DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Responsável
Decisão do Analista
.
1
2017
Administrativo 1ª instância
71.673.990
71.673.990/0039-40
01611.280017/0280-11
CRPS
Karina Gomes Leal Moura Lima
Deferimento Parcial
.
2
2017
Administrativo 1ª instância
90.400.888
90.400.888/1221-75
01611.270017/2110-11
CRPS
Karina Gomes Leal Moura Lima
Deferimento Parcial
.
3
2017
Administrativo 1ª instância
69.270.833
69.270.833/0007-64
01611.280017/2410-11
CRPS
Karina Gomes Leal Moura Lima
Deferimento Parcial
.
4
2017
Administrativo 1ª instância
9.863.853
09.863.853/0011-01
01611.290020/6750-11
CRPS
Helenice Maria Silva
Indeferimento Total
.
5
2017
Administrativo 1ª instância
28.127.603
28.127.603/0001-78
01611.300023/0120-11
CRPS
Vinicius de Oliveira Santos Pires
Indeferimento Total
EDITAL Nº 34 - CRPS/SPREV/MPS, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei
13846/19, considerando o teor do caput e do art. 3º da Portaria Ministerial MF nº 420, de 27/09/2017, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público
o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2017, com vigência em 2018
- Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §5º do art. 3º da
citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa.
Nos termos do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 420/2017, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso
deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter
terminativo pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.
Brasília-DF, 21 de agosto de 2023.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
ANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2018
Administrativo 1ª instância
8.162.032
08.162.032/0010-96
01711.130026/5870-11
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2018
Administrativo 1ª instância
56.727.134
56.727.134/0012-16
01711.290027/4230-11
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2018
Administrativo 1ª instância
15.401.489
15.401.489/0001-80
01711.240027/4980-11
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2018
Administrativo 1ª instância
17.428.731
17.428.731/0056-09
01711.270027/6960-21
CRPS
Indeferimento Total
.
5
2018
Administrativo 1ª instância
1.642.931
01.642.931/0001-56
01711.270027/7580-11
CRPS
Indeferimento Total
.
6
2018
Administrativo 1ª instância
61.409.892
61.409.892/0135-85
01711.290027/8020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
7
2018
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/1974-04
01711.210028/0950-11
CRPS
Indeferimento Total
.
8
2018
Administrativo 1ª instância
31.565.104
31.565.104/0159-56
01711.290028/1150-11
CRPS
Indeferimento Total
.
9
2018
Administrativo 1ª instância
2.679.312
02.679.312/0001-07
01711.290028/1480-11
CRPS
Indeferimento Total
.
10
2018
Administrativo 1ª instância
4.057.495
04.057.495/0008-12
01711.280028/1640-11
CRPS
Indeferimento Total
.
11
2018
Administrativo 1ª instância
9.397.075
09.397.075/0001-22
01711.290028/1830-11
CRPS
Indeferimento Total
.
12
2018
Administrativo 1ª instância
17.428.731
17.428.731/0156-71
01711.270028/1960-11
CRPS
Indeferimento Total
.
13
2018
Administrativo 1ª instância
8.910.541
08.910.541/0005-92
01711.290028/2020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
14
2018
Administrativo 1ª instância
58.034.315
58.034.315/0005-63
01711.280028/2160-11
CRPS
Indeferimento Total
.
15
2018
Administrativo 1ª instância
1.023.570
01.023.570/0001-60
01711.270028/2340-11
CRPS
Indeferimento Total
.
16
2018
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2950-82
01711.220028/2750-11
CRPS
Indeferimento Total
.
17
2018
Administrativo 1ª instância
57.516.916
57.516.916/0001-16
01711.290028/2760-11
CRPS
Indeferimento Total
.
18
2018
Administrativo 1ª instância
79.967.923
79.967.923/0002-58
01711.290028/2590-21
CRPS
Indeferimento Total
.
19
2018
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2309-75
01711.210028/2780-11
CRPS
Indeferimento Total
.
20
2018
Administrativo 1ª instância
2.302.100
02.302.100/0027-37
01711.290028/2880-11
CRPS
Indeferimento Total
.
21
2018
Administrativo 1ª instância
10.794.871
10.794.871/0001-88
01711.290028/2500-21
CRPS
Indeferimento Total
.
22
2018
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3520-60
01711.250028/3410-11
CRPS
Indeferimento Total
.
23
2018
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/2320-80
01711.270028/3430-11
CRPS
Indeferimento Total
.
24
2018
Administrativo 1ª instância
60.746.948
60.746.948/3528-17
01711.250028/3580-11
CRPS
Indeferimento Total
.
25
2018
Administrativo 1ª instância
8.343.492
08.343.492/0002-00
01711.130028/4080-11
CRPS
Indeferimento Total
.
26
2018
Administrativo 1ª instância
8.343.492
08.343.492/0004-72
01711.270028/4140-11
CRPS
Indeferimento Total
.
27
2018
Administrativo 1ª instância
8.343.492
08.343.492/0009-87
01711.280028/4370-11
CRPS
Indeferimento Total
.
28
2018
Administrativo 1ª instância
8.343.492
08.343.492/0010-10
01711.280028/4410-11
CRPS
Indeferimento Total
.
