DOMCE 25/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3280 
 
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de 2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Caput do Art. 
57 da Lei nº 8.666/93, c/c a cláusula 8° (oitava) no termo contratual. 
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, 
Centro. Fone: (88) 3655.1200,  
  
EDILENE MARIA DE AQUINO SOUSA – 
Ordenador de Despesas da Secretaria de Educação e Desporto. 
  
Publicado por: 
Benedito Lusinete Siqueira Loiola 
Código Identificador:457A757A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 147/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS – ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto 
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do 
Município de Groaíras; 
CONSIDERANDOrequerimento formal solicitando licença com 
remuneração por motivo de doença em pessoa da família, a partir do 
dia 28/08/2023; 
  
CONSIDERANDOo disposto no art. 71, §2º, inciso I da Lei 
Complementar nº 002/2018, de 12 de dezembro de 2018 (Estatuto dos 
Servidores Públicos); 
  
CONSIDERANDOdocumentação médica apresentada pela servidora 
comprovando a necessidade de afastamento temporário para 
assistência direta a sua filha; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - CONCEDERLICENÇA COM REMUNERAÇÃO, motivo 
de doença em pessoa da família, pelo período de 60 (sessenta) dias, à 
servidora SONHA MARIA MELO, inscrita no CPF: 013.655.167-
09, matrícula nº 1416, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de 
serviços gerais, lotada na Secretaria da Educação. 
  
§1º. A referida licença será gozada a partir de 28 de agosto de 
2023, estendendo-se até o 28 de outubro do ano em curso. 
  
§2º. No primeiro dia útil seguinte após o decurso do prazo da presente 
concessão, deverá a referida servidora apresentar-se ao seu posto de 
trabalho para exercício imediato das atribuições do cargo que ocupa. 
  
Art. 2º -Apostile-se uma via desta portaria aos assentos funcionais da 
servidora para efeito de controle administrativo. 
  
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se, Publique-se, Notifique-se e Cumpra-se. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
24 de agosto de 2023. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:A32B0C85 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 219/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar a Sr.ª 
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS, RG: 20160247947, 
CPF:561442.293-53, Secretária da Saúde do Município, 1 (uma) 
diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para fazer face às 
despesas de estadia na cidade de Fortaleza - CE no dia 24 de agosto de 
2023 para tratar de assuntos de interesse da Secretaria de Saúde de 
Groaíras para a Oficina DIGISUS: Operacionalizando os Instrumentos 
de Planejamento do SUS da APRECE – Associação dos Municípios 
do Estado do Ceará. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 24 de agosto de 2023. 
  
NÚBIA MARIA ALBUQUERQUE FERREIRA 
Secretária Adjunta de Saúde 
Portaria 084/2022 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:D1F74B9F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CONTRATAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 2405.23-01/07 – 
Processo Originário: Dispensa de Licitação Nº DP/150523-01/SAS – 
Objeto: Contratação de Empresa para Capacitação, Formação, 
Elaboração, Aplicação e Correção de Provas do Processo Eleitoral do 
CMDCA, junto a Secretaria de Assistencial Social do Município de 
Guaraciaba do Norte/CE.– Contratante: Secretaria de Assistência 
Social 
– 
Contratada: 
ASSISTECON 
ASSESSORIA 
E 
CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 44.882.628/0001-33 – Valor 
global: R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) – Data da Assinatura 
do Contrato: 24/05/2023 – Vigência: 02 (dois) meses – 
Fundamentação Legal: §único, art. 61 e art. 62, Lei Federal nº 
8.666/93 – Signatários: Daiany de Lima Oliveira (CONTRATANTE); 
Giliard Pereira Lima (CONTRATADA) 
  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:E972715E 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS DE 
LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA 
DO 
NORTE 
– 
Título: 
AVISO 
DE 
CLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA DE PREÇOS DE LICITAÇÃO 
– Unidade Administrativa: Secretaria de Saúde – Regente: Comissão 
de Licitação – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 
020/2023-SESA – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA 
O POSTO DE SAÚDE E ANEXO NA LOCALIDADE DE ALEGRE 
NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. A comissão