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DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 58, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o
Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, a Portaria nº 986, de 21 de dezembro de
2017, Portaria/Inep n.º 304, de 1 de julho de 2022 e tendo em vista o disposto na Portaria
MEC nº 458, de 5 de maio de 2020, torna pública as regras especiais para aqueles que
participarão do Exame Nacional do Ensino Médio na condição de Pessoas Privadas de
Liberdade e de Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade (Enem
PPL) 2023.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Edital, regido pela Portaria MEC nº 458, de 2020, dispõe sobre as
diretrizes, os procedimentos e os prazos diferenciados para os participantes do Exame
Nacional do Ensino Médio 2023 que estejam na condição de Pessoas Privadas de
Liberdade e de Jovens sob Medida Socioeducativa que inclua privação de liberdade,
passando este Edital a denominar-se Enem PPL 2023.
1.2 Antes de efetuar a inscrição, o participante, por orientação e intermédio do
Responsável Pedagógico, deverá ter ciência deste Edital, do anexo e dos atos normativos
nele mencionados, para certificar-se de que aceita todas as condições estabelecidas e que
preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Enem PPL 2023.
1.3 A participação no Enem PPL 2023 sob as regras especiais é voluntária,
gratuita e destinada a pessoas submetidas à penas privativas de liberdade e jovens sob
medida socioeducativa que inclua privação de liberdade.
1.4 O Enem PPL 2023 obedecerá ao seguinte cronograma:
. Ação
Data
. Adesão
2 a 27/10/2023
. Indicação de unidades e Cadastro/Vinculação de Responsáveis Pedagógicos
2 a 27/10/2023
. Cadastro de novas unidades
2 a 27/10/2023
. Inscrições
9 a 27/10/2023
. Transferências/Exclusões de Participantes
9 a 27/10/2023
. Atendimento
Especializado e
Tratamento pelo
Nome
Social
Solicitação
9 a 27/10/2023
.
Resultado
1/11/2023
.
Recurso
1/11 
a
8/11/2023
.
Resultado 
do
recurso
13/11/2023
. Aplicação
12 
e
13/12/2023
. Divulgação do Gabarito
27/12/2023
. Divulgação do Resultado
16/1/2024
1.5 As provas do Enem PPL 2023 serão realizadas em Unidades Prisionais e
Socioeducativas indicadas pelos respectivos Órgãos de Administração Prisional e
Socioeducativa de cada Unidade Federada do Brasil, de acordo com o estabelecido no
Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso a ser firmado com o Inep, descrito no
item 5 deste Edital, e ocorrerão cumprindo o horário de Brasília-DF, conforme tabela a
seguir:
. At i v i d a d e s
12/12/2023 (1º dia)
13/12/2023 (2º dia)
. Chegada às salas
12h30
13h15
. Preenchimento do questionário socioeconômico
12h45 às 13h20
-
. Início das provas
13h30
13h30
. Término das provas
19h
18h30
. Término das provas com tempo adicional
20h
19h30
1.6 A inscrição no Enem PPL 2023 deverá ser realizada do dia 9 de outubro até
as 23h59 do dia 27 de outubro de 2023 (horário de Brasília-DF), no endereço
<sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.
1.7 O Enem PPL 2023 será aplicado por Instituição Aplicadora contratada pelo
Inep.
2. DOS OBJETIVOS
2.1 O Enem PPL tem como principal finalidade a avaliação individual do
desempenho do participante ao final do ensino médio, em cumprimento ao disposto no
art. 206, inciso VII, e no art. 209, inciso II, ambos da Constituição Federal; no art. 9º, inciso
VI, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no art. 1º, incisos II, IV, V, VII e VIII, da
Lei nº 9.448, de 14 de março de 1997; e na Portaria MEC nº 458, de maio de 2020.
2.2 Os resultados do Enem PPL deverão possibilitar:
2.2.1 a constituição de parâmetros para a autoavaliação do participante, com
vistas à continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho;
2.2.2 a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos
do ensino médio;
2.2.3 a utilização do Exame
como mecanismo único, alternativo ou
complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas
instituições federais de educação superior;
2.2.4 o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao
estudante da educação superior;
2.2.5 a sua utilização como instrumento de seleção para ingresso nos
diferentes setores do mundo do trabalho; e
2.2.6 o desenvolvimento de estudos
e indicadores sobre a educação
brasileira.
2.3 A utilização dos resultados individuais do Enem PPL 2023 como mecanismo
de acesso à educação superior ou em processos de seleção nos diferentes setores do
mundo do trabalho é facultativa.
