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DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PRESIDENTE PRUDENTE - SP
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943253/2023, firmado pelo Município de Lucélia-SP, CNPJ
44.919.918/0001-04; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional,
representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação ecológica em trechos de estradas vicinais do
município de lucélia; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$
313.625,00; dos recursos: R$ 310.375,00, correrão à conta da União no exercício de 2023,
UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000118,
de 08/08/2023 e R$ 3.250,00 de contrapartida. Vigência 05/08/2026 - 22/08/2023 MÁRCIO
MAKOTO MISSAKA e Tatiana Guilhermino Tazinázzio Coelho Costa. ESPÉCIE Contrato de
Repasse
nº
943266/2023, firmado
pelo
Município
de
Estrela do
Norte-SP,
CNPJ
46.449.682/0001-15; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional,
representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto acoes de obras de pavimentação na estrada vicinal esn - 030
- estrada josé joaquim de araujo no municipio de estrela do norte - sp; Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 525.045,00; dos recursos: R$
501.375,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000130, de 08/08/2023 e R$
23.670,00 de contrapartida. Vigência 05/08/2026 - 23/08/2023 MÁRCIO MAKOTO MISSAKA
e Dehon Aparecido Toso.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO RIO BRANCO - AC
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 881713/2018/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, 
CONTRATADO:
FUNDO 
EST.
SAUDE 
DO
ACRE/AC, 
CNPJ
07.458.465/0001-30; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG
002/18. Data do distrato 23/08/2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO UBERLÂNDIA - MG
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943756/2023, firmado pelo Município de Santa Juliana-
MG, CNPJ 18.140.780/0001-30; junto à União Federal por intermédio do Ministério das
Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
obras de pavimentação asfáltica em vias urbanas do município de Santa Juliana/MG.;
Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 482.104,00; dos recursos: R$ 481.104,00, correrão
à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE000675, de 17/08/2023 e R$ 1.000,00 de contrapartida.
Vigência 22/08/2026 - 22/08/2023 Cristiano Krueger e BELCHIOR ANTÔNIO DA SILVA .
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943368/2023, firmado pelo Município de Itagu a ç u - ES ,
CNPJ 27.167.451/0001-74; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção
de praça no município de Itaguaçu-ES; Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e
Urbano; Valor: R$ 290.000,00; dos recursos: R$ 285.617,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221700SY0032,
NE 2023NE000473, de 09/08/2023 e R$ 4.383,00 de contrapartida. Vigência 22/08/2026 -
22/08/2023. Ana Denise Coimbra dos Santos e Uesley Roque Corteletti Thon.
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO BELÉM - PA
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: V C O SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA -
EPP, CNPJ: 08.533.505/0001-23. Objeto: Prestação de serviços de engenharia para
recuperação de vícios construtivos em 01 imóvel na Rua F, 25, Quadra 10, Carnaval, no
Residencial Salvação em Santarém/PA. Contratação SISAQ 7692. Data de assinatura:
20/07/2023. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 39.230,08. Item
orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: SISAQ 7692. Enquadramento Legal:
Lei 10.188.
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO CARUARU - PE
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: AG CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 30.914.984/0001-87. Objeto: Prestação de
serviços de engenharia para reparos no apartamento 001 do bloco 2-43, do Residencial
Manoel Camelo I, Quadra C2, em Garanhuns/PE. Contratação SISAQ 7542/2023. Data de
assinatura: 07/08/2023. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 5.393,25. Item
orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: SISAQ 7542/2023. Enquadramento
Legal: Lei 10.188.
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO PORTO ALEGRE/RS
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: ESTHENNY CONSTRUÇÕES e REFORMA LTDA, CNPJ: 26.072.176/0001-42.
Objeto: Prestação de serviços de obra/serviço técnico de engenharia para REC U P E R AÇ ÃO
DE 03 IMÓVEIS QUE SOFRERAM DANOS DECORRENTES DE VICIOS CONSTRUTIVOS, no
Loteamento Bom Fim, na cidade de Porto Alegre/ RS. Contratação 0038/2023. Data de
assinatura: 18/06/2023. Vigência: 12 meses a partir da assinatura. Valor: R$ 10.562,02.
Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo: 0038/2023. Enquadramento
Legal: Lei 10.188.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CASCAVEL - PR
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943235/2023, firmado pelo Município de Medianeira-PR,
CNPJ 76.206.481/0001-58; junto à União Federal por intermédio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação em trecho de estrada rural; Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 243.750,00; dos recursos: R$
238.750,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000106, de 08/08/2023 e R$
5.000,00 de contrapartida. Vigência 21/08/2026 - 22/08/2023 CELIO AMERICO ALVES
IZIDORO e ANTONIO FRANÇA BENJAMIN.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JUNDIAI - SP
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943041/2023, firmado pelo Município de Serra Negra-SP,
CNPJ 44.847.663/0001-11; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
recapeamento asfáltico com implantação de rampas de acessibilidade e sinalização viária
no Município de Serra Negra.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 2.989.802,08; dos
recursos: R$ 2.870.210,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T13941, NE 2023NE000281, de
04/08/2023 e R$ 119.592,08 de contrapartida. Vigência 23/08/2027 - 23/08/2023 Állan
Bruno Martins Cantuária e ELMIR KALIL ABI CHEDID.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO
GOVERNO MONTES CLAROS-MG
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 943603/2023, firmado pelo Município de Diamantina-MG,
CNPJ 17.754.136/0001-90; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação de vias públicas; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 290.186,00; dos
recursos: R$ 287.306,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000528, de
17/08/2023 e R$ 2.880,00 de contrapartida. Vigência 31/08/2026 - 22/08/2023 Celita
Fernandes e Juscelino Brasiliano Roque.
