DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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118
Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023
Nº Processos: 02013.000019/2022-56.
Pregão nº 00003/2022. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. CNPJ Contratada: 05.396.044/0001-04.
Contratada: YOUNET COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA.
Objeto: prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 003/2022, por 12 (doze) meses
e repactuação dos valores do Contrato em razão dos reajustes dos itens, com base o Índice
de Custos de Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada - IPEA. Fundamento Legal: art. 57, IV, da Lei n.º 8.666, de 1993. Valor
Total: 6.902,28. Fonte: 1050000186-2023NE700018. Data de Assinatura: 16/08/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023
Nº Processos: 02013.000019/2022-56.
Pregão nº 00003/2022. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. CNPJ Contratada: 08.804.362/0001-47.
Contratada: FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do
Contrato nº 004/2022, por 12 (doze) meses e repactuação dos valores do Contrato em
razão dos reajustes dos itens, com base o Índice de Custos de Tecnologia da Informação -
ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA. Fundamento
Legal: art. 57, IV, da Lei n.º 8.666, de 1993. Valor Total: 38.150,78. Fonte: 1050000186-
2023NE700019. Data de Assinatura: 14/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 193112
Nº Processo: 02014.001102/2023-13.
Dispensa Nº 16/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS.
Contratado: 02.984.590/0001-60 - FARID A. H. M. MUSTAFA. Objeto: Contratação de
empresa especializada para o fornecimento, sob demanda, de gás liquefeito de petróleo
(glp) em botijões de 13 kg para atendimento das necessidades da superintendência, das
unidades técnicas e da base da brigada do prevfogo do ibama em mato grosso do sul no
ano de 2023, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência:
21/08/2023 a 21/08/2024. Valor Total: R$ 1.035,45. Data de Assinatura: 21/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução indireta
PROCESSO: 02553.000257/2022-54: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-
XX, e de outro lado VALMIR ALVES FERREIRA, inscrito no CPF sob o nº XXX.628.136-XX
denominado
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Implementar
serviços 
de
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 15.930,60 (quinze mil novecentos e trinta reais e sessenta
centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO:
90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16658069/2023-MG/NUCAM-
ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 21 de AGOSTO de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo de compromisso de conversão de multa na modalidade de execução indireta
PROCESSO: 02553.000231/2020-44: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por
seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES, CPF nº XXX.465.206-
XX, e de outro lado JOÃO SERAFIM DE LIMA, inscrito no CPF sob o nº XXX.185.566-XX
denominado
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Implementar
serviços 
de
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR
CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 7.317,86 (sete mil trezentos e dezessete reais e oitenta
e seis centavos), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023.
PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16661436/2023-
MG/NUCAM-ECAC/Supes-MG; DATA DA ASSINATURA: 17 de AGOSTO de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Nº 4/2023
O Superintendente da SUPES/PA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
. ACS TERRAPLANAGEM LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME
05.968.744/0001-18
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9392091
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
50,01
25,76
204,59
.
10070584
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
48,05
25,76
202,63
.
10070585
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
46,01
25,76
200,59
.
11094578
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
36,4
25,76
190,98
. Data dos Cálculos: 21/08/2023
. C. DE S. CACIMIRIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP
22.234.508/0001-97
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9979198
1/2018
30/03/2018
579,67
0
0
216,22
115,93
911,82
.
9979199
2/2018
29/06/2018
579,67
0
0
207,06
115,93
902,66
.
9979200
3/2018
28/09/2018
579,67
0
0
197,9
115,93
893,5
.
9303390
4/2017
29/12/2017
579,67
0
0
225,03
115,93
920,63
.
9979201
4/2018
28/12/2018
579,67
0
0
189,38
115,93
884,98
. Data dos Cálculos: 21/08/2023
. CARVOARIA GOIANESIA LTDA - EPP
10.471.658/0001-35
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10351332
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
43,98
25,76
198,56
.
10351333
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
42,09
25,76
196,67
.
10351331
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
46,01
25,76
200,59
.
10351330
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
48,05
25,76
202,63
.
9055335
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
50,01
25,76
204,59
. Data dos Cálculos: 21/08/2023
. FR CERÂMICA LTDA-ME
14.238.213/0001-60
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10236464
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
48,05
25,76
202,63
.
10236465
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
46,01
25,76
200,59
.
10236466
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
43,98
25,76
198,56
.
10236467
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
42,09
25,76
196,67
.
8858706
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
50,01
25,76
204,59
. Data dos Cálculos: 21/08/2023
. J ANTONIO RAMOS AMORIM-ME
23.241.772/0001-10
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9668697
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
43,98
25,76
198,56
.
9668696
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
46,01
25,76
200,59
.
9668695
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
48,05
25,76
202,63
.
9668694
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
50,01
25,76
204,59
.
9668698
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
42,09
25,76
196,67
. Data dos Cálculos: 21/08/2023