DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 3/2023 DRFVAR
A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo artigo 364, inciso III, do Parágrafo 1º, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020 e alterações resolve:
Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores,
e conforme
o que
consta
do Processo
nº. 10660.726836/2022-31
,
HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços 03/2023, tipo
Menor preço, regime de execução empreitada por preço global, cujo objeto é a escolha da
proposta mais vantajosa referente à contratação de pessoa jurídica especializada na
execução de obra de reforma geral e adaptação, às normas atuais de acessibilidade, das
instalações do imóvel que abrigará a nova sede da AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM POUSO ALEGRE/MG - ARF/PAR, conforme especificações constantes no Edital e seus
anexos e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa CONSTRUTORA ANALÊ LTDA ,
CNPJ 43.247.895/0001-76, pela proposta mais vantajosa, no valor de global R$ 989.247,17
(novecentos e oitenta e nove mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezessete centavos).
Pouso Alegre, 17 de de agosto de 2023.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170116
Número do Contrato: 9/2018.
Nº Processo: 10707.720124/2016-87.
Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 09.274.298/0001-
00 - LINKDATA LTDA. Objeto: Repactuação do valor mensal do contrato de R$ 21.757,50 para R$
22.356,38 a partir de agosto/2023 em virtude da publicação da CCT RJ001104/2023. Valor do
apostilamento: R$ 5.865,71. Vigência: 01/03/2018 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 268.276,50. Data de Assinatura: 23/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAGUAÍ
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foram imputadas à empresa MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ
41.767.705/0001-16, a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento em contratar com a RFB pelo prazo de 02 (dois) anos, cumulada com a
aplicação de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo do
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 54/2023
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), levo ao
conhecimento público que foi indeferido o recurso apresentado pela empresa DP DA
SILVA CENTRAL CANEDO VERIEDADES, CNPJ 43.118.544/0001-65, contra decisão do
Gabinete da Alfândega de São Paulo referente a pedido de restituição parcial do valor
da arrematação do lote de nº 98 do Leilão 0817900/01/2022. Sendo assim, mantém-
se a decisão prolatada anteriormente pelo Delegado da Alfândega de São Paulo, de
reconhecimento do direito creditório e restituição no valor de R$ 26.340,75 (vinte e
seis mil, trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos).
Quaisquer informações ou vistas ao processo poderão ser obtidas pelo
representante da empresa ou pessoa legalmente autorizada, por meio de consulta ao
portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). Processo administrativo
nº 15771.720546/2022-41.
THAÍS MASSUE TAKEUCHI
Chefe Substituta de Programação e Logística
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S
DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 17, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A Chefe Substituta da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06
de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto ou ignorado, fica(m) o(s) contribuinte(s) abaixo indicado(s) cientificado(s) da formalização do(s)
Processo(s) Administrativo(s) respectivo(s), e INTIMADO(S) a apresentar comprovante de recolhimento, legível e com código de autenticação bancária, bem como prestar os
esclarecimentos cabíveis acerca do não pagamento do respectivo DARF quando do desembaraço da(s) mercadoria(s) conforme consta em cada processo, sob pena de cobrança
executiva e aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
O não atendimento desta intimação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital, poderá ensejar a aplicação de multa
por embaraço à fiscalização, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto-Lei 37 de 18 de novembro de 1966.
. Interessado
Identificação
Extrato de Bens - RTE
Processo Administrativo
. ALEXANDRE PROCOPIO MIRANDA
627.612.186-04
081760023013354RTE01
13032.423623/2023-26
A comprovação e esclarecimentos requisitados poderão ser apresentados à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail bagagem.sp.alfgru@rfb.gov.br, ou em
qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
SILVIA SAYURI HINUY
lote nº 38, com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e no item 11.1.3 do edital de
licitação nº 0717800/006/2022. A referida multa, no valor de R$ 54.000,00, deverá ser
recolhida por meio de DARF no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
sob o código de receita 3397.
O interessado dispõe o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Delegado, conforme previsto no art. 109 da Lei
nº 8666/93 e no item 13.2 do edital de leilão nº 0717800/006/2022. Neste mesmo
prazo, será franqueada vista ao processo ao representante da empresa ou pessoa
legalmente autorizada, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°, Ilha
da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, Prédio Institucional, ou por meio de consulta
ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Processo administrativo nº 11684.720159/2022-32
Em 23 de agosto de 2023.
FÁBIO DA COSTA MOREIRA
Chefe Substituto do Setor de Gestão Corporativa
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO EMA Nº 53/2023
Tendo em vista o artigo 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1.2 e 11.1.3 dos editais nº 0817700/03/2020 e 08177/05/2020, e visando garantir o contraditório e a ampla
e prévia defesa ao interessado, intimo o Contribuinte FIREWALL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS WIRELESS EIRELI CNPJ 28.759.759/0001-71, por não ter sido localizado
em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação,
a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo Eletrônico nº 10831.720.761/2020-12.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, aos
cuidados da Equipe de Mercadorias Apreendidas localizada na Rodovia Santos Dumont, SP 075, s/nº, km 66-Campinas/SP, ou por meio de consulta ao Portal e-CAC (Centro Virtual
de Atendimento ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.
. P R O C ES S O
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
S A N ÇÕ ES
. 10831.720.761/2020-12
FIREWALL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
WIRELESS EIRELI
28.759.759/0001-71
Suspensão Temporária de participação em licitações e de impedimento em contratar com a Receita
Federal do Brasil, pelo período de 02
.
(dois) anos, contados a partir da data de publicação do Aviso de Penalidade no Diário Oficial da União;
cumulativamente com a multa administrativa no valor de R$ 185.725,40 (cento e
.
oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos), com fulcro nos subitens 11.1.2
e 11.1.3 dos Editais de Leilão n°.817700/03/2020 e 0817700/05/2020 c/c incisos II e III do art.87 da Lei
nº.8.666/93.
Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação
ELIZABETH MARIA DE MELLO LEITE
Presidente da Comissão de Leilão
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Portaria RFB nº 3.010/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no valor
de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) ao licitante ARIANI SOUZA, CPF/CNPJ: 065.331.609-
74 com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão nº
817800/0001/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão constante no processo nº
11128.720864/202326.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Portaria RFB nº 3.010/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação
e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao licitante BETEL CONSTRUCOES E COMERCIO
LTDA., CPF/CNPJ: 11.393.828/0001-73 com base no que dispõem os subitens 11.1.2 e
11.1.3 do Edital de Leilão nº 817800/0001/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93
e a decisão constante no processo nº 11128.720870/2023-83.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA
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