DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c o artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 103/2019, com proventos proporcionais calculados com base no artigo 1º
da Lei n.º 10.887/04, cumulativamente com o adicional por tempo de serviço no
percentual de 4% (quatro por cento).
ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
DESPACHO DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso da competência
subdelegada pela Portaria MEC 928, de 05/12/2022, resolve, SOBRE AFASTAMENTOS
NO EXTERIOR:
ALTERAÇÃO, a pedido, da autorização de afastamento no Exterior de
CRISTINA MOLL HUTHER, Professor do Magistério Superior, publicada no DOU Nº 154,
de 14/08/2023, Seção 2, p. 28, no que concerne ao período total, trânsito incluso:
onde se lê: "de 06 a 20/09/2023", leia-se: "de 05 a 21/09/2023", sendo mantidas as
demais condições. (Proc. 23069.168524/2023-11).
ALTERAÇÃO, a pedido, da autorização de afastamento no Exterior de DAIANE
CECCHIN, Professor do Magistério Superior, publicada no DOU Nº 154, de 14/08/2023,
Seção 2, p. 28, no que concerne ao período total, trânsito incluso: onde se lê: "de 06
a 20/09/2023", leia-se: "de 05 a 21/09/2023", sendo mantidas as demais condições.
(Proc. 23069.168617/2023-37).
AU T O R I Z A R :
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de ALEXANDRE PLASTINO DE
CARVALHO, Professor do Magistério Superior, no período de 22/10 a 11/11/2023,
trânsito incluso, para intercâmbio científico junto à UNIVERSIDADE DE KENT, em
Canterbury, Inglaterra, com ônus CAPES/PRINT (diárias e passagens). Dec. 1.387/95, art.
1º - V (Proc. 23069.174303/2023-73).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de ANDRE DUMANS GUEDES,
Professor do Magistério Superior, no período de 08 a 22/10/2023, trânsito incluso,
para missão na ÉCOLE NORMALE SUPÉRIEURE (ENS) e na ÉCOLA DES HAUTES ETUDES
EN SCIENCES SOCIALES (EHESS), em Paris, França, com ônus CAPES/COFECUB (diárias e
passagens). Dec. 1.387/95, art. 1º - V (Proc. 23069.174754/2023-19).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de CARMEM APARECIDA DO
VALLE COSTA FEIJÓ, Professor do Magistério Superior, no período total de 09 a
22/10/2023,
trânsito incluso,
sendo
de 09
a
15/10/2023
para participação
no
WORKSHOP
STRATEGY
OF ENERGY
TRANSITION
IN
LATIN
AMERICA,
e de
16
a
22/10/2023 para participação no ALUMNI SEMINAR 2023, ambos na UNIVERSIDADE
LIVRE DE BERLIM, em Berlim, Alemanha, com ônus limitado. Dec. 1.387/95, art. 1º -
§ 1º. (Proc. 23069.173470/2023-05).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de DENISE MAFRA, Professor do
Magistério Superior, no período de 03 a 17/09/2023, trânsito incluso, para intercâmbio
científico junto à UNIVERSITÉ CLAUDE BERNARD - LYON 1, em Lyon, França, com ônus
CAPES/COFECUB
(Diárias
e 
passagens).
Dec.
1.387/95,
art.
1º 
-
V
(Proc.
23069.173640/2023-43).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de ISABEL CRISTINA CHULVIS DO
VAL GUIMARÃES, Professor do Magistério Superior, para participar do XXVII BIENNIAL
CONFERENCE ON DISEASES OF THE VULVA AND VAGINA, em Chicago, Estados Unidos,
de 05 a 11/09/2023, trânsito incluso, com ônus limitado. Dec. 1.387/95, art. 1º - §1º.
(Proc. 23069.173221/2023-10).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de KITA CHAVES DAMASIO
MACARIO, Professor do Magistério Superior, para participar do 2ND LATIN AMERICAN
RADIOCARBON CONFERENCE, na Cidade do México, México, de 02 a 10/09/2023,
trânsito incluso, com ônus limitado (FAPERJ/CNE - Proc. E-26/200.540/2023 - diárias e
passagens).Dec. 1.387/95, art. 1º - §1º. (Proc. 23069.172966/2023-53).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de LENIN DOS SANTOS PIRES,
Professor do Magistério Superior, no período de 08 a 15/10/2023, trânsito incluso,
para
intercâmbio científico,
sendo: de
08 a
11/10, junto
à UNIVERSIDADE
DE
BIRMINGHAM, em Birmingham, e; de 12 a 15/10, junto à UNIVERSIDADE DE BRISTOL,
em Bristol, Reino Unido, com ônus limitado. Dec. 1.387/95, art. 1º - V (Proc.
23069.169416/2023-57).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de LUCIA MARIA VELLOSO DE
OLIVEIRA, Professor do Magistério Superior, no período total de 16/10 a 22/10/2023,
trânsito incluso, sendo: de 16 a 18/10, para visita visita técnica ao ARQUIVO NACIONAL
DA FRANÇA, em Fontainebleau, e; de 19 a 22/10/2023, para participar do ISKO-FRANCE
2023, em Lyon, França, com ônus CAPES/PROAP (PPGCI - 04 diárias). Dec. 1.387/95,
art. 1º - §1º. (Proc. 23069.173784/2023-08).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de MARCELO FREITAS DE AGUIAR,
Professor
do Magistério
Superior, para
Aperfeiçoamento
na EMPRESA
VATECH
EQUIPAMENTOS ODONT. MED. LTDA, em Seul , Coreia do Sul, de 07 a 14/10/2023,
com ônus limitado (VATECH - passagens e diárias). Dec. 1.387/95, art. 1º - IV. (Proc.
23069.173953/2023-00).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de MARCO ANTONIO CETALE
SANTOS, Professor do Magistério Superior, para participar do INTERNATIONAL MEETING
FOR APPLIED GEOSCIENCE & ENERGY (IMAGE 23), em Houston, Estados Unidos, de
25/08 a 01/09/2023, trânsito incluso, com ônus FEC (diárias e passagens). Dec.
1.387/1995, art. 1º - IV. (Proc. 23069.172861/2023-02).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de MARCO ANTONIO SANTOS
BRANDÃO, Técnico em Assuntos Educacionais, para Aperfeiçoamento no Programa de
Mestrado e Doutorado em Biblioteconomia e Estudos da Informação da UNIVERSI DA D E
NACIONAL AUTONOMA DE MÉXICO, na Cidade do México, México, de 05 a 20/09/2023,
trânsito incluso, com ônus limitado (UNAM - passagens e diárias). Dec. 1387/95, art.
1º - IV. (Proc. 23069.173169/2023-93).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de MARCO ANTONIO SANTOS
BRANDÃO, Professor do Magistério Superior, para Aperfeiçoamento no Programa de
Mestrado e Doutorado em Biblioteconomia e Estudos da Informação da UNIVERSI DA D E
NACIONAL AUTONOMA DE MÉXICO, na Cidade do México, México, de 05 a 20/09/2023,
trânsito incluso, com ônus limitado (UNAM - diárias e passagens). Dec. 1.387/95, art.
1º - IV. (Proc. 23069.173420/2023-10).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de MARCOS DE OLIVEIRA LAGE
FERREIRA, Professor do Magistério Superior, para participar do IEEE VISUAL I Z AT I O N
(IEEE VIS) 2023, em Melbourne, Austrália, de 19 a 28/10/2023, trânsito incluso, com
ônus CAPES/PROEX (PPGC- Inscrição, diárias e passagens). Dec. 1.387/95, art. 1º - §1º.
(Proc. 23069.174760/2023-68).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de MARCUS AJURUAM DE
OLIVEIRA DEZEMONE, Professor do Magistério Superior, no período total de 02 a
10/09/2023, trânsito incluso, sendo: de 02 a 04/09, para reunião de trabalho da REDE
PROPRIETAS E DO GRUPO DO HISTÓRIA RURAL, em Lisboa, e; de 05 a 10/09, para
participar do IV CONGRESSO INTERNACIONAL, XI ENCONTRO RURAL REPORT E XVIII
CONGRESSO DE HISTÓRIA AGRÁRIA, em Coimbra, Portugal, com ônus CNPQ (INCT
PROPRIETAS/UFF - Diárias). Dec. 1.387/95, art. 1º - §1º. (Proc. 23069.174169/2023-
19).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de MILENA BARCZA STOCKLER
PINTO, Professor do Magistério Superior, no período de 07 a 17/09/2023, trânsito
incluso, para intercâmbio científico junto à UNIVERSITÉ CLAUDE BERNARD - LYON 1, em
Lyon, França, com ônus CAPES/COFECUB (diárias e passagens). Dec. 1.387/95, art. 1º -
V (Proc. 23069.173834/2023-49).
