DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA PROGEP Nº 110, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, no uso de suas atribuições delegadas pela portaria R 095 de 05 de janeiro de 2017, publicado
no D.O.U em 09 de janeiro de 2017, resolve:
Art. 1º PRORROGAR, o prazo de validade dos Concursos Públicos e Processos Seletivos Simplificados regidos pelos seguintes editais:
. Número 
do
edital
Tipo
Unidade
Área/Subárea
Publicação 
da
homologação
Validade inicial
Novo 
prazo
validade 
-
Conforme 
Lei
Complementar 
nº
173/2020 e Lei nº
14.134/2022.
Novo prazo de
validade
.
43/2022
Processo 
Seletivo
Simplificado
Escola Técnica de Saúde
Enfermagem
22/06/2022
12/09/2023
-
12/09/2024
.
130/2019
Concurso Público
Faculdade 
de 
Medicina
Veterinária
Medicina 
Veterinária
/ 
Reprodução
Animal
31/01/2020
31/01/2022
06/09/2023
06/09/2025
.
45/2022
Processo 
Seletivo
Simplificado 
-
Professor Visitante
Faculdade de Arquitetura,
Urbanismo e Design
Arquitetura e Urbanismo / Projeto de
Arquitetura e Urbanismo
07/06/2022
19/09/2023
-
19/09/2024
.
19/2020
Concurso Público
Faculdade de Arquitetura,
Urbanismo e Design
I - Projeto de Arquitetura e Projeto de
Design
09/09/2021
09/09/2023
-
09/09/2025
.
19/2020
Concurso Público
Faculdade de Arquitetura,
Urbanismo e Design
II - Projeto de Arquitetura
09/09/2021
09/09/2023
-
09/09/2025
.
53/2022
Processo 
Seletivo
Simplificado
Instituto de Artes
Música / Flauta Transversal
06/06/2022
12/09/2023
-
12/09/2024
.
55/2022
Processo 
Seletivo
Simplificado
Instituto de Artes
Teoria do Teatro / Encenação
22/06/2022
12/09/2023
-
12/09/2024
.
56/2022
Processo 
Seletivo
Simplificado
Instituto de Artes
Dança, Criação e Práticas Corporais
22/06/2022
12/09/2023
-
12/09/2024
.
97/2021
Processo 
Seletivo
Simplificado
Instituto 
de
Letras 
e
Linguística
Língua Latina, Literatura Latina e Filologia
Românica
21/03/2022
15/09/2023
-
15/09/2024
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
MARCIO MAGNO COSTA
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 17944.101635/2023-71
Interessado: Município de Belém - PA.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Belém - PA e o Banco do Brasil S/A, no
valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos destinam-se aos programas "Gestão, Transparência, Serviço Público e Participação Popular" e "Infraestrutura,
Mobilidade, Habitação e Meio Ambiente".
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23
de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos
II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
Substituto
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Resolução nº 472, publicada no DOU nº 240, de 22 de dezembro de 2022, Seção 1, página 136, retificar no art. 3º, inciso X, alíneas 'a' e 'b' onde se lê: "a) Código de
Recolhimento TES: 18856 (5 posições); e b) Código da Unidade Gestora e Gestão: 17070000001 (11 posições)"; leia-se: "Código de Recolhimento: 38803-3 - RECUP. DESP. FINANCEIRA EXERC.
ANTERIOR; e b) Código da Unidade Gestora e Gestão: 170700 - COORD. GERAL DE CONTR. E EXEC. DE OPER. FISCAIS.".
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os
contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no
Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de
tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da
Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima
do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, nos dias 21 e 22 de agosto de 2023, registradas no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 5 a 8 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes
redações:
"
. GOIÁS
. ITEM
UF
TIPO 
DE
COMBUSTÍVEL 
(Diesel,
B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A )
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA
CO N C ES S ÃO
. 5
GO
EA C
OPERAÇÃO INTERNA
02.783.009/0001-41
10.117118-8
ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22.08.2023
. 6
GO
EA C
OPERAÇÃO INTERNA
08.195.806/0001-94
10.403013-5
TROPICAL BIOENERGIA S A
22.08.2023
.
7
GO
EA C
OPERAÇÃO INTERNA
02.414.858/0004-70
10.348300-4
VALE 
VERDE 
EMPREENDIMENTOS
AGRICOLAS
LTDA EM
RECUPERAÇÃO
JUDICIAL
22.08.2023
. 8
GO
EA C
OPERAÇÃO INTERNA
08.517.600/0001-33
10.407.572-4
ITUMBIARA BIOENERGIA S/A
23.08.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA