DOU 22/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082200099
99
Nº 160, terça-feira, 22 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
706 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - IMPORTADORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0588029238
--------------------------------------
JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA / 81.724.908/0001-40
25351.349797/2023-96 / 1296233
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0565238230
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.132, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
ACREMED MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA / 40.005.297/0001-00
25351.031307/2021-36 / 1267899
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0625771231
--------------------------------------
LABORATÓRIOS BALDACCI LTDA / 61.150.447/0001-31
25351.114383/2006-47 / 1217060
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EMBALAR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
FABRICAR: MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
PRODUZIR: MEDICAMENTO
REEMBALAR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0648908232
--------------------------------------
VIER PHARMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, REPRESENTACAO E CONSULTORIA LTDA /
12.419.620/0001-49
25351.661802/2019-50 / 1196924
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0624298230
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.133, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as
proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
BASTOS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 50.572.194/0001-78
25351.463678/2023-45 /
70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE
ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0749602236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação das declarações assinadas dos Anexos I e II da RDC nº 275/2019,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução-RE n° 9, de 4 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da
União n° 5, de 8 de janeiro de 2018, Seção 01 Pág. 57 e Suplemento Págs. 21, 22 e 23.
Onde se lê:
EMPRESA: ORTHOMETRIC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS LTDA
ENDEREÇO: RUA IRINEU MARTINS, 280
BAIRRO: JOSÉ FERREIRA DA COSTA AGUIAR CEP: 17539059 - MARÍLIA/SP
CNPJ: 07.740.586/0001-70
PROCESSO: 25351.307978/2006-44
AUTORIZ/MS: PX070HH3X2MM (8.03288.1)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EMBALAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
EXPORTAR: CORRELATOS
FABRICAR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATO
REEMBALAR: CORRELATOS
Leia-se:
EMPRESA: ORTHOMETRIC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E
ODONTOLÓGICOS LTDA
ENDEREÇO: RUA IRINEU MARTINS, 280
BAIRRO: JOSÉ FERREIRA DA COSTA
JÚNIOR (LÁCIO) CEP: 17539059 -
MARÍLIA/SP
CNPJ: 07.740.586/0001-70
PROCESSO: 25351.307978/2006-44
AUTORIZ/MS: PX070HH3X2MM (8.03288.1)
AT I V I D A D E / C L A S S E
ARMAZENAR: CORRELATOS
DISTRIBUIR: CORRELATOS
EMBALAR: CORRELATOS
EXPEDIR: CORRELATOS
EXPORTAR: CORRELATOS
FABRICAR: CORRELATOS
IMPORTAR: CORRELATO
REEMBALAR: CORRELATOS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução-RE nº 2.826, de 1º de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial
da União n° 146, de 02 de agosto de 2023, Seção 1, Págs. 104 e 105.
Onde se lê:
GOEDERT LTDA / 79.846.465/0001-18 25024.000921/2009-37 / 3041543
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
IMPORTAR: SANEANTE DOMIS.
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
7185 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - INCORPORAÇÃO,
CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0532768230
Leia-se:
GOEDERT LTDA / 79.846.465/0001-18
25024.000921/2009-37 / 3041543
ARMAZENAR: SANEANTE DOMIS.
DISTRIBUIR: SANEANTE DOMIS.
EMBALAR: SANEANTE DOMIS.
EXPEDIR: SANEANTE DOMIS.
FABRICAR: SANEANTE DOMIS.
FRACIONAR: SANEANTE DOMIS.
IMPORTAR: SANEANTE DOMIS.
REEMBALAR: SANEANTE DOMIS.
TRANSPORTAR: SANEANTE DOMIS.
7185 - AFE - ALTERAÇÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - INCORPORAÇÃO,
CISÃO OU F U S ÃO DE EMPRESAS / 0532768230
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
46219.011907/2016-15
210203501
VIPOL 
-
Transportes
Rodoviários Ltda.
SP
.
46219.011906/2016-71
210203471
VIPOL 
-
Transportes
Rodoviários Ltda.
SP
.
46219.011908/2016-60
210203536
VIPOL 
-
Transportes
Rodoviários Ltda.
SP
.
46219.011909/2016-12
210203544
VIPOL 
-
Transportes
Rodoviários Ltda.
SP
. Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO 
DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
. 01 46219.011905/2016-26
200.775.596 - Tret
nº 202.689.646
VIPOL 
-
Transportes
Rodoviários Ltda.
SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO
PORTARIA Nº 10, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O
Superintendente De
Transporte Ferroviário
da
Agência Nacional
de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições conferidas pelos Art. 31, I, e 105, VI,
b, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e com base no Processo nº
50500.005248/2023-07, resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimento de:
I - acompanhamento anual dos planos de investimentos previstos nos
instrumentos de outorga celebrados com Agentes Regulados; e
II
-
apresentação,
acompanhamento 
e
fiscalização
do
Relatório
de
Acompanhamento do Plano de Investimentos - RAPI e do Relatório de Acompanhamento da
Infraestrutura Ferroviária - RAIF, constantes do Relatório de Acompanhamento Anual - RAA.
§ 1º As rotinas e procedimentos previstos no caput, inciso I, incluindo os
Procedimentos de Averiguações Preliminares, não têm caráter sancionador, nos termos dos
art. 17 a 21 da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
§ 2º Com o estabelecimento dos procedimentos citados no caput, inciso II,
objetiva-se verificar a fidedignidade das informações constantes do RAIF e do RAPI, como
também a evolução da qualidade da linha, nos termos descritos nesta Portaria.
§ 3º O disposto nesta Portaria aplica-se aos Agentes Regulados definidos nos
termos desta Portaria.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins da presente Portaria, aplicam-se as seguintes definições:
I - Agente Regulado: concessionária, subconcessionária, permissionária ou
detentora de outorga de autorização que tenham obrigações contratuais de apresentar à
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT o RAPI e o RAIF;
II - Amostra: fração, expressa em quilômetros, da malha objeto do RAPI e RAIF,
seja referente a linhas principais ou secundárias, calculada por critérios estatísticos, objeto
de fiscalização amostral;
III - Contrato: contratos de concessão, subconcessão ou demais instrumentos
que atribuam ao Agente Regulado obrigações de executar investimentos;
IV - Coordenação competente: aquela com atribuições relacionadas a objeto
desta Portaria, definidas nos termos da Resolução 5.977, de 7 de abril de 2022 e suas
atualizações, ou outro ato que venha a substituí-la;
V - Caderno de Obrigações: conjunto de obrigações constantes dos anexos dos
Contratos que tem por escopo definir o RAA, o Plano de Investimentos, o Plano de
Recuperação 
de 
Trechos, 
as 
Especificações 
Técnicas 
Mínimas 
às 
Obrigações
Complementares, os quais são de cumprimento obrigatório pelo Agente Regulado, com
vistas assegurar adequada exploração da infraestrutura prestação do serviço de transporte
ferroviário, preservação dos bens concedidos ou arrendados, bem como redução e
mitigação de impactos socioambientais;
VI - Empresa especializada independente: empresa selecionada, contratada e
remunerada pelo Agente Regulado para a realização dos levantamentos, da coleta de
informações, da pesquisa e do cálculo dos itens descritos nos Apêndices do Caderno de
Obrigações, assim como para a elaboração do RAA;