DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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30
Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ATO COTEPE/ICMS Nº 117, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga
relação 
de 
contribuintes
credenciados 
pelas
Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas
atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão
Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato,
tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de
janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado
do Rio de Janeiro, nos dias 21 e 22 de agosto de 2023, na forma do inciso I do § 3º da
cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº
12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 22 e 23 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio
de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as
seguintes redações:
"
. Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
. ITEM
UF
CNPJ
I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
RAZÃO SOCIAL
. 22
RJ
03.798.100/0001-01
77.071.270
INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL
. 23
RJ
04.121.064/0001-00
12.453.51-5
EPM ENGENHARIA DE INSPEÇÃO,
PLANEJAMENTO 
E
MANUTENÇÃO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 475ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 20-C do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 211, de
13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 12 DE SETEMBRO DE 2023, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 13 DE
SETEMBRO DE 2023, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO
PRIMEIRO DIA.
Relator: Haroldo Mavignier Guedes Alcoforado
001) 18600.019346/2023-82 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil
(Recorrido), BM Empreendimentos e
Participações S.A. (12.051.345/0001-53) (Recorrente), Helder Moroni Câmara (OAB/SP
173.150) (Advogado) e Ulisses Penachio (OAB/SP 174.064) (Advogado).
002) 18600.018398/2023-31 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Ivan Ribeiro Barroso (Recorrente),
Francisco Ramalho Ortigão Farias (OAB/RJ 110.109) (Advogado) e Michelle Monteiro
Gaetani Ramalho Ortigão Farias (OAB/RJ 171.915) (Advogada).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
003) 10372.100044/2022-88 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente), Thiago Sant'ana da Silva (OAB/RJ
202.711) (Advogado) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
004) 10372.100170/2021-51 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores
Mobiliários (Recorrida), Edison Cordaro
(Recorrente), Marcelo Moreira Cesar (OAB/SP 241.576) (Advogado) e Clarissa Borsoi
(OAB/SP 232.961) (Advogada).
Relatora: Paula Christine Schlee
005) 10372.100235/2021-69 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Save Invest - Inteligência
Imobiliária Ltda. (13.411.542/0001-07) (Recorrente), Gustavo Gubert Piccinini (Recorrente),
Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan
Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado) e Rafael Biondi Sanchez (OAB/SP
344.840) (Advogado).
006) 10372.100053/2021-98 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Manuel Fernandes dos
Ramos Varanda (Recorrente), Rogério Pinto Coelho Amato (Recorrente), Walter Sacca
(Recorrente), Felipe Fabre Ragot (OAB/SP 298.485) (Advogado) e Marco Antonio Hengles
(OAB/SP 136.748) (Advogado).
007) 10372.100073/2022-40 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Allianz Seguros S.A.
(61.573.796/0001-66) (Recorrente), Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ
24.628) (Advogada), Victor Vieira de Souza Pereira (OAB/RJ 207.972) (Advogado) e Euds
Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
Relator: Sérgio Varella Bruna
008) 10372.100012/2021-00 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de
Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Luis
Eduardo Martins (Embargante) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718) (Advogado).
009) 10372.100118/2021-03 - Recurso - CRSFN-CVM - Embargos de
Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Eduardo Nassutti Andriotti (Embargante) e Alexandre Atiê Murad (OAB/SP 252.718)
(Advogado).
Relator: Igor Muniz
010) 15414.630903/2017-81 - Recurso - CRSFN-SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil
S.A. (03.502.099/0001-18) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado)
e Suelly Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
011) 18600.041890/2020-68 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Volkswagen Participações Ltda.
(03.495.672/0001-03) (Recorrente) e Renan Lambert Vieira de Sousa (OAB/SP 374.645)
(Advogado).
012) 18600.018598/2023-94 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Perbras Empresa Brasileira de
Perfurações Ltda. (15.126.451/0001-47) (Recorrente), Yuri Araujo da Silva (OAB/RJ 244.994)
(Advogado), Tainá do Nascimento Passos (OAB/RJ 235.037) (Advogada) e Levy Roberto dos
Reis Neto (OAB/RJ 149.277) (Advogado).
013) 18600.021423/2023-64 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Heitor Pinto e Silva Filho
(Recorrente) e Lygia Bojikian Canedo (OAB/SP 222.576) (Advogada).
