DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
contratações e/ou geração de renda em prazo compatível com o cronograma das ações
formativas, a natureza das qualificações demandadas e os gargalos enfrentados pelas
empresas na busca de profissionais.
Isso possibilitará, a partir dos perfis de vagas existentes e a serem abertas em
curto prazo e potenciais ocupações que geram renda, que a política seja planejada de
acordo com o perfil dos públicos, que serão atendidos, de modo a que se potencialize a
adequação do processo formativo às necessidades e às lacunas de qualificação desses
beneficiários.
É fundamental, para fins de apuração de desempenho na realização de ações
do bloco de ações e serviços da qualificação social e profissional no âmbito do Sine, por
exemplo, que esse mapeamento fino seja realizado de forma adequada, para que ao fim
seja possível o batimento, ocupação a ocupação demandada, como a oferta de
qualificação, curso a curso realizado.
Para o efetivo desenvolvimento dessa tarefa, diversas estratégias são válidas,
tais como a realização de reuniões prospectivas com empresas e grupos empresariais do(s)
setor(es) alvo(s), o estabelecimento de rotina de busca ativa de vagas pela rede de
atendimento ao trabalhador, o mapeamento das vagas de trabalho abertas no serviço de
intermediação de mão de obra do Sine, das ocupações com potencial de geração de renda,
entre outras, de acordo com o modelo executivo adotado e com o escopo de cada ação.
O fundamental nesta etapa é que essas demandas sejam reais e estejam
devidamente identificadas.
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de interdição
nos seguintes termos:
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº
36745585 e 36516540.
. Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13621.114094/2023-32
4.071.631-7
Serraria Gorutuba Ltda.
MG
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº
3674266 e 36510866.
. Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13621.114095/2023-87
4.071.632-5
Serraria Gorutuba Ltda.
MG
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº
36744982 e 36510393
. Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13621.114096/2023-21
4.071.633-3
Serraria Gorutuba Ltda.
MG
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº
36744493 e 36511223
. Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13621.114097/2023-76
4.071.634-1
Serraria Gorutuba Ltda.
MG
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº
36744150 e 36510604
. Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13621.114098/2023-11
4.071.635-0
Serraria Gorutuba Ltda.
MG
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº
36743816 e 36511344
. Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13621.114105/2023-84
4.071636-8
Serraria Gorutuba Ltda.
MG
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº
36743244 e 36510489
. Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13621.114106/2023-29
4.071.637-6
Serraria Gorutuba Ltda.
MG
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº
36739886 e 36510958
. Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13621.114108/2023-18
4.071.638-4
Serraria Gorutuba Ltda.
MG
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº
36743028 e 36511159
. Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13621.114107/2023-73
4.071.639-2
Serraria Gorutuba Ltda.
MG
Conheço e nego provimento ao recurso.
Mantenho a interdição nos termos da fundamentação dos documentos SEI nº
36745899 e 36510804
. Nº
P R O C ES S O
Termo de Interdição
E M P R ES A
UF
. 01
13621.114093/2023-98
4.071.630-9
Serraria Gorutuba Ltda.
MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu o processo de auto de Infração no seguinte termo:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência parcial do auto de infração.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46215.023344/2013-03
201785790
Rodoviario 
Bedin
Limitada
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO
DE EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O prazo definido no Despacho de 19 de julho de 2023 (publicado no DOU de
20/7/2023, Seção 1, página 120), para que os entes parceiros do SINE apresentem o Plano
de Ações e Serviços (PAS) de que trata a Lei nº 13.667/2018, referente ao Bloco de Ações
e Serviços da Qualificação Social e Profissional do Sistema Nacional de Emprego, fica
prorrogado até 5 de setembro de 2023.
MAGNO LAVIGNE
Secretário
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 259, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 054, de 14 de agosto de 2023, e no
que consta do processo nº 50500.098206/2023-01, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre a ANTT e o
Sindicato dos Transportadores Autônomos de Bens, Cargas e Mercadorias do Porto e
Município de São Francisco do Sul - SC (SITASFS), CNPJ nº 79.356.986/0001-97, para a aplicação
da prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da
aprovação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e/ou Responsável Técnico (RT) em
curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 260, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 051, de 14 de agosto de 2023, e no
que consta do processo nº 50500.075067/2023-30, delibera:
Art. 1º Aprovar a assinatura de Termo de Credenciamento entre a ANTT e
Rodrigo de Deus Valente 13771506824, CNPJ nº 32.330.645/0001-89, para a aplicação da
prova de conhecimento eletrônica, com emissão de certificado, para comprovação da
aprovação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC) ou Responsável Técnico (RT) em
curso específico estabelecida na Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 261, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 053, de 14 de agosto de 2023, e no
que consta do processo nº 50500.192241/2022-27, delibera:
Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. para fins de obtenção
de outorga, por meio de autorização, para construção e exploração de estrada de ferro
localizada no município de Santa Maria das Barreiras (PA), por não cumprir as exigências
legais, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº 11.245,
de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 262, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 052, de 14 de agosto de
2023, e no que consta do processo nº 50500.030459/2022-99, delibera:
Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Ligga S/A. para fins de obtenção de
outorga, por meio de autorização, para construção e exploração da estrada de ferro localizada
entre os municípios de Santa Maria das Barreiras (PA) e Tupiratins (TO), por não cumprir as
exigências legais, nos termos da Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, do Decreto nº
11.245, de 21 de outubro de 2022, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 263, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 066, de 14 de agosto de 2023, e no
que consta do processo nº 50500.037594/2022-65, delibera:
Art. 1º Indeferir o requerimento da empresa Kauai Invest Investimentos
Imobiliários Ltda., CNPJ nº 15.284.973/0001-77, e negar a outorga por meio de autorização,
para construção e exploração de estrada de ferro localizada entre os municípios de Nova
Iguaçu (RJ) e São João da Barra (RJ), por não cumprir as exigências legais, nos termos da Lei nº
14.273, de 23 de dezembro de 2021, e da Resolução nº 5.987, de 1º de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral