DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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129
Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
76
2018
Administrativo 1ª instância
5.163.585
05.163.585/0001-84
01711.290029/9760-11
CRPS
Indeferimento Total
.
77
2018
Administrativo 1ª instância
79.038.097
79.038.097/0098-04
01711.300029/9870-11
CRPS
Indeferimento Total
.
78
2018
Administrativo 1ª instância
33.479.023
33.479.023/0027-19
01711.300030/0000-11
CRPS
Indeferimento Total
.
79
2018
Administrativo 1ª instância
79.488.482
79.488.482/0001-20
01711.300030/0050-11
CRPS
Indeferimento Total
.
80
2018
Administrativo 1ª instância
52.823.770
52.823.770/0006-42
01711.290030/0820-11
CRPS
Indeferimento Total
.
81
2018
Administrativo 1ª instância
83.875.005
83.875.005/0002-76
01711.300029/6650-21
CRPS
Indeferimento Total
.
82
2018
Administrativo 1ª instância
2.348.861
02.348.861/0001-90
01711.300030/1980-11
CRPS
Indeferimento Total
.
83
2018
Administrativo 1ª instância
00.063.960
00.063.960/0015-04
01711.160030/2240-11
CRPS
Indeferimento Total
.
84
2018
Administrativo 1ª instância
00.063.960
00.063.960/0060-50
01711.170030/2320-11
CRPS
Indeferimento Total
.
85
2018
Administrativo 1ª instância
00.063.960
00.063.960/0235-75
01711.080030/2430-11
CRPS
Indeferimento Total
.
86
2018
Administrativo 1ª instância
5.341.567
05.341.567/0001-45
01711.300030/2610-11
CRPS
Indeferimento Total
.
87
2018
Administrativo 1ª instância
95.770.954
95.770.954/0001-90
01711.300030/2590-11
CRPS
Indeferimento Total
.
88
2018
Administrativo 1ª instância
83.203.992
83.203.992/0001-81
01711.300030/2760-11
CRPS
Indeferimento Total
.
89
2018
Administrativo 1ª instância
58.180.316
58.180.316/0022-17
01711.300030/2880-11
CRPS
Indeferimento Total
.
90
2018
Administrativo 1ª instância
11.286.546
11.286.546/0001-77
01711.300030/3120-11
CRPS
Indeferimento Total
.
91
2018
Administrativo 1ª instância
12.450.324
12.450.324/0001-00
01711.300030/3390-11
CRPS
Indeferimento Total
.
92
2018
Administrativo 1ª instância
00.281.668
00.281.668/0001-54
01711.240030/3360-11
CRPS
Indeferimento Total
.
93
2018
Administrativo 1ª instância
95.591.723
95.591.723/0002-08
01711.300030/3560-11
CRPS
Indeferimento Total
.
94
2018
Administrativo 1ª instância
19.792.977
19.792.977/0003-89
01711.300030/3590-11
CRPS
Indeferimento Total
.
95
2018
Administrativo 1ª instância
15.191.786
15.191.786/0002-20
01711.240030/3680-11
CRPS
Indeferimento Total
.
96
2018
Administrativo 1ª instância
95.591.723
95.591.723/0005-42
01711.300030/3770-11
CRPS
Indeferimento Total
.
97
2018
Administrativo 1ª instância
61.613.287
61.613.287/0001-10
01711.300030/3780-11
CRPS
Indeferimento Total
.
98
2018
Administrativo 1ª instância
46.014.122
46.014.122/0029-39
01711.300030/4240-11
CRPS
Indeferimento Total
.
99
2018
Administrativo 1ª instância
62.258.884
62.258.884/0018-84
01711.300030/4510-11
CRPS
Indeferimento Total
.
100
2018
Administrativo 1ª instância
60.874.005
60.874.005/0035-14
01711.300030/4540-11
CRPS
Indeferimento Total
.
101
2018
Administrativo 1ª instância
45.992.724
45.992.724/0001-05
01711.300030/4620-11
CRPS
Indeferimento Total
.
102
2018
Administrativo 1ª instância
45.992.724
45.992.724/0007-92
01711.300030/4660-11
CRPS
Indeferimento Total
.
103
2018
Administrativo 1ª instância
45.992.724
45.992.724/0017-64
01711.300030/4750-11
CRPS
Indeferimento Total
.
