DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 1.163, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Anexo X da Portaria GM/MS nº 432, de 5 de abril de 2023, que credencia e homologa a
adesão de municípios e Distrito Federal a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros
federais de investimento de capital e custeio referentes aos serviços e Programas no âmbito da
Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e no intuito de sanar incorreções
no Anexo X da Portaria GM/MS nº 432, de 5 de abril de 2023, referente a homologação em duplicidade da adesão de equipes, resolve:
Art. 1º Ficam excluídas do Anexo X da Portaria GM/MS nº 432, de 5 de abril de 2023, as equipes de Saúde da Família-eSF informatizadas e aderidas ao Programa de Apoio à
Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, listadas no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA EXCLUÍDAS DO ANEXO X DA PORTARIA GM/MS Nº 432, DE 5 DE ABRIL DE 2023
.
UF
IBGE
Município
INE
Descrição da equipe
Valor Mensal
Impacto 2023
Impacto 2024
.
AL
270340
JACARÉ DOS HOMENS
165093
Equipe de Saúde da Família
R$ 2.000,00
R$ 14.000,00
R$ 24.000,00
.
BA
290870
CO N D E Ú BA
188190
Equipe de Saúde da Família
R$ 2.000,00
R$ 14.000,00
R$ 24.000,00
. RO
110040
ALTO PARAÍSO
3220
Equipe de Saúde da Família
R$ 2.000,00
R$ 14.000,00
R$ 24.000,00
. RO
110040
ALTO PARAÍSO
3263
Equipe de Saúde da Família
R$ 2.000,00
R$ 14.000,00
R$ 24.000,00
. RO
110040
ALTO PARAÍSO
1552783
Equipe de Saúde da Família
R$ 2.000,00
R$ 14.000,00
R$ 24.000,00
.
SC
421830
TRÊS BARRAS
417440
Equipe de Saúde da Família
R$ 1.700,00
R$ 11.900,00
R$ 20.400,00
.
SC
421830
TRÊS BARRAS
1683071
Equipe de Saúde da Família
R$ 1.700,00
R$ 11.900,00
R$ 20.400,00
.
SP
353200
M O R U N G A BA
1598945
Equipe de Saúde da Família
R$ 2.000,00
R$ 14.000,00
R$ 24.000,00
.
SP
353200
M O R U N G A BA
1585703
Equipe de Saúde da Família
R$ 2.000,00
R$ 14.000,00
R$ 24.000,00
PORTARIA GM/MS Nº 1.164, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Altera a redação do art. 13 da Portaria GM/MS nº
127, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a
estratégia excepcional de ampliação do acesso à
reconstrução mamária em caso de mulheres com
diagnóstico de câncer de mama, no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º O art. 13 da Portaria GM/MS nº 127 de 13 de fevereiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 14 de fevereiro de 2023, Seção 1, páginas
178 a 180, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 A CGCAN/SAES/MS fará as adequações necessárias no SAIPS, em até 30
(trinta) dias da publicação desta Portaria, para viabilizar o recebimento de propostas de
habilitação, que seguirá aberto até o dia 20 de setembro de 2023. " (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 1.165, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Estabelece prazo para execução dos recursos financeiros
não executados para aquisição de equipamentos e
materiais permanentes, de que trata a Portaria GM/MS
nº 3.551, de 18 de dezembro de 2020.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o prazo de até o dia 31 de dezembro de 2024 para
execução dos recursos financeiros não executados para aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, de que trata a Portaria GM/MS nº 3.551, de 18 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos de que trata o caput deverá ser
encaminhada à Comissão Intergestores Bipartite e constar do respectivo Relatório Anual de
Gestão (RAG).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
PORTARIA GM/MS Nº 1.166, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Suspende, na parcela nº 07 de 2023, a transferência
de incentivos financeiros das equipes da Atenção
Primária
com
irregularidades 
no
cadastro
de
profissionais no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a existência de
irregularidades no cadastramento de profissionais que atuam a Atenção Primária à Saúde
identificadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES,
identificadas no SCNES abril e maio de 2023, resolve:
Art. 1º Suspender na parcela nº 07 de 2023 a transferência de incentivos
financeiros das equipes da Atenção Primária dos municípios constantes nos Anexos I e II a
esta portaria, que apresentaram duplicidade no cadastro de profissionais no SCNES por
duas competências consecutivas.
