DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Stephanie Michel, incluído na
Portaria nº 2.404, de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
julho
de 2023,
é
MARIE
ANGE PAUL,
e
não
como constou.
Processo
nº
235881.0270150/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de Becky Tam Leão, incluído na
Portaria nº 1.409, de 13 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de
14 de dezembro de 2022, é 21 de junho de 1974, e não como constou. Processo nº
235881.0083739/2021
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de Anzhelika Ivanova, incluído na
Portaria nº 2.524, de 08 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09
de
agosto de
2023,
é
DMITRIY IVANOV,
e
não
como constou.
Processo
nº
235881.0242883/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Melisa Colin, incluído na Portaria nº
2.439, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de
2023,
é
NAROMA
LADOUCEUR,
e
não
como
constou.
Processo
nº
235881.0363751/2023
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de Guillermo Ernesto Portal, incluído na
Portaria nº 2.524, de 08 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09
de agosto de 2023, é GUILLERMO ERNESTO DUYOS PORTAL, e não como constou.
Processo nº 235881.0317737/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Manal Mahmoud Ibrahim Elnaggar,
incluído na Portaria nº 2.578, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 21 de agosto de 2023, é FAKREH ABDEL WAHAB ALAGROUDI, e não como
constou. Processo nº 08018.052849/2023-86
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a exata data de nascimento de Leocliciano Lazaro Domingos Costa,
incluído na Portaria nº 1.165, de 07 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de outubro de 2022, é 07 de maio de 1971, e não como constou. Processo
nº 08018.052802/2023-12
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Margarita Sigler Reyes, incluído na
Portaria nº 73, de 07 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 09 de
maio de 2018, é JOSÉ ANGEL SIGLER VALDÉS e MERCEDES REYES CASTELLANOS, e não
como constou. Processo nº 08018.052735/2023-36
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome do genitor de Mohamed Abdulsalam Mohamed
Ebrikess, incluído na Portaria nº 2.559, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 16 de agosto de 2023, é ABDULSALAM MOHAMED IMHMED EBRIKESS,
e não como constou. Processo nº 08018.052444/2023-48
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que os dados corretos de Gina Jules, incluído na Portaria nº 2.456, de
26 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2023, são:
GINA JULES - V927323-P, natural do Haiti, nascida(o) em 1 de julho de 1984, filha(o) de
ELISERA JULES, residente no Estado do Rio Grande do Sul, e não como constou. Processo
nº 08018.052650/2023-58
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Mohamad Albadawi Kazmouz,
incluído na Portaria nº 2.252, de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 15 de junho de 2023, é HUSSAIN ALBADWI KAZMOUZ e EBTESAM SHABLAKH, e
não como constou. Processo nº 08018.051596/2023-23
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que a correta grafia do nome de NICAULE GOMEZ, incluído na Portaria
nº 2500, de 02 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto
de 2023, é NICAULIE GOMEZ, e não como constou. Processo nº 235881.0187752/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara o nome do genitor de Sokhna Dieng, incluído na Portaria nº 2.553, de
14 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 15 de agosto de 2023, é
BARA DIENG. Processo nº 235881.0228435/2022
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome dos genitores de Amatt Gaye, incluído na Portaria
nº 1.469, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 26 de
dezembro de 2022, é MAMOUDOU GAYE e ANTA NIANG, e não como constou. Processo
nº 08018.052336/2023-75
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que o exato nome da genitora de Lutayfi Amhimmid Khalleefah
Alqarradhi, incluído na Portaria nº 2.578, de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de agosto de 2023, é MDALAL YAHYA, e não como constou.
Processo nº 08018.052449/2023-71
A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES,
DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,
declara que Maria Agostinha Marques dos Santos Moreno, incluída na Portaria
nº 747, de 03 de novembro de 1982, publicada no Diário Oficial da União de 03 de
dezembro de 1982, voltou a assinar MARIA AGOSTINHA MARQUES DOS SANTOS, em
virtude de Divórcio Consensual, com sentença proferida aos 04 de agosto de 2023, pela
Escrevente do Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas, averbada no RCPN do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas, Livro n°637, fls. 345/348, sob o nº 1644/2023, conforme certidão
passada pelo Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e
Tutelas de São Paulo - SP, Matrícula 119222 01 55 2008 2 00061 192 0018322-20.
Processo nº 08000.024347/2023-54
RAYSSA CAVALCANTE MATOS
DIVISÃO DE NACIONALIDADE E APATRIDIA
D ES P AC H O
CERTIDÃO Nº/2023/DINAC_IGUALDADE_DE_DIREITOS/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENA JUS
Processo nº 08018.002868/2015-51
Interessado(a) MARIA DA CONCEIÇÃO DE BÁRTOLO CAPITÃO
Em atenção ao pedido datado de 21 de agosto de 2023, CERTIFICO que consta
desta Divisão de Nacionalidade e Apatridia, o seguinte registro: "Portaria nº 198, de 16 de
outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2015 - O
SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 890, de 26 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da
União, de 05 de junho de 2014, resolve: reconhecer e certificar a igualdade de direitos e
obrigações civis, nos termos dos artigos 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação
e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado
pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a MARIA DA CONCEIÇÃO DE BÁRTOLO
CAPITÃO BARREIROS, natural de Portugal, nascida em 22 de janeiro de 1975, filha de João
Baptista Alves Capitão e de Natividade da Conceição Rodrigues de Bártolo Capitão,
residente no Estado do Rio de Janeiro, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados
pela Constituição, salvo o gozo dos direitos políticos - Processo n.º 08018.002868/2015-51.