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 866214/2018/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Pirapora/MG, CNPJ 23.539.463/0001-21;
Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Portaria Interministerial 424/2016. Data
do distrato 22/08/2023.
REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PETROLINA - PE
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 943697/2023, Operação 1.087.482-01/2023, firmado pelo
Município de Afrânio/PE, CNPJ 10.358.174/0001-84; junto à União Federal por intermédio
do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; OBJETO PAVIMENTAÇÃO DE DIVERSAS VIAS NO MUNICÍPIO DE
AFRÂNIO/PE.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 3.835.000,00; dos recursos: R$
3.828.065,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE000616, de 17/08/2023 e R$
6.935,00 de contrapartida. Vigência 22/08/2027 - 22/08/2023 - LEOLUIZ AMORIM DE
ANDRADE e RAFAEL ANTONIO CAVALCANTI.
CASA DA MOEDA DO BRASIL
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023
A Casa da Moeda do Brasil (UASG 179083) comunica que o Pregão Eletrônico
nº 19/2023 - Processo nº: 18750.109802/2022-81 - Objeto: Registro de preços para futura
e eventual aquisição de banda holográfica, cuja sessão estava agendada para 12 de
setembro de 2023, às 10h, será adiado para 17 de outubro de 2023, às 10h, para
ampliação da competitividade e divulgação do certame, visando, inclusive, a participação
de fornecedores estrangeiros.
O Edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos:
http://www.casadamoeda.gov.br/portal/negocios/licitacoes/audiencia-publica-
e-outros.html e https://www.gov.br/compras/pt-br.
E-mail: carolina.braga@cmb.gov.br c/c licitacoes@cmb.gov.br.
CAROLINA GOMES BRAGA
Pregoeira
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 65/2023
A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica que o Pregão Eletrônico n.º
0065/2023, para Fornecimento de Energia Elétrica na Modalidade Varejista (aquisição de
energia no mercado livre), pelo período de 60 meses com data de início a partir de
01/01/2024, com aquisição de até 3,796 Megawatt médio (MW Médio) de energia elétrica
no Ambiente de Contratação Livre (ACL), foi ANULADO devido a constatação de evidencias
que
ferem
os princípios
da
legalidade,
da
competitividade,
da isonomia
e
da
vantajosidade.
MÁRCIA FREIRE MITRANO
Pregoeira
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 162787/2023 - UASG 806030
Processo Nº SERPRO-PAC-2023/00012. INEXIGIBILIDADE. Nº: 00824/2023. Contratante:
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada:
77.639.433/0001-16 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS E PÚBLICAS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. Objeto: Contratação de patrocínio do
evento SECOP - Seminário Nacional de TIC para Gestão Pública 2023 - Brasília/DF. Vigência:
22/08/2023 a 21/10/2023. Data da Assinatura: 22/08/2023. Valor total: R$ 65.000,00.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 162803/2023 - UASG 806030
Processo Nº: SERPRO-PPT-2023/00002. Pregão Nº: 00530/2023. Contratante: SERVIÇO
FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 33.072.307/0001-
57 - GENERALI BRASIL SEGUROS S/A. Objeto: Contratação de seguradora para oferecer
cobertura
securitária, contra
os riscos
de
incêndio, explosão,
queda de
raio,
desmoronamento, danos elétricos e coberturas acessórias para os imóveis e conteúdos
(equipamentos, mobiliário e materiais) integrantes do patrimônio do SERPRO . Data da
Assinatura: 18/08/2023. Vigência: 25/09/2023 a 24/09/2024. Valor total: R$ 310.000,00.
EDITAL Nº 4 SERPRO, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE ANALISTA - ESPECIALIZAÇÃO: TECNOLOGIA
A Superintendente de Pessoas do Serviço Federal de Processamento de Dados
(SERPRO), torna pública a inclusão dos subitens 2.5.1, 2.5.2, 2.7.1 e 2.7.2 no Edital nº 3 -
SERPRO, de 15 de agosto de 2023, e a retificação dos subitens 2.7, 2.11 e 2.12 do referido
edital, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os seus demais itens e
subitens.
[…]
2.5.1 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização
das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas, sob pena de eliminação do
concurso.
2.5.2 Ao terminar a prova, o candidato não poderá levar consigo o seu Caderno
de Questões, que será recolhido pela equipe de aplicação.
[…]
2.7 Para a realização da prova de conhecimentos aplicados, todos os candidatos
deverão comparecer aos seus locais de prova até o horário limite de 13 horas (horário de
Brasília/DF).
2.7.1 Poderá haver a necessidade de alguns candidatos permanecerem isolados
em ambiente de espera até serem encaminhados para a efetiva execução de suas provas.
Todos os candidatos só poderão deixar o seu local de prova após a liberação do
coordenador, sob pena de eliminação do concurso.

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