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DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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130
Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital
INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023,
a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ CG C
Nº PROCESSO
Nº AI
.
AUTOR DESCONHECIDO
-
02007.102951/2017-34
TE 807009/E
.
AUTOR DESCONHECIDO
-
02007.002279/2021-64
TE I 0 L 1 COV M
.
F MATIAS BEZERRA - ME
22.629.842/0001-40
02007.003510/2021-37
AI F T P B S LV M
.
JOSAFA MAIA DE SOUSA
05.895.129/0001-29
02007.000363/2015-03
AI 914/E
.
JOSÉ MARIA DE SOUZA
673.664.654-53
02007.003215/2021-81
AI R2UW7NG8
.
MADEMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
07.220.706/0001- 08
02007.002683/2019-13
AI 9202394/E
.
MANOEL JONAS DE SOUZA AMORIM
787.753.613-53
02007.003888/2018-35
AI 9171209/E
.
SEBASTIÃO ZENILTON MENEZES
017.936.593-20
02007.000863/2011-11
AI 656656/D
.
SEVERINO VITOR DO NASCIMENTO
308.444 013-15
02007.000007/2017-43
AI 9119426/E
.
WLLISSES LOPES DA SILVA
085.724.153-27
02007.000146/2017-77
AI 9116515/E
Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto
de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).
O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do
débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou
administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado
no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos
administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).
Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio
eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma
das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).
Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá
realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos
de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail sei.sede@ibama.gov.br. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no
Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.
DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA, por intermédio da Superintendência do IBAMA no Estado do Pará - Supes-
PA, torna público que pretende locar imóvel em Marabá/PA. O imóvel deverá atender
as especificações constantes do Anexo 1 do Edital de Chamamento Público, disponível
no sítio eletrônico do IBAMA https://www.gov.br/ibama/pt-br, por meio do link: Acesso
à Informação > Editais, Convites, Chamamentos Públicos e Consultas Públicas >
Chamamentos Públicos.
As propostas serão recebidas até as 17 horas, horário de Brasília/DF, do dia
26 de setembro de 2023, no Setor de Protocolo (Edoc) da Gerência do IBAMA em
Marabá/PA, sito à Rua Paraná, nº 459, Bairro Belo Horizonte, Marabá/PA, CEP: 68.503-
420, pessoalmente ou enviada tempestivamente para o endereço de e-mail gerencia-
maraba.pa@ibama.gov.br ou via postal, em envelope lacrado e identificado da seguinte
forma: "Equipe de Planejamento da Contratação de imóvel para sediar a Gerência
Executiva em Marabá/PA - Proposta para Locação de Imóvel".
Até
a
data
e
horário limites
para
apresentação
das
propostas,
os
interessados poderão retirar a proposta enviada ou alterá-la. Dúvidas e esclarecimentos
na Gerex-MARABÁ-PA, Telefone
(94) 3323-7400 e endereço
eletrônico gerencia-
maraba.pa@ibama.gov.br
ALEX LACERDA DE SOUZA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193116
Nº Processo: 02019.000356/2023-74.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE.
Contratado: 11.553.714/0001-43 - CONNECT SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços continuados de auxiliar dministrativo com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados
nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/08/2023 a 17/08/2028.
Valor Total: R$ 337.946,40. Data de Assinatura: 15/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 193116
Nº Processo: 02019.000356/2023-74.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE.
Contratado: 11.553.714/0001-43 - CONNECT SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços continuados de auxiliar dministrativo com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados
nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 17/08/2023 a 17/08/2024.
Valor Total: R$ 337.946,40. Data de Assinatura: 15/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 193116
Nº Processo: 02019.000356/2023-74.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE PERNAMBUCO/PE.
Contratado: 06.234.467/0001-82 - FUTURA SERVICOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços continuados de
telefonista com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva..
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 21/08/2023 a 21/08/2024. Valor Total: R$ 72.719,76. Data de Assinatura: 17/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL Nº 75/2023
A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada
bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência
relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento antes da "Baixa" da empresa na Receita Federal do Brasil, cobrança esta realizada no endereço do seu
representante legal detectado em pesquisa no CTF; Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte e Sistema INFOSEG, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início
de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição
de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
NOME DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Nº DO PROCESSO
COMPETÊNCIAS TCFA
.
D D Gaspar EPP
04.983.035/0001-49
02021.000891/2021-14
4º Trim./2017 ao 4º Trim./2020
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
SIMONE RIBEIRO IBAMA/RN
EDITAL Nº 74/2023
A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo
relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento
de correspondência relacionada à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa e do seu representante
legal detectado em pesquisa no CTF e Consulta Integrada de Dados Cadastrais do SICAFI, para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo
a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação
a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança.
.
NOME DA EMPRESA
CNPJ DA EMPRESA
Nº PROCESSO
COMPETÊNCIAS TCFA
.
Guto Gracio D. Freitas Chaves Eireli - ME
09.338.322/0001-10
02021.001420/2022-12
4º Trim./2017 ao 3º Trim./2022
Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande
do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: sar.rn@ibama.gov.br para mais informações.
SIMONE RIBEIRO

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