DOU 23/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082300109
109
Nº 161, quarta-feira, 23 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATENÇÃO! 
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo 
se encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da 
União nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
- ADINP Publicidade e Marke ng LTDA – CNPJ: 03.458.001/0001-72
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diários Propaganda (jurídica Diários Publicidade Transporte e Logís ca Ltda) – CNPJ : 07.074.869/0001-20
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL
PAe Nº
000812.13/2022-CFM ORIGEM:
Conselho
Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 13.783-069/2018) Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas,
ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do
Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso interposto
pela
apelante/denunciante. 
Por
maioria,
foi
declarada 
a
culpabilidade
da
apelada/denunciada e reformada a decisão do Conselho de origem e a decisão da 6ª
Câmara do TSEM do CFM, que lhe absolveram, para lhe aplicar a sanção de
"ADVERTÊNCIA CONFIDENCIAL EM AVISO RESERVADO", prevista na alínea "a" do artigo
22 da Lei nº 3.268/57 e, por maioria, foi caracterizada a infração aos artigos 14 e 35
do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também
estão previstos nos artigos 14 e 35 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução
CFM nº 2.217/18), nos termos do voto da conselheira relatora. Brasília, 10 de agosto
de 2023. (data do julgamento) JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
NATASHA SLHESSARENKO FRAIFE BARRETO, Relatora.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 1.541, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Desabilita o Colégio Brasileiro de Nefrologia e Urologia
Veterinárias (CBNUV) para concessão de título de
especialista em Nefrologia e Urologia Veterinárias.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968; considerando os termos do PA CFMV nº 0110008.00000005/2022-53 e a
deliberação do Plenário do CFMV na 369ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em Brasília-DF
no dia 26/04/2023; considerando o não cumprimento, pelo CBNUV, do prazo de 90 (noventa)
dias concedido para apresentação de normas complementares voltadas a impedir a atuação
de profissionais com conflito de interesse; resolve:
Art. 1º Desabilitar o Colégio Brasileiro de Nefrologia e Urologia Veterinárias
(CBNUV) para concessão de título de especialista em Nefrologia e Urologia Veterinárias.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU e revoga
a Resolução nº 1520/2023, publicada no DOU nº 85, Seção 1, pg. 351, de 5 de maio de 2023.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
HELIO BLUME
Secretário-Geral
RESOLUÇÃO Nº 1.542, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Aprova a 1ª Reformulação Orçamentária do CRMV-
MT referente ao exercício de 2023, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso da atribuição
que lhe confere a alínea f do artigo 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968,
combinada com o inciso XII do artigo 3º da Resolução CFMV nº 856, de 30 de março de
2007, e § 3º do artigo 2º da Resolução CFMV nº 1049, de 14 de fevereiro de 2014;
Considerando a deliberação do Plenário do CFMV, durante a sua CCCLXXIII Sessão Plenária
Ordinária, realizada no dia 16 de agosto de 2023, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º - Homologar a Reformulação Orçamentária, exercício 2023, do CRMV-
MT, em conformidade com a seguinte planilha demonstrativa:
I - 1ª Reformulação do CRMV - MT
. R EC E I T A S
D ES P ES A S
. CO R R E N T ES
6.792.405,00
CO R R E N T ES
7.172.405,00
. DE CAPITAL
1.655.000,00
DE CAPITAL
1.275.000,00
. T OT A L
8.447.405,00
T OT A L
8.447.405,00
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
FRANCISCO CAVALCANTI DE ALMEIDA
Presidente do Conselho
HÉLIO BLUME
Secretário-Geral
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO DE 21 DE AGOSTO DE 2023
Extrato da Decisão Final Ped 001-2022.
Processo Ético Disciplinar 001/2022.
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Minas
Gerais- CORE-MG, torna público a decisão punitiva.
O Conselheiro Julgador Antônio Romeu Soares, designado pela Portaria n.º
107/2022 do CORE-MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com o artigo 31
Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aprovado pela Resolução
n.º 2.043, de 29 de setembro de 2022, e considerando o que consta no Processo Ético
Disciplinar (PED) n.º 001/2022, decide:
Julgar PROCEDENTE a acusação instaurada no PED n.º 001/2022, para
submeter TIAGO DE OLIVEIRA E SOUZA, Registro nº F-54.084, às disposições do artigo
9º do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais de 2004, com o
cancelamento do registro profissional e consequente proibição do exercício da
atividade de representação comercial, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses.
Esta decisão entra em vigor após o seu trânsito em julgado em 09-06-2023.
ANTÔNIO ROMEU SOARES
Conselheiro Julgador