DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Nº 2.142 - Revogar, a contar de 15 de agosto de 2023, a outorga emitida a MARIA
BETANIA COUTINHO LEITE CAROZO, para captação de água no rio São Francisco,
Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas, com a finalidade de aquicultura, por meio
da Outorga nº 1084 de 28 de maio de 2019, publicada no DOU em 30 de maio de
2019, Seção 1, pág. 14, por motivo de desistência do usuário.
O inteiro
teor das
Revogações de
Outorgas, bem
como as
demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
Ministério da Justiça e Segurança Pública
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 456, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado
do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº
359, de
24 de
abril de
2023, e
o contido
no Processo
Administrativo nº
08027.001225/2021-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública - FNSP em apoio ao Estado do Paraná, em caráter episódico e planejado,
prioritariamente nas cidades localizadas na região fronteiriça Brasil-Argentina-Paraguai, nas
atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, por noventa dias, no período de 29 de agosto
a 26 de novembro de 2023.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO DINO
POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS
ALVARÁ Nº 5.841, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/76433 -
DELESP/DREX/SR/PF/MG, 
resolve:
CONCEDER 
autorização
à 
empresa
GUARDSEG
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 05.891.583/0001-01, sediada em Minas Gerais,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2940 (duas mil e novecentas e quarenta) Munições calibre 38
24 (vinte e quatro) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.842, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/76542 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa YAMAM SEGURANCA
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 10.785.185/0001-40, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
200 (duzentas) Munições calibre 38
16 (dezesseis) Munições calibre 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.843, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/76724 -
DELESP/DREX/SR/PF/PB, resolve: CONCEDER autorização à empresa ALFORGE SEG U R A N Ç A
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 13.343.833/0002-88, sediada na Paraíba, para adquirir:
Da empresa cedente JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
02.717.460/0003-22:
6 (seis) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
100 (cem) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.844, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/76743 -
DELESP/DREX/SR/PF/GO, resolve: CONCEDER autorização à empresa ALFORGE SEG U R A N Ç A
PATRIMONIAL LTDA, CNPJ nº 13.343.833/0011-79, sediada em Goiás, para adquirir:
Da empresa cedente JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº
02.717.460/0003-22:
10 (dez) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
200 (duzentas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.845, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/76862 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa RC SERVICOS DE
SEGURANCA - SÃO PAULO LTDA, CNPJ nº 17.222.117/0001-12, sediada em São Paulo, para
adquirir:
Da empresa cedente GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, CNPJ
nº 50.844.182/0001-55:
56 (cinquenta e seis) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
79 (setenta e nove) Munições calibre .380
1326 (uma mil e trezentas e vinte e seis) Munições calibre 38
3 (três) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora,
lemonsgrass e gengibre), de até 70g
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.846, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/76875 - DP F/ L DA / P R ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0134-20, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
108 (cento e oito) Munições calibre .380
204 (duzentas e quatro) Munições calibre 12
162 (cento e sessenta e duas) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.847, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/76961 -
DELESP/DREX/SR/PF/DF, resolve: CONCEDER autorização à empresa BRASFORT EMPRESA DE
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 03.497.401/0001-97, sediada no Distrito Federal, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados9 (nove)
Cartuchos de lançamento de dardos energizados
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.848, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/77027 -
DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa TOP MAIS SERV
SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 38.593.882/0001-19, sediada na Bahia, para
adquirir:
Da empresa cedente STARVIG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA., CNPJ nº
05.654.919/0001-12:
6 (seis) Revólveres calibre 38
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
120 (cento e vinte) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.849, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/77063 -
DELESP/DREX/SR/PF/CE, resolve: CONCEDER autorização à empresa SCUTUM SEGURANÇA
LTDA, CNPJ nº 49.972.980/0001-83, sediada no Ceará, para adquirir:
Da empresa cedente IKAROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
06.001.216/0001-58:
13 (treze) Revólveres calibre 38
Da empresa cedente IKAROS SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
06.001.216/0001-58:
234 (duzentas e trinta e quatro) Munições calibre 38
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.850, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de
acordo com
a decisão
prolatada no
Processo nº
2023/77167 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa PRESSSEG SERVIÇOS DE
SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 08.818.229/0001-40, sediada em São Paulo, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO
D. O. U .
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 5.851, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/77192 - DP F/ P D E / S P ,
resolve: CONCEDER autorização à empresa PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA, CNPJ nº 43.035.146/0019-04, sediada em São Paulo, para adquirir: