DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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146
Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO TNR92E DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração
e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada
por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AC FERNANDES ROSA LTDA
14152.094778/2023-47
AI
22.561.389-1
. AC FERNANDES ROSA LTDA
14152.094791/2023-04
AI
22.561.402-2
. AC FERNANDES ROSA LTDA
14152.094802/2023-48
AI
22.561.413-8
. AC FERNANDES ROSA LTDA
14152.094808/2023-15
AI
22.561.419-7
. AC FERNANDES ROSA LTDA
14185.013514/2023-13
ND
20.274.864-2
. CANA FERTIL LTDA
14152.081929/2023-05
AI
22.548.540-1
. CANA FERTIL LTDA
14152.089815/2023-03
AI
22.556.426-2
. CANA FERTIL LTDA
14152.089816/2023-40
AI
22.556.427-1
. CANA FERTIL LTDA
14152.089860/2023-50
AI
22.556.471-8
. CANA FERTIL LTDA
14152.089861/2023-02
AI
22.556.472-6
. DL INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES LTDA
14152.084533/2023-10
AI
22.551.144-4
. MATRIZ SERVICOS LTDA
14185.015569/2023-68
ND
20.277.113-0
. RODRIGO LIMA TEIXEIRA
14152.081803/2023-22
AI
22.548.414-5
. RODRIGO LIMA TEIXEIRA
14152.081804/2023-77
AI
22.548.415-3
. T63 POINT COMESTIVEIS LTDA
14152.117906/2023-38
AI
22.584.517-2
. T63 POINT COMESTIVEIS LTDA
14152.117907/2023-82
AI
22.584.518-1
. T63 POINT COMESTIVEIS LTDA
14152.117908/2023-27
AI
22.584.519-9
. T63 POINT COMESTIVEIS LTDA
14152.117909/2023-71
AI
22.584.520-2
. T63 POINT COMESTIVEIS LTDA
14185.017199/2023-01
ND
20.278.994-2
MARCELA PIRES LOYOLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MATO GROSSO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO R8WC7T DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/
ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto
à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento
do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. DESTILARIA BURITI LTDA.
14152.189440/2021-19
AI
22.218.780-8
2.041,25
. DOUGLAS LUIZ DE FREITAS FARIA
14152.027222/2021-83
AI
22.058.968-2
1.551,35
. DOUGLAS LUIZ DE FREITAS FARIA
14152.027224/2021-72
AI
22.058.970-4
22.447,71
. EZEQUIAS NEVES DE FREITAS- ME
14152.081458/2021-65
AI
22.111.764-4
1.388,05
. EZEQUIAS NEVES DE FREITAS- ME
14152.081461/2021-89
AI
22.111.767-9
4.056,85
. EZEQUIAS NEVES DE FREITAS- ME
14152.081466/2021-10
AI
22.111.772-5
4.081,60
. GT 
PRESTADORA 
DE
SERVICOS 
AGRICOLAS 
E
CO N S T R U T O R A
14152.040373/2021-27
AI
22.072.119-0
73,38
. GT 
PRESTADORA 
DE
SERVICOS 
AGRICOLAS 
E
CO N S T R U T O R A
14152.040376/2021-61
AI
22.072.122-0
73,38
. GT 
PRESTADORA 
DE
SERVICOS 
AGRICOLAS 
E
CO N S T R U T O R A
14152.040378/2021-50
AI
22.072.124-6
1.391,00
. GT 
PRESTADORA 
DE
SERVICOS 
AGRICOLAS 
E
CO N S T R U T O R A
14185.006278/2021-17
ND
20.193.217-2
34.173,95
. IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
14152.189677/2021-91
AI
22.219.017-5
656,16
. IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
14152.189679/2021-81
AI
22.219.019-1
2,95
. IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
14152.189680/2021-13
AI
22.219.020-5
574,14
. IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
14152.189683/2021-49
AI
22.219.023-0
8,20
. IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
14152.189684/2021-93
AI
22.219.024-8
52,94
. IPE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI
14185.032332/2021-80
ND
20.219.639-9
5.057,86
. MGA - MINERACAO LTDA
14152.183507/2021-01
AI
22.212.847-0
1.834,50
. MGA - MINERACAO LTDA
14152.183572/2021-29
AI
22.212.912-3
513,66
. MGA - MINERACAO LTDA
14152.183610/2021-43
AI
22.212.950-6
461,44
. MGA - MINERACAO LTDA
14185.031379/2021-26
ND
20.272.974-5
89.367,16
. PAULO CESAR SILVA
14152.048846/2021-34
AI
22.080.592-0
1.899,48
. PAULO CESAR SILVA
14152.048847/2021-89
AI
22.080.593-8
1.381,44
. PAULO CESAR SILVA
14152.048848/2021-23
AI
22.080.594-6
1.899,48
. PAULO CESAR SILVA
14152.048849/2021-78
AI
22.080.595-4
22.447,71
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPA
14152.135915/2021-49
AI
22.165.745-2
751.385,70
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPA
14152.135944/2021-19
AI
22.165.774-6
101.550,80
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPA
14185.023549/2021-07
ND
20.210.585-7
6.533.721,53
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
P A R T I C I P ACO ES
14152.092844/2021-82
AI
22.123.088-2
2.041,25
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
P A R T I C I P ACO ES
14152.123717/2021-32
AI
22.153.551-9
2.041,25
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
P A R T I C I P ACO ES
14152.210043/2021-13
AI
22.239.349-1
2.041,25
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
P A R T I C I P AÇÕ ES
14152.135909/2021-91
AI
22.165.739-8
274.409,92
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
P A R T I C I P AÇÕ ES
14152.135917/2021-38
AI
22.165.747-9
24.025,76
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
P A R T I C I P AÇÕ ES
14152.135936/2021-64
AI
22.165.766-5
24.235,90
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
P A R T I C I P AÇÕ ES
14152.135941/2021-77
AI
22.165.771-1
73.665,76
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
P A R T I C I P AÇÕ ES
14152.135943/2021-66
AI
22.165.773-8
1.443.680,00
. PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E
P A R T I C I P AÇÕ ES
14152.135977/2021-51
AI
22.165.807-6
5.400,40
ROSELAINE BEATRIZ WIEDTHEUPER
Chefe da Seção de Multas e Recursos