DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE COMPROMISSO
Compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSO: 02029.001718/2022-44; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato
representado por seu Superintendente LEANDRO MILHOMEM COSTA, CPF nº 967.***.351-
15, e de outro lado SÃO SIMÃO ADMINISTRADORA DE BENS E NEGÓCIOS AGROPECUÁRIOS
LTDA, CNPJ Nº 13.372.087/0001-70, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar
serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de
Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Rio Grande do Sul -
CETAS/RS; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 44.223,12 (quarenta e quatro mil e
duzentos e vinte e três reais e doze centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n°
6.514/08. PRAZO: 6 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº
1 6 6 8 3 6 4 5 / 2 0 2 3 - T O / N U C A M - EC AC / S u p e s - T O ;
DATA DAS ASSINATURAS: 21 de agosto de 2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 14/2023
Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
através da Divisão de Informações Geoespaciais e Monitoramento e Instituto de Apoio
ao Mapbiomas. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação.
Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n°
8.726/16.
Instituição parceira proponente: Instituto de Apoio ao Mapbiomas.
Objeto proposto: Cooperação mútua para apoio nas ações de monitoramento da
cobertura vegetal, mediante o compartilhamento de dados das áreas de interesse -
Unidades de Conservação Federais e suas zonas de amortecimento para a produção e
publicação de dados, mapas, informação e conhecimento de valor estratégico para o
controle, monitoramento da cobertura vegetal, mapeando as mudanças de uso do solo
e regeneração da vegetação, visando o combate ao desmatamento e degradação da
vegetação nas unidades de conservação federais do Brasil. Tendo em vista as ações
detalhadas no Plano de Trabalho.
Período: De agosto de 2023 até agosto de 2026, totalizando 36 (trinta e seis)
meses.
Valor total do repasse: Não há repasse.
Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos
termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de
competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do
objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade
específica devido à inviabilidade de competição.
O objeto do termo de cooperação consiste no compartilhamento de dados
das áreas de interesse, no caso Unidades de Conservação Federais e suas zonas de
amortecimento.
A parceria em questão configura natureza singular do objeto por se tratar
de parceiro que desenvolve a produção e publicação de dados, mapas, informação e
conhecimento de valor estratégico para o monitoramento da cobertura vegetal,
mudanças de uso do solo e regeneração da vegetação, com extensa série histórica e
publicação de atualização anual, visando o combate ao desmatamento e degradação da
vegetação nas unidades de conservação federais do Brasil. Em complemento, o Decreto
n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a
complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização
do chamamento público.
FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA
Diretora de Planejamento, Administração e Logística
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo 02070.005116/2022-51 .
Termo Aditivo Ao Termo de Compromisso de Conversão de Multa (TCCM) Nº 3/2022, GR
3 - Centro/Oeste - Firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Miguel Vaz Ribeiro, OBJETO: o
cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por
meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir e entregar no Parque
Nacional da Chapada dos Guimarães os insumos descritos no plano de trabalho anexo ao
Termo Aditivo (SEI 14829713). VIGÊNCIA: até 3 (tres) meses, a contar da data de
assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 02.06.2023, PELO ICMBio/GR3: SANDRO FLAVIO DE CARVALHO - GERENTE
REGIONAL SUBSTITUTO, PELO COMPROMISSÁRIO Miguel Vaz Ribeiro, na data de
16.06.2023.
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso
IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução
Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s)
pessoa(s)
física(s)
e jurídica(s)
abaixo
elencada(s)
da
lavratura do(s)
auto(s) de
infração.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. Jozilene Rodrigues da Silva
***.679.601-**
B6RQ8ZEE
02070.001862/2020-11
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II -
aderir a uma
das seguintes
soluções legais possíveis
para o
encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda, 
que
o(s)
referido(s) 
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e
no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Itaituba, 23 de agosto de 2023.
HAMILTON BRITO DA SILVA
GERÊNCIA REGIONAL SUL
COORDENAÇÃO DE APOIO À GESTÃO REGIONAL 5
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 2/2023
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade por meio da
Coordenação de Apoio à Gestão Regional 5 - Sul (COAGR-5), sediada na Rodovia Jornalista
Maurício Sirotsky Sobrinho, s/n, km 2, Bairro Jurerê - Florianópolis/SC- CEP: 88053700,
torna público para conhecimento dos interessados o Chamamento Público nº 002/2023
para prospecção do mercado imobiliário na cidade de Torres/RS visando futura locação de
imóvel para abrigar a sede administrativa da REVIS Ilha dos Lobos, nos termos deste Edital
e 
seus
Anexos, 
disponíveis
no 
link:
https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a-
informacao/licitacoes-e-contratos/chamamento-publico/2023
Esclarecimentos poderão ser obtidos junto à COAGR-5 (Setor de Licitações e
Compras) e equipe da REVIS Ilha dos Lobos por meio dos seguintes contatos: E-mail:
coag5@icmbio.gov.br; Telefones: COAGR-5 (48) 3282-2617, (48) 3369-4231 ou (45) 3521-
8383 ou REVIS Ilha dos Lobos: (51) 3664-4874.
As propostas serão recebidas até às 17:00h, pelo horário de Brasília, do 15º dia
útil contado a partir da data desta publicação.
Florianópolis, 23 de agosto de 2023.
CAROLINA MANGIA MARCONDES DE MOURA
Analista Ambiental
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços JBRJ Nº 32/2023
Processo JBRJ nº 02011.001037/2023-56
Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratado: FOX SCIENCE COMERCIO & PRODUTOS EIRELI - ME
CNPJ: 34.075.789/0001-61
Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição eventual de
reagentes para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, nos termos da tabela abaixo,
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento especificados no item
18, 33 e 37 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 09/2023, que é parte
integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de
transcrição. Valor R$ 10.350,00
Assinaturas: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor Interino de Administração e Finanças do JBRJ
Pela Contratada: Douglas Cristiano Reis Torre
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços JBRJ Nº 34/2023
Processo JBRJ nº 02011.001039/2023-45
Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratado: Gênesis Química
CNPJ: 46.900.546/0001-08
Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição eventual de
reagentes para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, nos termos da tabela abaixo,
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento especificados no item 29
do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 09/2023, que é parte integrante
desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. Valor R$
1.020,00. Assinaturas: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor Interino de Administração e
Finanças do JBRJ Pela Contratada: Caique Santos Bernardes
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços JBRJ Nº 29/2023
Processo JBRJ nº 02011.001034/2023-12
Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratado: IMPORBIO - COMERCIAL IMPORTADORA CIENTIFICA LTDA
CNPJ: 05.696.029/0001-73
Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição eventual de
reagentes para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, nos termos da tabela abaixo,
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento especificados nos itens
24 e 32 do Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 09/2023, que é parte
integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de
transcrição. Valor R$ 987,00
Assinaturas: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor Interino de Administração e Finanças do JBRJ.
Pela Contratada: Pedro Cesar dos Santos
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços JBRJ Nº 33/2023
Processo JBRJ nº 02011.001038/2023-09
Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratado: ORBITAL PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA
CNPJ: 71.443.667/0001-07
Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição eventual de
reagentes para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, nos termos da tabela abaixo,
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento especificados nos itens
1, 2, 5, 7, 9, 10, 15, 17, 22, 23, 25, 27, 31, 39, 41, 44, 45 e 48 do Termo de Referência,
anexo do edital de Pregão nº 09/2023, que é parte integrante desta Ata, assim como a
proposta vencedora, independentemente de transcrição. Valor R$ 106.486,47
Assinaturas: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor Interino de Administração e Finanças do JBRJ
Pela Contratada: Luiz Antonio de Faria
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Ata de Registro de Preços JBRJ Nº 31/2023
Processo JBRJ nº 02011.001036/2023-10
Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO -
JBRJ
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratado: Plast Golden Com Emb Ferr Ltda
CNPJ: 09.382.346/0001-76
Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a aquisição eventual de
reagentes para os laboratórios da Diretoria de Pesquisas, nos termos da tabela abaixo,
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento especificados no item 53 do
Termo de Referência, anexo do edital de Pregão nº 09/2023, que é parte integrante desta Ata,
assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição. Valor R$ 4.040,00
Assinaturas: Eliezer de Sousa Nunes - Diretor Interino de Administração e Finanças do
JBRJ. Pela Contratada: Sergio Spurio

                            

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