DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
846360/17
M C I DA D ES
PM Santa Terezinha de Goiás/GO
Altera vigência: 30/12/2023
T Aditivo: 21/08/2023
.
906730/20
MIDR
PM Contenda/PR
Alteração da Cláusula Décima Nova - Inciso II
T Aditivo:11/08/2023
.
822750/2015
M ES P
PM São Francisco de Itabapoana/RJ
Altera vigência: 26/12/2023
Termo Aditivo: 21/08/2023
.
820543/2015
MAP
PM São Francisco de Itabapoana/RJ
Altera vigência: 26/12/2023
Termo Aditivo: 21/08/2023
.
825458/2015
M S AÚ D E
Fundo Municipal de Saúde de São Francisco de
Itabapoana/RJ
Altera vigência: 26/12/2023
Termo Aditivo: 21/08/2023
.
904239/20
MJSP
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA/AP
Altera vigência: 29/12/2023
T Aditivo:21/08/2023
.
904241/20
MJSP
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA
PUBLICA/AP
Altera vigência: 29/12/2023
T Aditivo:21/08/2023
.
917274/21
M ES P
PM Curvelo/MG
Altera contrap: R$ 62.725,21
T Aditivo:21/08/2023
.
899410/20
M ES P
PM Campos dos Goytacazes/RJ
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:21/08/2023
.
899409/20
M ES P
PM Campos dos Goytacazes/RJ
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:21/08/2023
.
902661/20
MIDR
PM Veredinha/MG
Altera vigência: 31/12/2023
T Aditivo:21/08/2023
.
887984/19
MS
FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA
- FESEP/PB
Altera contrap: R$ 0,00
T Aditivo:21/08/2023
.
885290/19
MIDR
PM Juína/MT
Altera contrap: R$ 775.771,27
T Aditivo:16/08/2023
.
803125/2014
M C I DA D ES
PM SÃO ROQUE/SP
Altera vigência: 24/11/2023
T Aditivo:21/08/2023
.
907980/20
MS
Fundo Estadual de Saúde do RN/RN
Altera contrap: R$ 452.354,76
T Aditivo:21/08/2023
.
870154/18
MTUR
PM Jequiá da Praia/AL
Altera vigência: 29/12/2023 e inclui o item 15.2 na
Cláusula Décima Quinta
T Aditivo:21/08/2023
.
887423/19
MTUR
PM CAPELA DO ALTO ALEGRE/BA
Altera vigência: 05/09/2024
T Aditivo:14/08/2023
.
921002/21
M C I DA D ES
PM Mar de Espanha/MG
Altera contrap: R$ 8.773,53
T Aditivo:21/08/2023
.
864730/18
MTUR
PM Buritis/RO
Altera contrap: R$ 131.626,47
T Aditivo:18/08/2023
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo: 5688.01.0501.1/2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 0296/2023; Objeto:
Contratação de empresa para a prestação de serviços de manuseio de malotes bancários,
contendo documentos, materiais e volumes, a serem realizados nas dependências da
CONTRATADA, abrangendo, as atividades de recepção, abertura, monitoramento, preparo,
triagem, escaninhamento, conferência, fechamento, contagem, registro, postagem e
expedição para transporte, atendendo às unidades vinculadas às Unidades de Distribuição
da CAIXA dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, localizadas nas
cidades de Belo Horizonte/MG, Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES, respectivamente, excluído
o transporte de documentos e/ou pequenos volumes abrangido pelo monopólio postal da
União (Lei 6538/78); Contratada: W & W SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E
OPERACIONAL LTDA, CNPJ(MF) nº: 09.256.916/0001-81; Contratante: Caixa Econômica
Federal, CNPJ(MF) nº: 00.360.305/5614-83, Valor Global: R$ 3.265.904,40 (Três milhões
duzentos sessenta e cinco mil novecentos quatro reais quarenta centavos); Instrumento
Contratual: nº 06557/2023; Vigência: 30 (trinta) meses, a contar de 01/11/2023; Data da
assinatura: 22/08/2023.
