DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082300053
53
Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Plenário, por unanimidade, aprovou a ata desta sessão.
Às 15h01 do dia 16 de agosto de 2023, o Presidente do Cade, Alexandre Cordeiro
Macedo, declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do
artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento dos seguintes
itens da ata, cujas respectivas decisões constam nos autos disponíveis para consulta no Sistema
Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 3, 4, 7, 8, 9.
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
KEILA DE SOUSA FERREIRA
Secretária do Plenário
Substituta
ATA DA 291ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO
REALIZADA EM 22 DE AGOSTO DE 2023
Dia: 22/08/2023
Hora: 17h46
Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo
Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira
A distribuição é realizada nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do
Cade e iniciará sem o nome dos Conselheiros Sérgio Costa Ravagnani, Víctor Oliveira Fernandes,
Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann e Luis Henrique Bertolino Braido que foram os
relatores sorteados nas Sessões Ordinárias de Distribuição nº 289 e 290. Com fundamento no
art. 40, o Conselheiro sorteado ficará prevento em relação a todos os processos.
Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos:
1. Recurso Voluntário nº 08700.005883/2023-63
Parte: Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot).
Advogados: Celita Oliveira Sousa, Lirian Sousa Soares, Cely Sousa Soares e
Raquel Corazza.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima
2. Recurso Voluntário nº 08700.005885/2023-52
Parte: Caixa Econômica Federal.
Advogados: Helena Sirimarco M. Guedes, Carlos Henrique B. Castello Chiossi
e Ana Paula Galinatti Schreiber.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima
ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO
Presidente do Conselho
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 23, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
Aprova o Plano de Ação Nacional para a Conservação
de Árvores Ameaçadas de Extinção do Sul da Bahia -
PAN Hileia
Baiana,
contemplando 221
táxons
ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo
geral, objetivos específicos, espécies contempladas,
prazo de
execução, formas
de implementação,
supervisão e revisão.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JANEIRO, nomeado pela Portaria nº 2.763 da Casa Civil da Presidência da República, de 03
de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 04 de agosto de 2023, no uso
das competências atribuídas pelo artigo 14 do Anexo I do Decreto nº 11.199, de 15 de
setembro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro
de 2014, na Instrução Normativa JBRJ nº 1, de 10 de dezembro de 2021, e na Portaria
MMA nº 148, de 07 de junho de 2022, bem como o que consta no Processo
02011.000568/2023-21, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Nacional para a Conservação de Árvores
Ameaçadas de Extinção do Sul da Bahia - PAN Hileia Baiana.
Art. 2º O PAN Hileia Baiana terá como objetivo geral "Aumentar, em 5 anos, a
conservação e o conhecimento das espécies-alvo e dos seus ambientes com o engajamento
de diversos atores sociais conectados à Hileia Baiana".
Parágrafo único. Para atingir o objetivo previsto no caput serão estabelecidas
ações distribuídas em quatro (04) objetivos específicos, assim definidos:
I - Ampliação e sistematização de conhecimento sobre as espécies-alvo, seus
usos, seus ambientes e os impactos das ameaças existentes no território;
II - Promoção de troca de conhecimento tradicional e científico sobre as
espécies-alvo, seus ambientes e seus usos para sociedade conectada ao território;
III - Ampliação das estratégias de conservação e manejo in situ e ex situ das
espécies-alvo; e
IV - Fomento à criação e implementação de políticas públicas de conservação,
produção e uso de espécies nativas, controle e comando, nas áreas de ocorrência das
espécies-alvo e seus ambientes.
