DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
4.6 Os candidatos inscritos poderão reimprimir a GRU, caso necessário, até as 23h59, de
acordo com o horário oficial de Brasília/DF, do dia 5 de outubro de 2023, quando esse
recurso será retirado do site da FGV.
4.7 O pagamento da taxa de inscrição após o dia 5 de outubro de 2023, a realização de
qualquer modalidade de pagamento que não seja pela quitação da GRU e/ou o
pagamento de valor distinto do estipulado neste Edital implicam o cancelamento da
inscrição.
4.8 Não será aceito comprovante de agendamento bancário como comprovação de
pagamento de taxa de inscrição.
4.9 Não serão aceitos os pagamentos das inscrições por depósito em caixa eletrônico,
cartão de crédito, via postal, fac-símile (fax), Pix, transferência ou depósito em conta
corrente, DOC ou TED, ordem de pagamento, ou por qualquer outra via que não as
especificadas neste Edital.
4.10 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na
localidade em que se encontra, o candidato deverá antecipar o pagamento da GRU ou
realizá-lo por outro meio válido, devendo ser respeitado o prazo constante da alínea "f"
do item 4.2.
4.11 Quando do pagamento da GRU, o candidato tem o dever de conferir todos os seus
dados cadastrais e de inscrição nela registrados, bem como no comprovante de
pagamento. As inscrições e/ou os pagamentos que não forem identificados devido a erro
na informação de dados pelo candidato ou por terceiros no pagamento da GRU
invalidarão a inscrição, não cabendo reclamações posteriores nesse sentido.
4.12 As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento da taxa
de inscrição ou o deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição nos termos
da seção 5 deste Edital.
4.13 Não serão aceitas inscrições condicionais ou extemporâneas, nem as requeridas por
via postal, via fax e/ou correio eletrônico.
4.14 É vedada a transferência do valor pago, a título de taxa, para terceiros, para outra
inscrição ou para outro Concurso.
4.15 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação tácita das normas e
das condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não se poderá alegar
desconhecimento. Igualmente, implica a ciência quanto à realização das provas nas datas
e nos prazos estipulados.
4.16 Verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em
informações fornecidas, poderão ser anuladas, a qualquer tempo, a inscrição, as provas
e a nomeação do candidato, ainda que após o término das etapas do processo de
seleção.
4.16.1 O candidato que cometer, no ato de inscrição, erro grosseiro na digitação, como
de seu nome, do número do registro geral ou do número do cadastro da pessoa física
(CPF), ou apresentar documento de identificação que não conste na ficha de cadastro do
Concurso será eliminado do certame, a qualquer tempo.
4.17 Caso seja verificada a existência de mais de uma inscrição efetivada (por meio de
pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato para o mesmo cargo, será
considerada válida e homologada somente aquela que tiver sido realizada por último,
sendo esta identificada por meio do sistema de inscrições on-line da FGV pela data e
pela hora de envio do requerimento via Internet. Consequentemente, as demais
inscrições do candidato serão automaticamente canceladas, não cabendo reclamações
posteriores nesse sentido, nem mesmo quanto à restituição do valor pago a título de
taxa de inscrição.
4.17.1 Caso o candidato se inscreva para editais com provas no mesmo dia e turno,
somente será homologada a última inscrição, considerados todos os Editais do Concurso
para a Câmara dos Deputados.
4.18 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em
hipótese
alguma, salvo
em
caso de
cancelamento,
revogação
ou anulação
do
Concurso.
4.19 O comprovante de inscrição e/ou do pagamento da taxa de inscrição deverá ser
mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas ou
quando solicitado.
4.20 Após a homologação da inscrição, não será aceita, a solicitação de alteração dos
dados nela contidos.
4.21 O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de
divulgação de seus dados em listas e resultados no decorrer do certame, tais como
aqueles relativos a data de nascimento, notas e desempenho nas provas, condição de
pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas
informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao
Concurso. Não caberão reclamações posteriores nesse sentido, ficando cientes também
os candidatos de que, possivelmente, tais informações poderão ser encontradas na rede
mundial de computadores por meio de mecanismos de busca.
5. DA ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
5.1 Somente haverá isenção da taxa de inscrição para os candidatos amparados pelo
Decreto nº 6.593/2008, que estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 11.016/2022, e aos amparados
pela Lei nº 13.656/2018, que garante isenção ao doador de medula, mediante solicitação
e comprovação conforme descrito neste Edital.