104
2018
Administrativo 1ª instância
95.591.723
95.591.723/0059-35
01711.300030/5020-11
CRPS
Indeferimento Total
.
105
2018
Administrativo 1ª instância
20.770.566
20.770.566/0093-28
01711.300030/5090-11
CRPS
Indeferimento Total
.
106
2018
Administrativo 1ª instância
45.992.724
45.992.724/0010-98
01711.300030/5520-11
CRPS
Indeferimento Total
.
107
2018
Administrativo 1ª instância
45.992.724
45.992.724/0015-00
01711.300030/5980-11
CRPS
Indeferimento Total
.
108
2018
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0069-66
01711.300030/7200-11
CRPS
Indeferimento Total
.
109
2018
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0083-14
01711.300030/7230-11
CRPS
Indeferimento Total
.
110
2018
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0120-01
01711.300030/7240-11
CRPS
Indeferimento Total
.
111
2018
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0122-65
01711.300030/7250-11
CRPS
Indeferimento Total
.
112
2018
Administrativo 1ª instância
8.070.508
08.070.508/0094-77
01711.300030/7260-11
CRPS
Indeferimento Total
EDITAL Nº 33 - CRPS/SPREV/MPS, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
A Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SEPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 6°, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19,
considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos
julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da
decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso
restrito à empresa.
Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso
deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo
Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS.
Brasília-DF, 21 de agosto de 2023.
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRAANEXO I
.
Ordem
Vigência
Instância
CNPJ Raiz
CNPJ
Protocolo
Autoridade
Decisão do Analista
.
1
2019
Administrativo 1ª instância
9.424.833
09.424.833/0001-54
10132.100423/2018-14
CRPS
Indeferimento Total
.
2
2019
Administrativo 1ª instância
00.028.986
00.028.986/0006-12
10132.100424/2018-69
CRPS
Indeferimento Total
.
3
2019
Administrativo 1ª instância
00.028.986
00.028.986/0020-70
10132.100425/2018-11
CRPS
Indeferimento Total
.
4
2019
Administrativo 1ª instância
17.254.509
17.254.509/0001-63
10132.100428/2018-47
CRPS
Indeferimento Total
.
5
2019
Administrativo 1ª instância
61.128.500
61.128.500/0001-06
10132.100429/2018-91
CRPS
Indeferimento Total
.
6
2019
Administrativo 1ª instância
62.145.008
62.145.008/0001-01
10132.100431/2018-61
CRPS
Indeferimento Total
.
7
2019
Administrativo 1ª instância
61.373.437
61.373.437/0001-65
10132.100432/2018-13
CRPS
Indeferimento Total
.
8
2019
Administrativo 1ª instância
59.106.377
59.106.377/0002-53
10132.100434/2018-02
CRPS
Indeferimento Total
.
9
2019
Administrativo 1ª instância
7.049.980
07.049.980/0002-47
10132.100435/2018-49
CRPS
Indeferimento Total
.
10
2019
Administrativo 1ª instância
2.851.704
02.851.704/0001-01
10132.100436/2018-93
CRPS
Indeferimento Total
.
11
2019
Administrativo 1ª instância
76.493.626
76.493.626/0001-49
10132.100437/2018-38
CRPS
Indeferimento Total
.
12
2019
Administrativo 1ª instância
4.262.925
04.262.925/0001-61
10132.100438/2018-82
CRPS
Indeferimento Total
.
13
2019
Administrativo 1ª instância
44.944.015
44.944.015/0003-45
10132.100443/2018-95
CRPS
Indeferimento Total
.
14
2019
Administrativo 1ª instância
47.881.602
47.881.602/0001-69
10132.100445/2018-84
CRPS
Indeferimento Total
.
15
2019
Administrativo 1ª instância
2.776.035
02.776.035/0001-42
10132.100446/2018-29
CRPS
Indeferimento Total
.
16
2019
Administrativo 1ª instância
3.310.685
03.310.685/0002-41
10132.100447/2018-73
CRPS
Indeferimento Total
.
17
2019
Administrativo 1ª instância
21.572.243
21.572.243/0001-74
10132.100448/2018-18
CRPS
Indeferimento Total
.
18
2019
Administrativo 1ª instância
90.347.840
90.347.840/0003-80
10132.100451/2018-31
CRPS
Indeferimento Total
.
19
2019
Administrativo 1ª instância
90.347.840
90.347.840/0052-68
10132.100454/2018-75
CRPS
Indeferimento Total
.
