DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
II - (NOME DO(A) EMPREGADO(A)), brasileiro(a), portador(a) da CTPS Nº
................, Série Nº............... ; da Carteira de Identidade Nº ............................, expedida
pelo(a)
.....; e
do
CPF Nº
.......................... ;
residente
e domiciliado(a) no(a)
................................... , doravante designado(a) CONTRATADO(A);
Resolvem, com amparo nos mesmos fundamentos da contratação principal e
art. 75-A e seguintes da do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho), e, ainda, nos termos de Requerimento de Adesão, de..... de (mês)
de (ano), firmar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO,
firmado entre as mesmas partes em (data de assinatura do contrato de trabalho),
fazendo-o com observância às disposições da Portaria Normativa CAU/MG Nº .., de .. de
. de 2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da modalidade de
trabalho presencial para a modalidade Teletrabalho, bem como a regulação dos seus
respectivos reflexos.
1.2. Ao CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO do CONTRATADO(A) se aplicam
as disposições do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho), em especial os artigos 75-A a 75-F; as disposições da Portaria Normativa
CAU/MG nº ...., de ... de............... de 2022 e outras que lhe sejam aplicáveis, pelas
seguintes disposições:
1.2.1. Por este Termo Aditivo, consentem as partes na alteração das cláusulas
sobre LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, constantes do CONTRATO INDIVIDUAL DE
TRABALHO vigente;
1.2.2. A adesão à modalidade Teletrabalho é de iniciativa e livre vontade do
CONTRATADO(A), tendo sido precedida de requerimento e do preenchimento e
aprovação pela chefia imediata do Plano Individual de Trabalho;
1.2.3.
As atividades
a
serem
realizadas pelo(a)
CONTRATADO(A)
serão
inerentes às suas atribuições e constarão do Plano Individual de Trabalho, elaborado nos
termos da Portaria Normativa CAU/MG Nº ...., de .... de ..............de 2022;
1.2.3.1.
Constitui obrigação
recíproca
das
partes dar
cumprimento
às
definições constantes do Plano Individual de Trabalho e Portaria Normativa CAU/MG Nº
...., de .... de ................................. de 2022;
1.2.4. A prestação de serviços na modalidade Teletrabalho é temporária, não
modifica as atribuições e a lotação ou exercício do(a) CONTRATADO(A) e não constituirá
direito adquirido sob qualquer forma;
1.2.5. Durante o Teletrabalho o(a) CONTRATADO(A) deverá observar as
normas e procedimentos relativos à segurança da informação institucional, cumprir as
orientações técnicas fornecidas, bem como guardar sigilo a respeito das informações
contidas nos equipamentos utilizados para o desempenho de suas atividades,
especialmente dos processos e documentos que lhe forem atribuídos, conforme
instruções do CONTRATANTE,
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
2.1. A vigência do presente Termo Aditivo é de até 12 (doze) meses, a contar
da data de assinatura.
2.2. Respeitados os prazos e condições regulados em Portaria, poderá ser
realizada a alteração da modalidade Teletrabalho para a modalidade de trabalho
presencial, por acordo entre as partes ou por determinação do CONTRATANTE, a ser
registrada em aditivo contratual.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO
3.1. 
O 
CONTRATANTE 
instruirá 
o(a) 
CONTRATADO(A) 
expressa 
e
ostensivamente quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de
trabalho, conforme disposições das normas trabalhistas e órgãos competentes.
3.2. Com a assinatura deste
Termo Aditivo o(a) CONTRATADO(A) se
responsabiliza e se compromete a seguir as instruções fornecidas pelo CONTR AT A N T E ,
relativas à ergonomia, segurança do trabalho e saúde ocupacional, contribuindo para a
mitigação dos riscos de ocorrência de acidentes e doenças do trabalho.
3.3. 
A
constatação 
do
não 
cumprimento
das 
instruções
pelo(a)
CONTRATADO(A) ensejará o seu retorno ao trabalho presencial, nos termos da Portaria
Normativa CAU/MG Nº ...., de .... de ....................... de 2022, sem
prejuízo das demais hipóteses previstas neste normativo e na Lei.
3.4. Em caso de acidente ou doença ocupacional, o(a) CONTRATADO(A) deverá
notificar imediatamente, ou em prazo razoável, a sua chefia imediata e o Núcleo de
Recursos Humanos do CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUARTA - DOS EQUIPAMENTOS E RECURSOS TECNOLÓGICOS
4.1. É dever do(a) CONTRATADO(A) providenciar previamente a estrutura
mobiliária e de Internet necessária à realização de suas atividades laborais de forma a
dar cumprimento à execução do trabalho nos moldes do regramento normativo previsto
pelo CONTRATANTE.
4.1.1. O CONTRATANTE poderá fornecer mobiliário complementar, mediante
requerimento do(a) CONTRATADO(A), disponibilidade e justificativa plausível.
4.2. O CONTRATANTE não reembolsará quaisquer investimentos ou despesas
realizadas
pelo(a) CONTRATADO(A)
durante o Teletrabalho,
podendo, no entanto,
fornecer ajuda de custo, após regulamentação própria.
4.3.
É 
dever
do
CONTRATANTE
fornecer 
ao(à)
CONTRATADO(A)
os
equipamentos de Tecnologia da Informação necessários ao desempenho das atribuições
laborais.
4.5. A retirada e restituição
de processos, documentos, materiais e
equipamentos pelo(a) CONTRATADO(A) durante o Teletrabalho ocorrerá mediante o
registro
em
sistema ou
em
formulário
próprio,
atribuindo custódia
formal
e
responsabilidade ao(à) CONTRATADO(A) pela guarda, restituição e uso devidos dos
mesmos nos termos consignados pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. São partes integrantes do presente Termo Aditivo, independente de
transcrições ou referências:
6.1.1. Portaria Normativa CAU/MG Nº ...., de .... de..................... de 2021;
6.1.2. Termo de ........ (elencar aqui a documentação preenchida pelo
empregado e encaminhada pelo RH para a confecção do Termo Aditivo).
6.2. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contratuais que não
foram expressamente alteradas por meio deste Termo Aditivo, sejam elas previstas no
Contrato Individual de Trabalho; Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR);
normas aplicáveis aos Empregados de Livre Provimento e Demissão (ELPD) ou Acordo
Coletivo de Trabalho.
E por estarem de comum acordo as partes, firmam o presente Termo Aditivo,
redigido em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, juntamente com as
testemunhas abaixo identificadas.
Belo Horizonte, xx de xxxxxxxxx de 20xx.
CO N T R AT A N T E :
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(NOME DO GESTOR) (CARGO)
CONTRATADO(A): (NOME) (CARGO)
T ES T E M U N H A S :
Assinatura: Nome: CPF:
Assinatura: Nome: CPF:
ANEXO 6 - TERMO DE ENCERRAMENTO - ADITIVO AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
XXXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO (CONTRATO Nº..../.... -
PROTOCOLO SGI Nº.)
DAS PARTES
I - O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (CAU/MG), autarquia federal de fiscalização profissional, instituída pela Lei n°
12.378, de 31 de dezembro de 2010, inscrito no CNPJ sob Nº 14.951.451/0001, sediado
à Avenida Getúlio Vargas, n.º: 447, 11º Andar, Bairro: Funcionários, CEP: 30.112-020, Belo
Horizonte/MG,
neste 
ato
representado 
pelo(a)
(CARGO), 
(NOME),
brasileiro(a),
(profissão), portador(a) da Carteira de Identidade nº .........................., expedida pelo(a), e
do CPF nº , residente e domiciliado(a) em (identificação do domicílio), doravante
designado CONTRATANTE; e
II - (NOME DO(A) EMPREGADO(A), brasileiro(a), portador(a) da CTPS Nº.......,
Série Nº; da Carteira de Identidade Nº......, expedida pelo(a) ....; e do CPF Nº; residente
e domiciliado(a) no(a), doravante designado(a) CONTRATADO(A);
Resolvem, com amparo nos mesmos fundamentos da contratação principal e
e art. 75-A e seguintes da do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho), e, ainda, nos termos de Requerimento de Adesão, de ... de (mês)
de (ano), firmar o presente TERMO DE ENCERRAMENTO - ADITIVO AO CONTRATO
INDIVIDUAL DE TRABALHO, firmado entre as mesmas partes em (data de assinatura do
Termo Aditivo ao Contrato Individual de Trabalho), fazendo-o com observância às
disposições da Portaria Normativa CAU/MG nº .., de .. de... de 2022.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente Termo de Encerramento tem por objeto a alteração da
modalidade de teletrabalho para a modalidade Presencial, conforme (REQUERIMENTO DE
DESLIGAMENTO/NOTIFICAÇÃO DE DESLIGAMENTO), que a este se integra para todos os
efeitos legais.
1.2 Por este Termo Aditivo, consentem as partes na alteração das cláusulas
sobre LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, constantes do TERMO ADITIVO AOS
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO vigente;
Por estarem de acordo com o acima ajustado, firmam o presente Termo
Aditivo, em duas vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Belo Horizonte, xx de xxxxxxxxx de 20xx.
CONTRATANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS (NOME DO GESTOR) (CARGO)
CONTRATADO(A): (NOME) (CARGO)
TESTEMUNHAS: Assinatura: Nome: CPF: Assinatura: Nome: CPF:
ANEXO 7 - NÍVEL DE ELEGIBILIDADE AO TELETRABALHO
. Nível de Elegibilidade do cargo ao Regime de
Teletrabalho
Categoria
Presencial
Mínimo
Remoto
Máximo
. Muito elegível: atividades predominantemente
realizadas 
de 
forma 
individual, 
pouca
necessidade de interação com a equipe, sem
necessidade 
de 
deslocamento 
e 
sem
atendimento ao público.
I
05%
95%
. Elegível: 
atividades 
predominantemente
realizadas de forma individual, necessitam de
deslocamentos e
ocasional atendimento
ao
público, mediante demanda/agendamento.
II
25%
75%
. Parcialmente 
elegível: 
atividades
predominantemente
realizadas 
de
forma
individual, necessitam de deslocamentos e/ou
atendimento ao público.
III
40%
60%
. Pouco 
elegível: 
atividades
que 
necessitem
interação com a equipe, sem necessidade de
deslocamentos e com atendimento ao público.
IV
80%
20%
Categoria I: Contador;
Categoria II: Advogado, Arquiteto Analista, Arquiteto e Urbanista, Arquiteto Fiscal,
Assistente de Fiscalização e Atendimento lotado na fiscalização, Assistente Administrativo,
Assistente Administrativo e Financeiro e Auxiliar Administrativo (não lotado no
atendimento);
Categoria III: Ouvidoria, Gerências, Gestores, Assessorias, Coordenações, e demais
empregos e funções de livre provimento;
Categoria IV: Assistente de Fiscalização e Atendimento lotado no atendimento, Auxiliar
administrativo lotado no atendimento e secretaria, Secretaria Executiva, Secretaria do
Plenário, Gerência Geral.
*Assessorias de comissões, participação em grupos de trabalho e comissões, entre outras
atividades temporárias, serão atendidas por meio de convocações e, quando for o caso,
serão considerados dias de trabalho presencial além daqueles determinados pela unidade
organizacional no cumprimento das atividades de rotina.
ANEXO 8 - TERMO DE RESPONSABILIZAÇÃO (SAÚDE OCUPACIONAL)
Pelo presente termo de responsabilidade eu, (nome do(a) empregado(a)),
inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº
(informar) série (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para todos os
fins de direito ter sido cientificado das instruções fornecidas pelo CONSELHO DE
ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG), autarquia federal
de fiscalização profissional, instituída pela Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010,
inscrito no CNPJ sob nº 14.951.451/0001, sediado à Avenida Getúlio Vargas, n.º: 447, 11º
Andar, Bairro: Funcionários, CEP: 30.112-020, Belo Horizonte/MG, para desempenho com
segurança de minhas funções na modalidade de teletrabalho, conforme medidas abaixo
descritas que devo seguir, sem prejuízo dos demais mandamentos das normas e leis
correlatas à matéria: Manter a devida limpeza e organização do ambiente de trabalho;
Manter a iluminação em nível suficiente para o desempenho das atividades; Não trabalhar
em local com piso escorregadio; Manter a postura correta ao executar as atividades, com
a coluna sempre ereta; Participar dos exames periódicos quando convocado; Utilizar os
EPIs que forem recomendados para a função; Cumprir e respeitar o horário de expediente
e intervalos; Não fumar nem consumir bebida alcoólica ou qualquer tipo de entorpecente
durante a jornada de trabalho; Utilizar da devida gentileza, respeito e compostura,
inclusive de vestuário, no contato com os demais colaboradores, clientes, fornecedores,
prestadores, diretores e demais, seja presencialmente ou por qualquer meio eletrônico de
comunicação; Paralisar as atividades sempre que constatar qualquer irregularidade quanto
a minha segurança, comunicando imediatamente a sua supervisão; Comunicar a supervisão
em caso de mudança de residência;
Declaro que fui cientificado de que o não cumprimento das instruções acima,
no todo ou em parte, constituirá ato faltoso me sujeitando às penalidades previstas na lei.
Belo Horizonte, xx de xxxxxxxxx de 20xx.
CONTRATADO(A): (NOME) (CARGO)
ANEXO 9 - TERMO DE RESPONSABILIZAÇÃO (EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS)
Pelo presente termo de responsabilidade eu, (nome do(a) empregado(a)),
inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), portador(a) da CTPS nº
(informar) série (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), declaro para todos os
fins de direito ter sido cientificado das instruções fornecidas pelo CONSELHO DE
ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CAU/MG), autarquia federal
de fiscalização profissional, instituída pela Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010,
inscrito no CNPJ sob nº 14.951.451/0001, sediado à Avenida Getúlio Vargas, n.º: 447, 11º
Andar, Bairro: Funcionários, CEP: 30.112-020, Belo Horizonte/MG, para cuidado e
conservação de equipamentos a mim fornecidos, para utilização durante jornada de
trabalho remota, conforme medidas abaixo descritas que devo seguir.
Manter os equipamentos em perfeito estado de conservação e funcionamento;
Não realizar nenhum tipo de reparo ou manutenção em equipamentos ou máquinas
energizadas; Zelar pela boa conservação e higiene dos equipamentos de trabalho; e
Comunicar imediatamente a chefia imediata em caso de mal funcionamento, dano, avaria
ou extravio.
Declaro que recebi os seguintes equipamentos e/ou mobiliários:
(quantidade) - (descrição/identificação do equipamento);
(quantidade) - (descrição/identificação do equipamento);
(quantidade) - (descrição/identificação do equipamento);
Declaro que fui cientificado de que o não cumprimento das instruções acima,
no todo ou em parte, constituirá ato faltoso me sujeitando às penalidades previstas na lei.
Belo Horizonte, xx de xxxxxxxxx de 20xx. CONTRATADO(A): (NOME) (CARGO)

                            

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