DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023082400168
168
Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
16.8 A lotação será exclusivamente em Brasília/DF.
16.9 O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício às suas expensas.
16.10 Os candidatos aprovados além do número de vagas previsto na tabela do item 3.1
comporão o cadastro de reserva, até o limite estabelecido, e poderão, conforme critérios
de conveniência e oportunidade da Câmara dos Deputados, ser nomeados no decorrer do
prazo de validade do Concurso.
16.11 Serão eliminados do Concurso os candidatos que não se classificarem dentro do
número previsto para a formação do cadastro de reserva, conforme a tabela do item
3.1.
16.12 Não será nomeado o candidato habilitado que fizer, em qualquer documento,
declaração falsa ou inexata para fins de posse e que não possuir, na data da posse, os
requisitos mínimos exigidos neste Edital.
16.13 O candidato que não atender, no ato da posse, aos requisitos do item 3.2 e Anexo
II deste Edital será excluído automaticamente do Concurso, perdendo seu direito à vaga.
16.13.1 Da mesma forma, será considerado desistente e excluído automaticamente do
Concurso o candidato que, no ato da posse, recusar a vaga que lhe for disponibilizada para
assunção do cargo.
16.14 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar os atos convocatórios
publicados após a homologação do resultado final do Concurso.
17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas contidas neste Edital e em
outros que vierem a ser publicados.
17.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos,
Editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso, divulgados integralmente no
endereço eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.
17.3 O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso por meio do
telefone
0800-2834628, do e-mail cdeputados23@fgv.br e do chat disponível no endereço
eletrônico https://conhecimento.fgv.br/concursos/cdeputados23.
17.4 O candidato deverá manter atualizados o seu endereço, o seu e-mail e os contatos
telefônicos com a FGV, enquanto estiver participando do Concurso, até a data de
divulgação do resultado final, por meio do e-mail cdeputados23@fgv.br.
17.4.1 Após a homologação do resultado final, as mudanças de dados e endereço dos
candidatos classificados deverão ser comunicadas diretamente à Câmara dos Deputados.
Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização
de seu endereço.
17.5 As despesas decorrentes da participação no Concurso, inclusive deslocamento,
hospedagem e alimentação, são de responsabilidade exclusiva dos candidatos.
17.6 Os casos omissos serão resolvidos pela FGV em conjunto com a comissão temporária
constituída por meio da Portaria DG nº 133/2023.
17.7 A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida ao candidato
por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a
manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço
completo e correto na solicitação de inscrição.
17.8 A inscrição e a participação do candidato no Concurso implicarão o tratamento de
seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de
identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e
horário das provas, telefone, e-mail, cargo/vaga a que concorre e/ou outra informação
pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de
atendimento especial para pessoa com deficiência e solicitações e comprovações para
preenchimento de vagas reservadas ou, ainda, concessão de benefícios de isenção de
inscrição).
17.8.1 A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada
exclusivamente à organização, ao planejamento e à execução deste Concurso.
17.8.2 As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais do candidato serão,
sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na
Lei Federal nº 13.709/2018: (a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação
ao art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal, os quais preveem que a investidura em
cargos públicos depende de aprovação em Concurso Público; (b) execução de contrato
entre a Câmara dos Deputados e a FGV para os fins de condução do certame; e (c) garantia
da lisura e da prevenção à fraude nos Concursos Públicos.
17.9 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital somente poderão ser feitas por
meio de Edital de Retificação.
LUCÍOLA CALDERARI DA SILVEIRA E PALOS
Presidente da Comissão
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Diretor-Geral da Câmara dos Deputados
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
O conteúdo programático contempla legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes aos
temas. As alterações legislativas ocorridas após a publicação do edital poderão ser exigidas
nas provas.
CONHECIMENTOS GERAIS
Atribuições: Contador e Técnico em Material e Patrimônio
LÍNGUA PORTUGUESA
1 Interpretação e compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. 2 Marcas de
textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 3 Modos de organização discursiva:
descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de
cada modo. 4 Tipos textuais. 5 Tipologia da frase portuguesa. 6 Estrutura da frase
portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas
estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das
frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. 7 Tipos de discurso. 8 Registros de
linguagem. Funções da linguagem. 9 Elementos dos atos de comunicação. 10 Estrutura e
formação de palavras. Formas de abreviação. 11 Classes de palavras; os aspectos
morfológicos, sintáticos, semânticos
e textuais de substantivos,
adjetivos, artigos,
numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. 12
Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos.
Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. 13 Vocabulário:
neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. 14 Ortografia e acentuação gráfica. A
crase.
LÍNGUA INGLESA
1 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa. 2 Compreensão
e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias
principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3
Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e
expressões equivalentes. Elementos de referência.
DIREITO CONSTITUCIONAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Direito Constitucional: 1 Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características,
estrutura do texto. 2 Poder constituinte: conceito, espécies, limites. 3 Princípios
Fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos,
direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. 4 Organização do
Estado: organização político-administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios. Intervenção Federal. 5 Administração Pública: disposições gerais, servidores
públicos civis e militares. 6 Poder Legislativo. O Congresso Nacional e suas Casas:
atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico-constitucional dos
Parlamentares. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 7
Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Atribuições
dos Ministros de Estado. 8 Poder Judiciário: órgãos, composição, garantias e competências.
Funções Essenciais à Justiça. 9 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados: 1 Disposições Preliminares: arts. 1º a 13. 2
Órgãos da Câmara: arts. 14 a 22. 3 Sessões da Câmara: arts. 65 a 78. 4 Exercício do
Mandato: arts. 226 a 243.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1
Conceitos 
e
princípios. 
Estado.
Governo.
Administração 
Pública.
Reformas
administrativas. 2 Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
A Administração na Constituição de 1988. 3 Poderes e Deveres Administrativos. 4 Atos
Administrativos. 5 Agentes Públicos: disposições constitucionais, Lei nº 8.112/1990. 6
Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999. 7 Licitações e contratos
administrativos:
conceito,
princípios,
contratação 
direta,
modalidade
e 
tipos.
Fracionamento de despesa. Fiscalização contratual. (Lei nº 14.133/2021). 8 Controle da
Administração. 9 Responsabilidade Civil do Estado. 10 Improbidade Administrativa (Lei nº
8.429/1992). 11 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 12 Lei Geral de Proteção
de Dados (Lei nº 13.709/2018).
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
1 Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. 2
Conjuntos e suas operações, diagramas. 3 Números inteiros, racionais e reais e suas
operações, porcentagem e juros. 4 Proporcionalidade direta e inversa. 5 Estrutura lógica
de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de
novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para
estabelecer a estrutura daquelas relações. 6 Compreensão e análise da lógica de uma
situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático,
raciocínio 
sequencial, 
orientação 
espacial 
e
temporal, 
formação 
de 
conceitos,
discriminação de elementos. 7 Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas.
8 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos. 9 Problemas de contagem e noções
de probabilidade.
INFORMÁTICA E DADOS
1 Conceito de Internet e intranet. 2 Conceitos e modos de utilização de tecnologias,
ferramentas, de discussão, de busca, de pesquisa e de redes sociais. 2.1 aplicativos e
procedimentos associados à internet/intranet. 2.2 Ferramentas e aplicativos comerciais de
navegação web, de correio eletrônico, de grupos Noções de sistema operacional (ambiente
Windows). 2.3 Acesso à distância a computadores, transferência de informação e arquivos.
2.4 Edição de textos, planilhas e apresentações (na plataforma Microsoft Office). 3 Noções
de redes de computadores. 4 Conceitos de proteção e segurança. 4.1 Noções de vírus,
worms e pragas virtuais. 4.2 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware,
entre outros). 5 Análise de dados. Agrupamentos. Tendências. Projeções. 6 Dados:
conceitos, atributos, métricas, transformação de Dados. 7 Conceitos de Analytics. 8
Governança de Dados. 9 Governança da informação. 10 Noções de Big Data. 11 Dados
estruturados e não estruturados. Dados abertos. Coleta, tratamento, armazenamento,
integração e recuperação de dados. Processos de ETL. Representação de dados numéricos,
textuais e estruturados. 12 Noções de bancos de dados relacionais. 13 Exploração de
dados: conceituação e características. Noções do modelo CRISP-DM. 14 Técnicas para pré-
processamento de dados. Técnicas e tarefas de mineração de dados. Classificação. Regras
de associação. Análise de agrupamentos (clusterização). 15 Segurança da informação.