CERTIFICO, ainda, que MARIA DA CONCEIÇÃO DE BÁRTOLO CAPITÃO BARREIROS passou a
assinar MARIA DA CONCEIÇÃO DE BÁRTOLO CAPITÃO, em razão de Divórcio, nos termos da
Carta de Sentença nº 000794/2023-CEJU, dos autos da Homologação de Decisão
Estrangeira nº 6592 (2022/0078220-6), proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na
cidade de Brasília, em 27/06/2023.
TRUYITRALEU TAPPA
Chefe da Divisão
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/GAB3/CADE, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 08700.005637/2020-69
Processo Administrativo nº 08700.005637/2020-69
Representante: Ministério Público do Estado do Paraná
Representados: Centro Automotivo Delta Ltda. (CNPJ 13.128.763/0001-64), Comércio de
Combustíveis Toscan Ltda. - Matriz (CNPJ 00.869.471/0001-30), Comércio de Combustíveis
Toscan Ltda. - Filial (CNPJ 00.869.471/0002-11), Augustinho Stang, Ricardo Furlan,
Humberto Vitório Toscan
Advogados: Walber de Moura Agra, Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena, Edson Rosemar
da Silva, João Afonso Gaspary Silveira, Diogo Rafael de Oliveira, Bruna Caroline Ottobelli,
Alexandre Salomão e outros
Relator: Conselheiro Luis Henrique Bertolino Braido
Voto Vista: Conselheiro Gustavo Augusto
VERSÃO PÚBLICA
Em
4
de
agosto
de
2023,
proferi
o
DESPACHO
DECISÓRIO
Nº
29/2023/GAB3/CADE, no qual abri prazo para que as partes pudessem apresentar os seus
dados de faturamento no comércio varejista de combustíveis líquidos, na forma do item 97 da
resolução CADE nº 3, de 2012, para os efeitos do inciso I do art. 37 da Lei 12.529. de 2011.
Em atendimento ao comando supracitado, as partes Augustinho Stang e Centro
Automotivo Delta protocolaram, tempestivamente, os dados contidos no documento SEI nº
1271262 (acesso restrito). Contudo, pelo exame da documentação apresentada, constato
que a relação de receitas de fl. 03, relativa aos faturamentos do exercício de 2019, não
contém a assinatura física ou eletrônica por parte do Técnico em Contabilidade indicado.
Aparentemente, o referido documento foi subscrito apenas pelo sócio administrador da
empresa, o que não atende ao comando do despacho supracitado.
Por outro lado, constato que os dados de faturamento relativos ao ano de
2018, contidos na fl. 4, foi devidamente subscrito por técnico de contabilidade, como
determinado no item 4 do DESPACHO DECISÓRIO Nº 29/2023/GAB3/CADE. Diante disso, é
razoável se supor que pode ter havido algum erro material no momento da assinatura dos
documentos em questão.
Nesse contexto, CONCEDO O PRAZO ADICIONAL de 5 (cinco) dias corridos,
contados da publicação deste despacho no DOU, para que os representados supracitados
regularizem a assinatura do documento em tela, como determinado no item 4 do já citado
DESPACHO DECISÓRIO Nº 29/2023/GAB3/CADE, devendo fazer constar do mesmo a
assinatura do profissional de contabilidade responsável pela informação. Alternativamente,
faculto que as partes, no mesmo prazo, prestem os esclarecimentos que considerarem
pertinentes para o esclarecimento do incidente, se assim tido por necessário.
Ressalto, por oportuno, que o prazo para a apresentação dos dados solicitados
transcorreu in albis em relação às demais partes representadas, hipótese que autoriza que
a fixação da dosimetria de eventual pena seja feita na forma do §2º do art. 37 da Lei de
Defesa da Concorrência.
GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA
Conselheiro
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 6
DESPACHO DECISÓRIO Nº 67/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 08700.006862/2018-06
Processo
Administrativo
nº
08700.006861/2018-53
(Apartado
Restrito
nº
08700.006862/2018-06)
Representante: Cade ex officio
Representados: Kanaflex S/A Indústria de Plástico, Politejo Brasil - Indústria de Plásticos
Ltda., Poly Easy Comercial Ltda., André Maia, Pedro Catela e Sérgio Amaral Niccheri.
Advogados: Laércio N. Farina e Alexandre Augusto Reis Bastos; André Aparecido Monteiro;
Eduardo Molan Gaban, Ana Cristina Gomes, Ana Elisa Bertolin da Silva e outros.
Tendo em vista os pedidos formulados na petição SEI nº 0964606 pelos
Representados Kanaflez S/A Indústria de Plásticos e Sérgio Amaral Niccheri sobre a
disponibilização da integralidade do material utilizado durante a instrução processual, e
considerando a juntada do documento SEI nº 1273362, ficam intimados os Representados
para que apresentem, caso queiram, suas manifestações sobre os documentos juntados, o
que poderá ser feito até o final da instrução, nos termos do art. 155, §6º do Regimento
Interno do Cade.
RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA
Coordenadora-Geral
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