DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082400034
34
Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Projeto : Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no município de Paty do Alferes
Setor de Infraestrutura: Saneamento Básico
Prazo para execução: de agosto de 2023 a agosto de 2028.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações
realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - D.O.U.
SONIA MARIA DE OLIVEIRA CORRÊA
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 144, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados
nas
atividades
de
exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput,
da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.241165/2023-17,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III e IV, 4º, § 1º,
inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para a prestação de serviços BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (matriz) nº
42.087.254/0001-39
e
os
estabelecimentos
de
CNPJ
nº
42.087.254/0002-10,
42.087.254/0006-43,
42.087.254/0007-24,
42.087.254/0014-53,
42.087.254/0015-34,
42.087.254/0018-87,
42.087.254/0020-00, 42.087.254/0021-82,
42.087.254/0032-35 e
42.087.254/0037-40, até 31/12/2025, devendo ainda ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Trident Energy do Brasil Ltda, CNPJ nº 33.639.843/0001-91.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
PORTARIA DRF/NIT Nº 44, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI, dirigente da equipe
regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de Tributação da 7a região fiscal da
Secretaria Especial da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o inc. III do
art. 360 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e da Portaria SRRF07 nª 75, de 27 de
maio de 2021 (DOU de 07/06/2021), resolve:
Art. 1º Delegar aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) em
exercício na na Equipe Regional de Benefícios Fiscais e Regimes Especiais de tributação
(Eben) da 7a região fiscal a competência relacionada no parágrafo 1º do artigo 3º do
Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002.
§ 1º Processos pendentes de decisão protocolizados antes da publicação desta
Portaria serão tratados conforme estabelecido neste ato.
§ 2º Ficam convalidadas as decisões proferidas por AFRFB em exercício na Eben
da 7a região fiscal em processos versando sobre Redução de IRPJ - Sudene antes da
publicação desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE CORRÊA LISBÔA
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMPOS DOS GOYTACAZES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/CGZ Nº 10, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo direto
de
unidade
de
produção
na
modalidade
de
transbordo.
O INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES
NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de
Delegação de Competência DRF/NIT nº 89/2020, de 30/11/2020 do Delegado da Receita
Federal do Brasil em Niterói-RJ, levando em consideração os documentos e esclarecimentos
constantes do Processo Digital nº 13113.236675/2023-64, tendo em vista o disposto no
artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, declara:
Art. 1º. - Fica a empresa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA, pessoa jurídica
devidamente constituída sob as leis brasileiras, com estabelecimento sede na Rua do Russel, nº
804, 8º andar, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, no Município
do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 04.028.583/0001-10,
habilitada a utilizar, em caráter precário, os procedimentos simplificados relacionados ao
embarque e despacho aduaneiro de exportação de petróleo, em área alfandegada localizada
no Terminal de Petróleo T-Oil do Porto do Açu, localizado nas coordenadas geográficas latitude
21,810323º (S) e longitude 40,983090º (W), na modalidade de transbordo, prevista no inciso II
do art. 7o da Instrução Normativa RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º - O petróleo destinado à exportação será extraído da seguinte unidade de produção:
a) FPSO-P-70, Campo de Atapu, na porção fluminense da Bacia de Santos, Latitude:
24º57'7,45421" (S), Longitude 42º28'6,16793'' (W).
Art. 3º. - Está autorizada por este Ato como estabelecimento comercial que
realizará as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:
a) EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA - CNPJ 04.028.583/0001-10, Rua do Russel, nº
804, 8º andar, salas 901, 902, 1001, 1002, 1101, 1102, 1201, 1202 e 1301, Glória, no Município
do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro;
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art. 5º a
9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados têm caráter precário, podendo ser suspensa
ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1381, de
31 de julho de 2013.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
MARCELO FERNANDES PIMENTEL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 110, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição
contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com
fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 13113.154456/2022-87,
declara:
Art. 1º Concedido a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune
(Regpi) sob o nº UP-07105/00042, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento
EMPRESA JORNALÍSTICA DE VOLTA REDONDA LTDA., CNPJ 04.201.594/0001-50, localizado
na Rua 03 336, Apartamento 202, Bairro Água Limpa, Município de Volta Redonda, Estado
do Rio de Janeiro, CEP 27211-130, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à
operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 111, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune (Regpi) para operação destinado à impressão
de livros, jornais e periódicos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição
contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com
fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 11707.720071/2022-13,
declara:
Art. 1º Concedido a renovação do Registro Especial de Controle de Papel Imune
(Regpi) sob o nº UP-07109/00056, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento
GARGANO PLANEJAMENTO EDITORIAL LTDA., CNPJ 11.454.313/0001-36, localizado na Av.