AUTORIZO O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de RENATA DE REZENDE RIBEIRO,
Professor do Magistério Superior, no período de 11 a 20/09/2023, trânsito incluso,
para intercâmbio científico junto à UNIVERSITÉ MONTPELLIER III, em Montpellier,
França, com ônus limitado. Dec. 1.387/95, art. 1º - V (Proc. 23069.170812/2023-27).
ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA
UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL
D ES P AC H O
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de
suas atribuições legais, e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº
404/MEC, de 23 de abril de 2009 e de acordo com os Decretos nº 91.800, de 18 de
outubro de 1985 e/ou nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do
país do servidor:
MARCOS ANTONIO ZAMBILLO PALMA, Professor do Magistério Superior, Siape
2059793, para participar do VIII Congreso Sudamericano de Yerba Mate, IV Simposio de
Yerva Mate Y Salud Y II Feria de Tecnología en la Industria Yerbatera, no Centro Yerbatero
Paraguayo, na Cidade/País: Bella Vista - Itapúa - Paraguai, no período de 29/08/2023 a
02/09/2023, com ônus limitado UFFS, Processo Nº 23205.022237/2023-45.
MARCELO RECKTENVALD
D ES P AC H O
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de
suas atribuições legais, e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº
404/MEC, de 23 de abril de 2009 e de acordo com os Decretos nº 91.800, de 18 de
outubro de 1985 e/ou nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do
país do servidor:
VANIA ZANELLA PINTO, Professora do Magistério Superior, Siape nº 2278149,
para participar: a) da 3th Food Chemistry Conference, no exterior, promovido pela Editora
Elsevier, com a apresentação do pôster "Sustainable cricket protein production as
alternative food and feed", em Dresden, Alemanha. Ainda; b) de visita técnica de
cooperação, promovida pela Teagasc - Agriculture and Food Development Authority, em
Dublin, Irlanda; c) da 37th EFFoST International Conference 2023, promovida pela EFFoST
- European Federation of Food Science and Technology, em Valência, Espanha, com a
apresentação dos trabalho "Maté extracts encapsulation for chlorogenic acids recuperation
and preservation" e "Food-chain residues in biobased foam trays development for
packaging uses"; no período de 04/10/23 a 10/11/23, com ônus limitado UFFS, Processo Nº
23205.020436/2023-19.
MARCELO RECKTENVALD
D ES P AC H O
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS), no uso de
suas atribuições legais, e da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº
404/MEC, de 23 de abril de 2009 e de acordo com os Decretos nº 91.800, de 18 de
outubro de 1985 e/ou nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do
país do servidor:
MARCELO ESPOSITO, Professor do Magistério Superior, Siape nº 1802811, para
participar do Programa de Pós-Graduação do Departamento de Engenharia Mecatrónica no
exterior, Nível: pós-doutorado, na Entidade promotora: Universidade de Évora, na
Cidade/País: Évora-Portugal, no período de 09/09/2023 a 03/12/2023, com ônus limitado
UFFS, Processo Nº 23205.014319/2023-16, vinculado ao processo de Licença Capacitação
23205.014318/2023-71.
MARCELO RECKTENVALD
UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
R E T I F I C AÇ ÃO
Nº 1 - Na portaria nº 4215, publicada no D.O.U. em 31/07/2023, seção 2,
página 24, no art. 1º, onde se lê: "Dispensar, a pedido, HORACIO CARDOSO BARRE T O,
Matrícula nº 2304206/SIAPE, Assistente em Administração, da função de Secretário das
Câmaras de Graduação da Pró-Reitoria de Graduação, FG-1, a contar de 02/08/2023", leia-
se: "Dispensar HORACIO CARDOSO BARRETO, Matrícula nº 2304206/SIAPE, Assistente em
Administração, da função de Secretário das Câmaras de Graduação da Pró-Reitoria de
Graduação, FG-1, a contar de 03/08/2023" (Processo: 23070.040009/2023-20).
