DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO IV
TERMO DE ADESÃO SIMPLIFICADA
Pelo presente Termo de Adesão, o(a) [NOME DA INSTITUIÇÃO], pessoa jurídica
de direito [PÚBLICO/PRIVADO], inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº
[CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], neste ato representado(a) por [NOME DO
AGENTE] inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a)
em [ENDEREÇO], declara, para os devidos fins, interesse em integrar a rede de parceiros
para, no âmbito do Programa Caminho Digital, a promoção e divulgação da Escola do
Trabalhador 4.0, nos termos da Portaria MTE nº 3222, de 21 de agosto de 2023
abrangendo as seguintes atividades:
I - Divulgação dos cursos de qualificação profissional ofertados na plataforma
Escola do Trabalhador 4.0;
II - Direcionamento de oportunidades de emprego e renda pela qualificação
social e profissional; e
III - Disponibilização de infraestrutura para o desenvolvimento dos cursos
ofertados na plataforma Escola do Trabalhador 4.0.
O(a) [NOME DA INSTITUIÇÃO] compromete-se a observar os parâmetros de
identidade visual estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego na vinculação de
sua imagem ao projeto.
O presente Termo de Adesão não implica obrigações contratuais ou ônus de
qualquer natureza ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao(à) [NOME DA INSTIT U I Ç ÃO ] .
[LOCAL], [DATA].
[NOME DO AGENTE]
[CARGO DO AGENTE]
ANEXO V
METODOLOGIA PARA PROSPECÇÃO DE DEMANDAS DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL E
PROFISSIONAL
1. INTRODUÇÃO
A análise sistemática de dados sobre o mundo do trabalho e, dentro dele, o
mercado de trabalho constitui componente estrutural dos sistemas públicos de emprego
e, no que se refere à política de qualificação social e profissional no Brasil, o Ministério
do Trabalho e Emprego tem o desafio de induzir a que os cursos ofertados acompanhem
a dinâmica do mundo do trabalho, de modo a possibilitar acesso ao emprego e renda e
a permanência do trabalhador, especialmente durante períodos de crise e de alta do
desemprego.
É nesse contexto que o Ministério do Trabalho e Emprego busca estruturar a
oferta de qualificação social e profissional na esfera de suas ações, visando ofertar cursos
de formação inicial e continuada de qualificação profissional aos trabalhadores brasileiros
que não apenas reduzam seu tempo de desemprego, mas também contribuam para o
aumento do acesso ao emprego e renda e melhoria de sua trajetória laboral.
No âmbito de execução das ações, sejam elas descentralizadas ou realizadas
diretamente, uma das etapas previstas consiste justamente na prospecção das demandas
do mercado de trabalho por mão de obra qualificada, mediante aplicação de metodologia
a partir da qual os gestores possam ser capazes de identificar quais setores e quais
ocupações têm maior potencial para empregar o público que hoje se encontra
desempregado, assim como identificar demandas relativas a diversas outras ocupações de
trabalho, potenciais para a geração de renda presentes no mundo do trabalho.
Tendo este panorama, o Ministério do Trabalho e Emprego, diretamente, ou
outros parceiros no desenvolvimento de ações formativas, de maneira descentralizada,
poderão direcionar, de acordo com o perfil dos públicos atendidos, os cursos de
qualificação social e profissional de forma aderente às demandas reais do mundo do
trabalho, imprimindo-lhes maior efetividade social.
Nesse sentido, o presente documento visa sistematizar uma metodologia de
prospecção das demandas do mundo do trabalho por profissionais, para orientar o
planejamento das diversas modalidades de desenvolvimento de ações de qualificação
profissional.
2. METODOLOGIA
A prospecção de demandas por qualificação profissional objetiva subsidiar a
formatação de projetos de qualificação social e profissional, aproximando-os das
dinâmicas do mundo do trabalho e possui duas dimensões: a estrutural ou histórica e a
tendencial.
A dimensão histórica ou estrutural visa apresentar a evolução da demanda
ocupacional ao longo do tempo, como também indica a estrutura do mundo do trabalho
que pode ser reconstruída a partir de dados quantitativos secundários, como as séries
históricas da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados - CAGED, bem como do banco de dados de requerimentos
do Seguro-Desemprego.
Já as tendências do mundo do trabalho podem, sem prejuízo da observância
dos resultados oriundos da visão estrutural, ser antecipadas:
I) por meio da interlocução com parceiros governamentais, atores sindicais,
conselhos profissionais, parceiros empresariais e especialistas;
II) a partir de informações relativas a novos empreendimentos a serem
instalados no território, relativas a investimentos, entre outros; e
III) podem ser incorporadas mediante apresentação de histogramas elaborados
pelas próprias empresas carentes de mão de obra qualificada.
A presente metodologia de prospecção de demandas por qualificação social e
profissional organiza-se em 3 etapas:
Etapa 1: Delimitação Territorial
Etapa 2: Elaboração do mapa do emprego
Etapa 3: Captação de Demanda Local
ETAPA 1. DELIMITAÇÃO DO TERRITÓRIO
Inicialmente, deve-se definir o escopo espacial em que será realizada a análise
setorial e ocupacional, já que a dinâmica do mundo do trabalho realiza-se no território,
o qual pode ser definido como "um espaço construído histórica e socialmente, onde as
atividades econômicas são condicionadas por laços de proximidade e de pertencimento a
um espaço considerado comum" (DIEESE, 2012: 40)[1].
Há várias possibilidades de recorte territorial, com distintas implicações e
pode-se citar alguns exemplos:
I) Municípios e unidades da federação
II) Microrregiões e Mesorregiões (IBGE)
III) Regiões de Influência (IBGE)
IV) Territórios de Identidade ou agregações territoriais diferenciadas (M DA )
A título ilustrativo, a escolha pelo nível de estados e unidades da federação
implica uma definição de cunho político-administrativo, enquanto a opção por
microrregiões/mesorregiões permite observar a dinâmica econômica local a partir de
níveis de identidade socioeconômica e cultural que interligam municípios, à revelia das
fronteiras geográficas; todas as opções de recorte territorial são, a priori, válidas.
O essencial é que viabilizem o alcance dos objetivos das políticas públicas e
contemplem as expectativas dos agentes públicos, privados e sociais envolvidos.
ETAPA 2. ELABORAÇÃO DO MAPA DO EMPREGO
O mapa do emprego consiste na sistematização de informações sobre os
principais setores econômicos e as principais ocupações que dinamizam o território, de
modo a subsidiar a tomada de decisão em nível local, e estrutura-se nas seguintes
dimensões, e por meio de mapeamento:
I) dos principais setores econômicos;
II) das principais ocupações;
III)dos trabalhadores que não retornaram ao mercado de trabalho formal e os
que retornaram ao mercado formal;
IV) das admissões por setor;
V) dos trabalhadores que estão no Seguro-Desemprego;
VI) do estoque temporal de vagas, para permitir analisar e observar a evolução
do estoque de vagas em um período adequado e compreender o seu dinamismo.
Do ponto de vista da prospecção por demandas de qualificação profissional, trata-se de:
a) identificar os principais setores econômicos existentes no território, com
foco na sua capacidade de geração de postos de trabalho no curto e médio prazo;
b) identificar as principais ocupações existentes no território, com foco em sua
importância quantitativa e na dinâmica de curto e médio prazo;
c) sistematizar as informações setoriais e ocupacionais de modo claro e
conciso, de forma a subsidiar tecnicamente o processo de tomada de decisão no que
tange à priorização de setores econômicos e ocupações, assim como à escolha por cursos
e à definição do quantitativo de vagas associadas a cada curso;
d) identificar a condição de atividade e de ocupação da população no
território, de modo a localizar e quantificar o público potencial da ação de qualificação
social e profissional; e
e) sistematizar as informações relativas ao perfil populacional local e, quando
for o caso, aquelas relativas aos recortes de público-alvo estratégicos para o período de
intervenção (duração do projeto, exercício etc.).
Bases de dados
As bases de dados a serem utilizadas na presente análise, sem prejuízo de
outras que lhes possam agregar informações, consistem nos registros administrativos do
Ministério do Trabalho e Emprego, quais sejam:
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS - registro administrativo de
âmbito nacional, com periodicidade anual, de preenchimento obrigatório para todos os
estabelecimentos formais, inclusive aqueles sem ocorrência de vínculos empregatícios no
exercício.
Atualmente, a RAIS consiste na base de dados mais abrangente sobre o
mercado de trabalho formal brasileiro, fornecendo informações sobre as empresas, os
vínculos e os trabalhadores empregados.
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - fonte de
informação de âmbito nacional e de periodicidade mensal, contempla uma parte do
mercado de trabalho formal (celetistas).
O CAGED é a única fonte de informação mensal sobre as movimentações no
mercado de trabalho, com desagregação municipal e, nesse sentido, consiste em uma das
principais fontes de informações estatísticas sobre o mercado de trabalho conjuntural.
Requerimento do Seguro-Desemprego - SD fonte de informações de âmbito
nacional e de periodicidade diária, contempla todas as requisições do benefício do
seguro-desemprego, nas modalidades de
Trabalhador Formal, Bolsa Qualificação,
Empregado Doméstico, Pescador Artesanal e Trabalhador Resgatado.
Intermediação de Mão de Obra - IMO - fonte de informações de âmbito
nacional que visa auxiliar o processo de alocação dos trabalhadores no mercado de
trabalho, por meio da divulgação de vagas captadas a partir da utilização do Sine pelos
empregadores, para reduzir o tempo de espera e a assimetria de informação existentes
no mercado de trabalho, tanto para o trabalhador quanto para o empregador.
Entre as principais informações dessa base de dados incluem-se inscrição do
trabalhador; registro do empregador; captação; e registro de vagas de trabalho.
Classificação Brasileira de Ocupações - CBO - fonte de informações de âmbito
nacional que tem por finalidade a identificação das ocupações no mercado de trabalho,
para fins classificatórios nos registros administrativos e domiciliares.
É importante destacar que, para que as ações de qualificação profissional
desenvolvidas tenham, não somente aplicabilidade às necessidades locais e imediatas de
mão de obra, mas também efetividade social considerado o conjunto do modelo de
desenvolvimento nacional, elas precisam estar alinhadas em uma estratégia de
direcionamento de esforços.
Nesse sentido, o Governo Federal capitaneia iniciativas de caráter transversal
voltadas à potencialização de diversas cadeias produtivas, tendo como princípios a
inclusão social, o emprego de qualidade, a geração de renda, o desenvolvimento
tecnológico, a inovação, a sustentabilidade, a transformação digital e a inserção
internacional qualificada.
Esses esforços estão organizados nos seguintes eixos estratégicos:
Cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais para erradicar a fome - tem
enfoque em aumentar a oferta de alimentos nutritivos e diversificados com aplicação de
biotecnologia, ampliando a nacionalização dos bioinsumos; reduzir a dependência externa
de máquinas, implementos agrícolas, fertilizantes e insumos; desenvolver tecnologias
sociais como equipamentos e soluções digitais para o campo e para o monitoramento dos
biomas;
Infraestrutura sustentável para a integração produtiva - visa destravar obras
de infraestrutura, com vistas ao adensamento e ao uso de materiais sustentáveis;
universalizar a cobertura 5G e desenvolver empresas de hardware e software associados;
construir cadeias regionais de valor e a integração produtiva com os vizinhos, incluindo
em minerais estratégicos;
Moradia e mobilidade sustentáveis para o bem-estar nas grandes cidades -
busca retomar o Minha Casa Minha Vida - MCMV com vistas ao adensamento em
materiais sustentáveis e energia limpa; desenvolver a produção doméstica e empresas
líderes em veículos e peças de transporte sob novas rotas tecnológicas ligadas à
economia verde; desenvolver softwares e sistemas integrados para cidades inteligentes;
Complexo da saúde resiliente para a prevenção e o tratamento de doenças -
tem como fito fortalecer a produção nacional de tecnologias e serviços em saúde,
visando ampliar o acesso e reduzir a vulnerabilidade do SUS; desenvolver tecnologias da
informação e comunicação para o setor de saúde;
Tecnologias críticas para a defesa nacional - objetiva avançar no domínio de
tecnologias e no adensamento das cadeias da indústria de defesa, segurança e
aeroespacial, em particular as de base e nanoeletrônica; fortalecer e aumentar a
competitividade
dos
segmentos
mais consolidados
empresarialmente;
promover a
integração das indústrias e ICTs de defesa e aeroespacial com a matriz produtiva e com
o sistema de inovação nacional, com foco em efeitos de transbordamento tecnológico;
Descarbonização
da 
Indústria,
viabilização
da
transição 
energética
e
bioeconomia - mira em consolidar e expandir a produção nacional de biocombustíveis,
com o domínio de diferentes rotas tecnológicas; dominar rota tecnológica de hidrogênio
verde; desenvolver a química verde; ocupar elos na fronteira de produção de baterias;
produzir tecnologias críticas à produção de energia solar e eólica; dominar tecnologias da
economia circular.
Assim, para a elaboração do mapa do emprego e ocupações que geram renda,
seja ele local, regional ou nacional, recomenda-se, além da fundamentação técnica
lastreada na prospecção de dados secundários nas bases mencionadas, o alinhamento das
ações almejadas à estratégia de desenvolvimento nacional de cadeias produtivas, a qual
se consubstancia, para fins referenciais, nos mencionados eixos.
A aplicação dessa observância tem como desígnio o direcionamento prioritário
de recursos e de esforços, sem que se exclua, no entanto, a possibilidade do
direcionamento de ações à luz de estratégias locais de desenvolvimento: dada a escassez
de recursos, é comum que grandes centros populacionais possuam uma demanda por
qualificação profissional superior à capacidade de oferta governamental e, nesse sentido,
surge a necessidade de priorização de demandas, por critérios pré-estabelecidos.
A partir desse trabalho, uma vez definida o alcance territorial e os setores e
conjuntos de ocupações estratégicos, tanto em uma perspectiva local como nacional, será
possível o refinamento do diagnóstico, que se recomenda que seja realizado mediante a
prospecção de dados primários obtidos diretamente do setor produtivo e de organizações
que lhe represente para os fins propostos.
ETAPA 3. CAPTAÇÃO DE DEMANDA LOCAL
Qualquer modelo de qualificação social e profissional que almeje produzir
efeitos positivos de acesso ao emprego e renda da população deve ser iniciado por um
mapeamento da situação atual do mercado de trabalho somado ao conhecimento de
outras ocupações que geram renda presentes no mundo do trabalho e ao mapeamento
das necessidades por qualificação do setor produtivo nacional, bem como do perfil, das
características e das necessidades do trabalhador.
Assim, a oferta de cursos de qualificação social e profissional deve ser alinhada
à demanda por profissionais dos diversos setores da economia, com objetivos de:
I - reduzir o gargalo de recursos humanos qualificados;
II - adequar a oferta de cursos às reais demandas do mundo do trabalho;
III - facilitar novos investimentos e modernização do setor produtivo; e
IV - contribuir com o desenvolvimento socioeconômico local e nacional.
Para tanto, esta etapa propõe que, a partir dos insumos construídos nas
etapas anteriores, seja feito um trabalho de captação direta junto ao(s) setor(es)
produtivo(s) que se irá priorizar, com vistas ao fino dimensionamento do potencial de

                            

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