DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTICAÇÃO
DECISÃO WEZTPX de 21 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação
de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-
Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. BRITO & SANTOS LTDA
14152.077605/2023-64
AI
22.544.216-7
953,94
. BRITO & SANTOS LTDA
14185.010797/2023-41
ND
20.271.761-5
17.547,18
. ESPORTE CLUBE AGUIA NEGRA
14152.069281/2023-91
AI
22.535.892-1
1.388,05
. ESPORTE CLUBE AGUIA NEGRA
14152.069317/2023-36
AI
22.535.928-6
76.065,50
. GUGIEL & TORTORA LTDA
14152.074904/2023-47
AI
22.541.515-1
408,25
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.053648/2023-54
AI
22.520.259-0
1.504,43
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.053846/2023-18
AI
22.520.457-6
2.257,73
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.053854/2023-64
AI
22.520.465-7
1.354,42
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.053856/2023-53
AI
22.520.467-3
2.257,73
. HUMBERTO MARIA LOPES
14152.055172/2023-96
AI
22.521.783-0
2.257,73
. IZANE SOUZA FERNANDES LTDA
14152.048810/2023-12
AI
22.515.421-8
1.687,74
. IZANE SOUZA FERNANDES LTDA
14152.048813/2023-56
AI
22.515.424-2
1.105,42
. IZANE SOUZA FERNANDES LTDA
14152.048814/2023-09
AI
22.515.425-1
440,28
. IZANE SOUZA FERNANDES LTDA
14152.048815/2023-45
AI
22.515.426-9
660,42
. IZANE SOUZA FERNANDES LTDA
14152.048816/2023-90
AI
22.515.427-7
42,92
. IZANE SOUZA FERNANDES LTDA
14185.006914/2023-72
ND
20.267.289-1
33.304,03
. LUCIANE LIMA CORREA DE ARAUJO
14152.110046/2023-10
AI
22.576.657-4
1.388,05
. LUCIANE LIMA CORREA DE ARAUJO
14152.110162/2023-21
AI
22.576.773-2
2.641,68
. LUCIANE LIMA CORREA DE ARAUJO
14152.110163/2023-75
AI
22.576.774-1
2.091,54
. LUCIANE LIMA CORREA DE ARAUJO
14152.110164/2023-10
AI
22.576.775-9
85,38
. LUCIANE LIMA CORREA DE ARAUJO
14152.110165/2023-64
AI
22.576.776-7
587,04
. LUCIANE LIMA CORREA DE ARAUJO
14152.110166/2023-17
AI
22.576.777-5
109,12
. LUCIANE LIMA CORREA DE ARAUJO
14152.110167/2023-53
AI
22.576.778-3
76,36
. LUCIANE LIMA CORREA DE ARAUJO
14185.015944/2023-70
ND
20.277.540-2
36.722,23
. MS NUNES LTDA
14152.066427/2023-46
AI
22.533.038-5
3.567,66
. MS NUNES LTDA
14152.066430/2023-60
AI
22.533.041-5
4.772,89
. MS NUNES LTDA
14152.066432/2023-59
AI
22.533.043-1
3.567,66
. MS NUNES LTDA
14152.066435/2023-92
AI
22.533.046-6
3.567,66
. ROCHA MOVEIS E IMOVEIS LTDA
14152.108903/2023-11
AI
22.575.514-9
408,25
. TRINITY BRASIL LTDA
14152.059799/2023-16
AI
22.526.410-2
293,52
. TRINITY BRASIL LTDA
14152.059800/2023-11
AI
22.526.411-1
73,38
. TRINITY BRASIL LTDA
14152.059801/2023-57
AI
22.526.412-9
146,76
. TRINITY BRASIL LTDA
14152.059802/2023-00
AI
22.526.413-7
335,00
ROBERTO WACHSMUTH RIOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DECISÃO 7JYJGD DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3J ENSINO DE IDIOMAS LTDA
14185.031419/2021-30
ND
20.218.683-1
4.596,31
. 5 CONSTRUCOES LTDA
14152.055523/2021-05
AI
22.086.162-5
408,25
. A F V ENGENHARIA LTDA
14152.171160/2021-46
AI
22.200.504-1
408,25
. A&F COMERCIO E SERVICOS LTDA
14152.134558/2021-00
AI
22.164.388-5
1.622,74
. ABSOLUTA RH LTDA
14152.056109/2021-13
AI
22.086.747-0
1.714,65
. ABSOLUTA RH LTDA
14152.075876/2021-13
AI
22.106.193-2
23.025,10
. ABSOLUTA RH LTDA
14152.075877/2021-68
AI
22.106.194-1
12.147,10
. ABSOLUTA RH LTDA
14152.075878/2021-11
AI
22.106.195-9
10.878,00
. ABSOLUTA RH LTDA
14152.075879/2021-57
AI
22.106.196-7
7.124,68
. ABSOLUTA RH LTDA
14152.075881/2021-26
AI
22.106.198-3
268,34
. ABSOLUTA RH LTDA
14152.075883/2021-15
AI
22.106.200-9
10.895,80
. ABSOLUTA RH LTDA
14185.012580/2021-12
ND
20.199.458-5
155.646,37
. ADRIANO FERREIRA LIMA
14152.042424/2022-36
AI
22.297.481-8
39.554,06
. AERCIO IVES MINA EULALIO
14152.093088/2022-90
AI
22.348.145-9
12.170,48
. AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A
14152.039663/2022-17
AI
22.294.720-9
2.041,25
. BARAO DOS IMPORTADOS COMERCIO EIRELI
14185.031997/2021-76
ND
20.219.293-8
7.983,60
. BRASGLASS
COMERCIO E
SERVICOS
DE VIDROS
E
ES Q U A D R I
14185.037357/2021-70
ND
20.224.827-5
98.337,28
. BRASGLASS
COMERCIO E
SERVICOS
DE VIDROS
E
ESQUADRIAS LT
14152.222271/2021-28
AI
22.251.577-5
1.687,74