Parágrafo único. As informações sobre suspensão de que trata essa Portaria
estão disponibilizadas no endereço eletrônico do e-Gestor AB da Secretaria de Atenção
Primária (SAPS) do Ministério da Saúde.
Art. 2º A partir da regularização da informação do profissional no SCNES, o
custeio do incentivo financeiro é reestabelecido automaticamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO I
Equipes (INE) suspensas por duplicidade profissional na parcela nº 07 de 2023
. UF
Município
IBGE
INE
Tipo de equipe
. AC
MÂNCIO LIMA
120033
0000005185
Equipe Saúde da Família
. AC
RIO BRANCO
120040
0000006173
Equipe Saúde da Família
. AL
CANAPI
270160
0000163422
Equipe Saúde da Família
. AM BA R C E LO S
130040
0001538365
Equipe Saúde da Família
. AM B O R BA
130080
0000007757
Equipe Saúde da Família
. AM COA R I
130120
0000008478
Equipe Saúde da Família
. AM CODA JÁS
130130
0001526634
Equipe Saúde da Família
. AM L Á B R EA
130240
0000010014
Equipe Saúde da Família
. AM M A N AC A P U R U
130250
0000010162
Equipe Saúde da Família
. AM M A N AU S
130260
0000011436
Equipe Saúde da Família
. AM PARINTINS
130340
0002301628
Equipe Saúde da Família
. AM T A BAT I N G A
130406
0001640720
Equipe Saúde da Família
. AM T A BAT I N G A
130406
0000014605
Equipe Saúde da Família
. BA
A BA Í R A
290010
0000178829
Equipe Saúde da Família
. BA
ANTAS
290160
0000180319
Equipe Saúde da Família
. BA
BA R R A
290270
0000181307
Equipe Saúde da Família
. BA
CAETANOS
290515
0001830244
Equipe
de Saúde
Bucal de
40
horas
. BA
CÂNDIDO SALES
290670
0001496220
Equipe Saúde da Família
. BA
CAPIM GROSSO
290687
0000186384
Equipe Saúde da Família
. BA
C A R A Í BA S
290689
0000186465
Equipe Saúde da Família
. BA
CASA NOVA
290720
0001625179
Equipe Saúde da Família
. BA
ES P L A N A DA
291060
0000189642
Equipe Saúde da Família
. BA
EUCLIDES DA CUNHA
291070
0001551337
Equipe Saúde da Família
. BA
I AÇ U
291190
0000192945
Equipe Saúde da Família
. BA
INHAMBUPE
291370
0002238551
Equipe Saúde da Família
. BA
ITAMBÉ
291580
0000197076
Equipe Saúde da Família
. BA
J E R E M OA B O
291810
0000199532
Equipe Saúde da Família
. BA
JUCURUÇU
291845
0000200530
Equipe Saúde da Família
. BA
MANOEL VITORINO
292040
0000202525
Equipe Saúde da Família
. BA
M A R AC Á S
292050
0001953621
Equipe
de Saúde
Bucal de
40
horas
. BA
MUNIZ FERREIRA
292220
0002062291
Equipe
de Saúde
Bucal de
40
horas
. BA
PÉ DE SERRA
292405
0000206423
Equipe Saúde da Família
. BA
P O ÇÕ ES
292510
0000207306
Equipe Saúde da Família
. BA
PRADO
292550
0000208183
Equipe Saúde da Família
. BA
RIBEIRA DO AMPARO
292650
0001782258
Equipe
de Saúde
Bucal de
40
horas
. BA
S A LV A D O R
292740
0001715615
Equipe Saúde da Família
. BA