ANGELITA PEREIRA DE LIMA
PORTARIAS DE 21 DE AGOSTO DE 2023
A Reitora da Universidade Federal de Goiás, no uso das atribuições que lhe
confere o disposto no art. 56 do Regimento Geral, Resolve:
Nº 4682 - Designar HUGO MARCIANO DE MELO, Matrícula nº 1851201/SIAPE, Analista de
Tecnologia da Informação, lotado no Centro de Recursos Computacionais, para substituir o
Secretário de Tecnologia e Informação da Secretaria de Tecnologia e Informação, CD-3, em
virtude das férias regulamentares do titular, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.112/90, com
a redação dada pela Lei nº 9.527/97, com efeitos legais e financeiros no período de
21/08/2023 a 25/08/2023. (Processo nº 23070.046875/2023-24)
A Reitora da Universidade Federal de Goiás, usando da competência delegada
pela Portaria MEC nº 404 de 23/04/2009, publicada no D.O.U. de 07/05/2009, Resolve:
Nº 4.683 - Autorizar o afastamento do País a ARLINDO RODRIGUES GALVAO FILHO,
Matrícula nº 3214493/SIAPE, Professor Adjunto A, lotado no Instituto de Informática, para
participar dos eventos "24th INTERSPEECH 2023", "Niceday" e "26th International
Conference of Text, Speech and Dialogue (TSD2023)", com apresentação de trabalho, nas
cidades de Dublin/Irlanda, Rotterdam/Holanda e Pilsen/República Tcheca, no período de
18/08/2023 a 09/09/2023, com ônus limitado para a Universidade Federal de Goiás e ônus
FAPEG, de acordo com o art. 1º, do Decreto nº 91.800/85 e art. 1º do Decreto nº 1.387/95,
alterado pelo Decreto nº 2.349/97. (Processo nº 23070.043925/2023-11)
Nº 4.687 - Autorizar o afastamento do País a MICHAEL DAVID DE SOUZA DUTRA, Matrícula
nº 3222709/SIAPE, Professor Adjunto A, lotado na Faculdade de Ciências e Tecnologia, para
realizar
Pós-Doutorado, 
em
Engenharia 
Industrial,
na
École 
de
technologie
supérieure/Université du Québec, na cidade de Montreal/Canadá, no período de
01/04/2024 a 31/03/2025, com ônus limitado para a Universidade Federal de Goiás, de
acordo com o art. 1º, inciso II, do Decreto 91.800/1985 e art. 1º inciso VI do Decreto
1387/1995. (Processo nº 23070.025467/2023-39)
Nº 4.692 - Autorizar o afastamento do País a THIAGO CAVALCANTE DE SOUZA, Matrícula nº
1206452/SIAPE, Professor Adjunto A, lotado na Faculdade de Administração, Ciências
Contábeis e Ciências Econômicas, para participar de missão de trabalho pelo projeto Inova
Export - Internacionalização de Empreendimentos Inovadores, na cidade de Santiago/Chile,
no período de 22/10/2023 a 28/10/2023, com ônus limitado para a Universidade Federal
de Goiás e ônus FUNAPE, de acordo com o art. 1º, do Decreto nº 91.800/85 e art. 1º do
Decreto nº 1.387/95, alterado pelo Decreto nº 2.349/97. (Processo nº 23070.046267/2023-
10)
Nº 4.694 - Autorizar o afastamento do País a CLAUDIA REGINA ROSAL CARVALHO,
Matrícula nº 1642703/SIAPE, Professor Associado, lotada na Faculdade de Administração,
Ciências Contábeis e Ciências Econômicas, para participar de missão de trabalho pelo
projeto Inova Export - Internacionalização de Empreendimentos Inovadores, na cidade de
Santiago/Chile, no período de 22/10/2023 a 28/10/2023, com ônus limitado para a
Universidade Federal de Goiás e ônus FUNAPE, de acordo com o art. 1º, do Decreto nº
91.800/85 e art. 1º do Decreto nº 1.387/95, alterado pelo Decreto nº 2.349/97. (Processo
nº 23070.046250/2023-62)

                            

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