29
2018
Administrativo 1ª instância
10.373.240
10.373.240/0001-95
01711.280028/8590-11
CRPS
Indeferimento Total
.
30
2018
Administrativo 1ª instância
17.358.922
17.358.922/0001-78
01711.280028/8960-11
CRPS
Indeferimento Total
.
31
2018
Administrativo 1ª instância
8.334.818
08.334.818/0001-52
01711.290028/8330-21
CRPS
Indeferimento Total
.
32
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0620-03
01711.290028/9340-11
CRPS
Indeferimento Total
.
33
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0889-08
01711.290028/9730-11
CRPS
Indeferimento Total
.
34
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0931-54
01711.290028/9760-11
CRPS
Indeferimento Total
.
35
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0950-17
01711.290028/9790-11
CRPS
Indeferimento Total
.
36
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0986-28
01711.290028/9840-11
CRPS
Indeferimento Total
.
37
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/0991-95
01711.290028/9850-11
CRPS
Indeferimento Total
.
38
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1006-22
01711.290028/9860-11
CRPS
Indeferimento Total
.
39
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1100-08
01711.290028/9940-11
CRPS
Indeferimento Total
.
40
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1131-04
01711.290028/9970-11
CRPS
Indeferimento Total
.
41
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1221-97
01711.290029/0010-11
CRPS
Indeferimento Total
.
42
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1255-36
01711.290029/0030-11
CRPS
Indeferimento Total
.
43
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1258-89
01711.290029/0040-11
CRPS
Indeferimento Total
.
44
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1171-93
01711.290029/0090-11
CRPS
Indeferimento Total
.
45
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1426-27
01711.290029/0170-11
CRPS
Indeferimento Total
.
46
2018
Administrativo 1ª instância
33.041.260
33.041.260/1429-70
01711.290029/0180-11
CRPS
Indeferimento Total
.
47
2018
Administrativo 1ª instância
67.313.221
67.313.221/0028-00
01711.300029/0200-11
CRPS
Indeferimento Total
.
48
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/0680-15
01711.270029/1930-11
CRPS
Indeferimento Total
.
49
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/0722-09
01711.270029/2070-11
CRPS
Indeferimento Total
.
50
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1514-27
01711.270029/2090-11
CRPS
Indeferimento Total
.
51
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/0008-01
01711.270029/2100-11
CRPS
Indeferimento Total
.
52
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/0797-26
01711.270029/2220-11
CRPS
Indeferimento Total
.
53
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/0057-90
01711.270029/2240-11
CRPS
Indeferimento Total
.
54
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1423-55
01711.270029/2290-11
CRPS
Indeferimento Total
.
55
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1400-69
01711.270029/2480-11
CRPS
Indeferimento Total
.
56
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/0314-48
01711.270029/2460-11
CRPS
Indeferimento Total
.
57
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1398-00
01711.270029/2540-11
CRPS
Indeferimento Total
.
58
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/0343-82
01711.270029/2510-11
CRPS
Indeferimento Total
.
59
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1391-33
01711.270029/2560-11
CRPS
Indeferimento Total
.
60
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1019-18
01711.270029/2570-11
CRPS
Indeferimento Total
.
61
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1390-52
01711.270029/2610-11
CRPS
Indeferimento Total
.
62
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1378-66
01711.270029/2650-11
CRPS
Indeferimento Total
.
63
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/0364-07
01711.270029/2630-11
CRPS
Indeferimento Total
.
64
2018
Administrativo 1ª instância
49.930.514
49.930.514/1353-08
01711.270029/2740-11
CRPS
Indeferimento Total
.
65
2018
Administrativo 1ª instância
77.816.247
77.816.247/0001-05
01711.300029/3150-11
CRPS
Indeferimento Total
.
66
2018
Administrativo 1ª instância
59.104.422
59.104.422/0001-50
01711.230029/3360-11
CRPS
Indeferimento Total
.
67
2018
Administrativo 1ª instância
74.552.068
74.552.068/0012-72
01711.300029/6150-11
CRPS
Indeferimento Total
.
68
2018
Administrativo 1ª instância
60.394.723
60.394.723/0029-45
01711.300029/6190-11
CRPS
Indeferimento Total
.
69
2018
Administrativo 1ª instância
61.142.063
61.142.063/0003-39
01711.300029/8740-11
CRPS
Indeferimento Total
.
70
2018
Administrativo 1ª instância
49.882.913
49.882.913/0001-78
01711.300029/8880-11
CRPS
Indeferimento Total
.
71
2018
Administrativo 1ª instância
12.933.540
12.933.540/0001-07
01711.290029/8900-11
CRPS
Indeferimento Total
.
72
2018
Administrativo 1ª instância
33.479.023
33.479.023/0026-38
01711.300029/9180-11
CRPS
Indeferimento Total
.
73
2018
Administrativo 1ª instância
33.479.023
33.479.023/0002-60
01711.080029/9250-11
CRPS
Indeferimento Total
.
74
2018
Administrativo 1ª instância
61.105.060
61.105.060/0001-63
01711.300029/9330-11
CRPS
Indeferimento Total
.
75
2018
Administrativo 1ª instância
5.641.643
05.641.643/0001-38
01711.300029/9740-11
CRPS
Indeferimento Total

                            

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