S A N T A LU Z
292800
0000213152
Equipe Saúde da Família
. BA
SANTO ESTÊVÃO
292880
0001593129
Equipe Saúde da Família
. BA
SÍTIO DO QUINTO
293076
0001619179
Equipe Saúde da Família
. BA
VITÓRIA DA CONQUISTA
293330
0000219916
Equipe Saúde da Família
. BA
WANDERLEY
293345
0000220159
Equipe Saúde da Família
. CE
FO R T A L EZ A
230440
0000089605
Equipe Saúde da Família
. CE
G R A N JA
230470
0000091324
Equipe Saúde da Família
. CE
JUAZEIRO DO NORTE
230730
0000095621
Equipe Saúde da Família
. CE
OCARA
230945
0001512978
Equipe Saúde da Família
. CE
P A R A M OT I
231040
0000100625
Equipe Saúde da Família
. CE
T AU Á
231330
0000104906
Equipe Saúde da Família
. ES
ANCHIETA
320040
0002263955
Equipe Saúde da Família
. ES
C A R I AC I C A
320130
0000280186
Equipe Saúde da Família
. ES
ITARANA
320290
0000282251
Equipe Saúde da Família
. ES
L I N H A R ES
320320
0000282642
Equipe Saúde da Família
. ES
MUNIZ FREIRE
320370
0001932578
Equipe
de Saúde
Bucal de
40
horas
. GO ANÁPOLIS
520110
0002191954
Equipe Saúde da Família
. GO ANÁPOLIS
520110
0002191946
Equipe Saúde da Família
. GO APARECIDA DE GOIÂNIA
520140
0000455202
Equipe Saúde da Família
. GO APARECIDA DE GOIÂNIA
520140
0001682911
Equipe Saúde da Família
. GO BONÓPOLIS
520357
0001521659
Equipe Saúde da Família
. GO COCALZINHO DE GOIÁS
520551
0001576801
Equipe Saúde da Família
. GO HIDROLÂNDIA
520970
0000460729
Equipe Saúde da Família
. GO LEOPOLDO DE BULHÕES
521230
0001627058
Equipe Saúde da Família
. GO LU Z I Â N I A
521250
0000462675
Equipe Saúde da Família
. GO LU Z I Â N I A
521250
0002182149
Equipe Saúde da Família
. GO SENADOR CANEDO
522045
0000466778
Equipe Saúde da Família
. MA MATÕES DO NORTE
210663
0000052922
Equipe Saúde da Família
. MA PINHEIRO
210860
0000055581
Equipe Saúde da Família
. MA SANTA FILOMENA DO MARANHÃO 210975
0000057045
Equipe Saúde da Família
. MA SÃO JOÃO BATISTA
211100
0000058998
Equipe Saúde da Família
. MA SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
211120
0000059455
Equipe Saúde da Família
. MA SÃO LUÍS
211130
0000060577
Equipe Saúde da Família
. MA VIANA
211280
0000063908
Equipe Saúde da Família
. MG A LV A R E N G A
310220
0000221643
Equipe Saúde da Família
. MG BETIM
310670
0000231983
Equipe Saúde da Família
. MG CABECEIRA GRANDE
310945
0000234435
Equipe Saúde da Família
. MG CAMPANHA
311090
0000234974
Equipe Saúde da Família
. MG CO N T AG E M
311860
0000239984
Equipe Saúde da Família
. MG FERROS
312590
0000243744
Equipe Saúde da Família
. MG FRANCISCO BADARÓ
312650
0000244090
Equipe Saúde da Família
. MG ITA JUBÁ
313240
0002284030
Equipe
de Saúde
Bucal de
40
horas
. MG I T A P EC E R I C A
313350
0002124572
Equipe
de Saúde
Bucal de
40
horas