DOMCE 25/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3280 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
FRANCISCO BEZERRA DOS SANTOS 
569.598.423-87 
SÍTIO PONTILHÕES 
BOVINOCULTURA 
CELSON DE ARAUJO SILVA 
901.118.503-04 
SÍTIO MALHADA LIMPA 
BOVINOCULTURA 
FRANCISCO DA SILVA 
010.885.823-54 
SÍTIO BARRA 
BOVINOCULTURA 
LUIZ ALVES DE CARMO 
788.512.703-68 
SÍTIO AROEIRAS 
BOVINOCULTURA 
MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO 
979.289.923-53 
SITIO MALHADA LIMPA 
BOVINOCULTURA 
RAIMUNDO POSSIDONIO DO NASCIMENTO 
327.113.603-34 
SITIO SÃO JOSÉ 
BOVINOCULTURA 
JOSE GILLIARD DE MELO 
034.750.743-38 
SITIO BARREIRAS DOS PINHEIROS 
BOVINOCULTURA 
FRANCISCA JACINTA DE MELO VITAL 
026.282.683-61 
SITIO BARREIRAS DOS PINHEIROS 
BOVINOCULTURA 
ANA RODRIGUES DAS NEVES 
222.293.963-15 
SITIO TAMBIA 
AVICULTURA 
COSME LINO DE ARAUJO 
260.889.648-04 
SITIO VARZINHA 
SUINOCULTURA 
ANTONIO VITOR MOREIRA GONÇALVES 
099.121.323-86 
SITIO ÁGUA BRANCA 
BOVINOCULTURA 
VITORIA ALVES GOMES 
082.421.483-84 
SITIO VOLTA TRUSSU 
  
BOVINOCULTURA 
DAMIANA ALVES DE ARAUJO 
857.483.743-15 
SITIO JUAZEIRINHO 
BOVINOCULTURA 
JOSE BENTO FELIX 
215.524.548-35 
SITIO BARRA II 
BOVINOCULTURA 
MANOEL CIPRIANO DA SILVA 
786.918.693-72 
SITIO CORREGO 
BOVINOCULTURA 
WEDSON ARCANJO DA SILVA 
049.129.153-19 
SITIO BARRA DA SERRA 
BOVINOCULTURA 
MARIA DE LOURDES MOREIRA SOARES 
048.624.133-58 
SITIO BARRA II 
SUINOCULTURA 
MARIA SOARES DA SILVA 
967.866.633-20 
SITIO BARRA II 
BOVINOCULTURA 
MARDONIO ALVES ARAUJO 
057.562.363-25 
SITIO BARRA II 
BOVINOCULTURA 
GILCA QUEIROZ DE FARIAS 
191.639.834-00 
SITIO TANQUE 
AVICULTURA 
ANTONIA CORREIA SILVA LIMA 
893.347.443-91 
SITIO BAIXIO DOS FERREIRAS 
SUINOCULTURA 
PATRICIA ALVES DOS SANTOS 
046.458.653-40 
SITIO VERTENTES 
BOVINOCULTURA 
RIAN ALVES DA SILVA 
082.781.093-89 
SITIO VERTENTES 
BOVINOCULTURA 
LUZIA ALVES DO CARMO 
039.805.263-80 
SITIO VERTENTES 
BOVINOCULTURA 
FLAVIO ALVES TEIXEIRA 
893.437.193-53 
SITIO SANTA CLARA 
PLANTAÇÃO DE MILHO E FEIJÃO-IRRIGAÇÃO 
JOSE CARLOS PEREIRA DE SOUZA 
603.273.523-02 
SITIO BARRA DO CANGATI 
PLANTAÇÃO DE MARACUJA-IRRIGAÇÃO 
VANESSA SOUSA DE AMORIM 
070.152.213-57 
SITIO VERTENTES 
BOVINOCULTURA 
MARIA ALVES DO CARMO 
907.409.043-53 
SITIO VERTENTES 
BOVINOCULTURA 
MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA LEITE 
822.272.333-20 
SITIO BARRA DO CANGATI 
PLANTAÇÃO DE BANANA-IRRIGAÇÃO 
ANTONIA FEITOSA DE SOUSA 
041.390.293-58 
SITIO SANTA CLARA 
AVICULTURA 
FRANCISCO RICARDO DE MACEDO 
702.515.173-49 
SITIO SANTA CLARA 
AVICULTURA 
MAYARA ROCHA DE MELO 
027.993.853-54 
SITIO MOSQUITO 
BOVINOCULTURA 
APOLONIA VICENTE CEZAR 
885.087.493-68 
SITIO VARJOTA 
BOVINOCULTURA 
EDILAYNE VIEIRA DE MELO 
089.379.143-10 
SITIO BARREIRAS DOS PINHEIROS 
OVINOCAPRINOCULTURA 
MARIANA VICTOR DE MELO 
251.173.598-95 
SITIO BARREIRAS DOS PINHEIROS 
BOVINOCULTURA 
PAULO HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA 
088.300.303-17 
SITIO CATOLE 
BOVINOCULTURA 
CLEOMAR ALVES MARTINS 
992.980.403-00 
SITIO ÁGUA BRANCA 
BOVINOCULTURA 
MARIA THALIA ALVES VIEIRA 
112.141.953-42 
SITIO ÁGUA BRANCA 
BOVINOCULTURA 
OZINEUDA NOGUEIRA FRANCA 
541.244.923-91 
SITIO CARDOSO 2 
PLANTIO DE TOMATE-IRRIGAÇÃO 
SUZANA INGRID FERREIRA DA SILVA 
615.925.563-02 
SITIO BARRA I 
AVICULTURA 
ALDISLEIDE PERFEIRA DA SILVA 
075.079.633-22 
SITIO ÁGUA FRIA 
BOVINOCULTURA 
VIERYCKSON DE SOUZA AMORIM 
093.341.503-60 
SITIO SANTA ROSA II 
BOVINOCULTURA 
  
A presente publicação é parte integrante do procedimento de Licenciamento Ambiental junto à Secretaria de Meio Ambiente, 
Sustentabilidade e Proteção Animal- SEMASPA, e seu efeito só serão validados com a devida emissão da licença requerida.  
  
Iguatu/CE, 24 de Agosto de 2023. 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:DDC65044 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 62 
 
Gabinete do Prefeito 
  
DECRETO MUNICIPAL Nº 62, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.  
  
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA-FINANCEIRA RELATIVOS À RETENÇÃO E 
AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, 
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 158 da Constituição da República, segundo o qual pertencem aos Municípios o produto da 
arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por 
eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; 
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Leading Case RE 1293453, do respectivo Tema 1130, cuja tese foi firmada 
nos seguintes termos: “Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda 
retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens 
ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.”; 
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 64 da Lei Federal n. 9.430/96 e a Instrução Normativa IN/SRF n. 1.234/2012, aplicáveis aos Municípios, 
por força do princípio federativo, da autonomia financeira municipal e da simetria entre os entes da Federação, nos termos afirmados pelo Supremo 
Tribunal Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados 
em conformidade ao que determina a legislação vigente, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita 
Federal do Brasil e à administração pública municipal.