DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. PR
SANTA MONICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA MONICA
36000566036202300
30730016
110.000,00
110.000,00
1030150192E890041
. PR
SANTA MONICA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA MONICA
36000566037202300
40890010
40890010
40890010
6.750,00
22.386,00
143.250,00
172.386,00
1030150192E890041
1030150192E890041
1030150192E890041
. PR
SANTA TEREZA
DO
O ES T E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA TEREZA DO OESTE
36000500976202300
39150003
300.000,00
300.000,00
1030150192E890041
. PR
SANTA TEREZA
DO
O ES T E
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA TEREZA DO OESTE
36000500993202300
38360015
161.000,00
161.000,00
1030150192E890041
. PR
SANTA 
TEREZINHA
DE ITAIPU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
36000522430202300
38360015
261.000,00
261.000,00
1030150192E890041
. PR
SANTO ANTONIO DO
CAIUA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO
DO CAIUA
36000566566202300
37050004
5.180,00
5.180,00
1030150192E890041
. PR
SAO JORGE D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JORGE D OESTE
36000500793202300
38360015
294.000,00
294.000,00
1030150192E890041
. PR
SAO JORGE D'OESTE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JORGE D OESTE
36000566558202300
38360015
100.000,00
100.000,00
1030150192E890041
. PR
VIRMOND
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MUNICIPIO DE VIRMOND
36000507194202300
39150003
150.000,00
150.000,00
1030150192E890041
. PR
VIRMOND
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
MUNICIPIO DE VIRMOND
36000536447202300
39150003
125.000,00
125.000,00
1030150192E890041
. PR
XAMBRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000566697202300
39150003
53.856,00
53.856,00
1030150192E890041
. PR
XAMBRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000566699202300
39150003
78.472,00
78.472,00
1030150192E890041
. RJ
A R EA L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000566341202300
17750023
200.000,00
200.000,00
1030150192E890033
. RJ
A R EA L
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000566342202300
17750023
66.635,00
66.635,00
1030150192E890033
. RJ
M A N G A R AT I BA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE MANGARATIBA RJ
36000566315202300
37990003
300.000,00
300.000,00
1030150192E890033
. RJ
M E N D ES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M E N D ES
36000566137202300
13100002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890033
. RJ
PORTO REAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PORTO REAL
36000566016202300
13100002
500.000,00
500.000,00
1030150192E890033
. RN
GOVERNADOR 
DIX-
SEPT ROSADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
GOV. DIX SEPT ROSADO
36000566499202300
42020008
275.000,00
275.000,00
1030150192E890024
. RN
I T AU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000566007202300
42020008
200.000,00
200.000,00
1030150192E890024
. RN
JUNDIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000537297202300
42020008
200.000,00
200.000,00
1030150192E890024
. RN
MONTE ALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
MONTE ALEGRE
36000537339202300
42020008
500.000,00
500.000,00
1030150192E890024
. RN
P AT U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -
P AT U - R N
36000537077202300
42020008
38860016
1.000.000,00
200.000,00
1.200.000,00
1030150192E890024
1030150192E890024
. RN
SAO 
MIGUEL 
DO
GOSTOSO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000538983202300
42020008
300.000,00
300.000,00
1030150192E890024
. RN
SAO 
PAULO 
DO
P OT E N G I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000566362202300
39940014
198.652,00
198.652,00
1030150192E890024
. RN
SERRINHA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE SERRINHA
36000537373202300
42020008
600.000,00
600.000,00
1030150192E890024
. RN
TAIPU
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000547472202300
42020008
400.000,00
400.000,00
1030150192E890024
. RN
VERA CRUZ
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VERA CRUZ - RN
36000504994202300
39940014
400.022,00
400.022,00
1030150192E890024
.
T OT A L
229 PROPOSTAS
121.392.359,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.147, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário
ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em em observância a
Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receber recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio
dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde,
observando o disposto no Capítulo II, da Portaria nº 449 de 05 de abril de 2023.
Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos
do anexo.
Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no sítio eletrônico no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde,
em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa
modalidade de transferência.
Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local
de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.
. UF
MUNICÍPIO
E N T I DA D E
Nº DA PROPOSTA
CÓD. EMENDA
VALOR 
POR
EMENDA (R$)
VALOR
TOTAL DA
PROPOSTA
(R$)
FUNCIONAL
P R O G R A M ÁT I C A
. RN
AC A R I
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ACARI - RN
36000540935202300
38860016
200.000,00
200.000,00
1030150192E890024
. RN
AC U
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000535106202300
38860016
200.000,00
200.000,00
1030150192E890024
. RN
A N G I CO S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE ANGICOS - RN
36000540136202300
38860016
150.000,00
150.000,00
1030150192E890024
. RN
AUGUSTO SEVERO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAMPO GRANDE-RN
36000538053202300
38860016
140.000,00
140.000,00
1030150192E890024
. RN
BAIA FORMOSA
FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE
DE BAIA FORMOSA
36000537354202300
38860016
100.000,00
100.000,00
1030150192E890024
. RN
BENTO FERNANDES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE BENTO FERNANDES
36000543013202300
38860016
100.000,00
100.000,00
1030150192E890024
. RN
C A I CO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CAICO - RN
36000537859202300
38860016
250.000,00
250.000,00
1030150192E890024
. RN
CARNAUBA 
DOS
DA N T A S
FUNDO 
DE 
SAUDE 
DO
MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS
DA N T A S - R N
36000536162202300
38860016
150.000,00
150.000,00
1030150192E890024
. RN
CRUZETA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000540932202300
38860016
100.000,00
100.000,00
1030150192E890024
. RN
EQ U A D O R
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
- EQUADOR RN
36000545217202300
38860016
100.000,00
100.000,00
1030150192E890024
. RN
FELIPE GUERRA
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
DO 
MUNICIPIO 
DE 
FELIPE
GUERRA-RN
36000537118202300
38860016
200.000,00
200.000,00
1030150192E890024
. RN
FRUTUOSO GOMES
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
36000537043202300
38860016
220.000,00
220.000,00
1030150192E890024