DOMCE 25/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3280

www.diariomunicipal.com.br/aprece 47

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque, Prefeita do
Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais,
considerando;
1) o art. 37, caput, da CRFB/88 impõe à Administração Pública direta
e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito
Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
2) o que consta na Carta de Concessão expedida pelo Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS dando conta de que MARIA DA
CONCEIÇÃO L. PEREIRA (matrícula: 0000479), estaria
aposentada voluntariamente;
3) o que há disposto no art. 33, da Lei Orgânica do Município de
Massapê;
4) o que há disposto no art. 34, IV, c/c o art. 184 e segs, todos da Lei
Municipal nº 393/1998;
5) o reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que o
servidor que, voluntariamente, requesta sua aposentadoria perante o
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal
responsável pela gestão do RGPS, automaticamente, requer, também,
o seu desligamento do serviço público, haja vista ser o cargo exercido
no Município sua única ocupação, portanto, inexistindo qualquer
nulidade em ato administrativo de exoneração, sem prévio processo
administrativo, posto ser incontroverso que o servidor já encerra seu
vínculo com a municipalidade ao requerer e ter deferida sua
aposentadoria.
6) concedida a aposentadoria pelo INSS ao servidor, é automática a
sua exoneração, e, por consequência, considera-se vago o cargo, não
sendo possível situação em que o servidor se aposente, continue
trabalhando e cumule proventos e vencimentos, ambos decorrentes de
um mesmo cargo público.

Resolve:
Art. 1º. Exonerar, desde o dia 1º de agosto de 2023, a servidora
MARIA DA CONCEIÇÃO L. PEREIRA, atualmente lotada na
Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Serviços Gerais, por
força da concessão de aposentadoria voluntária.
Art. 2º. Fica declarada a vacância do cargo provido pelo servidor
exonerado no artigo anterior, caso criado por lei e de provimento
efetivo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos
23 (vinte e três) dias do mês de agosto do ano dois mil e vinte e três
(2023).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:424A29DF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.798/2023

Gabinete do Prefeito
Avenida Buriti Grande, 55
CEP: 63.210-000 – Mauriti – Ceará
www.mauriti.ce.gov.br
CNPJ: 07.655.269/0001-55 - CGF: 06.920.280-0
LEI MUNICIPAL Nº 1.798/2023

DÁ NOVA CARGA HORÁRIA A CARGOS
PÚBLICOS
QUE
ESPECIFICA
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI/CE, no uso das
atribuições constitucionais e legais inerentes ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Assegurada a respectiva proporcionalidade salarial, os cargos
públicos de Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde passam a ter suas
respectivas jornadas de trabalho nos termos a seguir:

CARGO PÚBLICO
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL (HORAS)
Técnico de Enfermagem
40
Auxiliar de Enfermagem
40

Art. 2º. O valor definido no art. 1º terá reajuste anual e na mesma data
e índice do piso nacional de salários a partir do ano de 2024.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI, CEARÁ,
EM 23 DE AGOSTO DE 2023.

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:A9ABE31C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA NO 798/GP/2023

PORTARIA NO 798/GP/2023

EXONERA
OCUPANTE
DO
CARGO
DE
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO,
DA
E.E.F.
PROFª MARIA NININHA DA SILVA SOUSA, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MAURITI,
ESTADO DO CEARÁ, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

JOÃO PAULO FURTADO, PREFEITO MUNICIPAL DE
MAURITI,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, ETC

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1314 de 15 de
abril de 2015;

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o Sr. SMITHI DAVID DE OLIVEIRA,
CPF:082.840.983-85,
do
cargo
de
ASSESSOR
ADMINISTRATIVO, DA E.E.F. PROFª MARIA NININHA DA
SILVA
SOUSA,
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI.

Art. 2º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta
Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º - Esta Portaria retroage a 01/08/2023, entrando em vigor na
presente data, devendo ser publicada no Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Ceará.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, 23 de agosto de 2.023

JOÃO PAULO FURTADO
Prefeito Municipal de Mauriti/CE
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:614895AD

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO 3° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL

Extrato
do
Terceiro
Termo
Aditivo
ao
Contrato
nº
2021.05.03.03/GAB. Partes: o Município de Mauriti, através do
Gabinete do Prefeito, e a empresa Ambiental Soluções e Serviços
EIRELI-ME. OBJETO: Contratação de Serviços especializados em
Consultoria e Assessoria em Comunicação para atender as