Art. 3º O PAN Hileia Baiana abrangerá e estabelecerá estratégias prioritárias de
conservação para 221 táxons ameaçados de extinção constantes da Lista Nacional de
Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo 21 classificadas na categoria Criticamente em
Perigo (CR) - Griffinia parviflora, Griffinia paubrasilica, Lymania spiculata, Kielmeyera
ferruginosa, Parapiptadenia ilheusana, Macrocarpaea atlantica, Ocotea sperata, Pavonia
cauliflora, Pavonia ciliata, Pavonia crispa, Pavonia spectabilis, Leandra loligomorpha,
Trichilia florbranca,
Sorocea longipedicellata, Eugenia barrana,
Eugenia mollicoma,
Andreadoxa flava, Acanthosyris paulo-alvinii, Pouteria atlantica, Pouteria butyrocarpa e
Vochysia talmonii; 149 na categoria Em Perigo (EN) - Duguetia magnolioidea, Duguetia
scottmorii,
Guatteria
stenocarpa,
Hornschuchia
leptandra,
Hornschuchia
santosii,
Aspidosperma nigricans, Aspidosperma thomasii, Lacmellea bahiensis, Lacmellea pauciflora,
Dendropanax amorimii, Didymopanax auratus, Piptocarpha robusta, Handroanthus
riodocensis, Handroanthus spongiosus, Jacaranda grandifoliolata, Cordia restingae, Protium
bahianum, Protium icicariba var. talmonii, Protium occhionii, Trattinnickia mensalis,
Kielmeyera elata, Kielmeyera marauensis, Monteverdia megalocarpa, Couepia belemii,
Couepia bondarii, Couepia insignis, Couepia oxossii, Couepia schottii, Exellodendron gracile,
Hirtella prancei, Hirtella santosii, Leptobalanus turbinatus, Licania belemii, Licania cymosa,
Licania lamentanda, Licania naviculistipula, Parinari alvimii, Stephanopodium magnifolium,
Tapura wurdackiana, Diospyros agnitser, Diospyros amabi, Diospyros riedelii, Diospyros
scottmorii,
Sloanea
fasciculata,
Sloanea
obtusifolia,
Erythroxylum
mattos-silvae,
Erythroxylum nitidum, Erythroxylum splendidum, Croton sapiifolius, Croton thomasii,
Andira marauensis, Arapatiella emarginata, Chamaecrista amabilis, Chamaecrista amorimii,
Grazielodendron rio-docensis, Harleyodendron unifoliolatum, Inga aptera, Inga conchifolia,
Inga grazielae, Inga pedunculata, Inga pleiogyna, Inga suborbicularis, Inga unica,
Leptolobium tenuifolium, Ormosia lewisii, Ormosia limae, Parkia bahiae, Paubrasilia
echinata, Peltogyne chrysopis, Platymiscium speciosum, Swartzia alternifoliolata, Swartzia
euxylophora, Swartzia micrantha, Swartzia thomasii, Trischidium limae, Zollernia magnifica,
Humiriastrum spiritu-sancti,
Vitex hypoleuca,
Cryptocarya citriformis, Cryptocarya
velloziana, Ocotea kostermanniana, Ocotea marcescens, Ocotea odorata, Ocotea odorifera,
Ocotea
ramosissima,
Ocotea
tabacifolia,
Rhodostemonodaphne
anomala,
Rhodostemonodaphne capixabensis,
Cariniana legalis,
Cariniana parvifolia, Couratari
asterotricha, Eschweilera alvimii, Eschweilera complanata, Eschweilera tetrapetala,
Byrsonima alvimii, Eriotheca bahiensis, Pavonia morii, Huberia carvalhoi, Meriania
calophylla, Miconia lurida, Mouriri bahiensis, Mouriri regeliana, Mollinedia dolichotricha,
Virola bicuhyba, Eugenia fissurata, Eugenia itacarensis, Eugenia lacistema, Eugenia
longifolia, Eugenia neolaurifolia, Myrcia cymatophylla, Myrcia pendula, Myrcia restingae,
Neomitranthes obtusa, Neomitranthes stictophylla, Plinia callosa, Plinia muricata, Plinia
rara,
Plinia spiciflora,
Ouratea
conduplicata,
Ouratea pycnostachys,
Chionanthus
micranthus, Chionanthus parviflorus, Acanthocladus santosii, Coussarea andrei, Guettarda
grazielae, Ixora bahiensis, Ixora pilosostyla, Riodocea pulcherrima, Rudgea hileiabaiana,
Rudgea mouririoides, Conchocarpus adenantherus, Galipea revoluta, Neoraputia calliantha,
Zanthoxylum retusum, Cupania crassifolia, Melicoccus espiritosantensis, Manilkara maxima,
Pouteria bapeba, Pouteria coelomatica, Pouteria confusa, Pouteria macahensis, Pradosia
kuhlmannii, Pradosia longipedicellata, Coussapoa curranii, Coussapoa pachyphylla, Qualea
magna, Vochysia angelica e Vochysia spathulata; 51 na categoria Vulnerável (VU) -
Duguetia bahiensis, Hornschuchia myrtillus, Pseudoxandra bahiensis, Xylopia involucrata,
Paralychnophora bicolor, Paralychnophora harleyi, Wunderlichia azulensis, Cordia
hatschbachii, Protium catuaba, Kielmeyera albopunctata, Colicodendron bahianum, Hirtella
angustifolia, Stephanopodium gracile, Erythroxylum petrae-caballi, Algernonia bahiensis,
Ophthalmoblapton pedunculare, Apuleia leiocarpa, Copaifera majorina, Dalbergia nigra,
Melanoxylon brauna, Moldenhawera blanchetiana, Moldenhawera luschnathiana, Senna
formosa,
Swartzia
bahiensis,
Swartzia
dipetala,
Swartzia
riedelii,
Humiriastrum
mussunungense, Eschweilera mattos-silvae, Eriotheca dolichopoda, Merianthera pulchra,
Cedrela fissilis, Cedrela odorata, Swietenia macrophylla, Trichilia blanchetii, Trichilia
magnifoliola, Campomanesia anemonea, Eugenia cymatodes, Eugenia persicifolia,
Myrceugenia kleinii, Plinia edulis, Neea alumnorum, Discocarpus pedicellatus, Duroia
valesca, Faramea atlantica, Faramea bicolor, Guettarda blanchetiana, Melanopsidium
nigrum, Pagamea harleyi, Salzmannia arborea, Metrodorea maracasana e Pilocarpus
grandiflorus.
