DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 200394
Nº Processo: 08420.006185/2023-21.
Inexigibilidade Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA PF NO ESTADO
DO RN.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Constitui objeto deste contrato a distribuição, pela contratada, da publicidade legal
impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) contratante, obedecidas às determinações
contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII,
e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio
de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro
de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas
complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema
de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 18/08/2023 a
18/08/2028. Valor Total: R$ 14.796,30. Data de Assinatura: 18/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200394
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 08420.005709/2021-03.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA PF NO ESTADO DO RN.
Contratado: 09.347.808/0001-14 - CP CONSTRUTORA PADILHA LTDA. Objeto: Prorrogar o
prazo da vigência do Contrato nº 21/2021-SR/PF/RN, por 30 (trinta) dias, contemplando-se,
nesta ocasião, o período de 26/10/2023 a 24/11/2023, nos termos do art. 57, II, da lei n.º
8.666, de 1993. Vigência: 26/10/2023 a 24/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
605.108,04. Data de Assinatura: 18/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 18/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023
Processo: 08792.001350/2019-44; Partícipes: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA
FEDERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SR/PF/RS - CNPJ: 00.394.494/0037-47 - e
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - UFPEL - CNPJ: 92.242.080/0001-00. Objeto: O objeto
do presente Acordo de Cooperação Técnica é a colaboração e cooperação na realização e
desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados para o treinamento de
recursos humanos, desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias e informações,
bem como planejamento e desenvolvimento institucional, a ser executado no Estado do
Rio Grande do Sul, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho e ações do
projeto de extensão "Abordagens Teóricas e Práticas da Química Forense no âmbito
Pericial" - Código 2036. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 atualizada. Vigência: 60 (sessenta)
meses a contar da publicação. Data de assinatura: 21/08/2023. ALDRONEI ANTONIO
PACHECO RODRIGUES - Delegado de Polícia Federal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200356
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 08455.018956/2022-45.
Pregão. Nº 42/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RJ.
Contratado: 17.232.088/0001-70 - T. W. P. EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. Objeto:
I) a alteração do prazo de execução do contrato nº 05/2023-sr/pf/rj (cláusula segunda -
vigência, item 2.2), cujo objeto é é a contratação de serviço comum de engenharia, que
será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos
técnicos que se encontram anexos ao edital, prorrogando-o por mais 30 (trinta) dias, com
fulcro no art. 57, § 1º, i da lei 8.666/93.
ii) a alteração qualitativa e quantitativa, com acréscimo financeiro de 22,266% ao valor
contratual (cláusula terceira - preço, item 3.1) de r$ 33.527,75 (trinta e três mil, quinhentos
e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "a"
e "b", § 1º, da lei 8.666/93.. Vigência: 21/08/2023 a 01/11/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 150.578,58. Data de Assinatura: 21/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2023 - UASG 200378
Nº Processo: 08475.001532/2023-94.
Pregão Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO.
Contratado: 05.520.402/0002-11 - ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA. Objeto:
Prestação de serviço telefônico móvel global por satélites não estacionários (smgs), para
transmissão de voz e dados, por meio do sistema de satélites iridium, para utilização em
locais sem cobertura de rede..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2024. Valor
Total: R$ 36.263,40. Data de Assinatura: 23/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 16/2023 - UASG 200378
Nº Processo: 08475.001532/2023-94.
Pregão Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE RO.
Contratado: 05.520.402/0002-11 - ONIXSAT RASTREAMENTO DE VEICULOS LTDA. Objeto:
Aquisição de aparelhos telefônicos para uso com sistema de satélite.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 23/08/2023 a 23/08/2024. Valor
Total: R$ 105.000,00. Data de Assinatura: 23/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 200360
Nº Processo: 08500.024824/2023-41.
Pregão Nº 5/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP.
Contratado: 05.342.580/0001-19 - UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE. Objeto:
Contratação de agente de integração para fins de recrutamento de candidatos a
estágio não obrigatório remunerado nas unidades da polícia federal no estado de são
paulo e atuação como auxiliares na celebração de termos de compromisso de estágio
em conjunto com as instituições de ensino superior..
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 28/08/2023 a 23/08/2024.
