DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Atribuição: Técnico em Material e Patrimônio
LICITAÇÕES E CONTRATOS
1 Licitações, contratos administrativos, convênios e acordos. 1.1 Leilão. 1.2 Compras e o
Sistema de Registro de Preços. 1.3 Dispensa e inexigibilidade. 1.4 Planejamento e
execução: Plano de contratação, projeto, projeto básico, estudo técnico preliminar e
projeto executivo. 1.5 Regime de licitações e alterações, revogação e anulação, hipóteses
e efeitos. 1.6 Tratamento diferenciado, favorecido, direito de preferência e margem de
preferência. 1.7 Orçamento base de referência. 1.8 Previsão orçamentária e financeira. 1.9
Parcelamento do objeto. 1.10 Fracionamento de despesas. 1.11 Contratos Administrativos:
noções gerais, formalização, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, prestação de
garantia, duração dos contratos, prorrogação de prazos, nulidade, execução, alteração dos
contratos, inexecução e rescisão contratual. 1.12 Procedimento licitatório: edital de
licitação; publicação; impugnações; habilitação; julgamento de propostas; homologação;
revogação e anulação da licitação; adjudicação. 1.13 Contratação de serviços com alocação
de mão de obra. 1.14 Sanções Administrativas, tutela judicial e aspectos penais. 1.1.
Recursos administrativos. 1.16 Acordos Administrativos. 1.17 Fiscalização contratual. 1.18
Legislação: Lei nº 8.666/1993, Lei nº 14.133/2021, Lei nº 13.019/2014 e Lei nº
10.520/2002; Decretos federais de nº 7.546/2011, 9.507/2018, 3.555/2000, 10.024/2019,
10.947/2022, 11.246/2022, 11.461/2022 e 11.462/2023. 2. Controle da administração
pública nas licitações e contratações públicas.
ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS
Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais: Introdução à Administração de
Material e Patrimônio. Conceituação de Material e Patrimônio. O Patrimônio das empresas
e órgãos públicos. O Patrimônio Imobiliário. Cadastro e registro de bens imóveis (SPIU). O
Patrimônio Mobiliário. Atividades básicas da Administração de Material e Patrimônio.
Administração Patrimonial: noções sobre responsabilidade civil e administrativa. O controle
dos materiais e do patrimônio. A movimentação do patrimônio. Sistema Patrimonial.
Previsão e Controle de Estoque: planejamento, processos e políticas de administração de
estoques; determinação de níveis de estoque, tempo de ressuprimento e estoques de
segurança; avaliação de estoques - métodos. Almoxarifado: funções, princípios e objetivos;
controle, registro, conservação e recuperação de material; técnicas de armazenamento;
utilização de espaço; segurança. As compras nas Organizações: Aquisição dos materiais e
do
patrimônio. Arquivamento,
recebimento, proteção,
conservação e
distribuição,
classificação, padronização, codificação e inventário. Análise do valor e Alienação.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. 2
Planejamento nas organizações públicas. O ciclo do planejamento (análise do ambiente,
objetivos estratégicos, missão, visão, valores). 3 Comunicação na gestão pública e gestão
de redes organizacionais. 4 Governo eletrônico. Transparência da administração pública.
Controle social e cidadania. Accountability. 5 Gestão por competências. 6 Gestão por
resultados na produção de serviços públicos. 7 Princípios de governança pública. 8 O ciclo
do planejamento em organizações (PDCA). 9 Referencial Estratégico das Organizações. 9.1
Análise de ambiente interno e externo. 9.2 Ferramentas de análise de ambiente: análise
SWOT, análise de cenários, matriz GUT e ferramenta 5W2H. 10 Negócio, missão, visão de
futuro, valores. 11 Indicadores de desempenho. 11.1 Tipos de indicadores. 11.2 Variáveis
componentes
dos
indicadores. 12
Gestão
e
controle
de processos
e
projetos:
planejamento, elaboração, desenvolvimento, decisão, direção, execução e implantação,
controle, resultados, avaliação de desempenho, análise e documentação.
ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
1 Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamento-programa: fundamentos e
técnicas. O orçamento na Constituição de 1988. Processo de planejamento orçamentário:
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 2 Classificações
orçamentárias: conceituação, classificação e estágios da receita e da despesa públicas. 3
Dívida ativa. Regime de adiantamento (suprimento de fundo). Restos a pagar. Despesas de
exercícios anteriores. Dívida pública. Descentralização de créditos. Conta única do Tesouro
Nacional. Reconhecimento de dívida.
ES T AT Í S T I C A
1 Metodologia e utilização da estatística. Variáveis quantitativas e qualitativas. Séries
estatísticas. 2 Organização e apresentação de variáveis. 3 Métodos para sumarização e
análise exploratória de dados. 3.1 Distribuição de frequências: absoluta, relativa,
acumulada. 3.2 Medidas de posição: média, moda, mediana e quartis. 3.3 Medidas de
dispersão:
amplitude, variância,
desvio-padrão,
coeficiente
de variação, amplitude
interquartil. 3.4 Correlação. 3.5 Histogramas e curvas de frequência. 3.6 Diagrama de caixa
(boxplot) e identificação de valores atípicos (outliers). 3.7 Diagrama de dispersão. 4 Análise
de dados categorizados. 5 Distribuições de probabilidade. Distribuição binomial.
Distribuição normal. 6 Inferência estatística. Estimação de parâmetros por ponto e por
intervalo. Intervalo de confiança. Testes de hipóteses. Testes paramétricos: médias e
proporções. 7 Análise de regressão linear. 8 Técnicas de Amostragem. 9 Séries Temporais:
componentes estruturais das séries temporais e médias móveis.
ANEXO II - DO CARGO
I. CONTADOR
Requisitos de formação: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em
Ciências Contábeis, devidamente registrado no Ministério da Educação (MEC), e registro
profissional no Conselho Regional de Contabilidade, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei
nº 9.295/1946.
Atribuições sumárias: Atividades de nível superior estabelecidas na Resolução nº 560/1983
do Conselho Federal de Contabilidade e demais atividades desenvolvidas nas respectivas
unidades administrativas de lotação.
Carga Horária: 40 horas semanais (art. 19 da Lei nº 8.112/1990 e art. 1º do Ato da Mesa
da Câmara dos Deputados nº 24/2015).
Remuneração inicial: Analista Legislativo, Nível Superior, Classe A, Padrão 1 - R$ 26.196,30
(Lei nº 14.528/2023).
II. INFORMÁTICA LEGISLATIVA
Requisitos de formação: Diploma de curso de graduação de nível superior, devidamente
registrado pelo MEC.
Atribuições sumárias: Atividades de nível superior de supervisão, orientação e execução de
tarefas relacionadas com desenvolvimento de sistemas, suporte técnico, engenharia de
rede, administração de banco de dados, administração de objetos e administração de
produção necessários aos desempenho de trabalhos legislativos e administrativos.
Carga Horária: 40 horas semanais (art. 19 da Lei nº 8.112/1990 e art. 1º do Ato da Mesa
da Câmara dos Deputados nº 24/2015).
Remuneração inicial: Analista Legislativo, Nível Superior, Classe A, Padrão 1 - R$ 26.196,30
(Lei nº 14.528/2023).
III. TÉCNICO EM MATERIAL E PATRIMÔNIO
Requisitos de formação: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior,
devidamente registrado pelo MEC (art. 3º do Ato da Mesa nº 95/2006).
Atribuições sumárias: Atividades de nível superior envolvendo planejar, organizar, executar
e controlar atividades inerentes às áreas de compras e contratação pública, de gestão de
almoxarifados e de administração patrimonial.
Carga Horária: 40 horas semanais (art. 19 da Lei nº 8.112/1990 e art. 1º do Ato da Mesa
da Câmara dos Deputados nº 24/2015).
Remuneração Inicial básica: Analista Legislativo, Classe A, Padrão 1 - R$ 26.196,30 (Lei nº 14.528/2023).
ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Eu, _________________________________________________________________, portador do RG nº _____________________, inscrito no CPF sob o nº ___________________________,
declaro, para os devidos fins, que a(s) pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s)
no mesmo endereço - o qual é abaixo indicado - e possuindo a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):
ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR: ___________________________________________________________
CANDIDATO: _____________________________________________________
RENDA: _____________________
DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR:
.
NOME
CPF (se possuir)
GRAU DE PARENTESCO
I DA D E
R E N DA *
.
1
.
2
.
3
.
4
.
5
.
6
.
7
.
8
.
9
.
10
*Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que
acarretará a minha eliminação do Concurso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
____________________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________________ (mês) de 2023.
___________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
ANEXO IV - FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO CANDIDATO NEGRO
Eu, _______________________________________________________________________ (nome do candidato), portador do RG nº_____________________, inscrito no CPF sob o
nº ________________________, declaro que sou preto ou pardo, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para o fim específico
de atender à seção 8 do Edital, para o cargo/especialidade ____________________________________________.
Estou ciente de que, se for detectada a falsidade desta declaração, estarei sujeito às penalidades legais, inclusive de eliminação deste Concurso, em qualquer fase, e de anulação
de minha nomeação (caso tenha sido nomeado e/ou empossado) após procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
_____________________ (cidade/UF), _____ (dia) de _________ (mês) de 2023.
____________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo eu responder legalmente no caso de falsidade das referidas informações, a qualquer momento, o que
acarretará a minha eliminação do processo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
EDITAL Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, com fundamento na decisão da Mesa de 24 de maio de 2023, conforme o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição da República
Federativa do Brasil e na Lei nº 8.112/1990, torna pública a realização do Concurso Público destinado ao provimento de 2 (duas) vagas para o cargo de Analista Legislativo - atribuição
Assistente Social, 2 (duas) vagas para o cargo de Analista Legislativo - atribuição Enfermeiro, 1 (uma) vaga para o cargo de Analista Legislativo - atribuição Farmacêutico e 15 (quinze) vagas
para o cargo de Analista Legislativo - atribuição Médico, bem como à formação de cadastro de reserva, de acordo com o disposto no presente Edital e sob coordenação e supervisão da
comissão temporária constituída por meio da Portaria DG nº 133/2023.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, por seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 2 (duas) vagas
para o cargo de Analista Legislativo - atribuição Assistente Social, 2 (duas) vagas para o cargo de Analista Legislativo - atribuição Enfermeiro, 1 (uma) vaga para o cargo de Analista Legislativo
- atribuição Farmacêutico e 15 (quinze) vagas para o cargo de Analista Legislativo - atribuição Médico, bem como à constituição de cadastro de reserva, observado o prazo de validade do
certame.
1.2 O prazo de validade do Concurso é de 2 (dois) anos, contados da data da publicação da homologação do resultado final no Diário Oficial da União (DOU), podendo ser prorrogado uma
única vez, por igual período, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal.
1.3 As vagas destinam-se à lotação exclusivamente em Brasília/DF, no Departamento de Assistência à Saúde.
1.4 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 5% (cinco por cento) serão reservadas aos candidatos com deficiência, providas na forma do § 2º do art. 5º
da Lei nº 8.112/1990, do § 1º do art. 1º do Decreto nº 9.508/2018 e suas alterações e do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
1.5 Das vagas que forem providas durante o prazo de validade do Concurso, 20% (vinte por cento) serão reservadas aos candidatos negros, com fundamento na Lei nº 12.990/2014 e nos
termos da Portaria Normativa nº 4/2028 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
1.6 A inscrição do candidato implicará a ciência plena e integral dos termos deste Edital, de seus anexos, de eventuais alterações e da legislação vigente.

                            

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