2.4 De acordo com o art. 44, inciso II, da Lei nº 9.394, de 1996, o Inep define
como "treineiro" no Enem PPL 2023 o participante que:
a) concluirá o ensino médio após o ano letivo de 2023;
b) não esteja cursando e não concluiu o ensino médio.
2.4.1 O participante "treineiro" estará submetido às mesmas regras que os
demais participantes, exceto quanto à divulgação dos resultados, que, por serem para fins
de autoavaliação de conhecimentos, serão divulgados 60 (sessenta) dias após a divulgação
dos resultados do Exame.
2.4.2 Os resultados individuais não poderão ser utilizados pelo participante
"treineiro" para as finalidades descritas nos itens 2.2.3 e 2.2.4 deste Edital. O participante
"treineiro" deve estar ciente, por intermédio do Responsável Pedagógico, de que sua
participação no Enem PPL 2023 visa somente à autoavaliação.
2.4.3 O participante "treineiro" deverá declarar, por intermédio do Responsável
Pedagógico, em sistema, que tem ciência das condições descritas no item 2.4 deste
Ed i t a l .
3. DA ESTRUTURA DO EXAME
3.1 O Enem PPL 2023 será estruturado a partir da Matriz de Referência
disponível 
no 
Portal 
do 
Inep, 
no 
endereço
<download.inep.gov.br/download/enem/matriz_referencia.pdf>.
3.2 O Exame será constituído de quatro provas objetivas e uma redação em
Língua Portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.
3.3 As provas objetivas e a redação avaliarão as seguintes áreas de
conhecimento do ensino médio e os respectivos componentes curriculares:
. Áreas de conhecimento
Componentes curriculares
. Linguagens, Códigos e suas
Tecnologias e Redação
Língua
Portuguesa,
Literatura, 
Língua
Estrangeira
(Inglês
ou
Espanhol), Artes, Educação Física e Tecnologias da Informação e
Comunicação
. Ciências
Humanas e
suas
Tecnologias
História, Geografia, Filosofia e Sociologia
. Ciências da Natureza e suas
Tecnologias
Química, Física e Biologia
. Matemática 
e
suas
Tecnologias
Matemática
3.4 No primeiro dia do Exame, serão aplicadas as provas de Linguagens,
Códigos e suas Tecnologias e Redação e Ciências Humanas e suas Tecnologias. A aplicação
terá 5 horas e 30 minutos de duração, contadas a partir da autorização do chefe de sala
para o início das provas.
3.4.1 O participante responderá às questões da prova de Língua Estrangeira
(Inglês ou Espanhol) escolhida, por intermédio do Responsável Pedagógico, na inscrição.
3.5 No segundo dia do Exame, serão aplicadas as provas de Ciências da
Natureza e suas Tecnologias e Matemática e suas Tecnologias. A aplicação terá 5 horas de
duração, contadas a partir da autorização do chefe de sala para o início das provas.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO
DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL OU
S O C I O E D U C AT I V A
4.1 São obrigações do Secretário
e/ou Representante do Órgão de
Administração Prisional ou Socioeducativa:
4.1.1 Firmar Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso, conforme
item 5 deste Edital.
4.1.2 Indicar o Responsável pelo Órgão de Administração Prisional ou
Socioeducativa, para ter acesso ao sistema e às suas funcionalidades.
4.1.3 Indicar as unidades que terão aplicação do Exame.
4.1.4 Ter ciência dos procedimentos de adesão, inscrição, aplicação do Exame,
indicação dos responsáveis estaduais, autorização para aplicação das provas em cada
unidade prisional ou socioeducativa, bem como dos termos das Portarias que o instituem
e de seu respectivo Edital, publicado no Diário Oficial da União (DOU).
4.2 São obrigações do Responsável Estadual:
4.2.1 Memorizar e/ou anotar em local seguro a senha de acesso ao sistema
PPL.
4.2.1.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do Responsável
Estadual.
4.2.1.2 O Responsável Estadual que esquecer a senha cadastrada terá a opção
de recuperá-la pelo endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.
4.2.2 Indicar, em concordância com o diretor, as Unidades Prisionais/
Socioeducativas com condições e recursos para a aplicação das provas do Enem PPL 2023
com espaço físico coberto e silencioso, com iluminação, cadeiras, mesas, recursos
humanos e todas as condições para o atendimento adequado ao participante, além da
garantia de segurança aos envolvidos.
4.2.3 Indicar e cadastrar o(s) Responsável(eis) Pedagógico(s) em cada Unidade
Prisional/Socioeducativa sob sua responsabilidade.
