Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082300162
162
Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEP00139782023, 683-13; 08.966.240/0001-57, ODR3G54, FRMEP00141162023, 683-
12; 
02.870.124/0003-15,
RJO5B77, 
FRMEP00138302023,
683-13; 
RIZ8A33,
FRMEP00139912023,
683-12; 
RKN3J92,
FRMEP00139662023, 
683-12;
RKU4G08,
FRMEP00139982023, 683-12; RKV4J43, FRMEP00142282023, 683-12; 48.945.030/0001-
05,
NFD8H62, 
FRMEP00125012023,
683-13; 
05.538.620/0001-00,
HTP0592,
FRMEP00128952023, 683-12; 00.689.002/0001-30, QJA1E40, FRMEP00130022023, 683-
11; 08.955.306/0001-03, RAE6357, FRMEP00131562023, 683-13; 47.504.669/0001-84,
SID7H94, FRMEP00137012023, 683-12; 966.179.184-87, KyN7e96, FRMEP00135522023,
683-13; 
567.562.830-49, 
MBR4I94, 
FRMEP00140352023, 
683-13; 
778.758.341-04,
NLA5J65, 
FRMEP00139932023, 
683-13;
02.916.265/0091-16, 
EPI7G41,
FRMEP00139942023, 683-12; DPL1H31, FRMEP00133122023, 683-13; 38.122.365/0001-
61, 
DPE6H76, 
FRMEP00134872023, 
683-13; 
81.724.908/0001-40, 
BCO8440,
FRMEP00142832023, 683-12; BED9410, FRMEP00133092023, 683-11; 03.656.434/0001-
32,
HJI0493, 
FRMEP00137842023,
683-11; 
78.732.427/0001-71,
MLG6C66,
FRMEP00142972023, 683-12; 49.871.213/0001-88, GJN5846, FRMEP00142992023, 683-
12; 07.978.938/0001-20, RJS0D31, FRMEP00125272023, 683-12; 08.093.667/0001-98,
RAG2720, 
FRMEP00120272023,
683-12; 
34.940.438/0001-71,
RFT2F38,
FRMEP00130252023, 683-13; 016.283.740-20, JAP7I40, FRMEP00121602023, 683-12;
02.870.124/0004-04, 
RQT9C01, 
FRMEP00137982023, 
683-12; 
RBE7I42,
FRMEP00139712023, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.418/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.418/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
824.467.257-91,
,
FREVP00246802023, 
773-0;
019.755.597-70,
,
FREVP00249092023, 773-0; 374.338.848-07, , FREVP00241962023, 773-0; 483.836.437-72, ,
FREVP00226712023, 773-0; 028.088.906-21, , FREVP00270632023, 773-0; 083.293.617-05, ,
FREVP00278822023, 773-0; , FREVP00143412023, 773-0; , FREVP00155432023, 773-0;
495.147.687-87, , FREVP00292332023, 773-0; 348.311.423-87, , FREVP00179302023, 773-0;
270.704.687-68, , FREVP00187112023, 773-0; , FREVP00212322023, 773-0; 069.647.787-48,
, FREVP00212062023, 773-0; 019.089.348-67, , FREVP00284842023, 773-0; 086.705.488-36,
, FREVP00181102023, 773-0; 026.188.197-30, , FREVP00186052023, 773-0; 807.647.117-68,
, FREVP00216042023, 773-0; 184.749.957-01, , FREVP00276952023, 773-0; 497.428.847-49,
, FREVP00309552023, 773-0; 602.490.567-04, , FREVP00209312023, 773-0; 162.288.007-28,
, FREVP00308982023, 773-0; 053.929.897-21, , FREVP00205752023, 773-0; 002.848.527-08,
,
FREVP00208542023,
773-0;
582.793.777-00, 
,
FREVP00215352023,
773-0;
,
FREVP00284802023, 773-0; 523.352.597-68, , FREVP00245022023, 773-0; 626.110.467-00, ,
FREVP00255422023, 773-0; 265.957.518-52, , FREVP00263912023, 773-0; 263.482.096-87, ,
FREVP00295872023, 773-0; 058.388.947-68, , FREVP00296152023, 773-0; 283.848.737-04, ,