Valor Total: R$ 16.513,20. Data de Assinatura: 23/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
NÚCLEO DE GESTÃO DOCUMENTAL
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2023/SPRF-AL
1 - DAS PARTES: A UNIÃO, representada pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, através da
SUPERINTENDÊNCIA 
DA 
POLÍCIA 
RODOVIÁRIA 
FEDERAL
EM 
ALAGOAS, 
e 
o
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS (DETRAN/AL). DO
OBJETO: Execução de procedimentos relativos a consultas à base de dados do
DETRAN/AL a veículos e condutores, visando a otimização da gestão documental e
operacional, possibilitando inserir e retirar restrições administrativas decorrentes da
aplicação do artigo 270, § 6º do Código de Trânsito Brasileiro, realizar a inserção
administrativa de danos de média e grande monta em veículos objeto de sinistros em
rodovias sob circunscrição da PRF, consultar restrições judiciais e financeiras de veículos
e consultar o sistema nacional de GRAVAME, conforme especificações estabelecidas no
plano de trabalho em anexo. DA VIGÊNCIA DO ACORDO: O prazo de vigência deste
Acordo de Cooperação será 60 (sessenta) meses a partir da assinatura ou da
publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração
de aditivo. SIGNATÁRIOS: Primeiro Pactuante: JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA, CPF
nº 022.046.204-67, Segundo Pactuante MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO FIREMAN, CPF nº
410.988.204-44. JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA - Superintendente
AVISO DE PENALIDADE
1 - A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas resolve aplicar
à empresa REFERENCIAL SEGURANÇA PRIVADA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
24.154.455/0001-20, as penalidades de Suspensão de Licitar e Impedimento de Contratar
com o órgão, pelo prazo de dois anos; cumulada com a de Multa Compensatória, no valor
total de R$ 1.261,02 (mil, duzentos e sessenta e um reais e dois centavos), pelo
descumprimento da obrigação estabelecida no item 2.1 do Contrato Nº 05/2022, e a
consequente inexecução parcial do objeto da contratação, em consonância com os itens
23.1., "a"; e 23.2., II, (2), e III, do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº
05/2022, e com o art. 87, II e III, da Lei 8.666/1993; conforme DECISÃO ADMINIS T R AT I V A
Nº 523/2023/SPRF-AL e documentos do Processo nº 08670.002675/2023-15, ficando a
empresa notificada a apresentar recurso, no prazo de cinco dias úteis (art. 109, I, "f" da Lei
8.666/1993), contados desta publicação.
JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 200112
Número do Contrato: 17/2018.
Nº Processo: 08653.018546/2018-81.
Pregão. Nº 10/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO CEARA. Contratado:
06.064.175/0001-49 - AIRES TURISMO LTDA. Objeto: Prorrogar excepcionalmente o prazo
de vigência do contrato n° 17/2018 por 12 (doze) meses, cujo o período se inicia em
24/08/2023 e termina em 23/08/2024, podendo ser rescindido a qualquer tempo,
mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias à contratada, com a conclusão do regular
procedimento licitatório do mesmo objeto, salvo se a própria contratada se sagrar
vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia.
Vigência: 24/08/2023 a 23/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 442.538,07.
Data de Assinatura: 22/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL Nº 18/2023
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA DA JARI-GO
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 -
Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após
esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso
de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os
Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não
conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª
Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30
dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas
Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo:
requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia
do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura,
bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O recurso
poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado via
remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço Rua
143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74.170-
020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e formulários
estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer
unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou solicitação de
acesso externo ao processo. Em caso de não conhecimento por intempestividade do
protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu julgamento já em 2ª Instância
na JARI, implicam no encerramento da instância administrativa de julgamento da
penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do CTB. No caso de deferimento do
recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de Trânsito que aplicou a penalidade
poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a decisão da JARI. O padrão de sequência
de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do
requerente, resultado e data do julgamento: 08656.080158/2020-12, SAULO R A FA E L
RODRIGUES, INDEFERIDO, 12/06/2023. 08656.080160/2020-83, SAULO RAFAEL R O D R I G U ES ,
INDEFERIDO, 12/06/2023. 08656.080166/2020-51, SAULO RAFAEL RODRIGUES, I N D E F E R I D O,
12/06/2023. 08656.080162/2020-72, SAULO RAFAEL RODRIGUES, INDEFERIDO, 12/06/2023.
08656.080155/2020-71, 
SAULO 
RAFAEL
RODRIGUES, 
INDEFERIDO, 
12/06/2023.
08650.054397/2021-40, GEAN
GUARDIANO DOS
SANTOS, INDEFERIDO,
07/08/2023.
08662.005667/2021-50, MARIA DAS GRACAS SILVA CRUZ, INDEFERIDO, 07/08/2023.
08662.017663/2020-33, 
JOSIAS 
EDUARDO 
DA 
SILVA, 
INDEFERIDO, 
30/05/2023.
08650.054396/2021-03, GEAN
GUARDIANO DOS
SANTOS, INDEFERIDO,
07/08/2023.
08662.015197/2021-32, 
MESSIAS
MEDEIROS 
DA
SILVA, 
INDEFERIDO,
04/08/2023.
08650.054394/2021-14, GEAN
GUARDIANO DOS
SANTOS, INDEFERIDO,
04/08/2023.
08650.054395/2021-51, GEAN
GUARDIANO DOS
SANTOS, INDEFERIDO,
07/08/2023.
08650.080314/2023-30,
LUIS CARLOS
DE
SOUZA
NEVES, INDEFERIDO,
13/08/2023.
08650.054398/2021-94, GEAN
GUARDIANO DOS
SANTOS, INDEFERIDO,
04/08/2023.
08650.083461/2022-81, 
DIVINO
CARDOSO 
DINIZ,
INTEMPESTIVO, 
24/07/2023.
08675.006497/2023-43, PEDRO TULIO FERNANDES DIAS, INTEMPESTIVO, 02/08/2023.
08662.004328/2022-37,
VALDESON 
PEREIRA
RAMOS, 
INTEMPESTIVO,
31/07/2023.
08662.019682/2018-80, 
IDERCY 
MARTINS
PEREIRA, 
INTEMPESTIVO, 
03/08/2023.
08662.018301/2021-41, WAGNO TEODORO DA SILVA, INTEMPESTIVO, 03/08/2023.
08656.055378/2021-81, JOSE HENRIQUE DIAS DA SILVA, INDEFERIDO, 31/07/2023.
ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO
Coordenador Geral da JARI-GO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE

                            

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