014) 18600.018364/2023-47 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Paulo Henrique Lopo Varela
(Recorrente).
015) 18600.018433/2023-12 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Sérgio Eduardo Lopes Machado
(Recorrente).
Relatora: Gyedre Carneiro de Oliveira
016) 11893.100463/2020-31 - Recurso - COAF 1ª instância
Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Newland
Veículos Ltda. (41.597.303/0001-10) (Recorrente), Gabriela Brito Teixeira de Carvalho
(Recorrente), Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho Sobrinho (Recorrente), Mayra Brito
Teixeira de Carvalho (Recorrente), Ronaldo Luiz Munhoz Silva (Recorrente), José Alexandre
Goiana de Andrade (OAB/CE 11.160) (Advogado) e Rodrigo Pinheiro Sobreira Bedê (OAB/CE
35.231) (Advogado).
Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian
017) 18600.018502/2023-98 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Gazi Hilmi Husein (Recorrente) e
Ivana Riveiro de Souza Marcon (OAB/SP 299.195) (Advogada).
018) 18600.018347/2023-18 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Antonio Osvaldo da Costa
(Recorrente).
019) 18600.018591/2023-72 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Simplex Equipamentos Ltda.
(21.470.224/0001-37) (Recorrente) e HLL - Homero Leonardo Lopes e Advogados
Associados S/S (OAB/MG 44.496) (Sociedade de Advogados).
020) 18600.041885/2020-55 - Recurso - BCB
Partes:
Banco Central
do Brasil
(Recorrido),
Companhia Energética
de
Pernambuco (10.835.932/0001.08) (Recorrente), Lucas Batista (OAB/PE 22.265) (Advogado)
e George Souza (OAB/PE 27.317) (Advogado).
021) 10372.100070/2023-97 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Bernardo Flores
(Recorrente) e Fellipe Bernardes da Silva (OAB/RS 89.218) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
022) 10372.100193/2021-66 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Normandia Investimentos
Ltda., sucessora de Marlin Gestão de Recursos Ltda. (12.421.188/0001-20) (Recorrente),
Achilles Balsini (Recorrente), Bernardo Werther de Araújo (Recorrente), Francisco Borges
de Souza Dantas (Recorrente), Francisco Eduardo de Souza Dantas (Recorrente), Marcelo
dos Reis de Moraes (Recorrente), Marcelo Luciano Vieira de Mello (OAB/SC 14.328)
(Advogado), Mauricio Moreira Menezes (OAB/RJ 96.640) (Advogado), Carlos Martins Neto
(OAB/RJ 159.766) (Advogado), Nicholas Furlan Di Biase (OAB/RJ 218.978) (Advogado),
Nelson Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado), Renata Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133)
(Advogada), Maria Luiza Gutierrez Bonfatti (OAB/RJ 210.749) (Advogada) e Jayme Soares da
Rocha (OAB/RJ 81.852) (Advogado).
023) 10372.100174/2020-59 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Carlos André Gava Rotta
(Recorrente), Luis Felippe Índio da Costa (Recorrente), Luis Octavio Azeredo Lopes Índio da
Costa (Recorrente), Paulo Eduardo de Mingo (Recorrente), Catarina Iazzetti Ferreira
(OAB/SP 146.691) (Advogado), José Luiz Bayeux Neto (OAB/SP 301.453) (Advogado),
Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB/SP 389.758) (Advogado), Walfrido Jorge Warde Júnior
(OAB/SP 139.503) (Advogado) e Maria Lucia Cantidiano (OAB/RJ 33.754) (Advogada).
024) 10372.100083/2022-85 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Banco Finaxis S.A. Atual
denominação social do Banco Petra S.A. (11.758.741/0001-52) (Recorrente), Banco
Santander (Brasil) S.A (90.400.888/0001-42) (Recorrente), Edilberto Pereira (Recorrente),
Denis Morelli (OAB/SP 206.667) (Advogado), Otavio Yazbek (OAB/SP 144.506) (Advogado),
Alex Sandro Hatanaka (OAB/SP 172.991) (Advogado), Marina Copola (OAB/SP 274.358)
(Advogada), Natália Lima Nogueira (OAB/SP 365.335-A) (Advogada), Matheus Alberto
Potonyacz (OAB/SP 456.155) (Advogado) e Bruno Marques Bensal (OAB/SP 328.942)
(Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
025) 10372.100165/2021-49 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agência de Fomento do Paraná S.A .
(035.849.060/001-99) (Recorrente), Heraldo Alves das Neves (Recorrente), Nildo José Lübke
(OAB/PR 36.242) (Advogado) e Tatiany Zanatta Salvador Fogaça (OAB/PR 37.411)
(Advogada).
026) 10372.100088/2022-16 - Recurso - CRSFN-CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Evandro Soeiro Campos
(Recorrente), Gizele Vicente Mora (Recorrente), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB/SP
388.261) (Advogado), Fernando Vernalha Guimarães (OAB/SP 388.423) (Advogado) e
Leonardo Fiordomo (OAB/SP 444.121) (Advogado).
Processos com pedido de vista:
Relator: Igor Muniz
027) 10372.100085/2022-74 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Fernando Antonio Ramos
(Recorrente), Werneck Silva Couto (Recorrente), João Carlos Areosa (OAB/SP 323.492A)
(Advogado), Raphael Rangel Pereira (OAB/SP 445.541) (Advogado) e Luciano Faneca da
Cunha Gonçalves (OAB/SP 302.893) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente
Loureiro, na 473ª Sessão.
Relator: Igor Muniz
028) 10372.100099/2021-15 - Recurso - PF
Partes: Polícia Federal (Recorrida), Seg-Master Segurança e Transportes de
Valores
Eireli
(02.493.254/0001-14)
(Recorrente), Marcellus
Ferreira
Pinto (OAB/SP
338.338) (Advogado) e Juliana da Silva Lacerda (OAB/SP 402.535) (Advogada).
Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Gryecos Attom Valente
Loureiro, na 472ª Sessão.
Total de processos: 28 (vinte e oito).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao
Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento"
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-do-
sistema-financeiro-nacional/servicos/sessoes-de-julgamento), 
para 
verificar
se 
foi
eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se
restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente
anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.
b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 3º do art. 22 do
Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 68, de 26 de fevereiro de
2016: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta ou
quando não se concluir o julgamento na data designada, fica facultado ao Presidente
suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente, independentemente de nova
convocação e publicação".
c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU
DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Conforme Portaria nº 7.891, de 20 de
março de 2020, na redação dada pela portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020:
"Art. 1 (...)
§2o É indispensável a inscrição pelo formulário eletrônico disponibilizado na
página do CRSFN na internet, até 24 horas antes do dia da sessão:
I - das partes, advogados habilitados e demais legitimados que desejarem
realizar sustentação oral por videoconferência;
II - dos interessados em acompanhar a sessão do CRSFN na condição exclusiva
de ouvinte, até o limite de capacidade da ferramenta de tecnologia utilizada pelo CRSFN,
dispensando-se tal providência caso seja divulgado na página do CRSFN na internet link
para a transmissão da sessão em tempo real pela internet.;
§3o Os pedidos de sustentação oral e de acompanhamento da sessão serão
atendidos na ordem cronológica de recebimento do formulário, devidamente preenchido,
de que trata §2o.
§4o Não será necessário o deslocamento presencial dos inscritos para a
realização de sustentação oral ou para o acompanhamento da sessão.
§5o As instruções para acesso à videoconferência serão enviadas aos solicitantes
pela Secretaria Executiva do CRSFN, por correspondência eletrônica, até 2 horas antes do
horário previsto para o início da sessão.
§6o São de exclusiva responsabilidade do inscrito ou ouvinte as condições das
linhas de comunicação, o acesso a seu provedor da internet e a configuração do
computador utilizado nas transmissões eletrônicas."
(https://www.gov.br/economia/pt-br/orgaos/orgaos-colegiados/conselho-de-
recursos-do-sistema-financeiro-nacional/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia)
d) ENVIO DE MEMORIAIS - Para o envio de memoriais, favor utilizar-se do
formulário eletrônico disponível no website do CRSFN na página "Serviços> Envio de
Memorial", conforme Portaria nº 7.891, de 20 de março de 2020, na redação dada pela
portaria nº 17.304 de 21 de julho de 2020: