARA
36000510500202300
41870002
904.179,00
904.179,00
1030150192E890015