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DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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183
Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CESSÃO DE USO nº 0603/2023-TRE/PB; Processo: 0005383-68.2023.6.15.8006; CEDENTE:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA; CNPJ sob o nº 06.017.798/0001-60;
CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE MOGEIRO, CNPJ nº 08.866.501/0001-67; OBJETO: Cessão de
uso, a título de empréstimo, de 09 urnas eletrônicas, a serem utilizadas na eleição para
Conselheiro Tutelar do Município de Mogeiro/PB, a realizar-se no dia 01 de outubro de
2023, no horário das 08h00 às 17h00, no referido município; DATA DE ASSINATURA:
21/08/2023; FUNDAMENTO LEGAL: Resolução 23.719/2023-TSE e Resolução 04/2019-
TRE/PB; SIGNATÁRIOS: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, pelo
Cedente e Antonio José Ferreira, pela Cessionária.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CESSÃO DE USO nº 0701/2023-TRE/PB; Processo: 6041-89.2023.6.15.8007; CEDENTE:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, CNPJ: 06.017.798/0001-60; CESSIONÁRIA:
MUNICÍPIO DE CAPIM, CNPJ nº 01.612.304/0001-72; OBJETO: Cessão de uso, a título de
empréstimo, de 07 urnas eletrônicas, a serem utilizadas na eleição para Conselheiro
Tutelar do Município de Capim/PB, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2023, no horário
das 08h00 às 17h00, no referido município; DATA DE ASSINATURA: 16/08/2023;
FUNDAMENTO 
LEGAL:
Resolução 
23.719/2023-TSE
e 
Resolução
04/2019-TRE/PB;
SIGNATÁRIOS: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, pelo Cedente
e Tiago Roberto Lisboa, pela Cessionária.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CESSÃO DE USO nº 0702/2023-TRE/PB; Processo: 0005860-12.2023.6.15.8000; CEDENTE:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, CNPJ: 06.017.798/0001-60; CESSIONÁRIA:
MUNICÍPIO DE MATARACA, CNPJ nº 08.898.256/0001-70; OBJETO: Cessão de uso, a título
de empréstimo, de 09 urnas eletrônicas, a serem utilizadas na eleição para Conselheiro
Tutelar do Município de Mataraca/PB, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2023, no
horário das 08h00 às 17h00, no referido município; DATA DE ASSINATURA: 21/08/2023;
FUNDAMENTO 
LEGAL:
Resolução 
23.719/2023-TSE
e 
Resolução
04/2019-TRE/PB;
SIGNATÁRIOS: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, pelo Cedente
e Egberto Coutinho Madruga, pela Cessionária.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CESSÃO DE USO nº 0703/2023-TRE/PB; Processo: 0005882-49.2023.6.15.8007; CEDENTE:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, CNPJ: 06.017.798/0001-60; CESSIONÁRIA:
MUNICÍPIO DE MAMANGUAPE, CNPJ nº 08.898.124/0001-48; OBJETO: Cessão de uso, a
título de empréstimo, de 22 urnas eletrônicas, a serem utilizadas na eleição para
Conselheiro Tutelar do Município de Mamanguape/PB, a realizar-se no dia 01 de outubro
de 2023, no horário das 08h00 às 17h00, no referido município; DATA DE ASSINATURA:
18/08/2023; FUNDAMENTO LEGAL: Resolução 23.719/2023-TSE e Resolução 04/2019-
TRE/PB; SIGNATÁRIOS: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, pelo
Cedente e Maria Eunice do Nascimento Pessoa, pela Cessionária.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CESSÃO DE USO nº 0801/2023-TRE/PB; Processo: 0005671-10.2023.6.15.8008; CEDENTE:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA; CNPJ: nº 06.017.798/0001-60; CESSIONÁRIA:
MUNICÍPIO DE ITATUBA, CNPJ nº 08.865.628/0001-61; OBJETO: Cessão de uso, a título de
empréstimo, de 10 urnas eletrônicas, a serem utilizadas na eleição para Conselheiro
Tutelar do Município de Itatuba/PB, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2023, no horário
das 08h00 às 17h00, no referido município; DATA DE ASSINATURA: 15/08/2023;
FUNDAMENTO 
LEGAL:
Resolução 
23.719/2023-TSE
e 
Resolução
04/2019-TRE/PB;
SIGNATÁRIOS: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, pelo Cedente
e José Lacerda Martins, pela Cessionária.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CESSÃO DE USO nº 0803/2023-TRE/PB; Processo: 0005672-92.2023.6.15.8008; CEDENTE:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA; CNPJ sob o no 06.017.798/0001-60;
CESSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO BACAMARTE, CNPJ nº 01.612.343/0001-70;
OBJETO: Cessão de uso, a título de empréstimo, de 07 urnas eletrônicas, a serem utilizadas
na eleição para Conselheiro Tutelar do Município de Riachão do Bacamarte/PB, a realizar-
se no dia 01 de outubro de 2023, no horário das 08h00 às 17h00, no referido município;
DATA DE ASSINATURA: 18/08/2023; FUNDAMENTO LEGAL: Resolução 23.719/2023-TSE e
Resolução
04/2019-TRE/PB;
SIGNATÁRIOS:
Desa. Maria
de
Fátima
Moraes
Bezerra
Cavalcanti Maranhão, pelo Cedente e José de Arimatea da Silva, pela Cessionária.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CESSÃO DE USO nº 1101/2023-TRE/PB; Processo: 0006043-47.2023.6.15.8011; CEDENTE:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA; CNPJ: 06.017.798/0001-60; CESSIONÁRIA:
MUNICÍPIO DE CUITEGI, CNPJ nº 08.781.791/0001-46; OBJETO: Cessão de uso, a título de
empréstimo, de 09 urnas eletrônicas, a serem utilizadas na eleição para Conselheiro
Tutelar do Município de Cuitegi/PB, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2023, no horário
das 08h00 às 17h00, no referido município; DATA DE ASSINATURA: 21/08/2023;
FUNDAMENTO 
LEGAL:
Resolução 
23.719/2023-TSE
e 
Resolução
04/2019-TRE/PB;
SIGNATÁRIOS: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, pelo Cedente
e Geraldo Alves Serafim, pela Cessionária.
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
CESSÃO DE USO nº 1102/2023-TRE/PB; Processo: 0006146-87.2023.6.15.8000; CEDENTE:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA; CNPJ: 06.017.798/0001-60; CESSIONÁRIA:
MUNICÍPIO DE PILÕES, CNPJ nº 08.786.626/0001-87; OBJETO: Cessão de uso, a título de
empréstimo, de 09 urnas eletrônicas, a serem utilizadas na eleição para Conselheiro
Tutelar do Município de Pilões/PB, a realizar-se no dia 01 de outubro de 2023, no horário
das 08h00 às 17h00, no referido município; DATA DE ASSINATURA: 21/08/2023;
FUNDAMENTO 
LEGAL:
Resolução 
23.719/2023-TSE
e 
Resolução
04/2019-TRE/PB;
SIGNATÁRIOS: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, pelo Cedente
e Maria do Socorro dos Santos Brilhante, pela Cessionária.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO nº 39/2020 - TRE/PB; Processo SEI nº
0004080-37.2023.6.15.8000; 
CONTRATANTE: 
TRE-PB,
CNPJ 
06.017.798/0001-60;
CONTRATADA: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA; CNPJ: 57.142.978/0001-05; OBJETO:
Prorrogar a vigência do Contrato nº 39/2020 TRE-PB, por mais 12 (doze) meses, a
contar do dia 06/10/2023, sendo que o seu termo final passará a ser, com a
prorrogação, o dia 05/10/2024; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, IV da Lei nº 8.666/93;
DATA DA
ASSINATURA: 22/08/2023;
SIGNATÁRIOS: Arioaldo
Araújo Júnior,
pelo
Contratante, Walter Ferreira da Silva Júnior, pela Contratada.
AVISO DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2023 - TRE/PB
Reabertura
O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba avisa aos interessados que está
reabrindo licitação, na modalidade Tomada de Preços, objetivando a CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL, VISANDO A EXECUÇÃO DE OBRA DE
RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL DO FÓRUM ELEITORAL DE
SOUSA-PB. Os envelopes, contendo a documentação e a proposta comercial, deverão
ser entregues até as 14:00 (quatorze) horas (horário local) do dia 14 de setembro de
2023, na sala da CPL deste Tribunal, situada na Av. Princesa Isabel, n. 201, Centro, 3.o
andar - CEP 58.020-528 - João Pessoa/PB. Cópias do edital da Tomada de Preços em
tela poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, no endereço
supra, ou através do sítio www.tre-pb.jus.br. Informações pelo e-mail cpl@tre-pb.jus.br
ou pelos telefones: (83) 3512-1280 / (83) 3512-1282.
Em 22 de agosto de 2023.
ANDREZA ALVES GOMES
Presidente da CPL
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 30/2023 - UASG 070019
Nº Processo: PAD 028239/2022.
Pregão Nº 23/2023. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA.
Contratado: 27.631.163/0001-29 - EXCELENCIA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de limpeza de vidros (janelas), fachadas em altura (apolik), clarabóias
em policarbonato, coberturas de vidros/policarbonato, e demais esquadrias de vidro,
situados em altura interna e externa superior a 2 (dois) metros, com fornecimento de
insumos, equipamentos e ferramentas necessárias à execução dos serviços, para atender
as edificações da sede do TRE/PR e Fórum Eleitoral de Curitiba.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 21/08/2023 a
21/02/2026. Valor Total: R$ 174.500,00. Data de Assinatura: 21/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 32/2023 - UASG 070019
Nº Processo: PAD 001820/2020.
Partícipes: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ e TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DO PARANÁ, CNPJ 77.821.841/0001-94 . Objeto: designação de oficial de justiça
do quadro de pessoal do TJ/PR, por juiz eleitoral, para cumprimento de mandados judiciais
no âmbito da justiça eleitoral do Paraná, mediante reembolso.
Fundamento Legal: Resolução TSE nº 23.527/2017. Vigência: 16/10/2023 a 16/10/2028.
Valor Total: Sem Valor. Data de Assinatura: 17/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 070010
Número do Contrato: 9/2018.
Nº Processo: 0001298-13.2017.6.17.8000.
Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Bem Público n. 09/2018. SEI n.
0001298-13.2017.6.17.8000. PARTES: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco e Banco
do Brasil S.A. CNPJ: 00.000.000/0001-91. OBJETO: PRORROGAÇÃO do prazo de vigência,
pelo período de 60 meses, a contar de 05/09/2023; ALTERAÇÃO da Cláusula Sétima e
INCLUSÃO da Cláusula Décima, relativa à proteção de dados pessoais. FUNDAMENTO
LEGAL: Lei 8.666/1993, Lei n. 13.709/2018, Resolução TSE n. 23.650/2021, Resolução TRE-
PE n. 390/2021, e Cláusula Segunda do citado instrumento. DATA DE ASSINATURA:
22/08/2023. SIGNATÁRIOS: pelo Cedente, Breno Russell Wanderley, Diretor - geral em
exercício e pelo Cessionário, Bruno Vajgel Fernandes, Gerente da Agência Espinheiro.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
EXTRATO DE CESSÃO
CESSIONARIA: Prefeitura Municipal de Paes Landim/PI (CNPJ n 06.553.663/0001-10).
CEDENTE: Tribunal Regional Eleitoral do Piaui. OBJETO: Cessao, a titulo de emprestimo, de
urnas eletronicas e de Sistema Eletronico de Votacao, com vistas a realizacao de eleicao
comunitaria, no dia 01 de outubro de 2023, em local definido pela Cessionaria.
FUNDAMENTO LEGAL: Res. TRE/PI n 157/2009 e Portaria TRE/PI 145/2023. VIGENCIA:
Inicia-se a partir da data de assinatura ate a entrega da midia contendo o resultado final
da eleicao parametrizada. DATA DA ASSINATURA:21/08/2023. ASSINAM: Des. Jose James
Gomes Pereira pelo Cedente e o(a) Sr(a). Haila da Silva Lacerda pela Cessionaria.
EXTRATO DE CESSÃO
CESSIONARIA: Secretaria Municipal de Assistencia Social de Nossa Senhora de Nazare/PI
(CNPJ n 14.958.909/0001-61). CEDENTE: Tribunal Regional Eleitoral do Piaui. OBJETO:
Cessao, a titulo de emprestimo, de urnas eletronicas e de Sistema Eletronico de Votacao,
com vistas a realizacao de eleicao comunitaria, no dia 01 de outubro de 2023, em local
definido pela Cessionaria. FUNDAMENTO LEGAL: Res. TRE/PI n 157/2009 e Portaria TRE/PI
145/2023. VIGENCIA: Inicia-se a partir da data de assinatura ate a entrega da midia
contendo o resultado final da eleicao parametrizada. DATA DA ASSINATURA:21/08/2023.
ASSINAM: Des. Jose James Gomes Pereira pelo Cedente e o(a) Sr(a). Andressa Dayanne
Pereira de Aguiar pela Cessionaria.
EXTRATO DE CESSÃO
CESSIONARIA:Prefeitura Municipal de Cocal /PI (CNPJ n 06.553.895/0001-78). CEDENTE:
Tribunal Regional Eleitoral do Piaui. OBJETO: Cessao, a titulo de emprestimo, de urnas
eletronicas e de Sistema Eletronico de Votacao, com vistas a realizacao de eleicao
comunitaria, no dia 01 de outubro de 2023, em local definido pela Cessionaria.
FUNDAMENTO LEGAL: Res. TRE/PI n 157/2009 e Portaria TRE/PI 145/2023. VIGENCIA: Inicia-
se a partir da data de assinatura ate a entrega da midia contendo o resultado final da eleicao
parametrizada. DATA DA ASSINATURA:17/08/2023. ASSINAM: Des. Erivan Jose da Silva Lopes
pelo Cedente e o(a) Sr(a).Raimundo Nonato Fontelene Cardoso pela Cessionaria.
EXTRATO DE CESSÃO
CESSIONARIA:Prefeitura Municipal de Bertolinia /PI (CNPJ n 06.554.034/0001-04). CEDENTE:
Tribunal Regional Eleitoral do Piaui. OBJETO: Cessao, a titulo de emprestimo, de urnas
eletronicas e de Sistema Eletronico de Votacao, com vistas a realizacao de eleicao
comunitaria, no dia 01 de outubro de 2023, em local definido pela Cessionaria.
FUNDAMENTO LEGAL: Res. TRE/PI n 157/2009 e Portaria TRE/PI 145/2023. VIGENCIA: Inicia-
se a partir da data de assinatura ate a entrega da midia contendo o resultado final da
eleicao parametrizada. DATA DA ASSINATURA:17/08/2023. ASSINAM: Des. Erivan Jose da
Silva Lopes pelo Cedente e o(a) Sr(a).Ana Lucia Borges da Mota Fonseca pela Cessionaria.

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