DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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168
Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
sob a administração do DNIT. DO FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima-Oitava da
avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no
artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos
21, inciso IX e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). PROCESSO
ADMINISTRATIVO: 50606.502400/2017-61. DATA DE ASSINATURA: 18/08/2023
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-087/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 23-087/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa
de domínio da rodovia federal BR-364/MG, Trecho: INÍCIO PONTE S/RIO GRANDE) (DIV
SP/MG) - ENTR BR-365(B) (INÍCIO PONTE S/RIO PARANAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho:
ENTR BR-154(A) - ENTR BR-497(A) (CAMPINA VERDE), Código SNV364BMG0320, do
km135+085m ao km136+180m, na área lateral externa com extensão de 1.371,250m (mil,
trezentos e setenta e um metros e vinte e cinco centímetros) por 0,500m (cinquenta
centímetros) de largura, perfazendo área total de 685,630m² (seiscentos e oitenta e cinco
metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Campina Verde/MG. FUNDAMENTO
LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12
da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.001904/2023-14. DATA DE ASSINATURA: 22/08/2023
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-086/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel
Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob
o nº. 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de
Domínio nº 23-086/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da
rodovia federal BR-146/MG, Trecho: ENTR BR-365 (P/ PATROCÍNIO) - DIV MG/SP (MONTE
SIÃO), Subtrecho: ENTR BR-491(B) - ENTR BR-369 (BOTELHOS), Código SNV146BMG0253,
km457+044m, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23 = 354.034 E; 7.612.315 N, na faixa
de rolamento com extensão de 12,000m (doze metros) por 15,000m (quinze metros) de
largura e área de 180,000m² (cento e oitenta metros quadrados), na área lateral interna
com extensão de 25,200m (vinte e cinco metros e vinte centímetros) por 15,000m (quinze
metros) de largura e área de 378,000m² (trezentos e setenta e oito metros quadrados), na
área lateral externa com extensão de 37,800m (trinta e sete metros e oitenta centímetros)
por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 567,000m² (quinhentos e sessenta e
sete metros quadrados); perfazendo área total de 1.125,000m² (mil, cento e vinte e cinco
metros quadrados) para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no
Município de Divisa Nova/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no
art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder
a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso
especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão
de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto
nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.006270/2022-05. DATA DE
ASSINATURA: 21/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PA
RESULTADO DE JULGAMENTO
RDC ELETRÔNICO Nº 319/2022 - UASG 393016
Nº Processo: . A Comissão Permanente de Licitação torna público aos interessados a vencedora do
lote 01: TRAFECON ENGENHARIA LTDA com o maior desconto de 34,002% equivalente a R$
5.908.542,13 e a vencedora do lote 02: Consórcio Supervisão OEA BR-230/PA (STE/ ENECON) com o
maior desconto de 30,60% equivalente ao valor de R$ 9.728.248,34. Em conformidade com o Art.
28, IV, L. 12.462/2011, o procedimento licitatório foi encerrado e encaminhado ao Superintendente
Regional, que adjudicou o objeto e homologou a licitação. Processo SEI nº 50602.004251/2021-95.
CHAIRA LACERDA NEPOMUCENO
Presidente da Comissão
(SIDEC - 22/08/2023)
SERVIÇO 1-SRE-PA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393016
Número do Contrato: 471/2021.
Nº Processo: 50602.002038/2021-49.
Dispensa. Nº 108/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT.
Contratado: 18.823.724/0001-09 - TAMASA ENGENHARIA SA. Objeto: Prorrogação de prazo
por 730 dias consecutivos com reflexo financeiro positivo decorrente da 1ª RPFO do
Contrato. Vigência: 06/09/2023 a 04/09/2025. Fundamento Legal: Art. 57, I, § 1º, I e IV,
Art. 58, I c/c Art. 65, II, alínea "b", da Lei nº 8.666/1993, Cláusula IV e Cláusula XVI do
Contrato nº 02 00471/202. Data de Assinatura: 22/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
RDC ELETRÔNICO Nº 234/2023-18 - UASG 393022
O Superintendente Regional do DNIT no Estado do Piauí torna público, para
conhecimento dos interessados, o Aviso de ADJUDICAÇÃO e de HOMOLOGAÇÃO do RDC
eletrônico nº 234/2023-18. Processo nº 50618.000104/2021-77. OBJETO: contratação de
empresa especializada para a elaboração de Estudos, Projetos Básico e Executivo de
Engenharia para a Implantação do Contorno Norte de Campo Maior/PI, na Rodovia BR-
343/PI, consistindo em Pista Simples, Pavimentação, Obras de Arte Especiais e Interseções,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: maior desconto. REGIME DE EXECUÇÃO: empreitada por preço
global. Licitante Vencedor: AUTOBAHN ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIARIA E
GEOTECNICA S/S, CNPJ 29.876.900/0001-89. Valor: R$ 915.307,47 (novecentos e quinze mil,
trezentos e sete reais e quarenta e sete centavos).