4.2.3.1 O Responsável Pedagógico deverá ser funcionário do Órgão de
Administração 
Prisional/Socioeducativa 
ou 
da 
respectiva 
Unidade
Prisional/Socioeducativa.
4.2.4 Manter sigilo e confidencialidade das informações dos participantes
disponibilizadas pelo Inep e responsabilizar-se por elas.
4.2.5 Manter atualizados os dados (e-mail, telefone e endereço) das Unidades
Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade.
4.2.6
Informar
ao
Inep 
atualização
de
endereço
das
Unidades
Prisionais/Socioeducativas sob sua responsabilidade.
4.2.7 Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e
das 
demais 
orientações 
disponíveis 
na 
página 
do 
Inep, 
no 
endereço
<https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-
educacionais/enem>, e informá-las aos participantes.
4.3 São obrigações do Diretor das Unidades Prisionais/Socioeducativas:
4.3.1 Auxiliar na indicação da Equipe para aplicação das provas do Enem PPL
2023, considerando as regras estabelecidas no contrato do Inep com a Instituição
Aplicadora.
4.3.2 Providenciar local adequado para a realização do Exame dentro de sua
Unidade, conforme o item 4.2.2 deste Edital.
4.3.3 Permitir e viabilizar a visita in loco dos responsáveis da Instituição
Aplicadora do Exame para verificação de infraestrutura das salas para a aplicação das
provas.
4.3.4 Assegurar acesso e segurança física a todos os envolvidos na aplicação do
Enem PPL 2023 nas dependências de sua Unidade.
4.3.5 Possibilitar, de forma segura, a entrada da equipe de aplicação e dos
participantes na sala designada para realizarem as provas.
4.3.6 Manter e resguardar o sigilo e a confidencialidade das provas nos
espaços sob sua responsabilidade.
4.3.7 Responsabilizar-se pela manutenção da adequada conduta dos
participantes de sua Unidade durante a realização do Exame.
4.3.8 Acompanhar ou designar profissional para auxiliar a aplicação na
Unidade.
4.3.9 Assegurar que o Exame ocorra em acordo com a data e os horários
definidos no item 1.5 deste Edital.
4.3.10 Evitar que as ações de rotina, como visitas de familiares, interfiram na
aplicação do Exame.
4.3.11 Divulgar o Exame no âmbito das Unidades Prisionais/Socioeducativas
sob sua responsabilidade.
4.3.12 Certificar-se de todas as informações e regras constantes deste Edital e
das
demais 
orientações
que 
estarão
no
Portal 
do
Inep, 
no
endereço
<https://www.gov.br/inep/pt-br/areas-de-atuacao/avaliacao-e-exames-
educacionais/enem>, e informá-las aos participantes.
4.3.13 Certificar-se de que os participantes preenchem todos os requisitos
exigidos para a participação no Enem PPL 2023, conforme item 1.3 deste Edital.
4.4 São obrigações do Responsável Pedagógico:
4.4.1 Memorizar e/ou anotar em local seguro a senha de acesso ao sistema
PPL.
4.4.1.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do Responsável
Pedagógico.
4.4.1.2 O Responsável Pedagógico que esquecer a senha cadastrada terá a
opção de recuperá-la pelo endereço <sistemasespeciais.inep.gov.br/unidadesprisionais>.
4.4.2 Manter atualizado o cadastro de seus dados no sistema.
4.4.3 Manter, sob sua guarda e sigilo, a senha de acesso ao sistema e os
números de inscrição e de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos participantes, dados
indispensáveis para o acompanhamento do processo de inscrição e para a obtenção dos
resultados individuais.
4.4.4 Efetuar as inscrições dos participantes, de acordo com o item 8 deste
Ed i t a l .
4.4.5 Solicitar Atendimento Especializado para o participante, se for o caso, no
sistema de inscrição, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital.
4.4.6 Solicitar Tratamento pelo Nome Social para o participante, se for o caso,
no sistema de inscrição, durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste
Ed i t a l .
4.4.7 Realizar, no sistema de inscrição, a indicação da sala na qual o
participante realizará o Exame.
4.4.8 Realizar a transferência do participante entre as Unidades, se for o caso,
durante o período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital.
4.4.9 Realizar a exclusão do participante, no sistema de inscrição, durante o
período de inscrição, conforme item 1.4 deste Edital.
4.4.10 Divulgar as informações sobre o Exame aos participantes, inclusive este
Ed i t a l .

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