FREVP00220332023, 773-0; 115.886.417-59, , FREVP00220102023, 773-0; 924.563.407-87, ,
FREVP00213252023, 773-0; 174.612.437-72, , FREVP00147672023, 773-0; 762.715.447-20, ,
FREVP00067772023, 773-0; 105.664.837-69, , FREVP00174112023, 773-0; 088.603.297-01, ,
FREVP00183812023, 
773-0; 
344.096.707-78, 
, 
FREVP00268992023, 
773-0; 
,
FREVP00270232023, 773-0; 613.601.397-53, , FREVP00242122023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.425/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.425/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
002.548.687-03,
,
FREVP00260252023, 
773-0;
961.026.757-20,
,
FREVP00271382023, 773-0; 053.213.767-19, , FREVP00274662023, 773-0; 668.353.567-15,
, FREVP00302762023, 773-0; 426.067.658-00, , FREVP00156302023, 773-0; 724.141.467-
53,
, 
FREVP00167662023,
773-0; 
684.644.607-91,
, 
FREVP00303722023,
773-0;
003.340.757-69, , FREVP00126372023, 773-0; 131.106.967-46, , FREVP00174712023, 773-
0; 076.226.988-06, , FREVP00207472023, 773-0; 080.981.787-06, , FREVP00217162023,
773-0; , FREVP00243102023, 773-0; 20.237.952/0001-30, , FREVP00309632023, 773-0;
089.705.177-74, , FREVP00301402023, 773-0; 001.954.097-36, , FREVP00225532023, 773-
0; 141.097.817-60, , FREVP00089662023, 773-0; , FREVP00109592023, 773-0; 879.260.837-
04, ,
FREVP00142102023, 773-0;
22.356.623/0001-34, ,
FREVP00153352023, 773-0;
100.103.427-96, , FREVP00174932023, 773-0; 528.714.604-34, , FREVP00204702023, 773-
0; 053.878.787-20, , FREVP00210822023, 773-0; 037.258.417-99, , FREVP00218732023,
773-0; 
721.881.977-04, 
, 
FREVP00132412023, 
773-0; 
092.521.737-90, 
,
FREVP00282382023, 773-0; 357.596.907-87, , FREVP00250022023, 773-0; 161.995.307-21,
,
FREVP00190122023,
773-0;
111.725.147-04, 
,
FREVP00212502023,
773-0;
,
FREVP00225252023, 
773-0; 
, 
FREVP00150582023, 
773-0; 
902.426.537-15, 
,
FREVP00292722023, 
773-0; 
497.831.737-15, 
, 
FREVP00087542023, 
773-0; 
,
FREVP00120902023, 773-0; , FREVP00121902023, 773-0; , FREVP00181692023, 773-0;
397.062.737-00, , FREVP00158032023, 773-0; , FREVP00200512023, 773-0; 596.178.457-
68, , FREVP00222582023, 773-0; , FREVP00223552023, 773-0; 134.845.727-95, ,
FREVP00308782023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.431/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.431/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
06.243.972/0001-93, 
,
FREVP00242262023, 
773-0;
149.229.857-35, 
,
FREVP00254202023, 
773-0; 
, 
FREVP00235402023, 
773-0; 
030.143.507-37, 
,
FREVP00263622023, 
773-0; 
045.562.157-81, 
, 
FREVP00301482023, 
773-0; 
,
FREVP00218592023, 773-0; 953.386.327-72, , FREVP00304512023, 773-0; 902.303.887-87, ,
FREVP00319192023, 773-0; 047.289.881-71, , FREVP00175742023, 773-0; 457.138.717-20, ,
FREVP00199492023, 773-0; 092.266.507-99, , FREVP00210192023, 773-0; 004.609.807-00, ,
FREVP00232642023, 773-0; 473.701.147-91, , FREVP00234282023, 773-0; 097.271.137-61, ,
FREVP00238672023, 
773-0; 
, 
FREVP00282412023, 
773-0; 
120.758.677-39, 
,
FREVP00292822023, 773-0; 094.854.437-65, , FREVP00298482023, 773-0; 134.357.567-21, ,
FREVP00308472023, 773-0; 387.216.488-08, , FREVP00175812023, 773-0; 104.684.517-90, ,
FREVP00313402023, 
773-0; 
, 
FREVP00319952023, 
773-0; 
023.699.297-07, 
,
FREVP00225292023, 773-0; 771.398.282-53, , FREVP00115302023, 773-0; 163.986.207-20, ,
FREVP00139702023, 
773-0;
, 
FREVP00126352023,
773-0; 
13.081.071/0001-08, 
,
FREVP00176372023, 773-0; 061.342.947-80, , FREVP00198272023, 773-0; 132.389.827-10, ,
FREVP00222802023, 773-0; 160.081.367-48, , FREVP00218162023, 773-0; 084.166.687-36, ,
FREVP00314242023, 
773-0;
02.262.686/0001-14, 
,
FREVP00220192023, 
773-0; 
,
FREVP00126622023, 
773-0; 
, 
FREVP00128252023, 
773-0; 
097.911.177-30, 
,
FREVP00222952023, 
773-0; 
, 
FREVP00224762023, 
773-0; 
125.538.517-07, 
,
FREVP00152192023, 773-0; 096.389.327-08, , FREVP00154872023, 773-0; 148.800.947-30, ,
FREVP00207912023, 773-0; 335.148.107-10, , FREVP00228352023, 773-0; 17.769.204/0001-
94, , FREVP00286272023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.437/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.437/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
114.720.387-38, 
,
FREVP00244942023, 
773-0;
13.758.102/0001-12, 
,
FREVP00269082023, 773-0; , FREVP00270092023, 773-0; , FREVP00087462023, 773-0; ,
FREVP00255612023, 
773-0; 
096.011.677-06, 
, 
FREVP00296662023, 
773-0; 
,
FREVP00303772023, 
773-0; 
, 
FREVP00299992023, 
773-0; 
098.179.277-41, 
,
FREVP00310132023, 773-0; 22.964.435/0001-99, , FREVP00297042023, 773-0; 267.011.707-
49, ,
FREVP00160482023, 773-0;
42.502.492/0002-44, ,
FREVP00190542023, 773-0;
12.504.803/0001-62, 
, 
FREVP00207652023,
773-0; 
42.502.492/0001-63, 
,
FREVP00293112023, 
773-0; 
058.597.989-89, 
, 
FREVP00301422023, 
773-0; 
,
FREVP00139052023, 
773-0; 
, 
FREVP00207442023, 
773-0; 
142.676.697-16, 
,
FREVP00303382023, 773-0; 122.613.847-00, , FREVP00187632023, 773-0; 131.283.397-16, ,
FREVP00218362023, 773-0; 14.400.324/0001-21, , FREVP00275272023, 773-0; 142.208.117-
61, , FREVP00226602023, 773-0; 111.075.977-06, , FREVP00118372023, 773-0; ,
FREVP00119312023, 773-0; 070.345.997-00, , FREVP00112892023, 773-0; 122.605.357-20, ,
FREVP00167922023, 773-0; 077.468.677-40, , FREVP00182892023, 773-0; 104.801.407-07, ,
FREVP00221102023, 773-0; 095.894.527-60, , FREVP00224132023, 773-0; 165.114.117-70, ,
FREVP00214142023, 
773-0; 
, 
FREVP00282932023, 
773-0; 
094.962.777-13, 
,
FREVP00245482023, 
773-0; 
113.516.077-58, 
, 
FREVP00053742023, 
773-0; 
,
FREVP00074962023, 
773-0; 
, 
FREVP00109452023, 
773-0; 
122.688.317-60, 
,
FREVP00122022023, 773-0; 164.687.887-65, , FREVP00184712023, 773-0; 094.872.907-45, ,
FREVP00217362023, 773-0; 119.306.497-03, , FREVP00241032023, 773-0; 111.408.437-96, ,
FREVP00227142023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

Fechar