Art. 4º O PAN Hileia Baiana estabelecerá, de maneira concomitante às ações
previstas no art. 3º, estratégias para conservação de outros 216 táxons considerados
beneficiados,
sendo
7 classificados
na
categoria
Criticamente
em Perigo
(CR) -
Macrocarpaea dolichophylla, Heteropterys sanctorum, Cattleya alaorii, Oxalis bela-vitoriae,
Olyra latispicula, Parianella carvalhoi e Adiantum diphyllum; 50 na categoria Em Perigo (EN)
- Griffinia espiritensis, Ditassa melantha, Matelea bahiensis, Begonia bahiensis, Begonia
besleriifolia, Begonia itaguassuensis, Begonia polygonifolia, Begonia sylvatica, Cordia
candida, Aechmea
alopecurus, Aechmea
amicorum, Aechmea
echinata, Canistrum
camacaense, Canistrum montanum, Encholirium horridum, Karawata depressa, Lymania
alvimii, Lymania azurea, Lymania corallina, Lymania globosa, Portea nana, Protium icicariba,
Melocactus violaceus, Rhipsalis paradoxa, Rourea bahiensis, Erythroxylum compressum,
Bauhinia
integerrima, Sinningia
villosa,
Phlegmariurus
martii, Heteropterys bullata,
Heteropterys megaptera, Peixotoa adenopoda, Pavonia goetheoides, Cattleya schilleriana,
Cattleya tenebrosa,
Cattleya tenuis, Picramnia coccinea,
Anomochloa marantoidea,
Diandrolyra
tatianae, Raddia
distichophylla,
Sucrea
maculata, Mycopteris taxifolia,
Pleopeltis
monoides,
Adiantum
discolor,
Adiantum
tetragonum,
Mitracarpus
anthospermoides, Solanum bahianum, Solanum paralum, Solanum restingae e Lippia
bromleyana; 29 na categoria Vulnerável (VU) - Justicia genuflexa, Sagittaria lancifolia,
Anthurium radicans, Heteropsis flexuosa, Euterpe edulis, Syagrus picrophylla, Mikania
argyreiae, Mikania firmula, Canistropsis albiflora, Portea alatisepala, Portea grandiflora,
Tillandsia heubergeri, Dichorisandra leucophthalmos, Hypolytrum lucennoi, Davilla
macrocarpa, Hiraea bullata, Brassia arachnoidea, Cattleya aclandiae, Cattleya grandis,
Cattleya granulosa, Cattleya guttata, Cattleya tigrina, Cattleya warneri, Doryopteris rediviva,
Carapichea ipecacuanha, Faramea bahiensis, Palicourea fulgens, Manilkara decrescens e
Solanum santosii; 98 classificados na categoria Quase Ameaçada (NT) - Herpetacanthus
longiflorus, Justicia wasshauseniana, Anemia organensis, Annona bahiensis, Guatteria
pohliana, Hornschuchia citriodora, Aspidosperma illustre, Rauvolfia atlantica, Anthurium
ianthinopodum, Attalea funifera, Bactris ferruginea, Syagrus schizophylla, Mikania biformis,
Mikania nodulosa, Mikania rufescens, Handroanthus impetiginosus, Handroanthus
serratifolius,
Zeyheria
tuberculosa,
Aechmea
blanchetiana,
Cryptanthus
beuckeri,
Hohenbergia
belemii, Neoregelia
pascoaliana,
Vriesea
duvaliana, Hirtella insignis,
Terminalia hoehneana, Erythroxylum andrei, Erythroxylum distortum, Erythroxylum
grandifolium,
Abarema
turbinata,
Bowdichia
virgilioides,
Brodriguesia
santosii,
Chamaecrista aspleniifolia, Inga exfoliata, Moldenhawera floribunda, Ormosia nitida,
Peltogyne
angustiflora, Peltogyne
recifensis, Tachigali
pilgeriana, Tachigali rugosa,
Vataireopsis
araroba, Zollernia
modesta, Lacistema
robustum, Aniba
intermedia,
Beilschmiedia linharensis, Nectandra micranthera, Ocotea aciphylla, Ocotea puberula,
Strychnos atlantica, Bunchosia acuminata, Bunchosia macilenta, Byrsonima cacaophila,
Diplopterys patula, Meriania tetramera, Miconia dorsaliporosa, Trichilia pseudostipularis,
Trichilia ramalhoi, Mollinedia lamprophylla, Brosimum glaucum, Dorstenia gracilis, Eugenia
excoriata, Eugenia pauciflora, Eugenia plicatocostata, Eugenia viscacea, Myrcia isaiana,
Myrcia polygama, Myrcia sucrei, Pimenta pseudocaryophyllus, Plinia grandifolia, Psidium
bahianum, Cathedra bahiensis, Catasetum uncatum, Piper sprengelianum, Acanthocladus
pulcherrimus, Faramea biflora, Faramea coerulea, Psychotria lagoensis, Rudgea crassifolia,
Rudgea reflexa, Rudgea umbrosa, Hortia brasiliana, Neoraputia trifoliata, Pilocarpus
giganteus,
Allophylus
dioicus,
Cupania
furfuracea,
Chrysophyllum
januariense,
Chrysophyllum splendens, Chrysophyllum viride, Manilkara longifolia, Manilkara multifida,
Micropholis emarginata, Pouteria oxypetala, Pouteria pachycalyx, Solanum sycocarpum,
Solanum warmingii, Cissus nobilis, Cissus paucinervia, Cissus serroniana e Vochysia
riedeliana; e 32 na categoria Dados Insuficientes (DD) - Duguetia reticulata, Malmea
obovata, Handroanthus
parviflorus, Aechmea
lingulata, Vriesea
breviscapa, Vriesea
recurvata, Vriesea rhodostachys, Licania bahiensis, Licania santosii, Parinari leontopitheci,
Halodule emarginata, Diospyros robolot, Ophthalmoblapton crassipes, Inga leptantha,
Moldenhawera intermedia, Schnella smilacina, Voyria aphylla, Columnea sanguinea,
Nectandra matogrossensis, Ocotea maximilianea, Pavonia tricalycaris, Guarea anomala,
Myrcia neorostrata, Plinia ambivalens, Plinia subavenia, Merostachys neesii, Guettarda
platyphylla, Chromolucuma apiculata, Pouteria microstrigosa, Pouteria trifida, Xyris bialata
e Xyris brevifolia.
Art. 5º Caberá à Coordenação de Projeto do Núcleo Estratégias para
Conservação da Flora Ameaçada de Extinção, vinculada ao Centro Nacional de Conservação
da Flora - CNCFlora/DIPEQ/JBRJ, a coordenação do PAN Hileia Baiana, com a supervisão da
Coordenação-Geral do CNCFlora, da Diretoria de Pesquisa Científica - DIPEQ / J B R J.
Art. 6º O Presidente do JBRJ instituirá o Grupo de Assessoramento Técnico -
GAT, em Portaria específica, para acompanhar a implementação e realizar a monitoria e
avaliação do PAN Hileia Baiana.
Art. 7º O PAN Hileia Baiana será monitorado anualmente, para revisão e ajuste
das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do PAN e
avaliação final ao término do ciclo de gestão.
Art. 8º O PAN Hileia Baiana terá vigência de 5 (cinco) anos, contados a partir de
setembro de 2023 até setembro de 2028.
Art. 9º A Matriz de Planejamento será parte integrante do PAN, devendo ser
disponibilizada e atualizada em página específica no portal do JBRJ.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de setembro de 2023.
SERGIO BESSERMAN VIANNA
Fechar