Teresina, 22 de agosto de 2023.
JOSÉ RIBAMAR BASTOS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 352/2023 - UASG 393021
Nº Processo: 50614000970202360. Objeto: Aquisição de fardamento e EPI para servidores do DNIT/RN,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e anexos. . Total de Itens Licitados:
7. Edital: 23/08/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Nevaldo Rocha, 3656,
Lagoa Nova - Natal/RN ou https://www.gov.br/compras/edital/393021-5-00352-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 23/08/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
05/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital também poderá ser
acessado através do link https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-
de-licitacoes/, (digitar o número do edital: 0352/23-14).
TARCISIO IVO FRANCO DE ARAUJO
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/08/2023) 393021-39252-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001-00. INSTRUMENTO:
Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-089/2023. OBJETO: A área
objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no
trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO
(FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR) -
ENTR RS-715/717 (P/TAPES), SNV 116BRS3310, travessia no km 365+500m, com extensão
de 60 metros (sendo 36m sobre a faixa de rolamento e 24m em área lateral), por
0,50metros de largura, perfazendo uma área total de 30 m2 (trinta metros quadrados), no
município de Tapes/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia
elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº
10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente
Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 16/08/2023, através do documento
SEI nº 15411412. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de
ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO:
Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO nº 50610.003922/2023-63. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: TRÊS TENTOS AGROINSDUTRIAL S/A, inscrita no
CNPJ sob o 94.813.102/0001-70. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio n° 10-090/2023. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso
consiste na faixa de domínio da BR 290, no trecho ENTR BR-101(A) (OSÓRIO) ao ENTR BR-
293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-293(B)
(FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE INTERNACIONAL) - ENTR BR-158(B) (ROSÁRIO DO
SUL), SNV 290BRS0340, no km 484+920m, lado direito, com extensão de 400 metros, por
11,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 4400 m2 (quatro mil e
quatrocentos metros quadrados), no município de Rosário do Sul/RS, para fins de
implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art.
12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr.
Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 17/08/2023, através
do documento SEI nº 15415059. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na
condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será
considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua
publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.001430/2023-33.
DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: JORGE SANTOS MÁQUINAS E MOTORES LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 96.589.551/0001-01. INSTRUMENTO: Termo de Permissão
Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-091/2023. OBJETO: A área objeto da presente
permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 290, no trecho ENTR
BR-101(A)
(OSÓRIO)
ao
ENTR
BR-293(B)
(FRONT
BRASIL/ARGENTINA)
(PONTE
INTERNACIONAL), subtrecho ENTR BR-293(B) (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PONTE
INTERNACIONAL) - ENTR BR-377(A) (ALEGRETE), SNV 290BRS0350, no km 583+500m, com
extensão de 300 metros, por 10metros de largura, perfazendo uma área total de 3000 m2
(três mil metros quadrados), no município de Alegrete/RS, para fins de implantação de
acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº
10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente
Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 17/08/2023, através do documento
SEI nº 15414991. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de
ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.002746/2013-71. DATA DA
ASSINATURA: 21/08/2023.
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul,
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: LORENSI COMERCIO E TRANSPORTE
LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 94.560.190/0001-45. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-092/2023. OBJETO: A área objeto
da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 392,
no trecho PORTO NOVO (RIO GRANDE) ao ENTR BR-472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA)
(PORTO XAVIER), subtrecho ENTR BR-472 (FRONT BRASIL/ARGENTINA) (PORTO XAVIER)
- ENTR RS-149 (P/FORMIGUEIRO), SNV 392BRS0250, no km 351+800m, lado esquerdo,
com extensão de 80 metros, por 12,00 metros de largura, perfazendo uma área total
de 960 m2 (novecentos metros quadrados), no município de Santa Maria/RS, para fins
de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e
no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho
do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de
18/08/2023, através do documento SEI nº 15431980. PREÇO: A permissão será sem
ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos
consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da
presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.006911/2022-54. DATA DA ASSINATURA: 21/08/2023.
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