Processo 5688.01.0312.0/2023. OBJETO: Credenciamento de Sociedades de Advogados
regularmente constituídas, para prestação de serviços jurídicos, sem qualquer condição de
exclusividade, de natureza contenciosa (judicial e ou administrativa) à Unidade Jurídica de
Natal, no Estado do Rio Grande do Norte, para atendimento das regiões abrangidas pelas
Unidades e Comarcas sediadas nesse Estado em todas as respectivas Subseções da Justiça
Federal, todas as Comarcas da Justiça Estadual e todas as Varas do Trabalho do Estado do
Rio Grande do Norte; assim como perante quaisquer outras que venham a ser criadas no
âmbito da competência de atuação do Jurídico Regional de Natal/RN. (Contrato - Empresa
(CNPJ)):06754/2023 - Câmara, Vieira e Raslan Sociedade de Advogados (05.608.122/0001-
89); 06759/2023 - Sampaio e Dellova Campos Advogados Associados (06.790.459/0001-
12); 06756/2023 - Portes Marinho Advogados Associados S/S (14.806.853/0001-20);
06757/2023 - Souza, Monteiro e Brito Advogados Associados (14.662.404/0001-55);
06758/2023 
- 
Weuder
Martins 
Câmara 
Sociedade 
Individual
de 
Advocacia
(33.370.437/0001-76); 
06813/2023 
- 
Natividade 
Sociedade 
de 
Advogados
(01.802.618/0001-38); 06814/2023 - Kleber Furtado Coelho - Sociedade Individual De
Advocacia (28.180.861/0001-18); 06815/2023 - Paulo Rocha Barra E Advogados Associados
(10.474.297/0001-80); 06816/2023 - Alcides Gomes Sociedade Individual De Advocacia
(30.924.503/0001-14); 
06817/2023
- 
Advocacia 
E 
Consultoria
Rafael 
Pordeus
(04.086.149/0001-96); 
06847/2023
- 
Diogenes,
Marinho 
E
Dutra 
Advogados
(08.7671.200/001-20); 06848/2023
- Scaramussa & Pandolfi
Advogados Associados
(07.861.774/0001-56); 06849/2023 - Romualdo Neiva Gonzaga E Advogados Associados
(06.819.838/0001-98); 06850/2023 - Raimundo Bessa Junior & Advogados Associados S/S
(13.630.374.0001-32);
06876/2023 -
Simonetti
Jamaleddine
& Pereira
Advogados
(26.670.922/0001-08); 06877/2023 - Henrique Gineste Schroeder Advogados Associados
(79.359.998/0001-75); 06902/2023 - Marcos Delli Ribeiro - Sociedade Individual De
Advocacia (21.949.880/0001-17); 06897/2023 - Verissimo, Moreira & Simas Advogados
(07.907.151/0001-77);
06903/2023 
-
Trajano
Neto
E 
Paciornik
Advogados
(18.892.189/0001-30); 06904/2023 - Cassiano Pires Vilas Boas Sociedade Individual De
Advocacia (30.224.5090/001-89); 06978/2023 - Aires Ayres Advogados (05.203.086/0001-
73).
Credenciamento 
0312/2023-5688.
Enquadramento
Legal:
Art. 
30
da
Lei
13303/2016.
Proc. Adm 5688.01.1376.726/2021. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de
venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta,
Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse
social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das
regionais do CRECI. Contratado: CICERO VERISSIMO FERREIRA, 564.972.294-34, contrato
06966/2023; Credenciamento 0014/2021.
Proc. Adm 5688.01.1376.724/2021. Objeto: Prestação de serviços de intermediação de
venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas modalidades Venda Direta,
Venda Online, Venda Direta Online e também imóveis enquadrados como de interesse
social disponíveis para oferecimento à venda direta ao Ocupante, na abrangência das
regionais do CRECI. Contratado: MAURO NILO BORGES FERREIRA, 009.700.736-66, contrato
06953/2023; Credenciamento 0014/2021.
EXTRATOS DE REGISTROS DE PREÇOS
Processo: 5688.01.0472.1/2023; Contrato nº 6495/2023; registro de preço para prestação
de serviços de fornecimento e instalação de elevadores convencionais de uso restrito a
pessoas com mobilidade reduzida e de plataformas elevatórias vertical para unidades da
Caixa, vinculadas às regiões da Base SP, no âmbito do estado de São Paulo; Contratada:
BASIC ELEVADORES LTDA CNPJ: 02.254.737/0001-66; Contratante: Caixa Econômica Federal
CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva:Não; Valor global: R$ 8.882.413,00
(oito milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e treze reais); Pregão
Eletrônico nº 197/5688-2023; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU; Data de
assinatura 21/08/2023.
Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por intermédio de sua Centralizadora Nacional
Contratações CECOT, em Brasília, CNPJ (MF) nº 00.360.305/5614-83; Contratada: MR
GERENCIAMENTO DE RESIDUOS E LOGISTICA REVERSA LTDA; CNPJ: 18.301.502/0001-18; Ata
de Registro de Preços Nº 06.851/2023; Objeto: Prestação de serviços de reciclagem de
resíduos sólidos: mobiliários e eletroeletrônicos, consistindo na coleta, transporte,
armazenamento, descaracterização, manufatura reversa, destinação e disposição final, Item
V São Paulo; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 0358/2023 - CECOT/BU; Rubrica: 5303-46
Outros Profissionais Contratados; Processo: 5688.01.0725.1/2023; Valor Global: R$19.275,40
(dezenove mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos); Assinatura:
21/08/2023; Vigência: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação no DOU.
CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Rescisão do contrato 90341/2018 de locação de imóvel para uso do PAE SNC Cambé/PR,
localizado na Av. Inglaterra, nº 845 Centro Cambé/PR, a partir de 12/06/2023; com base
nas Leis
8.245/1991 e
Lei 8.666/1993; Locador
ALBINO AGOSTINHO
NETO CPF:
018.639.999-57- Data da Assinatura: 11/07/2023.
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Proc.Adm. nº 5688.01.1376.0/2021,1º Termo Aditivo; Objeto: Prestação de serviços de
intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA nas
modalidades venda direta, venda online, venda direta online e imóveis enquadrados
como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda direta ao ocupante, na
abrangência das regionais do CRECI; Corretor de imóveis: MEIRE LUCIA DE MENEZ ES
CPF:746.228.117-15; Enquadramento Legal: da Lei nº 13.303/2016 e art. 69 do RLCC;
Data de vigência: 25/10/2023 a 24/04/2024; data da assinatura:22/08/2023
3 Termo Aditivo de rerratificação; Processo 5688.01.1033.0/2022; Contrato: 9116/2022;
Fornecedor: PARTNER SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA; Objeto: SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA OSTENSIVA (FIXA E EXTRAORDINÁRIA) PARA UNIDADES DA CAIXA (IMÓVEIS
PRÓPRIOS E IMÓVEIS SOB SUA RESPONSABILIDADE) LOCALIZADAS NA REGIÃO DE
JUNDIAÍ E SOROCABA, NO ESTADO DE SÃO PAULO ; CNPJ:12.817.803/0001-12;
Enquadramento Legal:artigo 81, 1º, da Lei nº 13.303/2016, no artigo 89 do Regulamento
de Licitações e Contratos da CAIXA ; Data de assinatura: 16/08/2023, Vigência:
01/01/2023 a 30/11/2023
14 termo aditivo do contrato nº 01946/2021, processo nº. 7068.01.1874.02/2019.
Objeto: Prestação de serviços de carregador, copeiro, garagista, operador de máquina
copiadora, recepção, recepção de SAA, telefonista e porteiro, para Unidades da CAIXA
no estado do Paraná. Empresa: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI - CNPJ:
78.533.312/0001-58.
Alteração de
Quantidades
(de
01/09/2023 a
31/03/2024).
Decréscimo do Valor Global de R$ 43.534,96; Novo Valor Global: R$ 24.201.279,68.
Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Assinado em: 18/08/2023.
1º Termo de Aditamento de prorrogação da vigência do contrato nº 9584/2022, Objeto:
prestação de serviços de intermediação de venda de imóveis não de uso de propriedade
da CAIXA nas modalidades Venda Direta, Venda Online, Venda Direta Online e também
imóveis enquadrados como de interesse social disponíveis para oferecimento à venda
direta ao Ocupante, na abrangência das regionais do CRECI; Contratada: JOÃO GERALDO
ESTANISLAU ARANTES FILHO; CPF: 110.381.407-07; Novo Prazo: de 25/10/2023 a
24/04/2024; Modalidade: Credenciamento nº 014/2021-5688; Enquadramento legal:
artigo 71, da Lei 13.303/2016; Processo Administrativo: 5688.01.1376.421/2021; Data
Assinatura: 21/08/2023.
24º termo aditivo do contrato nº 7851/2020, processo nº. 7072.01.1783.1/2019; Objeto:
prestação de serviços de apoio administrativo e recepção em ambientes de auto
atendimento de unidades da Caixa no Estado de Santa Catarina; Contratada: ORBENK
ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº 79.283.065/0001-41;
Supressão de Serviços Valor R$ 176.949,03; Enquadramento Legal: artigo 81, 1º, da Lei
13.303/2016 - Item Orçamentário: 5301-04, Assinado em: 15/08/2023.
Cumprimento das Condições Suspensivas do contrato de locação de imóvel para uso da
CAIXA destinado à instalação da Ag. ACARAU-CE, na na Rua Coronel Duca da Silveira,
s/n, Centro, Acaraú/CE, com 749,95m , com base nas Leis 8.245/1991 e 13.303/2016.
Processo 5688.01.1967.0/02022; prazo do contrato 60 meses, 14/04/2023 a 13/04/2028;
Valor mensal do aluguel: R$ 12.700,00; Locadora: J & S ADMINISTRADORA DE BENS
PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Data da Assinatura 16/08/2023; RUBRICA: 5704-01
Aluguel de Imóveis para Uso.
Processo nº 5688.01.1616.1/2022; Objeto: Prestação de serviços de manutenção de
infraestrutura predial,
compreendendo todas
as atividades
de manutenção
de
instalações civis, elétricas, hidráulicas, instalações de combate a incêndio, cabeamento
estruturado, sistemas de climatização e ventilação, e equipamentos de transporte
vertical; incluindo todos os insumos, peças de reposição e demais materiais necessários,
com o objetivo de garantir a continuidade e disponibilidade dos serviços de forma
integrada e conjunta; visando atender às unidades da CAIXA, vinculadas as SR João
Pessoa e Campina Grande, no Estado da Paraíba; 3º Termo Aditivo de revisão de preços;
Fornecedor: ENGECT INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - 02.110.650/0001-15; Valor:
R$343.219,47;
Prazo 
de
Entrega/execução:
01/05/2023
a 
30/04/2025;
Item
orçamentário: 
5303-02
e 
5303-54,
Pré-comprometimento 
SAP
nº 
8000017318;
Enquadramento legal: Art. 88, II do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA;
DAT: 17/08/2023.
18 Termo Aditivo do Contrato nº 1964/2020, Processo nº. 7063.01.1702.0/2019. Objeto:
Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária, no Estado de São
Paulo, no âmbito da Superintendência Regional de Ribeirão Preto e suas respectivas
unidades administrativas. Empresa: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ:
66.700.295/0001-17.
Alteração de
Quantidades
(de
01/09/2023 à
28/04/2024).
Decréscimo do Valor Global de R$ 301.115,93. Novo Valor Global: R$ 25.116.641,65.
Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Assinado em: 18/08/2023.
18 Termo Aditivo do Contrato nº 1964/2020, Processo nº. 7063.01.1702.0/2019. Objeto:
Prestação de serviços de vigilância ostensiva fixa e extraordinária, no Estado de São
Paulo, no âmbito da Superintendência Regional de Ribeirão Preto e suas respectivas
unidades administrativas. Empresa: ALBATROZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - CNPJ:
66.700.295/0001-17.
Alteração de
Quantidades
(de
01/09/2023 à
28/04/2024).
Decréscimo do Valor Global de R$ 301.115,93. Novo Valor Global: R$ 25.116.641,65.
Enquadramento Legal: artigo 81, 1º da Lei nº 13.303/2016. Assinado em: 18/08/2023.
5º Termo Aditivo para prorrogação de vigência do contrato 11136/2019; pactuado com
DALLA BERNARDINA ADVOGADOS ASSOCIADO; inscrita no CNPJ sob nº 14.194.359/0001-
51, cujo objeto é Prestação de serviços de natureza jurídica, sem qualquer condição de

                            

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