DOMCE 25/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3280 
 
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Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do 
Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão 
por conta de quem autorizou. 
  
Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina 
Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal. 
  
Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Agosto de 2023; 
  
Art. 5° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 24 
de Agosto de 2023. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:47884BB3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E 
RECURSOS HÍDRICOS 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 
20230442. 
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro/CE 
através da Secretaria de INFRAESTRUTURA E RECURSOS 
HIDRICOS. 
CONTRATADO: MV COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no 
CNPJ: 24.140.478/0001-85, OBJETO: Aquisição de bloco de 
concreto para piso intertravado de interesse da Sec. de Infraestrutura e 
Recursos Hídricos do município de Piquet Carneiro. 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente termo de rescisão do contrato tem 
como fundamento o art. 79 da lei federal nº 8.666/93, onde o contrato 
firmado entre as partes não foi executado conforme o acordado entre 
as partes 
  
FRANCISCO NICLÉZIO BEZERRA VIEIRA 
Secretário de Infraestrutura e Recursos Hidricos 
  
Publicado por: 
José Erenilson Firmino de Sousa 
Código Identificador:EB954C19 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 090/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 
 
PORTARIA N° 090/2023, de 24 de agosto de 2023. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - Nomear a Sra. ANTONIA CAMILA DE SOUZA, para 
ocupar a função de “ASSESSOR ESPECIAL IV”, integrante da 
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 24 de 
agosto de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:FBA3C524 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 091/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 
 
PORTARIA N° 091/2023, de 24 de agosto de 2023. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - EXONERAR o Sr. SILAS ALENCAR DE MOURA, para 
ocupar a função de “COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E 
TOMBAMENTO”, integrante da estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 24 de 
agosto de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:F1C3902A 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 092/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023. 
 
PORTARIA N° 092/2023, de 24 de agosto de 2023. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – Estado 
do Ceará, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a 
Lei Municipal Nº 004/2017, que Dispõe Sobre a organização básica 
do Poder Executivo Municipal de Quiterianópolis. 
  
RESOLVE: 
Art.1º - Nomear a Sra. CAROLINA MOURA DE ARAÚJO, para 
ocupar a função de “COORDENADOR DE PATRIMÔNIO E 
TOMBAMENTO”, integrante da estrutura organizacional da 
Prefeitura Municipal de Quiterianópolis. 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE. 
PUBLIQUE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis – CE, em 24 de 
agosto de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:6F92FB7A