DOU 25/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082500146
146
Nº 163, sexta-feira, 25 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), a ser incorporado ao Estado de Pernambuco da seguinte forma:
I - R$ 135.330.064,42 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e trinta mil sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) , a ser incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco, referente em Oncologia, conforme Anexo I a esta Portaria;
II - R$ 48.019.343,56 (quarenta e oito milhões, dezenove mil trezentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco , referente ao IMIP, conforme Anexo II a esta Portaria; e
III- R$ 66.650.592,02 (sessenta e seis milhões, seiscentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de Pernambuco, referente ao custeio dos Hospitais Brites de Albuquerque, Nossa Senhora das Graças e 14 UPAE.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual
de Saúde de Pernambuco, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2023.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
ANEXO I
. UF IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
G ES T ÃO
VALOR ANUAL
. PE 260120
A R COV E R D E
3369293
HOSPITAL MEMORIAL DE ARCOVERDE
ES T A D U A L
135.330.064,42
. PE 260410
CARUARU
2427419
HOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE DR. WALDEMIRO FERRREIRA
ES T A D U A L
. PE 260600
GARANHUNS
2639009
CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO
ES T A D U A L
. PE 261110
PETROLINA
9262407
HOSPITAL DOM TOMAS
ES T A D U A L
. PE 261160
R EC I F E
0000809
HOSPITAL DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO/HEMOPE
ES T A D U A L
. PE 261160
R EC I F E
0000477
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ
ES T A D U A L
. PE 261160
R EC I F E
0000434
INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROF. FERNANDA FIGUEIRA - IMIP
ES T A D U A L
. PE 261160
R EC I F E
0000582
HOSPITAL DE CÂNCER DE PERNAMBUCO
ES T A D U A L
. PE 261160
R EC I F E
2427427
HOSPITAL BARÃO DE LUCENA
ES T A D U A L
. PE 261160
R EC I F E
0000396
HOSPITAL DAS CLÍNICAS
ES T A D U A L
ANEXO II
. UF
IBGE
MUNICÍPIO
C N ES
ES T A B E L EC I M E N T O
G ES T ÃO
VALOR ANUAL
. PE
261160
R EC I F E
0000434
IMIP
ES T A D U A L
48.019.343,56
DESPACHO GM/MS Nº 46, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Processo nº 25000.175619/2021-31
Interessado: Instituto Beneficente Vale do São Francisco - CNPJ nº 35.445.998/0001-12.
Assunto: Recurso administrativo interposto contra a decisão de Cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 511/2023-CGCER/D C E BA S / S A ES / M S
(0035446797), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de
aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Ministro de Estado da Saúde
Substituto
R E T I F I C AÇ ÃO
No art. 1º da Portaria GM/MS nº 4.403, de 28 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU - Edição Extra) nº 250-A, de 13 de dezembro de 2018, Seção
1, página 7,
ONDE SE LÊ
Art. 1º - --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
. Proposta
SAIPS
UF
Município
Gestão
C N ES
Estabelecimento
Cód. 
de
Habilitação
Novos
leitos
Nº 
Leitos
existentes
Total
leitos
Valor custeio anual
. 13.449
AM
Manaus
Estadual
2018403
Hospital 
Universitário
Francisca Mendes
26.01 Adulto
3
9
12
419.358,72
. 13.094
GO
Catalão
Municipal
2442612
Santa Casa de Misericórdia
de Catalão
5
5
698.931,20
. 13.096
GO
Goianésia
Municipal
2507102
Hospital Banco de Sangue e
Laborat 
São
Carlos
Goianésia 
-
Antonio
Gonçalves da Silva e CIA
5
5
698.931,20
. 13.532
MA
São Luís
Municipal
5446546
Hospital 
da
Mulher 
-
Secretaria 
Municipal
de
Saúde
5
5
10
698.931,20
. 17.124
MG
Guaxupé
Estadual
2796449
Santa Casa de Misericórdia
de Guaxupé
2
7
9
525.600,00
. 13.574
MT
Rondonópolis
Estadual
2604434
Hospital 
Reg
Irmã 
Elza
Giovanella
10
10
20
1.397.862,40
. 15.848
SP
São Paulo
Estadual
2077523
Unidade 
de
Gestão
Assistencial 
II
Hospital
Ipiranga
6
9
15
838.717,44
. 15.000
SP
São Paulo
Estadual
2688573
Hospital Geral de Vila Nova
Cachoeirinha
10
10
20
1.397.862,40
. 14.829
SP
São Paulo
Estadual
2077426
Hospital Estadual de Vila
Alpina Org Social Seconci
4
16
20
559.144,96
. 12.286
SP
Jundiaí
Estadual
7573162
Hospital 
Regional
de
Jundiaí
10
10
1.397.862,40
. T OT A L
60
66
126
8.633.201,92
LEIA-SE
Art. 1º ----------------------------------------
. Proposta
SAIPS
UF
Município
Gestão
C N ES
Estabelecimento
Cód. 
de
Habilitação
Novos
leitos
Nº 
Leitos
existentes
Total
leitos
Valor 
custeio
anual
(R$)
Cód. 
e
Descrição
do
Incentivo
Nº 
DE
LEITOS
N OV O S
R AU
Nº TOTAL
DE LEITOS
R AU
V A LO R
ANUAL
TOTAL 
RAU
(R$)
. 13.449
AM Manaus
Estadual
2018403
Hospital
Universitário
Francisca Mendes
26.01
Adulto
3
9
12
419.358,72
. 13.094
GO Catalão
Municipal
2442612
Santa 
Casa
de
Misericórdia 
de
Catalão
5
-
5
698.931,20
. 13.096
GO Goianésia
Municipal
2507102
Hospital Banco de
Sangue e Laborat
São 
Carlos
Goianésia - Antonio
Gonçalves da Silva e
CIA
5
-
5
698.931,20
. 13.532
MA São Luís
Municipal
5446546
Hospital da Mulher
- 
Secretaria
Municipal de Saúde
5
5
10
698.931,20
. 17.124
MG Guaxupé
Municipal
2796449
Santa 
Casa
de
Misericórdia 
de
Guaxupé
2
7
9
279.572,48
82.73 UTI
Adulto
RUE Tipo II
Novos
02
02
246.027,52