20
2019
Administrativo 1ª instância
90.347.840
90.347.840/0065-82
10132.100455/2018-10
CRPS
Indeferimento Total
.
21
2019
Administrativo 1ª instância
90.347.840
90.347.840/0066-63
10132.100456/2018-64
CRPS
Indeferimento Total
.
22
2019
Administrativo 1ª instância
90.347.840
90.347.840/0069-06
10132.100457/2018-17
CRPS
Indeferimento Total
.
23
2019
Administrativo 1ª instância
62.356.878
62.356.878/0026-70
10132.100459/2018-06
CRPS
Indeferimento Total
.
24
2019
Administrativo 1ª instância
76.642.743
76.642.743/0003-99
10132.100461/2018-77
CRPS
Indeferimento Total
.
25
2019
Administrativo 1ª instância
57.077.026
57.077.026/0001-55
10132.100458/2018-53
CRPS
Indeferimento Total
.
26
2019
Administrativo 1ª instância
00.323.326
00.323.326/0001-50
10132.100465/2018-55
CRPS
Indeferimento Total
.
27
2019
Administrativo 1ª instância
19.762.269
19.762.269/0001-33
10132.100464/2018-19
CRPS
Indeferimento Total
.
28
2019
Administrativo 1ª instância
5.831.339
05.831.339/0001-53
10132.100466/2018-08
CRPS
Indeferimento Total
.
29
2019
Administrativo 1ª instância
83.108.712
83.108.712/0001-56
10132.100468/2018-99
CRPS
Indeferimento Total
.
30
2019
Administrativo 1ª instância
84.429.737
84.429.737/0001-14
10132.100469/2018-33
CRPS
Indeferimento Total
.
31
2019
Administrativo 1ª instância
84.429.737
84.429.737/0002-03
10132.100470/2018-68
CRPS
Indeferimento Total
.
32
2019
Administrativo 1ª instância
84.429.737
84.429.737/0003-86
10132.100471/2018-11
CRPS
Indeferimento Total
.
33
2019
Administrativo 1ª instância
4.972.843
04.972.843/0001-00
10132.100472/2018-57
CRPS
Indeferimento Total
.
34
2019
Administrativo 1ª instância
7.663.140
07.663.140/0006-01
10132.100474/2018-46
CRPS
Indeferimento Total
.
35
2019
Administrativo 1ª instância
76.840.537
76.840.537/0001-21
10132.100475/2018-91
CRPS
Indeferimento Total
.
36
2019
Administrativo 1ª instância
2.805.185
02.805.185/0001-37
10132.100476/2018-35
CRPS
Indeferimento Total
.
37
2019
Administrativo 1ª instância
76.387.901
76.387.901/0001-40
10132.100477/2018-80
CRPS
Indeferimento Total
.
38
2019
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/0355-95
10132.100478/2018-24
CRPS
Indeferimento Total
.
39
2019
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/0304-45
10132.100480/2018-01
CRPS
Indeferimento Total
.
40
2019
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/0332-07
10132.100481/2018-48
CRPS
Indeferimento Total
.
41
2019
Administrativo 1ª instância
91.772.368
91.772.368/0001-23
10132.100482/2018-92
CRPS
Indeferimento Total
.
42
2019
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/0341-90
10132.100483/2018-37
CRPS
Indeferimento Total
.
43
2019
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/0927-18
10132.100484/2018-81
CRPS
Indeferimento Total
.
44
2019
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/3759-30
10132.100485/2018-26
CRPS
Indeferimento Total
.
45
2019
Administrativo 1ª instância
4.813.138
04.813.138/0001-60
10132.100488/2018-60
CRPS
Indeferimento Total
.
46
2019
Administrativo 1ª instância
76.484.161
76.484.161/0006-74
10132.100489/2018-12
CRPS
Indeferimento Total
.
47
2019
Administrativo 1ª instância
68.987.841
68.987.841/0005-00
10132.100491/2018-83
CRPS
Indeferimento Total
.
48
2019
Administrativo 1ª instância
00.360.305
00.360.305/0291-96
10132.100492/2018-28
CRPS
Indeferimento Total
.
49
2019
Administrativo 1ª instância
92.807.254
92.807.254/0001-34
10132.100493/2018-72
CRPS
Indeferimento Total

                            

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