5.2 A isenção da taxa de inscrição poderá ser solicitada no período entre 16h do dia 28
de agosto de 2023 e 16h do dia 30 de agosto de 2023, de acordo com o horário oficial
de 
Brasília,
quando 
da
inscrição 
no
endereço 
eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23, 
devendo 
o 
candidato,
obrigatoriamente, indicar o Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico
e fazer o upload (imagem do original) dos seguintes documentos comprobatórios de sua
condição de hipossuficiência econômica:
a) inscrição no CadÚnico;
b) declaração em que conste ser membro de família cuja renda familiar mensal per
capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo, nos termos da regulamentação do
Governo Federal para o CadÚnico (conforme Anexo III), legível e assinada.
5.2.1 Para comprovar a condição de doador de medula óssea, o candidato deverá
encaminhar os seguintes documentos no momento da inscrição:
a) cópia da cédula de Identidade;
b) comprovante da doação ou da inscrição como doador, mediante apresentação de
certidão ou cartão de doador voluntário de medula óssea (REDOME), expedidos por
órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo estado ou pelo munícipio,
contendo data da coleta de células de medula óssea, data da emissão do documento,
com assinatura da pessoa responsável pelo Órgão emissor, e o nome legível e completo
da assinante.
5.3 Não serão aceitos documentos enviados por fax, correio eletrônico, via postal,
entregues pessoalmente na sede da FGV e/ou outras vias que não a expressamente
prevista no item 5.2.
5.4 O candidato que tiver a isenção deferida, mas que tenha realizado o pagamento de
outra inscrição, terá sua isenção cancelada.
5.5 As informações prestadas no requerimento de inscrição e no formulário de isenção
serão de inteira responsabilidade do candidato. O candidato que prestar declarações
falsas será excluído do Concurso, em qualquer de suas fases, e responderá legalmente
pelas consequências decorrentes do seu ato.
5.6 O simples preenchimento dos dados necessários e o envio dos documentos para a
solicitação da isenção de taxa de inscrição não garantem o benefício ao interessado, que
dependerá de análise e deferimento por parte da FGV.
5.7 O fato de o candidato participar de algum programa social do governo federal
(ProUni, Fies, Bolsa Família etc.), assim como o fato de ter obtido a isenção em outros
certames, não garante, por si só, a isenção da taxa de inscrição.
5.8 O não cumprimento de qualquer das etapas de solicitação de isenção da taxa de
inscrição, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou documento e/ou a
solicitação de isenção fora do período fixado implicarão a eliminação automática do
candidato do processo de isenção.
5.9 O resultado preliminar da análise dos pedidos de isenção de taxa de inscrição será divulgado
no endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23, sendo de
responsabilidade do candidato acompanhar a publicação e tomar ciência do seu conteúdo.
5.10 O candidato cujo requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição for
indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro
dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, por meio de
link 
disponibilizado
no 
endereço
eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.
5.11 A relação dos pedidos de isenção deferidos, após recurso, será divulgada no
endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.
5.12 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos poderão efetivar sua
inscrição 
acessando
o 
endereço
eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23 
e 
imprimindo 
a 
GRU 
para
pagamento conforme os prazos descritos na seção 4 deste Edital.
5.13 O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido e que não efetuar o
pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos nas alíneas "a" e "b"
do item 4.2 estará automaticamente excluído do Concurso.
6. DAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
6.1 Serão consideradas pessoas com deficiência para fins de inscrição no presente
Concurso aquelas que se enquadrem nas categorias listadas no art. 4º do Decreto nº
3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 5.296/2004, nos §§ 1º e 2º
do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista) e no parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 14.126/2021 (visão monocular), observando, no que houver
regulamentação, conforme o parágrafo único do art. 39 da Lei nº 13.846/2019, a
avaliação e a natureza dos impedimentos de longo prazo definidos no § 1º e caput do
art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
6.1.1 Serão reservadas aos candidatos com deficiência 5% (cinco por cento) das vagas
que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, de acordo com o § 2º do
art. 5º da Lei nº 8.112/1990 e o § 1º do art. 1º do Decreto 9.508/2018, desde que os
candidatos assim se declarem com base em laudo médico ou parecer (imagem do
documento original), no qual deve constar com nitidez, no mínimo, a identificação do
candidato e do emissor (com respectivo registro no Conselho Regional de Medicina e
assinatura), a categoria da deficiência e o diagnóstico com expressa referência ao código
da Classificação Internacional de Doenças (CID-10).
6.1.2 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem 6.1.1 resulte em número
fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não
ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do § 2º do art. 5º da Lei nº 8.112/1990,
combinado com o § 3º do art. 1º do Decreto nº 9.508/2018.
6.1.3 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência
deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico ou parecer
específico, na forma do disposto no subitem 6.1.1 (imagem do documento original, em
campo específico no link de inscrição), das 16h do dia 28 de agosto de 2023 até as 16h
do dia 4 de outubro de 2023, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.
6.1.3.1 O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo
médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas,
devendo o candidato passar por Avaliação Biopsicossocial promovida por equipe
multiprofissional.
6.1.3.2 Somente serão aceitos os documentos enviados nos formatos PDF, JPEG e JPG,
cujo tamanho não exceda 5MB. O candidato deverá observar as demais orientações
contidas no link de inscrição para efetuar o envio da documentação.
6.1.4 O laudo médico ou parecer específico deverá conter:
a) a categoria da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da
Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a causa da deficiência;
b) a indicação de órteses, próteses ou adaptações, se for o caso;
c) a deficiência auditiva, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de
audiometria recente, datada de até 6 (seis) meses antes, contados em relação à data de
início do período de inscrição;
d) a deficiência múltipla, se for o caso, constando a associação de duas ou mais
deficiências;
e) a deficiência visual, se for o caso, devendo o laudo estar acompanhado de exame de
acuidade em pelo menos um dos olhos, patologia e campo visual.
6.2 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer
atendimento especial, conforme estipulado na seção 7 deste Edital, indicando as
tecnologias assistivas e as condições específicas de que necessita para a realização das
provas, conforme previsto no inciso III do art. 3º e nos §§ e caput do art. 4º do Decreto
nº 9.508/2018.
6.3 A relação preliminar dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer
na
condição de
pessoa
com deficiência
será
divulgada
no endereço
eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.
6.3.1 O candidato cujo pedido de inscrição na condição de pessoa com deficiência for
indeferido poderá interpor recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro
dia útil subsequente ao da divulgação do resultado da análise dos pedidos, mediante
requerimento 
dirigido 
à
FGV 
por 
meio 
do
endereço 
eletrônico
https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.
6.3.2 A relação definitiva dos candidatos que tiverem a inscrição deferida após recurso
para concorrer na condição de pessoa com deficiência será divulgada no endereço
eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.
6.4 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se pessoa com deficiência, caso
aprovado no Concurso, constará na lista de ampla concorrência e também em lista
específica de candidatos na condição de pessoa com deficiência.
6.4.1 O candidato que porventura declarar indevidamente ser pessoa com deficiência
quando do preenchimento do requerimento de inscrição via Internet, deverá, após tomar
conhecimento do equívoco, entrar em contato com a FGV por meio do e-mail
cdeputados23@fgv.br, até a data da aplicação das Prova Objetivas, para a correção da
informação, por se tratar apenas de erro material no ato da inscrição.
6.5 A classificação e a aprovação do candidato nas provas não garantem a ocupação das
vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo o candidato, quando convocado,
submeter-se a Avaliação Biopsicossocial, que será promovida por equipe multiprofissional,
na forma do item 6.9, a ser realizada em Brasília/DF.
6.5.1 O resultado preliminar da Avaliação Biopsicossocial será divulgado no endereço
eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.
6.5.2 O candidato que for reprovado na Avaliação Biopsicossocial poderá interpor recurso
no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da
divulgação do resultado, mediante requerimento dirigido à FGV por meio do endereço
eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.
6.5.3 O resultado definitivo da Avaliação Biopsicossocial será divulgado no endereço
eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.
6.6 A não observância do disposto no item 6.5, o não enquadramento na Avaliação
Biopsicossocial da deficiência declarada ou o não comparecimento a esta acarretarão a
perda do direito de concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência.
6.6.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será
excluído
do
processo, em
qualquer
fase
deste
Concurso,
e responderá,
civil
e
criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato.
6.7 Conforme estabelecido na legislação vigente, o candidato que não se enquadrar como
pessoa com deficiência na Avaliação Biopsicossocial, caso seja aprovado em todas as
fases do Concurso, continuará figurando apenas na lista de classificação geral, desde que
se encontre no quantitativo de corte previsto para ampla concorrência em cada etapa;
caso contrário, será eliminado do Concurso.
6.8 A classificação do candidato na condição de pessoa com deficiência obedecerá aos
mesmos critérios adotados para os demais candidatos.
6.9 O candidato não eliminado do Concurso que tiver a deficiência declarada confirmada na
forma do subitem 6.3.2, será convocado para Avaliação Biopsicossocial, realizada por
equipe multiprofissional da banca da FGV, composta por 3 (três) profissionais capacitados
e atuantes nas áreas de deficiência que o candidato apresentar, dentre os quais 1 (um)
médico, e por 3 (três) servidores efetivos da Câmara dos Deputados, designados pela
comissão temporária constituída por meio da Portaria DG nº 133/2023, que emitirão
parecer nos termos dos incisos do parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 9.508/2018.

                            

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