DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO ADBHO Nº 134/2023
PE 224206. Objeto: Contratação de empresa especializada, com mão-de-obra
residente de posto de Bombeiro Profissional Civil, para prestação de serviços relacionados
à prevenção e combate a incêndio e pânico, evacuação de área, prestação de primeiros-
socorros, além do desenvolvimento de política prevencionista de segurança contra incêndio
e a realização de treinamento bianual da brigada voluntária, a serem executados na
representação do Banco Central do Brasil em Belo Horizonte (MG), conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) do Edital. Critério
de
Julgamento:
menor
preço.
Vencedor: Brigada
de
Incêndio
BH
Ltda,
CNPJ
17.865.599/0001-29. Valor: R$ 216.000,00.
ANDRÉA CATÃO GONÇALVES DE SOUZA
Pregoeira
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 249498. Contrato: Bacen/ADBHO-50679/2023. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: Cooperativa de Crédito Credifiemg Ltda. - Sicoob
Credifiemg. CNPJ 07.469.260/0001-50. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: prazo
indeterminado. Assinatura: 21.8.2023 . Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de
competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM FORTALEZA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº do Processo: PE 249032. Objeto: Prestação de serviços de saúde aos servidores do
Banco Central e seus dependentes. Nome e CNPJ do contratado: COFTALCE - Cooperativa
dos Oftalmologistas do Ceará LTDA.. e 63.303.978/0001-42. Valor: Conforme demanda.
Fundamento Legal: Lei 14.133/21, art. 74. Justificativa: Inviabilidade de competição.
Autoridade Ratificadora: Luiz Edivam Carvalho - Gerente Administrativo Regional. Data:
22/8/2023.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SALVADOR
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PE 246110. Objeto: Contratação de empresa para realização do Mestrado Profissional em
Gestão Estratégica de Organizações. Contratada: CESB - Centro de Educação Superior de
Brasília Ltda. CNPJ 00.422.333/0001-09. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21.06.1993,
Art. 25, Inciso II. Valor Global: R$ 25.000,00. Ratificação: Elvira Cruvinel Ferreira, Chefe
Adjunta do Depes/UniBC. Data: 22/08/2023.
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 133882. Contrato: Bacen/ADSPA-50672/2023. Objeto: Autorização para acessar
o Sisbacen. Contratante: FXC CORRETORA DE VALORES S.A.. CNPJ 63.062.749/0001-83. Sem
ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 22/08/2023. Inexigibilidade de licitação por
inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93.
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 40.568, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras (TBF), os
Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a
19, 20 e 21 de agosto de 2023.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:
I - Taxas Básicas Financeiras (TBF):
a) de 19.8.2023 a 19.9.2023: 0,9081% (nove mil e oitenta e um décimos de
milésimo por cento);
b) de 20.8.2023 a 20.9.2023: 0,9537% (nove mil, quinhentos e trinta e sete
décimos de milésimo por cento);
c) de 21.8.2023 a 21.9.2023: 0,9993% (nove mil, novecentos e noventa e três
décimos de milésimo por cento);
II - Redutores "R":
a) de 19.8.2023 a 19.9.2023: 1,0079 (um inteiro e setenta e nove décimos de
milésimo);
b) de 20.8.2023 a 20.9.2023: 1,0081 (um inteiro e oitenta e um décimos de
milésimo);
c) de 21.8.2023 a 21.9.2023: 1,0082 (um inteiro e oitenta e dois décimos de
milésimo); e
III - Taxas Referenciais (TR):
a) de 19.8.2023 a 19.9.2023: 0,1172% (mil, cento e setenta e dois décimos de
milésimo por cento);b) de 20.8.2023 a 20.9.2023: 0,1425% (mil, quatrocentos e vinte e
cinco décimos de milésimo por cento);c) de 21.8.2023 a 21.9.2023: 0,1778% (mil,
setecentos e setenta e oito décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 40.563, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Divulga as condições de oferta pública para a
realização de operações de swap para fins de
rolagem do vencimento de 02/10/2023.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 22 de agosto de 2023, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. Data de Início
Data
de
Vencimento
Posição
assumida
pelo
Banco Central
Posição
assumida pelas
inst. financeiras
Quantidade
de
contratos
. 02/10/2023
01/03/2024
compradora
vendedora
até 16.000
. 02/10/2023
01/07/2024
compradora
vendedora
até 16.000
2. Serão aceitos no máximo até 16.000 (dezesseis mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita pelo
Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
COMUNICADO Nº 40.564, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas
com
instituições
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23
de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 22 de agosto de
2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para
a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda
assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos
títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2024, 1º/4/2024,
1º/7/2024, 1º/10/2024,
1º/1/2025, 1º/4/2025,
1º/7/2025, 1º/10/2025,
1º/1/2026,
1º/7/2026 e 1º/7/2027;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2024,
15/5/2025, 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033,
15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2025,
1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031 e 1º/1/2033; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2024, 1º/3/2025,
1º/9/2025, 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028,1º/9/2028, 1º/3/2029
e 1º/9/2029.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 22/8/2023, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 22/8/2023, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 23/8/2023; e
VI - data de liquidação da revenda: 22/11/2023.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário
da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 22/8/2023, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS
DIRETORIA DE SUPERVISÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO
INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100693/2022-62
PARTES INTIMADAS: 7CS JEWELLERY INTERNATIONAL COMERCIO DE JOIAS LTDA., CNPJ
22.369.082/0001-89.
MOTIVO: Devolução pelo serviço postal de anterior(es) ofício(s) que se tentou fazer chegar
à(s) parte(s)
ora intimada(s)
em endereço(s)
para tanto
indicado(s) sob
sua
responsabilidade em bases cadastrais oficiais.
FINALIDADE: Intimar a parte interessada acima indicada da instauração, pelo
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Processo Administrativo
Sancionador (PAS) referido em epígrafe, para que, querendo, nele apresente defesa,
podendo fazê-lo por dirigente com poderes de representação ou por intermédio de
procurador devidamente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação
deste
edital,
por
escrito
e
com
instrução
por
documentação
comprobatória
correspondente, preferencialmente em formato digital. A instauração do PAS deu-se à
vista das conclusões de averiguação preliminar iniciada em 11 de agosto de 2022, para a
realização de trabalhos de fiscalização relacionados à observância, no âmbito da
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