das Lagoas, 1203, Lote 1 Galpão 2, Bairro Gardênia Azul, Município de Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, CEP 22765-455, para a atividade específica de USUÁRIO relativo
à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de
Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o
disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO BICAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 40, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
Alfandega até 24/01/2048 o Terminal de Líquidos a
Granel - TERLIG de Uso Público administrado por
GRANEL QUÍMICA LTDA. e revoga os Atos Declaratórios
Executivos SRRF08 nº 13, de 01/04/2020, e nº 17, de
06/05/2022
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e no artigo 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 06 de novembro de
2002, nos termos e condições destas mesmas normas c/c Instrução Normativa SRF nº 106, de
24 de novembro de 2000, e considerando o que consta do processo nº 11128.723673/2019-30,
declara:
Art. 1º. Alfandegados até 24/01/2048, em caráter precário e a título ininterrupto,
os 17 (dezessete) Tanques identificados sob os nºs TQ-10 a TQ-26, com capacidade nominal
total de armazenagem de 51.980,270 m³, implantados no Terminal de Líquidos a Granel -
TERLIG de Uso Público e administrados pela empresa GRANEL QUÍMICA LTDA., CNPJ nº
44.983.435/0009-26, situada na Rua Murilo Veiga de Oliveira, 55 - Alemoa - Santos/SP,
coordenadas georreferenciadas -23,923844 e -46,378222, em área contígua ao Porto
Organizado de Santos e a ele interligados por meio de dutos instalados em duas bacias de
contenção numa área de 30.000 m² cujo direito de uso foi constituído mediante o Contrato de
Servidão de Passagem DIPRE-DINEG/02.2023, celebrado em 25/01/2023 com a União, por
intermédio da Santos Port Authority - SPA, pelo prazo de vinte e cinco anos contados da sua
assinatura, conforme sua Cláusula Décima Primeira.
Art. 2º. Estão autorizadas as seguintes operações: carga, descarga e armazenagem
de granel líquido procedente do exterior ou a ele destinado, bem como cargas de granel líquido
nacional, respeitada a devida segregação, sem mistura com os demais segmentos; despacho de
importação; despacho de exportação e entreposto aduaneiro na importação na atividade de
armazenagem.
Art. 3º. Estão dispensados os escritórios destinados ao uso privativo da RFB e a
transmissão das imagens de monitoramento diretamente para a ALF/Porto de Santos.
Art. 4º. O Terminal ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de
Santos - ALF/STS, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao
controle fiscal.
Art. 5º. Permanece atribuído a ele o código Siscomex nº 8.93.13.65.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento pode
ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como pode ser extinto
a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para eventual
adequação às normas.
Art. 7º. O TERLIG assim alfandegado segue credenciado, em caráter precário, a
operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação na Atividade de
Armazenagem em operações com granéis líquidos, em conformidade com a Instrução
Normativa SRF nº 241/2002, credenciamento este que, nos termos do §3º do art. 9º desta
mesma norma poderá, sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, ser cancelado a
qualquer tempo, inclusive em razão de requisição fundamentada de autoridade competente
em matéria de segurança ambiental.
Art. 8º. Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF08 nº 13, de
01/04/2020, publicado no D.O.U. de 06/04/2020, e n° 17, de 06/05/2022, publicado no D.O.U.
de 12/05/2022, sem interrupção de sua força normativa.
Art. 9º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 15, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer
procedimento simplificado
de
embarque
mediante
transbordo
e despacho
aduaneiro
de
exportação de petróleo em área marítima situada
em águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do
processo n.º 13032.476085/2023-72, declara: