DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE REVOGAÇÃO
Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-128/2021,
publicado no D.O.U. de 16/06/2021, Seção 3, página 119, formalizado com a permissionária
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a
permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-459/MG, km126+249m ao
km126+269m, para implantação de rede óptica, no Município de Santa Rita do
Sapucaí/MG, com fundamento no artigo 14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU
em 04/03/2021, tendo em vista a transferência do trecho para o Estado de Minas Gerais.
Processo administrativo nº 50606.004224/2020-00.
Belo Horizonte-MG, 22 de agosto de 2023.
ENGº ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente
AVISO DE REVOGAÇÃO
Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-136/2021,
publicado no D.O.U. de 08/07/2021, Seção 3, página 91, formalizado com a permissionária
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, cujo objeto é a
permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-459/MG, km138+400m, para
implantação de rede óptica, no Município de Piranguinho/MG, com fundamento no artigo
14 da Resolução nº 07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista a
transferência do trecho para o Estado de Minas Gerais. Processo administrativo nº
50606.004064/2020-91.
Belo Horizonte-MG, 22 de agosto de 2023.
ENGº ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente
SERVIÇO 2-SRE-MG
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 341/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
11/08/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação empresa para execução dos serviços
necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-040/MG,
segmento km 630,1 ao km 776,1,
ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas
Gerais
(SIDEC - 23/08/2023) 393031-39252-2023NE000048
EXTRATO DE RESCISÃO
Permissor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ nº
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de
Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: J. L. IN FO R M ÁT I C A
LTDA., CNPJ nº 71.248.934/0001-95. RESUMO DO OBJETO: O PERMISSOR, por decisão
unilateral, resolve rescindir, como rescindido têm de pleno direito, o Contrato de
Permissão Especial de Uso nº 599/2019, celebrado em 05/09/2019 e publicado no DOU em
06/09/2019, seção 3, página 133, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa
de domínio da BR-116/MG, no km480+642m, km498+733m, do km480+93m ao
km480+642m, do km486+859m ao km487+990m, e do km495+948m ao km498+739m; e
BR-458/MG, no km97+871m, do km97+460m ao km97+890m, do km114+602m ao
km124+612m para instalação de cabos de fibra óptica, no Município de Inhapim/MG. A
rescisão se faz em virtude concessão da rodovia BR-116/MG, entre o km 408,5 ao km
818,1, à ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, e o desinteresse da
Permissionária em assinar Termo de Rescisão Amigável. DO FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula
Décima Sétima da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra
fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado
com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB).
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 50606.001034/2019-99. Data da Assinatura: 21/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
Permissor: DNIT/PR - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA.
INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso TPEU-09-044/2023.
RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal
BR-163, com ocupação transversal nos kms 014+243m e 019+495m, por rede de
telecomunicações.
PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos contados a partir da data de publicação no DOU.
PROCESSO Nº: 50609.002192/2023-12.
DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
AVISO DE PENALIDADE
A COORDENADORA DE ENGENHARIA
TERRESTRE DA SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL
NO
ESTADO
DE 
PERNAMBUCO
DO
DEPARTAMENTO
NACIONAL
DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art. 13,
inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, e adotando como
fundamento deste ato a Decisão de Recurso Administrativo CET - PE, constante do
Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50604.003272/2022-54,
resolve CONCEDER parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto em
26/01/2023 pela HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - HOLLUS, CNPJ:
06.267.018/0001-30, reformando a dosimetria da Decisão de Primeira Instância, proferida
pela Coordenação de Engenharia Terrestre- SR/PE e publicada no DOU Nº124, em
03/07/2023, Seção 3, página 129, passando a sanção de impedimento de licitar e contratar
com a Administração Pública Federal pelo prazo de 6 (seis) meses, para o prazo de 1 (um)
mês, considerando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, pelo descumprimento
das Cláusulas Oitava e Nona do Contrato SR/PE-680/2021.
CRISTIANE SOARES LOPES
Coordenadora de Engenharia Terrestre
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393021
Número do Contrato: SR/RN-078/2022.
Nº Processo: 50614.000592/2022-33.
Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada:
IBIZA CONSTRUTORA LTDA. CNPJ n°:
05.000.710/0001-35. Objeto: Adequação de
quantitativos e correspondente acréscimo de valor. Fundamento Legal: Arts. 65, inciso I,
alíneas "b" da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Nota de Empenho:
2023NE000553. Valor do Termo Aditivo: R$ 3.534.882,73. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 40.476.113,43. Vigência: 23/08/2023 a 11/06/2024. Data de Assinatura: 23/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00351/2023 publicado no D.O de 2023-06-26, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 26/06/2023 a 23/09/2025. . Leia-se: Vigência: 23/08/2023 a
22/09/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393023
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 50623.002302/2022-87.
Pregão. Nº 476/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT.
Contratado: 10.427.965/0001-19 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO - BEM BRASIL. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a adição de dois
postos de técnico em secretariado para a sede desta Superintendência Regional, a partir da
data de publicação deste termo, e a consequente retificação das cláusulas "primeira - do
objeto e da vigência" e "segunda - do valor do contrato" do contrato original, conforme
motivos e justificativas constantes no processo administrativo n.º 50623.002302/2022-87..
Vigência: 23/08/2023 a 01/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.758.352,56.
Data de Assinatura: 23/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/08/2023).
Ministério do Turismo
SECRETARIA NACIONAL DE INFRAESTRUTURA, CRÉDITO E
INVESTIMENTO NO TURISMO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2019. N° Processo:
72031.013492/2019-65. Contratante: MINISTÉRIO DO TURISMO. Contratado: AGÊNCIA DE
FOMENTO DE ALAGOAS S.A, CNPJ: 10.769.660/0001-95. Objeto: Visa promover as
alterações advindas por meio da Portaria Mtur nº 18, de 4 de julho de 2023, que modifica
as condições de operação e de aplicação ao Contrato Administrativo nº 009/2019, que tem
por objeto a "prestação de serviços, pela instituição financeira oficial, na qualidade de
Agente Financeiro do FUNGETUR, essenciais à intermediação das operações de
financiamentos privados de capital fixo, compreendendo as obras civis para implantação,
ampliação, modernização e reforma; em bens; e em capital de giro de empreendimentos
de finalidade ou interesse do turismo nacional, preferencialmente micros, médias e
pequenas empresas; empresários individuais e Empresas Individuais de Responsabilidade
Limitada - EIRELI, que exerçam atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do
setor, conforme disposto no art. 21 e seu parágrafo único da Lei nº 11.771, de 17 de
setembro de 2008, devidamente cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços
Turísticos do Mtur - Cadastur. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PE 247893. Objeto: Gartner IT Symposium/Xpo 2023. Empresa a ser contratada: Gartner Inc.
NIF: 043099750. Código SIAFI: EX139GART, Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21.6.1993, Art.
25, inciso II, combinado com o inciso VI do Art. 13. Justificativa: Serviço técnico de natureza
singular realizado pela empresa e notória especialização. Valor previsto: R$ 29.562,50.
Ratificação: Haroldo Jayme Martins Froes Cruz - Chefe do Deinf. Data: 23.08.2023.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
248150 - Conecta Corretora de Câmbio Ltda. (CNPJ 18.287.740). Assunto:
alteração do capital de R$1.000.000,00 para R$1.400.000,00 (Alteração Contratual de
19.7.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTREC. Data: 17.8.2023.
240914 - China Construction Bank
(Brasil) Banco Múltiplo S.A. (CNPJ
07.450.604). Assunto: alteração do capital de R$2.956.864.280,53 para R$3.497.234.280,53
(AGE de 26.5.2023). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 22.8.2023.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS
EXTRATO DE CONTRATO
Pe. 235254. Contrato "BIS Investment Pool Regulations". Objeto: amparar operações
envolvendo as reservas internacionais brasileiras com o Bank for International Settlements
(BIS). Base legal: Lei 4.595, de 1964, art. 10, inciso VIII. Contratada: Bank for International
Settlements (BIS), Suíça. Vigência: prazo indeterminado. Assinatura: 08.02.2011.
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 40.573, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a
Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de agosto de 2023.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos ao período de 22.8.2023 a 22.9.2023 são, respectivamente: 0,9991%
(nove mil, novecentos e noventa e um décimos de milésimo por cento), 1,0082 (um
inteiro e oitenta e dois décimos de milésimo) e 0,1776% (mil, setecentos e setenta e
seis décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe