DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.135, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O Gerente-Geral Substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021
e o art. 23, § 2º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:
Art. 1º Adotar a(s) medida(s) cautelar(es) constante(s) no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: Samtec Biotecnologia Limitada - CNPJ: 04.459.117/0001-99
Produto - Apresentação (Lote): ÁGUA PARA INJETÁVEIS - SOL INJ CX 200 AMP PLAS TRANS
X 10 ML (LOTE: QVX);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0858924/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Interdição cautelar
Motivação: Laudo Técnico de Análise emitido pela empresa Samtec Biotecnologia Ltda.,
CNPJ 04.459.117/0001-99, que apresentou resultado insatisfatório no ensaio de integridade
e partículas visíveis, por apresentar corpo estranho em solução estéril, com base nos §2º,
3º e 4º do artigo 23 da Lei nº 6.437/1977. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação e vigorará pelo prazo de noventa dias.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.136, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
A Gerente-Geral substituta de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021,
e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRA PAIXÃO DIAS
ANEXO
1. Empresa: Cooperativa Pecuária Holambra; Supermercado Rei das Carnes Ltda - CNPJ:
D ES CO N H EC I D O
Produto - (Lote): PRODUTOS CÁRNEOS CONGELADOS, SOB MARCA REI DAS CARNES
GOURMET (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0878373/23-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando a denúncia da Diretoria de Vigilância em Alimentos e Vigilância
Ambiental do Estado de Minas Gerais, devido ao fato das informações constantes na
rotulagem de produtos cárneos congelados sob marca Rei das Carnes Gourmet; serem
incoerentes, havendo indícios de que o estabelecimento responsável não se encontra
regularizado para a fabricação e comercialização desses produtos, e as condições higiênico-
sanitárias são desconhecidas. Portanto, destaca-se que os produtos cárneos congelados,
que utilizam essas informações não tem origem conhecida e podem ser considerados como
de origem clandestina, não sendo possível conhecer o responsável pela fabricação/abate e
as condições higiênico-sanitárias em que esses produtos foram fabricados. Foram
infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 3º, art. 41, 45, 47 e o inc. III e IV do art. 48
do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Resolução - RDC nº 216, de 15/09/2004;
artigo 7º, 33 e 34 da Resolução- RDC n.° 727, de 1o de julho de 2022; tendo em vista o
inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.125, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização de Funcionamento para Empresas constantes no
anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
EVELYN CAROLIN DE SOUSA RIBEIRO / 40.602.240/0001-80
25351.356845/2023-01 / 8274467
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0576372234
--------------------------------------
Easy Clean Distribuidora Ltda / 49.039.321/0001-99
25351.276912/2023-04 / 8274436
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0448536234
--------------------------------------
A3 MEDICAL DISTRIBUIDORA , IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 51.032.780/0001-92
25351.461639/2023-11 / 4059433
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0746407238
--------------------------------------
RODOVIARIO LUZ TRANSPORTES LTDA / 17.344.049/0001-64
25351.464076/2023-13 / 4059541
TRANSPORTAR: COSMÉTICOS
728 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE -
TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0750567236
--------------------------------------
Easy Clean Distribuidora Ltda / 49.039.321/0001-99
25351.277424/2023-14 / 4059464
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0449080234
--------------------------------------
Dental MR Comércio de Produtos e Equipamentos Odontológicos Ltda / 22.433.966/0001-55
25351.464067/2023-14 / 3124090
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0750558237
--------------------------------------
CEEH - CENTRO DE ENSINO E EDUCACAO DE HABILIDADES LTDA / 44.946.743/0001-24
25351.461734/2023-15 / 8274419
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EMBALAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
FABRICAR: CORRELATOS
REEMBALAR: CORRELATOS
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0746506236
--------------------------------------
OFERTECH COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA / 41.512.826/0001-17
25351.461364/2023-16 / 8274362
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0746111231
--------------------------------------
PSH DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA HOSPITALAR LTDA / 47.542.504/0001-05
25351.505581/2023-17 / 1296202
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
703 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTAR
(SOMENTE MATRIZ) / 0816611238
--------------------------------------
RAYLENE XAVIER DA S OLIVEIRA / 39.606.059/0002-44
25351.461360/2023-20 / 7438993
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0746106238
--------------------------------------
CUIDARE STORE LTDA / 26.833.479/0001-30
25351.464178/2023-21 / 1296278
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0750684232
--------------------------------------
MEDICAL BR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA /
50.636.862/0001-83
25351.461970/2023-23 / 4059511
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0746776233
--------------------------------------
Soluções em Limpeza Fenix Ltda / 49.719.430/0001-57
25351.349849/2023-24 / 4059478
ARMAZENAR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
DISTRIBUIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
EXPEDIR: COSMÉTICOS / PRODUTOS DE HIGIENE
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 0565311239
--------------------------------------
TEX COURIER S.A / 73.939.449/0020-56
25351.464065/2023-25 / 8274498
TRANSPORTAR: CORRELATOS
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0750556234
--------------------------------------
Soluções em Limpeza Fenix Ltda / 49.719.430/0001-57
25351.349863/2023-28 / 3124069
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0565326236
--------------------------------------
MEDSAFE SOLUCOES EM SAUDE LTDA / 45.444.571/0001-53
25351.461498/2023-29 / 8274376
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EMBALAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
FABRICAR: CORRELATOS
REEMBALAR: CORRELATOS
861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 0746252234
--------------------------------------
RAIA DROGASIL S/A / 61.585.865/3179-45
25351.149276/2023-31 / 7440033
COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / CORRELATOS / COSMÉTICOS / PERFUMES /
PRODUTOS DE HIGIENE
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTENDO SUBSTÂNCIAS SUJEITAS AO CONTROLE
ES P EC I A L
DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0242826237
--------------------------------------
MEDICAL BR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA /
50.636.862/0001-83
25351.461591/2023-33 / 8274393
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0746354231
--------------------------------------
KYMBERG FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA / 43.056.264/0001-70
25351.462210/2023-33 / 1296247
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EMBALAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
FABRICAR: MEDICAMENTO
FRACIONAR: MEDICAMENTO