Engenharia Social: conceito e principais técnicas. Políticas de segurança. Políticas de
classificação da informação. Sistemas de gestão de segurança da informação.
Atribuição: Informática Legislativa
LÍNGUA PORTUGUESA
1 Interpretação e compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. 2 Marcas de
textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. 3 Modos de organização discursiva:
descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de
cada modo. 4 Tipos textuais. 5 Tipologia da frase portuguesa. 6 Estrutura da frase
portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas
estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das
frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. 7 Tipos de discurso. 8 Registros de
linguagem. Funções da linguagem. 9 Elementos dos atos de comunicação. 10 Estrutura e
formação de palavras. Formas de abreviação. 11 Classes de palavras; os aspectos
morfológicos, sintáticos, semânticos
e textuais de substantivos,
adjetivos, artigos,
numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. 12
Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos.
Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. 13 Vocabulário:
neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. 14 Ortografia e acentuação gráfica. A
crase.
LÍNGUA INGLESA
1 Conhecimento e uso das formas contemporâneas da linguagem inglesa. 2 Compreensão
e interpretação de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias
principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 3
Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos. Palavras e
expressões equivalentes. Elementos de referência.
DIREITO CONSTITUCIONAL E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Direito Constitucional: 1 Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características,
estrutura do texto. 2 Poder constituinte: conceito, espécies, limites. 3 Princípios
Fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos,
direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. 4 Organização do
Estado: organização político-administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios. Intervenção Federal. 5 Administração Pública: disposições gerais, servidores
públicos civis e militares. 6 Poder Legislativo. O Congresso Nacional e suas Casas:
atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico-constitucional dos
Parlamentares. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. 7
Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Atribuições
dos Ministros de Estado. 8 Poder Judiciário: órgãos, composição, garantias e competências.
Funções Essenciais à Justiça. 9 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados: 1 Disposições Preliminares: arts. 1º a 13. 2
Órgãos da Câmara: arts. 14 a 22. 3 Sessões da Câmara: arts. 65 a 78. 4 Exercício do
Mandato: arts. 226 a 243.
DIREITO ADMINISTRATIVO
1
Conceitos 
e
princípios. 
Estado.
Governo.
Administração 
Pública.
Reformas
administrativas. 2 Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor.
A Administração na Constituição de 1988. 3 Poderes e Deveres Administrativos: poder
discricionário, poder regulamentar, poder hierárquico e disciplinar, poder de polícia. Uso e
abuso de poder. 4 Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação,
espécies, extinção, nulidades e revogação. 5 Agentes Públicos: disposições constitucionais,
regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade,
acumulação, regime disciplinar e seguridade social. 6 Processo Administrativo Federal. Lei
nº 9.784/1999. 7 Licitações e contratos administrativos: conceito, princípios, contratação
direta, modalidades e tipos. Fracionamento de despesa. Gestão de contratação de soluções
de TI. Legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI (Lei 14.133/2021).
Elaboração e fiscalização de contratos de Tecnologia da Informação. 8 Controle Interno e
Externo da Administração. 9 Responsabilidade Civil do Estado. 10 Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/1992). 11 Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 12
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO
1 Lógica: proposições, conectivos, equivalências lógicas, quantificadores e predicados. 2
Conjuntos e suas operações, diagramas. 3 Números inteiros, racionais e reais e suas
operações, porcentagem e juros. 4 Proporcionalidade direta e inversa. 5 Estrutura lógica
de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; dedução de
novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para
estabelecer a estrutura daquelas relações. 6 Compreensão e análise da lógica de uma
situação, utilizando as funções intelectuais: raciocínio verbal, raciocínio matemático,
raciocínio 
sequencial, 
orientação 
espacial 
e
temporal, 
formação 
de 
conceitos,
discriminação de elementos. 7 Compreensão de dados apresentados em gráficos e tabelas.
8 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos. 9 Problemas de contagem e noções
de probabilidade.
ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
1 Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamento-programa: fundamentos e
técnicas. O orçamento na Constituição de 1988. Processo de planejamento orçamentário:
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 2 Ciclo
orçamentário: elaboração, discussão, votação, aprovação, execução e avaliação. 3
Classificações orçamentárias: conceituação, classificação e estágios da receita e da despesa
públicas. 4 Dívida ativa. Regime de adiantamento (suprimento de fundo). Restos a pagar.
Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública.